Princípios de Processo do Trabalho - Parte 3 - Resumo Completo

nessa aula vamos dar continuidade ao estudo dos princípios em processo do trabalho começando pelo princípio da eventualidade e da preclusão O que é o princípio da eventualidade e da preclusão do Direito Processual os atos e alegações devem ser realizados no momento oportuno sob pena de perda da faculdade processual Esse princípio é expresso pela lógica da eventualidade que explica a preclusão em três formas principais um preclusão temporal refere-se à perda da faculdade de praticar um ato devido ao vencimento do prazo se uma parte não age dentro do prazo estipulado perde o direito de realizar aquele ato

dois preclusão lógica trata-se da impossibilidade de praticar um ato em virtude da incompatibilidade com outro ato já praticado anteriormente por exemplo se uma parte apresenta uma preliminar e o juiz a rejeita não pode posteriormente alegar suspeição do juiz pois a aceitação Inicial implicava que não havia suspeição três preclusão consumativa refere-se à impossibilidade de repetir um ato já realizado uma vez praticado um ato processual não é possível refazê-lo segundo o artigo 336 do Código de Processo Civil cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa expondo as razões de fato e de direito e

especificando as provas que pretende produzir evitando assim a preclusão O que é o o princípio da imparcialidade em P independência do Juiz a imparcialidade e a independência do juiz são fundamentais para garantir um julgamento justo e equitativo esses princípios estão consagrados em diversos instrumentos legais internacionais e nacionais a declaração universal dos direitos humanos em seu artigo 10 assegura o direito de todos a uma audiência Justa e Pública por um tribunal independente e Imparcial o pacto internacional sobre direitos civis e políticos emem seu Artigo 14 garante que todas as pessoas têm o direito de ser ouvidas

publicamente e com devidas garantias por um Tribunal competente independente e Imparcial o código de ética da magistratura em seu Artigo 8 complementa estabelecendo que o magistrado Imparcial busca nas provas a verdade dos fatos com objetividade mantendo uma distância equivalente das partes ao longo de todo o processo evitando comportamentos que possam refletir favoritismo predisposição ou preconceito O que é o princípio da busca da verdade real o objetivo do processo é buscar a verdade real dos fatos não apenas a verdade formal apresentada pelas partes Esse princípio é fundamental no direito processual do trabalho segundo o artigo 765

da consolidação das leis do trabalho os juízos e tribunais do trabalho tem Ampla liberdade na direção do processo podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento dos fatos em paralelo o artigo 370 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte o juiz pode determinar de ofício ou a requerimento das partes as provas necessárias ao julgamento do mérito indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias O que é o princípio do relevo da conciliação a conciliação é incentivada como meio de resolução de conflitos trabalhistas tanto a consolidação das leis do trabalho quanto o código de processo civil enfatizam

a importância da autocomposição à luz do artigo 139 inciso 5 do Código de Processo Civil o juiz deve promover a autocomposição a qualquer tempo preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais segundo o artigo 764 da consolidação das leis do trabalho os dissídios individuais ou coletivos submetidos à justiça do trabalho serão sempre sujeitos à conciliação empregando os juízes e tribunais seus bons ofícios e persuasão para uma solução conciliatória dos conflitos O que são os princípios da demanda dispositivo e inquisitivo o processo judicial se inicia por provocação da parte interessada Mas pode haver exceções onde a

iniciativa é do próprio juiz o artigo 2 do Código de Processo Civil esclarece o seguinte o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial segundo a o artigo 878 da consolidação das leis do trabalho a execução será promovida pelas partes mas o juiz pode iniciá-la de ofício quando as partes não estiverem representadas por advogado o princípio dispositivo ela é mais amplo abrangendo o poder da parte de decidir movimentar o judiciário e dispor de suas prerrogativas processuais O que é o princípio da Lealdade processual e boa fé todos os envolvidos no processo

devem agir com honestidade e lealdade conforme estabelecido na legislação né o artigo 5 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa fé a consolidação das leis do trabalho em seus artigos 793 a a 793d define e penaliza a litigância de mafé estab Endo sanções para aqueles que deduzem pretensão ou defesa contra texto Expresso de lei alteram a verdade dos fatos usam o processo para conseguir objetivo ilegal entre outros comportamentos desleais a aplicação de penalidades para atos simulados também é prevista no

Código de Processo Civil segundoo o artigo 142 do Código de Processo Civil convencendo-se pelas circunstâncias de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes aplicando de ofício as penalidades da litigância de mafé o que que é o princípio da estabilidade da demanda o princípio da estabilidade da demanda refere-se a estabilidade objetiva do litígio consolidando-se o objeto da controvérsia em determinado momento do processo Esse princípio está intimamente ligado à impossibilidade de alteração do pedido e da causa

de pedir após certos Marcos processuais né segundo o artigo 329 do Código de Processo Civil o autor pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente do consentimento do réu até a citação após a citação essa alteração só é permitida com o consentimento do Réu e deve ser feita até o saneamento do processo no processo do trabalho essa rigidez é mitigada devido às suas peculiaridades por exemplo no processo do trabalho não há despacho do juiz determinando a citação a secretaria do juízo encaminha a notificação pro réu Isso significa que o juiz tem

seu primeiro contato com o processo na audiência Inicial assim a jurisprudência trabalhista permite aditamentos na petição inicial até o recebimento formal da Defesa O que ocorre na audiência quais são alguns exos exemplos de jurisprudência relevant sobre a estabilidade da demanda a jurisprudência trabalhista tem se consolidado no sentido de admitir aditamentos na petição inicial até o recebimento formal da Defesa mesmo após a citação preservando-se o contraditório E a ampla defesa por exemplo há agravo de instrumento em recurso de revista em que o Tribunal Regional reconheceu que a reclamada foi notificada do aditamento dois meses antes da

