CRFB/88 - Art. 68 caput, §§ 2º e 3º - Leis Delegadas - Parte I

Olá de volta com o nosso curso de processo legislativo estamos no finalzinho do processo Legislativo na Constituição da República na aula passada eu disse a vocês que o nosso encontro Este presente encontro seria a nossa última aula referente a processo legislativo porque nós vamos abordar o tema leis delegadas presente aí no artigo 68 mas por uma questão didática tendo em vista uma cobrança aí de algumas bancas examinadoras Tá eu vou fazer um pouquinho diferente primeiro nós vamos estudar o processo legislativo de elaboração das leis delegadas a presente aula e no nosso próximo vídeo aí sim

nosso último encontro em termos de processo Legislativo na Constituição da República nós vamos comparar o artigo 68 parágrafo primeo da Constituição da República as limitações ao poder do presidente em elaborar leis delegadas com o artigo 62 parágrafo primeo que nós Já estudamos que traz ali as limitações ao poder do presidente da república em editar medidas Provisórias tá Eu tenho algumas diferenças que costumam ser cobradas por determinadas bancas examinadoras em determinados concursos públicos Então por uma questão didática tá não é a nossa última aula sobre processo Legislativo na verdade agora sim a nossa penúltima aula no

nosso próximo encontro eu finalizo aí o tema leis delegadas tá finalizo aí o processo Legislativo na Constituição da República Vejam Só o texto da Constituição analisem o capot do artigo 68 e também os parágrafos 2 e o parágrafo terceiro os parágrafos 2º e terceiro do artigo 68 o parágrafo primeiro eu vou deixar para o nosso próximo encontro tá Vejam Só atenção ao capute do artigo 68 da Constituição da República as leis de delegadas serão elaboradas pelo presidente da república que deverá solicitar a delegação ao congresso nacional então atenção Qual é a única autoridade na Constituição

da República que pode elaborar uma lei delegada produzir uma lei delegada o presidente da república griffen eu estou falando do exercício de uma função atípica por parte do Presidente da República ele está elaborando uma Norma ele está elaborando uma lei delegada só que ele não pode fazer isso ao seu bel prazer de acordo tão somente com a sua vontade não ele precisa solicitar ao congresso nacional uma delegação Legislativa que que é isso Professor ora o Congresso Nacional precisa autorizá-lo a editar leis delegadas sobre uma determinada matéria sobre determinado assunto ou determinados assuntos tá então ó

lei delegada não é um processo legislativo comum a elaboração de uma lei delegada não é um processo legislativo comum mas um processo legislativo especial afinal de contas grande parte do trabalho de produção daquela Norma estará com o presidente da república e não com o Congresso Nacional não com o processo não com o poder legislativo é claro que a vontade em si a essência né a preponderância da vontade permanece com o legislativo permanece com o congresso Afinal de contas se o congresso não conceder a delegação Legislativa autorizando o Presidente da República a elaborar leis delegadas não

existem não há que se falar de leis delegadas tá então percebam que eu dependo fundamentalmente aqui da autorização do congresso nacional isso já tá implícito aqui ó no no capot do artigo 68 ó as leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da república que deverá solicitar a delegação ao congresso nacional se o con Congresso Nacional não transmitir a delegação não há lei delegada parágrafo sego a delegação ao presidente da república terá a fórmula a forma de resolução do congresso nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício podem grifar o Congresso Nacional transmite a

delegação Legislativa através de uma resolução então eu ter uma resolução votada pelo do congresso nacional que vai autorizar o Presidente da República a editar a elaborar leis delegadas sobre determinados assuntos ou seja tem tudo lá especificado na respectiva resolução em resumo o seguinte ó o presidente pede ao congresso nacional uma autorização para elaborar leis delegadas sobre determinados assuntos o Congresso Nacional edita uma resolução ao autorizando o Presidente da República a elaborar Tais leis delegadas só que o congresso Pode ser que ele não autorize não autorizou um abraço eu não vou mais falar de lei delegada

tá então Atenção aí ó ao parágrafo segundo a transmissão se dá através de qual ato normativo do congresso nacional através de uma resolução griffen resolução tá muitas vezes banca examinadora para concurso troca o termo resolução por decreto legislativo atenção eu não tenho um decreto legislativo a delegação Legislativa a autorização do congresso nacional para que o Presidente da República Elabore leis delegadas tá é transmitida através de uma resolução lembrem-se disso uma questão importante aí comum em concursos públicos tá parágrafo terceiro se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional este a fará em votação

