| INSTITUTO IBDO | Lei Orgânica do Município de Tanguá/RJ - Parte 3

Olá pessoal sou a professora Michele Carvalho estudaremos através dessa playlist a Lei Orgânica do Município de Tanguá estudaremos em parte por se tratar de um conteúdo extenso e faremos exercícios de concurso para ajudar na fixação do conteúdo bom em breve também estarei disponibilizando simulados contendo questões autorais com gabarito comentado sobre essa temática e também como os promocionais contendo outras temáticas como regime jurídico dos Servidores né de Tanguá e também sobre conhecimento gerais né história e geografia do município de Tanguá quando estiverem prontos colocarei os links na descrição desse vídeo também irei disponibilizar cursos contendo vídeoaulas

sobre os conteúdos presentes no edital desse concurso tá vídeos organizados né em módulos na plataforma da hotmart quem desejar adquirir também deixarei os links na descrição desse vídeo beleza bom então para você ficar por dentro de todos os lançamentos tanto de vídeo aqui no canal quanto de material é fund ental que você se inscreva no canal e Ative o Sininho bom é isso bora começar vamos dar continuidade ao nosso estudo sobre a Lei Orgânica do Município de Tanguá falando agora das competências comuns é de competência comum do município da União do estado na forma prevista

na lei complementar Federal o que zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público competência comum são aquelas competências que elas não não são apenas do município não são designadas somente ao município São competências que cabe a todos os entes Federados né são competências como por exemplo você tratar da questão das do cumprimento das leis das normas como tá aqui você ver lá pelo pelo cumprimento da Constituição das leis e normas isso compete a todos os entes Federados você cuidar da saúde e assistência pública D proteção e garantir

das pessoas que possuem deficiência compete a todos então pensar dessa forma as competências comuns elas não são restritas ao município ao estado no âmbito Federal na verdade elas competem a todos os entes Federados então pensar que são assuntos genéricos então cuidar da saúde da assistência pública é algo genérico compete a todos proteger os documentos as obras e outros bens de valor histórico artístico e cultural os monumentos as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológos Então você cuidar de conservar os documentos os bens aqueles aqueles bens que TM valor histórico cultural valor artístico assim como também

as paisagens naturais os sítios arqueológicos que também fazem parte né que compreendem um patrimônio natural né daquela área da área que tá situado em determinado território isso compreende o quê uma competência comum também impedir a evasão a destruição e a descaracterização de ob obras de arte de outros bens de valor histórico artístico e cultural da mesma forma que você protege os documentos protege as obras os bens que possuem valor paisagístico valor eh natural valor Arqueológico você também impede a destruição a descaracterização das obras artísticas e culturais também proporciona os meios de acesso à cultura educação

e a ciência então proporcionar o acesso à cultura educação e a ciência compete a todos os Federados cada um ali na sua jurisdição mas compete a todos assim Como proteger o meio ambiente e combater a poluição e qualquer de suas formas o meio ambiente é um patrimônio de todos então compete a todos os entes Federados cuidar de criar ali condições de criar ali normas para poder assegurar a proteção ao meio ambiente também preservar as florestas a fauna e a flora né proteger ali e preservar as vegetações né para preservar eh a o ecossistema os animais

os vegetais que el se encontram Isso é uma competência que ela é comum também fomentar a produção Agropecuária e organizar o abastecimento alimentar então questão envolvendo a produção alimentar agricultura pecuária isso compreende o quê uma é uma é uma incumbência de quem de todos é uma incumbência comum uma competência comum também promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico então assegurar condições dignas de moradia condições de saneamento básico adequadas Isso é uma competência comum também combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a Integração

Social dos setores desfavorecidos então criar condições para poder diminuir cada vez mais a pobreza e a marginalização diminuindo as desigualdades sociais né promovendo a Integração Social daqueles que estão eh desfavorecidos que estão ali mais vulneráveis isso é uma competência de todos uma competência comum também registrar acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território então a concessão do direito ali da do do do da pesquisa da exploração de determinado recurso hídrico recurso mineral então isso aí é uma competência o que uma competência comum cada um

vai cuidar ali da sua jurisdição Mas é uma competência comum também estabelecer implantar políticas de educação para a segurança do trânsito questões envolvendo segurança do trânsito também competência comum temos também a competência suplementar compete ao município suplementar a legislação federal estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu peculiar interesse visando adaptá-la à realidade e as necessidades locais então suplementar suprir auxiliar e também adaptar aquela legislação que tem que que tá ali no que tá na Esfera estadual ou federal adaptar para as questões pertinentes ao município as questões locais vamos falar das vedações

