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a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias eu registro e Saúdo a presença dos integrantes desta comissão doutores Alexandre Luiz Ramos Benjamim zimler de Jaci Falcão Heraldo Frances Flávia baer Jaqueline vendes Winter nson Cavalcante e Pedro Neiva eu seguindo o protocolo aqui da Câmara dos Deputados submeto a apreciação à ata da 10ª reunião realizada no último dia 4 de setembro a leitura É dispensada na forma regimental em votação a ata os membros que aprova permaneçam como se encontram está portanto aprovada ainda Seguindo aqui o protocolo comunico que a lista com a

sinopse do expediente recebido se encontra disponível na página da comissão no portal da Câmara dos Deputados a ordem do dia diz respeito à discussão e votação do relatório final com o geral acerca do seu relatório cada membro efetivo em ordem alfabética poderá fazer uso da palavra por até 10 minutos finalizada a discussão a palavra retorna ao relator geral para avaliar eventuais sugestões a seguir passa-se à votação do texto do eu então de imediato concedo a palavra ao relator geral Desembargador Celso pil para apresentar seu relatório final com anti projeto de lei estão liberando a entrada

Desembargador Celso com a palavra Bom dia a todas e a todos não posso deixar de iniciar a minha exposição pelos agradecimentos a todos que tornaram possível a entrega deste ante projeto em primeiro lugar gostaria de agradecer ao presidente da Câmara dos Deputados sua excelência Deputado Artur Lira pela confiança na minha nomeação como relator geral da C portos parabenizo o Presidente Artur Lira pela decisão de constituir essa comissão de revisão do acabolso legal dos portos que se mostrou de absoluta necessidade para o desenvolvimento do setor portuário imprescindível para o desenvolvimento econômico do nosso país o setor

portuário apesar dos avanços institucionais alcançados com as leis de 1993 de 2013 ainda se ressente bastante no quisito de competitividade quando comparado a outros Portes conforme o índice de competitividade global do fórum econômico mundial entre os 138 países analisados os serviços dos portos marítimos brasileiros estão na posição 104 assim se no início pudesse existir alguma dúvida da necessidade da revisão do Marco legal no desenvolvimento dos trabalhos a sociedade brasileira compreendeu a importância da revisão parabenizo o ministro Art iniciativa continuando cumprimento excelentíssimo presidente da Comissão especial de juristas da revisão do Marco legal portuário cortos Ministro

Douglas Alencar Rodrigues a quem agradeço toda a confiança depositada durante os trabalhos da cortos Ministro Douglas conduziu os trabalhos de forma democrática com competência seriedade e transparência com o único compromisso de produzirmos um sociedade brasileira Ministro Douglas muito obrigado pelo apoio na pessoa do ministro Douglas Alencar Rodrigues cumprimento todas as demais autoridades presentes é necessário ainda agradecer a dedicação e empenho de todos os membros da comissão que durante todo esse período abdicaram de tempo junto as suas famílias e as suas atividades profissionais para se dedicar aos trabalhos da se Poo eu iria nomin mas como

o ministro Douglas já nomeou no início para não cansá-lo eu vou pular a parte mas agradeço a todos porque o mencionar o nome dos Consultores da câmara dos deputados que atuaram junto a cortos César Matos Cláudio Moura Eliéser Noleto Gabriel Augusto Rafael Amorim Rodrigo Borges Rose Hoffman e Tiago Laporte queria ainda mencionar os secretários da comissão que sem eles também o trabalho seria impossível Alessandro Miranda alinta Eduardo Leal Cláudia Matias Maira Correa e Rômulo Mesquita para concluir gostaria de expressar a minha profunda gratidão gratidão a todos os membros da comissão os Consultores da câmara os

secretários da comissão seu empenho incansável dedicação exemplar e expertise inestimável foram os pilares sobre os quais construímos este anteprojeto Vital para o futuro do setor portuário vocês são a prova viva de que quando unimos forças em po de um objetivo comum podemos superar qualquer desafio e alcançar resultados extraordinários que o nosso trabalho promova um setor portuário mais eficiente justo e integrado contribuindo assim para o progresso e a prosperidade de nossa nação passados agradecimentos gostaria de começar ressaltando a importância do Diálogo social na elaboração do não apenas enriqueceu o conteúdo deste antiproiettili que permitiram a participação