única vedada a qualquer emenda Opa eu posso ter um formato de resolução um formato de delegação Legislativa tá que determine a ratificação do congresso nacional ou seja o Presidente da República elabora a lei delegada tendo em vista que ele já recebeu a delegação Legislativa por parte do Congresso mas essa mesma delegação Legislativa transmitida pela resolução determina que para que a lei delegada entre em vigor Que ela possa entrar em vigor melhor dizendo tá ela precisa aí de uma ratificação por parte do congresso nacional daí o parágrafo terceiro então atenção ao texto do parágrafo terceiro ó

se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional este a fará em votação única vedada qualquer emenda aqui a gente percebe duas questões importantes primeira questão são importante tá se eu tenho essa determinação de retorno ao congresso o congresso vai ratificar ou não aquela lei delegada elaborada em votação única e vedado qualquer tipo de emenda por isso que eu falo que é uma ratificação tá eu não vou ter ali um trabalho dos deputados federais doos senadores no sentido de emendar né de oferecer emendas melhor dizendo tá a aquela lei delegada que está sendo

votada no âmbito do congresso nacional Não eu tenho simplesmente uma ratificação o Congresso Nacional concorda ou não concorda com o texto daquela lei delegada que foi elaborada pelo presidente da república tá então esse é o primeiro aspecto perceber que é uma votação única e que é verdado qualquer tipo de emenda parlamentar segundo aspecto desculpe tá E aí é uma questão mais doutrinária mais comum em concursos onde a cobrança do processo legislativo ela é mais intensa atenção ó existe uma classificação da doutrina para o parágrafo 2º e para o parágrafo Tero né da interpretação desses dois

parágrafos eu posso dizer o seguinte ó existe a chamada delegação típica e a chamada delegação atípica quando eu tenho uma delegação típica é quando o Presidente da República pede a autorização a delegação para o Congresso Nacional o Congresso Nacional delega autoriza que o Presidente da República né autoriza o Presidente da República aí a elaboração de leis delegadas e não precisa mais voltar pro Congresso Nacional tá é guardadas as devidas proporções aí do ditado que eu vou comentar agora tá toma que o filho é teu tá Presidente da República você está autorizado a elaborar leis delegadas

a partir do momento que isso acontece o Presidente da República vai lá elabora a lei delegada a lei delegada é publicada e já tá valendo já deve ser observada pela sociedade brasileira ou seja não há uma necessidade não há uma necessidade de retorno ao congresso nacional para a ratificação essa essa forma de delegação é conhecida pela doutrina como uma delegação típica então ó delegação típica tema da questão lei delegada delegação típica é quando o Congresso Nacional autoriza o Presidente da República a elaborar leis delegadas e não há qualquer necessidade de ratificação de retorno ao congresso

para a ratificação do texto daquela lei delegada tá entre aspas toma que o filho é teu Presidente da República você está autorizado a elaborar lei delegada sobre esse assunto pode elaborar dentro dos limites da resolução né que transmite essa delegação Legislativa e não há necessidade de retorno ao congresso nacional tá diferente da chamada delegação atípica a delegação atípica é efetivamente o parágrafo terceiro é quando nós temos a necessidade de retorno ao congresso nacional de modo que o Congresso Nacional possa ratificar aquela lei delegada ela só vai entrar em vigor ela só vai ser publicada e

entrar em vigor tá a partir do momento que o Congresso Nacional ratificá-lo que o Congresso Nacional né concordar com aquele texto que foi elaborado pelo presidente da república tá então Perceba o seguinte ó quando eu falo de leis delegadas eu realmente não estou falando de um processo legislativo comum pelo contrário estou falando de um processo legislativo especial afinal de contas grande parte do trabalho normativo aqui ó de elaboração da Norma não é do Poder Legislativo mas do chefe do Poder Executivo do presidente da república e aí basta vocês lembrarem o seguinte ó somente o Presidente