o que que é vedado ao município o que que é proibido ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de independência ou aliança ressalvar na forma da lei a colaboração de interesse público então estabelecer uma relação de aliança com com o líder religioso né com dirigente religioso e também ou impedir o funcionamento de um culto religioso né de uma manifestação religiosa isso não pode assim como você não pode ter nenhum tipo de relação íntima com nenhum dirigente religioso Você também não pode impedir que as

pessoas manifestem a sua religiosidade aqui existe uma ressalva que é uma situação de colaboração de interesse público Então vamos supor que nós temos ali uma instituição religiosa que ela tá colaborando com o interesse público uma vez que tá promovendo educação para aqueles menos favorecidos tá promovendo por exemplo um prévio vestibular comunitário E aí nesse caso Pode sim o município estabelecer uma relação com eh essa instituição religiosa porque Nesse caso tem uma colaboração de interesse público mas é e essa é a exceção a regra é que não pode estabelecer nenhum tipo de relação nenhum tipo de

relação íntima mas também não pode embaraçar-lhes nem impedir o seu funcionamento também não pode recusar fé aos documentos públicos ou seja não pode negar a veracidade de um documento público um documento quando ele quando ele é público ele já tem a sua fé ele já tem a sua veracidade então o a instituição né o município não pode pegar um documento que é público e falar assim opa não sei se eu posso aceitar esse documento ela não pode colocar em cheque a veracidade de um documento que é público Tá então não pode recusar a fé de

um documento público também criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si não pode estabelecer distinções entre brasileiros né nem preferências entre si por conta de ofício por conta de de trabalho por conta de qualquer questão também não pode favorecer subvencionar ou auxiliar de qualquer forma com recursos públicos quer pela imprensa rádio televisão serviço de altofalante cartazes anúncios ou outros meios de comunicação propaganda político partidária ou estranha a lei ou a que se destinar a campanha ou objetivos estranhos administração e ao interesse público bem como Aquela destinada a promover implícita ou explicitamente personalidade política ou partido

ou seja o município não pode ficar fazendo divulgação de figuras de partidos políticos de pessoas com finalidade estranha ao interesse público não pode ali fazer propaganda político partidário utilizar de recursos públicos para essa finalidade utilizar da Imprensa rádio televisão serviço de autofalante para poder gerar ali eh promover né alguém promover a campanha de um político isso é proibido também nomear para cargo contratar para empregos administração pública sem prévio concurso público salvo casos de cargo de provimento e comissão demissíveis a qualquer tempo e de contratações por prazo determinado definidos em lei então também é proibido ao

município contratar para poder suprir ali no âmbito da administração pública contratar servidores que não que não seja pela via do concurso público a não ser tem que seja uma situação de provimento em comissão que são aqueles servidores comissionados que entram né através eh de uma de para um cargo de confiança de livre nomeação e exoneração que não gera estabilidade que é um cargo de chefia direção assessoramento ou uma situação ali de contratação temporária por um prazo definido Tirando isso você não pode né o município não pode contratar não pode e suprir o quadro de funcionários

com funcionários que não sejam concurso público também é proibido alienar áreas e bens imóveis do município sem aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores então alienar B né alienar seria aqui você pode como é que você aliena bens você transfere bens alienação de bens transfere um bem público um bem imóvel do município sem com isso você ter ali aprovação dos membros da câmara que seja a maioria absoluta o que que é maioria absoluta é metade mais um dos membros membros da câmara do total doss membros da câmara os presentes e os ausentes

então para você ter essa essa ação de alienar bens do município tem que ter aprovação da maioria absoluta dos membros da câmara também estabelecer a diferença tributária entre bens ou serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino o município não pode cobrar um valor mais alto para a entrega em bairros que são de difícil acesso não pode taxar essa diferença tribut entre bens e serviços em razão da procedência destino Ok então isso é proibido também utilizar tributos com fim de Confisco nesse caso é um tributo confiscatório que a gente fala que é

para você utilizar o tributo como se ele fosse uma punição para você confiscar então como se você não paga ali um determinado tributo você vai ter um bem confiscado por exemplo você quitar aquela Dívida esse tipo de ação ela é proibida ok também exigir ou entar tributo sem lei que o determine não pode simplesmente o município aumentar o tributo a seu bem querer sem que tem uma lei que determine Esse aumento tá então isso também é proibido também criar tribunal conselho órgão de contas municipais então não pode existir ali um tribunal um conselho um órgão