aberta de todos os setores da sociedade interessados na temática portuária em especial com a com a participação em todas as audiências das entidades eh sindicais eh patronais e profissionais essa participação foi fundamental para garantir que as perspectivas e preocupações da força de trabalho fossem devidamente consideradas no processo de revisão ressalto ainda a diversidade de mecanismos de participação audiências públicas audiências privadas essas possibilitaram um aprofundamento em questões técnicas e setoriais atendendo às demandas específicas de grupos de interesse recebimento de contribuições abriu-se um canal para o recebimento de sugestões e propostas por escrito permitindo uma análise mais

detalhada e reflexiva das diferentes perspectivas foram recebidas aproximadamente 100 contribuições seminários a realização e participação em seminários proporcionou um espaço para discussões mais aprofundadas e trocas de conhecimentos entre especialistas acadêmicos profissionais do setor e formuladores de políticas todo esse diálogo social serviu como uma plataforma para a construção de consensos entre as diferentes interesses envolvidos no setor portuário identificando pontos de convergência e a busca por soluções equilibradas Outro ponto de destaque foi a transparência e legitimidade a abertura do processo de elaboração do uma vez que os diversos setores afetados tiveram a oportunidade de contribuir e ver

suas preocupações refletidas no texto prova dessa participação é a presença hoje nesta sessão de todos os atores sociais envolvidos no processo quer do setor patronal quer do setor profissional assim Ministro Benjamim Zil a participação de uma diversidade de autores incluído especialistas do trabalhadores e operadores Portuários permitiu que oprojeto se beneficiasse de uma ampla Gama de conhecimentos técnicos e práticos ISO contribui para elaboração de uma proposta Maisa e aliada com as realidades e necessidades do setor portuário Como disse Guimarães Rosa o real não está na saída e nem na chegada ele se dispõe para que a

gente ele se dispões para que a gente é no meio da travessia essa frase reflete perfeitamente o processo que vcios na elaboração deste anteprojeto o verdadeiro valor não está apenas no resultado final mas na jornada de diálogo colaboração e construção coletiva que empreendemos é nessa travessia que encontramos as soluções mais adequadas e inovadoras para os desafios do setor portuário desse diálogo social emergiu o entendimento da necessidade premente de criar um sistema portuário Brasileiro ao elaborar nossa proposta fundamentos na importância de conceber o setor portuário como sistema integrado Vital para otimizar as operações aprimorar a eficiência

e ampliar a competitividade do Brasil no cenário Global esse sistema se apresenta com uma estrutura abrangente e Coesa englobando todos os agentes públicos e entidades privadas do setor portuário Nacional a instituição desse sistema é de suma importância para o desenvolvimento e a eficiência do setor promovendo uma gestão coordenada e estratégica dos recursos e operações portuárias no Brasil além disso a integração do setor dentro de um sistema Unificado permitirá uma coordenação entre os diversos portos do país facilitando o planejamento estratégico e resultando na utilização mais eficiente da infraestrutura existente a abrangência do sistema portuário é uma

característica inerente ao setor incluindo desde órgãos governamentais até entidades privadas e Representações sindicais Ampla composição reflete a complexidade e a diversidade do setor portuário assegurando que todas as vozes relevantes sejam ouvidas e consideradas na gestão e desenvolvimento do setor portuário Como disse o Fernando Pessoa navegar é preciso viver não é preciso essa frase Originalmente atribuída aos navegadores antigos ganha um novo significado no contexto do nosso sistema portuário brasileiro assim como os antigos navegadores enfrentavam os desafios do mar com determinação e precisão Nós também devemos Navegar com precisão e propósito através dos Desafios do setor portuário

Ministro Alexandre Ramos o sistema integrado para o setor portuário deve ser a nossa bússola guiando-nos para um futuro de maior eficiência competitividade e desenvolvimento sustentável dos portos brasileiros gostaria de falar agora sobre Outro ponto do anteprojeto a valorização do Ministério dos portos na sua essencialidade de estabelecer a política pública do setor portuário o ministério dos portos desempenha um papel fundamental na estruturação e desenvolvimento do setor portuário brasileiro sendo o Pilar Central para o estabelecimento da política pública visando desenvolver e e implementar uma visão estratégica nacional assegurando que o setor portuário esteja alinhado com os objetivos