da República pode elaborar leis delegadas nos termos da Constituição da República Pode ser que uma determinada constituição estadual autorize o governador a fazer o mesmo mas sempre tendo aí né como parâmetro como princípio do processo legislativo o que está fixado aqui na Constituição da República tá pode ser que uma lei org orgânica de um determinado município autorize o prefeito a fazer o mesmo mas em termos de questão de processo Legislativo na Constituição da República a única autoridade que pode elaborar uma lei delegada é o presidente da república Presidente da República quer elaborar leis delegadas ou

uma determinada lei delegada sobre um determinado assunto e desde que esse assunto não afronte o parágrafo primeiro do artigo 68 que a gente vai estudar no nosso próximo encontro tá Ah ele solicita oo Congresso Nacional a permissão para a elaboração de leis delegadas tá Então depende do congresso o congresso vai autorizar ou não não autorizou eu não tenho mais a produção daquela lei delegada eu tenho o fim do processo legislativo em termos práticos aqui Ah o Congresso Nacional resolve autorizar resolve conceder ao presidente da república uma delegação Legislativa para que este Elabore a respectiva ou

as respectivas leis delegadas tratando de determinada matéria aí nós podemos ter dois tipos de delegação primeiro a delegação típica Opa o Congresso Nacional transmitiu a delegação autorizou através de uma resolução vai pro presidente da república e aí eu tenho a publicação da lei delegada e ela passa a entrar em vigor e deve ser observada tá então perceba ó delegação típica eu não tenho retorno ao congresso nacional de modo que o Congresso Nacional tenha que ratificar o texto daquela lei delegada tá Ah professor e a delegação atípica Opa solicitou o Congresso Nacional Congresso Nacional transmite através

de uma resolução Mas é uma delegação atípica significa que uma vez feito o texto da lei delegada por parte do Presidente da República esse texto retorna ao congresso na Nacional de modo que o congresso nacional ratifique ou não não ratificou não há que se falar mais daquela lei delegada tá ratifique ou não o texto da Lei ratificou manda pro presidente da república para que o Presidente da República determine a publicação da respectiva lei delegada tá então atenção ó quando eu falo de leis delegadas Eu tenho esse conceito de delegação atípica e delegação típica delegação típica

não precisa retornar ao congresso nacional delegação atípica é necessário o retorno e eu tenho que observar que na votação aqui ó é uma votação única e sem emendas tá os parlamentares os deputados federais os senadores não podem apresentar qualquer tipo de emenda e eu tenho uma votação única é por isso que eu sempre digo em todas as aulas tá que nós temos uma verdadeira ratificação ou não do texto daquela lei delegada que foi elaborada pelo presidente da república tá então percebam as as nuâncias né em termos de processo Legislativo na maioria das vezes ó concursos

públicos tá banca examinadora né de uma maneira geral gosta de fazer esse questionamento aqui sobre delegação típica e atípica e principalmente isso aqui ó Qual é a norma que concede a delegação Legislativa Ah o presidente vai elaborar leis delegadas o congresso resolve autorizar o Presidente da República a elaborar leis delegadas ele transmite essa autorização transmite essa ação Legislativa a partir de qual norma de qual ato normativo de uma resolução tá não é um decreto legislativo é uma resolução do congresso nacional ah Professor Como é que é o processo legislativo de elaboração dessa resolução aí é

o Regimento comum do congresso nacional somente quem estuda aí para concursos no âmbito do Senado e da Câmara dos Deputados tem que se preocupar com o Regimento comum do congresso se o seu concurso cobra tão somente tá o processo legislativo na Constituição da República basta observar o respectivo esquema e lembrar do texto do artigo 68 né o capt e mais os parágrafos sego e terceiro da Constituição da República tá no nosso próximo vídeo vamos finalizar o processo legislativo nós vamos comparar tá a limitação a edição de leis delegadas artigo 68 parágrafo primo com a limitação

à edição de medidas Provisórias o artigo 62 parágrafo primeiro tá algumas bancas examinadoras fazem isso e justamente como precaução nós vamos fazer o mesmo tá então nosso próximo encontro a nossa última aula sobre processo Legislativo na Constituição da República fazendo comparativo entre o artigo 68 parágrafo primeo e o artigo 62 parágrafo primo da Constituição obrigado e até o nosso próximo vídeo [Música] Y