das contas especificamente das contas municipais porque na verdade essas contas Elas serão avaliadas serão apuradas fiscalizadas por órgãos que sejam externos tem um controle externo né que é AD com auxílio do Tribunal de Contas do Estado também é proibido pagar mais de um provento de aposentadoria ou outro encargo Previdenciário a ocupante de função ou cargo público inclusive eletivo Salv os casos de acumulação permitidos por lei Então se tratando ali de um servidor aposentado que tá recebendo um provento que quando o servidor ele é aposentado Ele não recebe um vencimento a gente fala que ele recebe

provento e aí nesse caso ele vai receber apenas um provento apenas O encargo Previdenciário não pode receber mais de um a não ser que seja uma situação em que tá ali com uma acumulação permitida também não pode criar ou manter com recursos públicos carteiras especiais de previdência social para ocupant de cargos eletivos então utilizar de dinheiro público para manter essas carteiras especiais de Previdência Social Ok então isso também é proibido vou falar da administração Municipal agora bom a administração pública direta indireta fundacional de qualquer dos poderes do município obedecerá os princípios da legalidade impessoalidade moralidade

publicidade finalidade razoabilidade da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado e do controle judicial da administração pública então o princípio da legalidade agir sempre de acordo com a lei não ferir a lei não ir contra a lei da impessoalidade não manter uma relação pessoal com ninguém né agir com isonomia entendendo ali que Todas serão tratadas da mesma forma né então você não pode ter ali uma relação desigual uma relação de pessoalidade até porque a finalidade é uma finalidade pública é para o coletivo moralidade ag de acordo com os preceitos com a boa fé

com a moral publicidade você divulgar divulgar as informações que seja que devem ser públicas aquilo que deve ser público tem que ser divulgado tem que ser transparente os gastos as movimentações públicas elas devem ser transparentes além do que a publicidade ela também dá validade para né para que os documentos eles uma vez que eles se tornam públicos eles começam a a ter ali validade tá então a publicidade ela é muito importante né para que a gente tenha também um controle uma fiscalização em relação às questões envolvendo a administração pública a finalidade que a finalidade é

o quê a finalidade é a coletividade a finalidade é o bem comum a razoabilidade é você buscar agir de forma justa de forma coerente eh buscar suas ações ali utilizando critérios que sejam que sejam razoáveis né que tem ali entendo que você pode estar diante de situações que que você precise ponderar usar do bom senso também usar da ponderação também o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado né entender que o interesse público ele prevalece em relação ao interesse privado e do controle judicial da administração pública entendendo que o poder judiciário ele

pode sim fiscalizar né os atos administrativos os atos normativos bom os planos de cargos e salários de servidores públicos municipais serão elaborados de forma a assegurar ao servidores remuneração compatível com o mercado de trabalho para a respectiva função oportunidade de crescimento funcional e acesso a cargos hierarquicamente superiores então para isso que serve um plano de cargos e salários para proporcionar o servidor melhorias em relação ao seu salário uma ascensão em relação aos níveis que são ocupados né Por esse servidor na na sua carreira uma melhoria em relação n essa questão funcional então proporcionar essa questão

de você conseguir alavancar eh conseguir se promover na sua carreira e isso porque você buscou se aperfeiçoar você fez um um mestrado você fez um doutorado você fez uma pós-graduação você buscou se qualificar E com isso você vai ter ali uma melhoria em relação a nível a nível salarial a nível funcional enfim bom os cargos em comissão e as funções de confiança serão ocupados sempre que possível por Servidores Municipais de cargo técnico ou profissional A ideia é que nós tenhamos servidores comissionados que eles sejam habilitados profissionalmente e Tecnicamente para isso falando agora dos Servidores Públicos