econômicos e sociais do Brasil contribuindo efetivamente para o crescimento e competitividade do cenário Global com efeito a força do Ministério dos portos reside em sua capacidade de formular políticas públicas Integradas e coerentes evitando abordagens fragmentadas Além disso o ministério desempenha o papel Vital na promoção de políticas de sustentabilidade e na articulação de integração do sistema portuário com outros modais de transportes o ministério dos portos robusto e valorizado atua como catalisador de inovações investimentos e melhorias na eficiência operacional contribuido contribuindo significativamente para aumentar a competitividade do Brasil este projeto Dr de Jaci Falcão ao fortalecer o

ministério dos portos reafirma a importância estratégica do setor portuário para sua economia e posicionamento Global investir na valorização e fortalecimento do Ministério dos portos é portanto investir no futuro da infraestrutura logística do Brasil assegurando um sistema portuário moderno eficiente e alinhado com as melhores práticas globais preparando para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades do setor contribuindo efetivamente pro crescimento econômico no CNE deste projeto pula uma visão transformadora desburocratização como farol guia ruma excelência portuária tal proposta não apenas pavimenta mas também ilumina o caminho para o navega simples do governo federal com consolidando assim um

futuro onde a eficiência flui tão naturalmente quanto as águas que banham nossos portos a desburocratização do setor portuário brasileiro é uma necessidade premente para impulsionar a competitividade e a eficiência de nossas operações marítimas um dos pilares fundamentais desta desta desburocratização reside na descentralização do Poder concedente transferindo mai autonomia e responsabilidade para antac Agência Nacional de transportes saco aviários e as autoridades portuárias como bem observou o economista Milton friedman um dos grandes erros é julgar as políticas e programas pelos seus objetivos e não pelos seus resultados seguindo esta lógica é imperativo que avaliemos o atual modelo

Centralizado da gestão portuária não por suas intenções mas por seus efeitos práticos o que vemos é um sistema frequentemente inado com processos decisórios lentos e distantes das realidades locais a descentralização do Poder concedente para antac e as autoridades portuárias trará benefícios significativos agilidade nas decisões conhecimento local as autoridades possuem o entendimento profundo das particularidades de cada Porto possibilitando decisões mais acertivas redução da burocracia com menos níveis hierárquicos envolvidos os processos se tornarão normalmente mais enxutos fomento a Inovação autonomia local incentivaria soluções criativas para desafios específicos de cada Porto e atração de investimentos um ambiente menos

burr e mais ágil seria mais atrativo para investimentos privados a antac como agência reguladora terá um papel fundamental neste novo cenário sua expertise técnica e visão abrangente do setor servirão como balizadores para garantir a uniformidade necessária na aplicação da política nacional ao mesmo tempo que permitiria flexibilidade para adaptações legais assim Desembargador nelso Cavalcante Dr James Winter a descentralização do Poder concedente do Ministério dos portos para as autoridades portuárias e para anaque representa uma mudança significativa na gestão portuária brasileira esta medida tem o potencial de trazer benefícios substanciais em termos de eficiência adaptabilidade competitividade e desenvolvimento

do setor portuário Nacional ao aproximar a a tomada da decisão das realidades operacionais locais espera-se uma gestão mais ágil eficiente e adaptada às necessidades específicas de cada Porto gostaria agora de falar do papel da agência nacional de transporte aquaviário eh dentro do nosso projeto temos no anteprojeto um capítulo específico Além da questão da da a atribuição de poder concedente para antac a antac desempenha um papel fundamental no desenvolvimento da regulação do setor portuário desde sua Criação em 2001 a antac tem acumulado um vasto conhecimento técnico operacional tornando-se o órgão mais capacitado para tomar decisões formadas

e eficazes para o setor como agência reguladora dedicada exclusivamente ao transporte aquaviário possui uma visão abrangente e integrada permitindo uma compreensão profunda das interconexões entre diferentes aspectos do setor o aumento das competências da antac pode levar a uma maior agilidade dos processos decisórios reduzindo a burocracia e os tempos de resposta para a g questões críticas com maior autonomia e responsabilidade a agência pode desenvolver e implementar regulações mais eficientes e adaptativas respondendo rapidamente às mudanças tecnológicas econômicas e operacionais que afetam o transporte aquaviário com competências ampliadas a antac pode atuar de forma assertiva na promoção da

concorrência do setor intervindo em situações de práticas anticompetitivas e estimulando um ambiente de negócio saudável e dinâmico uma anque fortalecida pode ainda aumentar a confiança dos investidores no setor proporcionando um ambiente regulatório mais estável e previsível essencial para atrair investimentos de longo prazo em última análise Dr Pedro Neiva e o Dr Eduardo n ainda não está presente o aumento das competências da antac não apenas beneficia o setor portuário e aquaviário mas também contribui para o desenvolvimento econômico do Brasil como um todo melhorando a eficiência logística a competitividade do país no comércio internacional investir no fortalecimento