audiência inicial Tribunal Superior do Trabalho entendeu que desde que se conceda oportunidade para manifestação da parte interessada sobre o novo pedido o aditamento é válido em outro caso o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não houve cerceamento de defesa quando o juízo determinou nova contestação pela reclamada após aditamento da petição inicial O que é o princípio da congruência ou a distri da sentença o princípio da conu também conhecido como princípio da adstrição determina que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes sendo vedado proferir decisão além Ultra Petita ou fora extrapetita do pedido segundo

o artigo 141 do Código de Processo Civil o juiz ele decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes sendo L vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte a exemplo de de violação do princípio da congruência se um juiz por exemplo defere indenização por dano moral de ofício sem que tenha sido pedido pelo autor há uma decisão extrapetita decisão Ultra Petita ocorre quando o prejuizo que foi pedido como deferir 4 horas extras diárias quando o pedido foi de apenas 2 horas o que é o princípio da extrapetição ou

Ultra petição apesar da Regra geral do princípio da congruência a situações específicas em que o juiz pode deferir ou determinar algo não pedido pelas partes essas situações são excepcionais e previstas na lei ou em jurisprudências consolidadas alguns exemplos incluem um juros e correção monetária de acordo com a o artigo 322 parágrafo primeo do Código de Processo Civil compreendem-se no principal os juros legais a correção monetária e as verbas de sucumbência inclusive os honorários advocatícios a súmula número 211 do Tribunal Superior do Trabalho reitera que os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação

mesmo que omisso o pedido Inicial ou a condenação dois multa cominatória as trentes o artigo 537 do Código de Processo Civil permite que a multa seja aplicada de ofício pelo juiz para garantir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer esta pode ser estabelecida mesmo sem pedido da parte conversão de Reintegração em indenização segundo o artigo 496 da consolidação das leis do trabalho quando a Reintegração do empregado estável for desaconselhável o tribunal pode converter aquela obrigação em indenização a súmula número 396 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que não há nulidade por julgamento extrapetita

da decisão que deferi salário quando o pedido for de re integração conforme os termos do artigo 496 da consolidação das leis do trabalho quatro determinação de incidência tributária o juiz deve determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias Conforme a lei número 8212 de 19991 artigo 43 Imposto de Renda segundo a lei número 8541 de 19992 artigo 46 sobre os direitos reconhecidos em sentença trabalhista mesmo sem pedido Expresso da parte o que é o princípio da impugnação específica no direito processual do trabalho o princípio da impugnação específica determina que a parte ré deve contestar detalhadamente as alegações

feitas pela parte autora caso não o faça as alegações do autor são presumidas verdadeiras segundo que o artigo 341 do Código de Processo Civil incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial presumindo-se verdadeiras as Não impugnadas Salvo se um não for admissível a seu respeito à confissão dois a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerada substância do ato três estiverem em contradição com a defesa considerada em seu conjunto O que é o princípio da cooperação o princípio da cooperação que todos os participantes do processo devem

cooperar entre si para alcançar uma decisão Justa e efetiva em tempo razoável à luz do artigo sexto do Código de Processo Civil todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável uma decisão de mérito Justa e efetiva o juiz por exemplo deve tratar as partes com isonomia garantir o contraditório E a ampla defesa além de prevenir deslealdade processual O que é o princípio da perpetu jurisdiciona Esse princípio a competência é determinada no momento do registro ou distribuição da petição inicial e não se altera com mudanças posteriores no estado

de fato Ou de direito exceto em casos específicos como a supressão de órgãos judiciais ou alteração da competência absoluta o artigo 43 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial sendo irrelevantes as modificações do Estado de fato Ou de direito ocorridas posteriormente salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta O que é o princípio da simplificação ou informalidade processual Esse princípio Visa reduzir formalidades e incidentes processuais promovendo maior praticidade sem prejudicar os direitos e garantias fundamentais um exemplo comum é a

flexibilização dos prazos de audiência onde o juiz pode ajustar prazos conforme ao disponibilidade das partes e buscando agilizar o processo que é que o princípio da economia processual o objetivo desse princípio é obter o maior resultado possível com o menor gasto de energia tempo e recursos por exemplo a unificação de audiências pode ser aplicada quando as partes já estão Preparadas com todas as testemunhas necessárias evitando novas audiências e otimizando o tempo processual O que é o princípio da subsidiariedade nos casos de omissão de normas específicas do direito processual do trabalho são aplicadas às normas do

direito processual comum desde que compatíveis segundo o artigo 769 da consolidação das leis do trabalho nos casos omissos o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título em complemento o artigo 889 da consolidação das leis do trabalho esclarece o seguinte aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis naquilo em que não contrav ao presente título os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ia da Fazenda Pública Federal além disso a lei de execução

fiscal conforme seu artigo primeiro estabelece que a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União dos Estados do Distrito Federal dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e subsidiariamente pelo código de processo civil e o que é aplicação supletiva ao contrário da aplicação subsidiária que ocorre apenas em caso de omissão a aplicação supletiva ela acontece quando a norma processual trabalhista existe mas não está suficientemente Clara nesses casos utilizam-se normas do processo civil para complementação e melhor explicação o artigo 15 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte na ausência de

normas que regulem processos eleitorais trabalhistas ou administrativos as disposições deste código lhe serão aplicadas supletiva e subsidiariamente