Eles serão instituídos né será instituido o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta das autarquias e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Município então Eh esses servidores públicos Eles serão regidos por um regime jurídico único né porque o estatuto dos servidores públicos do município em questão e também teremos ali o plano de carreira desses servidores a lei assegurará aos servidores de administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos poderes executivo executivo e legislativo ressalvadas vantagens de caráter individual

e as relativas à natureza ou local de trabalho então a lei vai garantir que os servidores eles têm isonomia em relação aos vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelh adas ou seja se você é uma servidora e tem ali um determinado cargo você tem que ter ali se você tá ocupando o mesmo nível de um determinado cargo de um outro servidor vocês TM que receber o mesmo vencimento não pode ser diferença de vencimento Já que vocês estão ocupando o mesmo nível e o mesmo cargo ressalvar as vantagens de caráter individual e relativas à natureza

ou local de trabalho aí pode ser que aquela servidora ela esteja ali naquele momento recebendo uma função gratificada mas aí ela tá exercendo uma função de confiança aí é natural que ela receba mais bom será concedido ao servidor por quequen interrupto do exercício do serviço público municipal licença prêmio de 3 meses que é licença especial essa licença especial ela acontece após o servidor completar 5 anos de efetivo exercício 5 anos ininterruptos no serviço público municipal E aí ele tem direito a três meses de licença prêmio com todos os direitos e vantagens do cargo vamos falar

aqui de aposentadoria sabemos que tivemos alteração em relação a aposentadoria em relação ao regime da Previdência certo tivemos uma reforma da Previdência e essa essa reforma de da Previdência né temos ali novas regras em relação à aposentadoria e por exemplo temos idade mínima né tanto para homens quanto para mulheres temos o mínimo de contribuição também para mulheres e para homens temos também condições especiais para os trabalhadores rurais temos também o sistema de pontos né que você combina ali a questão da idade também o tempo de contribuição porém como é que costuma ser cobrado nessas provas

para município em relação à aposentadoria como está como está na Lei Orgânica do Município emem questão tá quando vem vem dessa forma como tá aqui tá a gente sabe que tem agora as regras de transição sabemos que tem a questão do se chama de ponto tá porém eu coloquei aqui essa tabela que é o que tá lá na Lei Orgânica do Município de Tanguá que quando cai cai dessa forma Ok então vamos ver aqui brevemente tá em relação à questão da aposentadoria segundo o estatuto dos servidores de Tanguá em relação o servidor pode se aposentar

por invalidez permanente e nesse caso ele vai ele receberá os proventos integrais quando decorrente acidente em serviço moléstia profissional ou Doença grave contagiosa ou incurável especificada em lei e proporcional nos demais casos Então se tratando de invalidez permanente primeiro ele vai ficar por um tempo de licença para tratar da sua saúde passar daquele tempo de licença e não tendo jeito ele não conseguiu readaptar e tudo mais ele será aposentado por invalidez ele receberá os proventos integrais quando for decorrente acidente de serviço nesse caso específico por uma doença que seja grave profissional mal Contagioso ou incurável

não sendo esse caso esses casos que eu citei ele será aposentado por invalidez por ele não vai receber os problemas integrais e sim proporcionais ok ao tempo de serviço ele será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade com problemos proporcionais ao tempo de serviço E aí eu tenho que reforçar aqui para vocês que a aposentadoria compulsória É segunda constituição federal é quando ele completa 75 anos de idade Ok então que tá 70 anos tá desatualizado mas é quando ele completa 75 anos e aí ele também coloca os casos de de aposentadoria voluntário embora nós saibamos

que temos agora a questão né do da do do sistema de pontos e tudo mais vou falar aqui brevemente para vocês tá aos 35 anos de serviço se homem e aos 30 anos se mulher com proventos integrais Então nesse caso aqui tem questão do tempo de serviço para proporcionar proventos integrais aqui os 30 anos de exercício em função do magistério se professor e 25 se professora com provas integrais no caso do pessoal do magistério NS professores e professoras nós temos uma aposentadoria especial né que acontece um pouco mais cedo e aqui ele coloca isso em

relação à questão do tempo de serviço se professora ou se Professor com proventos integrais aqui ele coloca os 30 anos de serviço se homem e os 25 se mulher com proventos proporcionais aqui somente a questão do tempo de serviço né E aqui proporcionando os o tempo o provento proporcional e aqui a questão a linha D fala do 65 anos de idade se homem e ao 60 se mulher com proventos proporcionados ao tempo de serviço tá então aqui só a questão da idade e aqui ele fala sobre estabilidade e ele fala que são estáveis após dois

anos de efetivo exercício servidores nomeados em virtude de concurso público e aí mais uma vez eu tenho que falar para vocês aqui né que a estabilidade ela acontece após 3 anos de efetivo exercício há algum tempo atrás a estabilidade era alcançada após 2 anos de efetivo exercício por isso né que alguns estatutos algumas leis orgânicas de alguns municípios ainda tem essa informação essa informação que ela tá o qu ela tá desatualizada não são 2 anos são 3 anos de efetivo exercício OK são 3 anos de efetivo exercício vocês podem tranquilamente levar essa informação pra prova