da antac é investir no futuro da infraestrutura logística do Brasil como disse o economista Joseph Sumpter a Inovação é o motor do desenvolvimento econômico e uma regulação eficiente é o combustível que o mantém em movimento um dos pontos mais disruptivos deste anteprojeto é a previsão da criação da Câmara de autorregulação e resolução de conflitos do setor portuário e aquaviário que representará um Marco significativo na evolução do sistema portuário brasileiro esta inovadora estrutura surge como resposta à crescente complexidade e dinamismo do setor oferecendo uma plataforma plataforma interna eficaz para a gestão de disputas e a autorregulação

elementos essenciais para o desenvolvimento sustentável e eficiên das atividades portuárias e aqu aviárias a implementação da câmara representa o amadurecimento do setor portuário Nacional ao estabelecer um fórum dedicado à resolução de conflitos e autorregulação o setor demonstrará sua capacidade de gerenciar internamente questões complexas reduzindo significativamente a dependência de intervenções externas esta autonomia não apenas agiliza os processos decisórios mas também assegura que as soluções estejam mais alinhadas com as realidades e necessidades específicas do setor portuário a câmara também se destaca por um mecanismo eficiente para resolução de conflitos a oferecer um espaço dedicado para mediação e

arbitragem de disputas ela proporciona soluções mais rápidas e especializadas evitando processos judiciais prolongados e custosos esta eficiência na resolução de conflitos contribui para o ambiente de negócios mais estável e previsível essencial para atrair investimentos e promover o crescimento sustentável do setor em suma Dra Jaqueline e Dr Marcelo Samarco a câmara de autorregulação e resolução de conflitos do setor portuário é um componente Vital para o futuro do sistema portuário brasileiro é um avanço significativo na gestão e operação do setor promovendo maior eficiência reduzindo a idade de intervenção externa estabelecendo um novo paradigma de governança o anteprojeto

traz ainda um capítulo específico sobre dragagem a dragagem portuária e hidroviária é um elemento crucial pro desenvolvimento e a competitividade do sistema de transporte aquaviário sua importância vai além da simples manutenção dos canais de navegação representando um fator estratégico para o crescimento econômico do país e sua inserção no comércio internacional o o aumento do calado dos portos resultado direto da dragagem eficiente é essencial para atrair navios de maior porte cada vez mais comuns no cenário marítimo Global esses navios maiores oferecem economias de escala reduzindo o custo por unidade transportada e tornando os portos brasileiros mais

competitivos e atraentes para as grandes rotas com I internacionais um calado adequado não apenas permite a entrada de navios maiores mas também aumenta a capacidade de Porto de atrair mais cargas criando um ciclo Virtuoso mais cargas atraem mais navios que por sua vez estimulam mais investimentos em infraestrutura portuária aumentando ainda mais a capacidade e eficiência do porto este ciclo positivo é fundamental para o desenvolvimento contínuo do setor portuário e por extensão o fortalecimento da economia Nacional assim Dra Juliana e Dra Ingrid que não puderam comparecer presencialmente em razão de compromissos profissionais assumidos anteriormente mas que

tiveram um papel fundamental no trabalho desta comissão estão acompanhando virtualmente essa sessão investir programa nacional de dragagem é portanto investir no futuro da infraestrutura logística do Brasil razão pela qual um programa nacional de dragagem portuária e hidroviária bem executado é um passo fundamental para assegurar que o Brasil Maximize Seu Potencial como potência marítima e Comercial por útimo projeto Visa a valorização do trabalho portuário buscando melhorar as condições de trabalho aumentar a eficiência dos portos e democratizar o acesso às oportunidades de emprego neste setor Vital paraa economia Nacional a qualificação profissional emerge como o Pilar Central

desta valorização visando aumentar a eficiência e segurança das operações portuárias preparar os trabalhadores para as novas tecnologias elevar o status e a remuneração dos profissionais e garantir a competitividade dos portos brasileiros a implementação de um sistema que garante exclusividade aos trabalhadores qualificados e certificados como trabalhadores Portuários traz múltiplos benefícios isso assegura um um alto padrão de qualidade nas operações incentivo constante aperfeiçoamento aumenta a segurança no ambiente de trabalho e valoriza o conhecimento especializado e a experiência no setor paralelamente a a expansão das oportunidades de trabalho é promovida especialmente através de da utilização de trabalhadores Portuários

avulsos pelos portos privados O que é fomentado pelo anteprojeto a nova abordagem reconhece e valoriza diferentes modalidades eh de trabalho do setor portuário incluindo trabalhadores vinculados diretamente aos terminais operadores Portuários incando a convenção 137 da oit que prioriza a contratação o vínculo permanente de forma expressa no seu texto tá E e também trabalhadores avulsos por meio do Ogmo e da iptp isso proporciona tanto estabilidade quanto flexibilidade até atendendo as diversas necessidades do setor e dos trabalhadores a negociação coletiva é reconhecida como instrumento fundamental para estabelecer condição condições de trabalho justas adaptar as relações de trabalho

às especificidades de cada Porto ou região promover o diálogo construtivo entre empregadores e trabalhadores resolvendo os conflitos coletivos de forma pacífica priorizando a solução pros próprios agentes sociais tá em última análise Dr Heraldo franced e Dra Flávia bauler abordagem holística do estabelece uma base sólida para um futuro Próspero e equitativo do setor portuário brasileiro concluindo Ministro Douglas Alencar o uma ponte entre o passado de desafios e um futuro de oportunidades ilimitadas o progresso é impossível sem mudança e aqueles que não conseguem mudar suas metas mentes não podem mudar nada disse George Bernard sh nossas propostas

encarnam essa filosofia trazendo mudanças transformadoras que respeitam a tradição enquanto abraçam a Inovação com a sincronicidade dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da valorização do trabalho humanos humano criamos um equilíbrio perfeito uma Sinfonia Econômica onde cada nota representa um aspecto Vital do setor portuário esta Harmonia não é acidental mas o resultado de um esforço meticuloso para alinhar interesses diversos e em prol de um objetivo comum o anpro que entregamos não é apenas o melhor é um que ilumin iluminará o caminho para um setor portuário mais forte mais justo e mais competitivo ele é a

prova viva de que é possível conciliar eficiência Econômica com justiça social produtividade com dignidade humana ao abraçar este projeto não estamos apenas modernizando leis Estamos escrevendo um novo capítulo na história do setor portuário do Brasil um capítulo onde nossos portos não são apenas pontos de troca comerciais mas portais de oportunidade centros de excelência e símbolos de progresso Nacional este é o momento de ousar de sonhar grande e de agir com convicção com este projeto não apenas atendemos às necessidades do presente mas lançamos as bases para um futuro onde o setor portuário brasileiro será referência mundial

em eficiência inovação e responsabilidade social o amanhã começa hoje e o horizonte que vir vislumbramos é brilhante promissor e repleto de possibilidades juntos transformaremos essa visão em realidade ancorando o Brasil firmemente no cenário Global como uma potência portuária do século XX termino minha fala citando o grande filósofo Romano CeC não é porque as coisas são difíceis que não ousamos é porque não ousamos que as coisas são difíceis esta sabedoria milenar ressoa profundamente nosso anti projeto Ministro Douglas ousamos reimaginar o setor portuário brasileiro enfrentando desafios complexos com soluções inovadoras e corajosas Muito obrigado [Aplausos] Agradeço ao

Desembargador Celso pil pela exposição inicial das Linhas gerais da proposta que submete a esta comissão e antes de dar continuidade aos nossos trabalhos eu registro a presença entre nós do Dr Thiago Ranieri que é Procurador do trabalho e diretor de assuntos legislativos também Agradeço ao Desembargador Celso que justificou a ausência das doutoras in Zanela e Juliana Domingues em razão de compromissos anteriormente agendados esclareço aos presentes que ao lado no plenário 10 está acontecendo a transmissão simultânea desta sessão desta reunião de sorte que também há espaços Livres mais confortáveis que poderão ser utilizados também registro a

presença do deputado Nelson marquezelli não sei se se encontra entre nós Mas observamos a sua presença e por último quero acrescer a lista de servidores operosos desta casa eh que concorreram de forma expressiva para os trabalhos da cortos os nomes dos Servidores Jaime Lopes Neto e Murilo Tavares eh Desembargador Celso Muito obrigado pela referência que fez a todo esse corpo funcional eh altamente qualificado sem o concurso do qual não teríamos chegado até esse instante foi sem dúvida um longo percurso Um percurso que obviamente não se esgota não se isaure no resultado que a comissão produzir