de vocês tá são TRS anos de efetivo exercício segundo a Constituição Federal de 88 e aí pode acontecer do elaborador ser um elaborador descuidado e ele copiar e colar D org sem saber da informação atualizada infelizmente pode acontecer gente infelizmente pode tá se você tiver diante de uma questão de prova tá uma questão de prova que pede para vocês o seguinte que o servidor público de Tanguá ele atinge estabilidade em quanto tempo aí tá lá letra a 1 ano letra B 4 anos letra C 6 meses letra D 2 anos ou seja não tem nas

alternativas 3 anos que correto mas tem 2 anos marca 2 anos ok nesse caso marca 2 anos por que gente tô falando isso para evitar dor de cabeça para vocês é uma questão totalmente passível de ser anulada tranquilamente porém eu já vi infelizmente bancas essas bancas pequenas né que são muitas vezes contratadas pelas prefeituras para poder organizar os seus concursos cobrando questões erradas informações erradas e você tenta você faz o recurso de acordo com a informação legal e eles mantiveram a resposta errada tá E aí é muito complicado porque é é algo que vai gerar

um desgaste até um desgaste legal para você então diante de uma situação como essa que você tem quatro alternativas e não tem a alternativa correta que são 3 anos mas tem alternativa 2 anos marca do anos mas saibam que né a estabilidade mais uma vez repetindo ela acontece aos 3 anos e ex que isso vai acontecer com você que vai ser aprovado para Tanguá quando você for aprovado você vai ver que na prática você vai ter que completar TRS anos para atingir sua estabilidade Embora esteja desatualizado lá na lei orgânica Beleza então vamos continuar aqui

então são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em vertude de concurso público Beleza o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou mediante processo administrativo que ele seja assegurado ampla defesa Então para que um servidor estável ele consiga ser demitido é algo difícil ele será primeiro terá terá que ser aberto ali um processo administrativo disciplinar para poder investigar a situação dele ele tem que ser de fato ele tem que ser julgado nesse padio como sendo como como sendo procedente o que motivou a abertura

do pad tem que ser assegurado para ele ampla defesa então uma vez ele não conseguindo né ser inocentado no pad ainda com ampla defesa e o processo sido transitado eh transitado em julgado uma vez esgotadas todas as possibilidades todas as instâncias possíveis aí nesse caso o servidor estável ele é demitido mas não é algo simples Ok por isso que a estabilidade é algo tão desejado bom invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização aproveitada em outro Cargo

opsto em disponibilidade então o servidor ele foi demitido porém a decisão que motivou a sua demissão ela foi invalidada posteriormente invalidada então ele foi inocentado ou seja a demissão dele foi injusta então ele retorna ao serviço público via reintegração e aquele servidor que estava ocupando a sua vaga ele sai ele sai e ele sai sem direito à indenização ok ele sai sem qualquer direito à indenização até porque ele não foi prejudicado ele continuou trabalhando quem foi prejudicado via de fato foi quem foi demitido injustamente E aí aquele servidor que estava ocupando a vaga daquele que

foi demitido injustamente ele volta pro seu cargo de origem ou ele aproveitado em outro cargo ou ele posta em disponibilidade Ok bom extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo então foi extinto o cargo da aquele servidor Lembrando que a estabilidade não tem a ver com cargo tem a ver com servidor ele atingiu a sua estabilidade enquanto servidor daquele município então o cargo dele foi extinto porque foi considerado desnecessário beleza mas ele não vai ser demitido por conta disso ele é servidor

estável ele vai ficar aguardando ele vai ficar em disponibilidade remunerada recebendo Até que a administração pública de Tanguá o Aproveite em algum cargo que seja compatível com aquele que ele prestou concurso público ainda falando de administração Municipal a lei assegurará o servidor público municipal o direito a livre Associação sindical ele pode se associar ou não ao Sindicato da sua categoria A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária decepcionar o interesse público Então pode acontecer de você contratar eventualmente Mas isso não pode se tornar uma regra infelizmente alguns municípios eles

fazem o tempo todo isso contratam todo ano abre o processo seletivo para contratar todo ano no município e assim vai e nunca abrem concurso público isso não pode se tornar uma regra a contratação ela tem que ser algo excepcional e por tempo determinado ao servidor público em exercício de Mandato eletivo aplicam-se as disposições do artigo 38 da Constituição Federal o artigo 38 da Constituição Federal traz as regras em relação à questão do mandato eletivo dos Servidores Públicos né E aí isso isso se aplica também aos servidores públicos do município de Tanguá então por exemplo tratando

de Mandato eletivo federal estadual distrital aquele servidor ele fica afastado do seu cargo emprego função então ele foi assumir um cargo eh que seja eletivo Federal ele foi ocupar um cargo de Senador E aí ele se candidatou a Senador e foi eleito nesse caso ele é servidor eh porém enquanto ele for Senador estiver como Senador ele vai ficar afastado da sua função eh que seja né como sendo estatutário ali como sendo um servidor estatutário investido no mandato de prefeito ele fica afastado do Cargo emprego função e ele pode optar pela sua remuneração então ele é

servidor também no município de Tanguá mas ele se candidatou à prefeitura a ser prefeito e ele foi eleito então durante o Mandato do prefeito ele vai ficar afastado da do seu do seu cargo efetivo né mas ele pode optar pela remuneração investido no mandato de vereador quando houver compatibilidade horário ele vai receber o pelos cargos empregos ou funções sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade ele será Será aplicado o que tava o que aconteceu com o prefeito na situação do Prefeito ou seja ele foi eleito para ser vereador de Tanguá mesmo

ele se candidatou a Tanguá foi eleito beleza ele conseguindo ter compatibilidade de horário Ele Pode Ele Pode ser Vereador e continuar trabalhando na prefeitura com a com o seu cargo efetivo que ele tentou concurso público em outro momento e aí ele vai receber os dois pelos dois pela pelo como vereador e pelo seu cargo efetivo agora se não tiver compatibilidade compatibilidade horário aí nesse caso ele vai ter que optar pela remuneração ficar afastado do seu cargo efetivo e optar pela remuneração o servidor público ele será responsabilizado civil criminal e administrativamente pelos Atos que praticaram o

exercício do cargo ou função pública quando agir com dolo ou culpa então muitas pessoas acham que o servidor ele pratica um ato no Exercício das suas funções ele vai responder apenas e administrativamente por isso funcionalmente e não ele responde ele pode responder civil criminalmente e administrativamente pelos atos que ele cometeu no exercício de suas funções públicas o Servidor Municipal quando requisitado para exercer cargo de provimento em comissão poderá ser colocado à disposição por período não superior a 4 anos sem ônus para o poder cedente então se ele foi requisitado servidor público do município de tanguari

foi requisitado para exercer um cargo de provimento em comissão quee aquele cargo de chefia assessoramento aquele cargo de confiança ele poderá ser colocado à disposição para poder preencher esse cargo de confiança por período não superior a 4 anos ok ele fica à disposição para ele poder conseguir preencher esse cargo mas não pode ser por período superior a 4 anos Vamos Fazer Uma Questão questão de concurso público que eu adaptei para o concurso de vocês vamos à questão a lei orgânica Municipal estabelece dentre outras normas as competências e viações ao município São vedações previstas nesta normativa

exceto letra A recusar fé os documentos públicos é uma vedação recusar a fé a documentos públicos sim é uma vedação é uma proibição você não pode negar a veracidade de um documento público lembra letra a ela tá certa e não é resposta letra B legislar sobre assuntos de interesse local Isso é uma vedação ao município na verdade isso é uma atribuição do município certo então a letra B tá errada é uma exceção é a exceção e é a resposta letra c criar distinções ou preferências entre brasileiros isso também é uma vedação você não pode criar

ali preferências e distinções né em relação aos brasileiros então a letra c é uma vedação tá correta não é resposta e letra D favorecer através de quaisquer recursos ou meios propaganda político partidário também não pode fazer isso favorecer nenhum tipo de propaganda político partidário partidária utilizando recurso público letra D é uma Viação também não é a resposta fala Pessoal espero que esse vídeo tenha contribuído pros seus estudos se se você gostou não deixe deixar um like também um comentário e aproveita que tá por aqui explora outros conteúdos do canal que podem estar reforçando nos seus

estudos aqui no canal tem playlist de simulados de português de diferentes bancas organizadoras também de fundamentos de educação conhecimentos pedagógicos tem playlist também né de noções de administração pública de legislação ambiental entre tantas outras então explore bastante para o seu concurso Bons estudos e eu vejo vocês nos próximos vídeos