mas eh representa como foi dito uma contribuição para que a casa Legislativa possa seguir em frente avançando ou não eh nessa revisão do Marco legal portuário brasileiro também percebo a presença entre nós do Dr Eduardo Neri diretor geral da antac também membro da corts seja muito bem-vindo Dr Eduardo e vamos eh dar continuidade e colocar em discussão então o relatório final com o destes nossos trabalhos eu vou conceder a palavra por ordem alfabética aos membros efetivos da comissão para que se pronuncie sobre a proposta já apresentada em primeiro lugar eu tenho a alegria de conceder

a palavra ao Ministro Alexandre Luiz Ramos tempo de até 10 minutos senhor presidente muito bom dia na pessoa de vossa excelência cumprimento todos os Anes da cortos todos os presentes senhoras e senhores senhor presidente estamos no momento crucial de finalização do ardo trabalho da comissão de juristas para a revisão da legislação portuária faremos hoje a votação e acredito espero desejo que possamos concluir os trabalhos hoje e finalizando a entrega do do antio nós temos vários eixos para a transformação da legislação não uma revisão em si mas o estabelecimento de um novo Marco legal para o

setor é fundamental porque o setor tem uma perspectiva tanto de atender a dimensão interna porque os portos fazem parte de uma cadeia logística para escamento da produção brasileira notadamente do agronegócio e também receber insumos necessários para a indústria e o comércio brasileiros mas também os portos têm e servem como uma porta de ligação com o comércio exterior e por isso precisamos ter os olhos voltados para a concorrência internacional para que o Brasil não seja qualificado Como já foi no passado como um país que não perde a oportunidade de perder uma oportunidade me parece que o

futuro do Brasil passa pelo comércio exterior pela produção do agronegócio e precisamos e aproveitar esta posição geopolítica estratégica do Brasil para o desenvolvimento não só da logística brasileira do setor portuário Mas também de toda a economia brasileira eh e por isso senhor presidente a proposta que fizemos na subcomissão 3 foi de valorização do trabalho portuário compreendendo que o trabalho se insere numa perspectiva de operação portuária que por sua vez se insere num sistema maior de portos organizados e portos privados e que por sua vez se insere numa dimensão maior de logística e tudo isso se

desenvolve ou se conforma a partir da carga a ser transportada Ou seja é a centralidade da carga que vai definir tanto o modal de de transporte o sistema Logístico o local do porto o tipo de operação portuária o tipo de equipamento portuário o tipo de navio a transportar a carga depender de ser granel líquido sólido carga geral contêiner e assim por diante e por sua vez tudo isso vai definir a inserção da mão de obra nesse tipo de de operação e por isso com a perspectiva primeiro de valorizar o diálogo social e a negociação coletiva

a subcomissão 3 enfatizou esta perspectiva de valorização da negociação coletiva e nesse aspecto é preciso desde logo dizer eh ainda que agrade ou desagrade alguns interlocutores sociais que para que haja uma um equilíbrio uma simetria de forças na negociação coletiva é preciso que as partes tenham paridade de armas o que eu quero dizer com isso que a exclusividade até agora no Brasil serviu como um reforço no armamento que os trabalhadores têm na negociação coletiva somando-se A isso a realização de greve que é um instrumento constitucional previsto para forçar as entidades patronais a negociação coletiva mas

quando pela exclusividade os trabalhadores ainda conseguem restringir o acesso de operadores Portuários a livre contratação se soma e se desequilibra a negociação coletiva por esses dois fatores me parece que a escolha pelo projeto da prioridade dos trabalhadores avulsos na contratação por prazo indeterminado pelos operadores Portuários estabelece esse equilíbrio de forças na negociação coletiva um outro ponto fundamental que eu gostaria de enfatizar é uma ução no que tanja ao sistema de qualificação do Trabalhador portuário que até hoje recursos eram aportados pelos operadores Portuários destinados ao fundo de treinamento da Marinha e sabemos os dados estão aí

que um percentual muito pequeno retornava para efetiva qualificação dos trabalhadores Portuários especificamente os trabalhadores avulsos e o projeto propõe revolucionar isso trazer esses recursos que não são poucos para eh o sistema de educação da CNT através do do Senat que ficará responsável por gerir esses recursos e com a participação das da Federação patronal e das federações profissionais organizar os investimentos necessários os conteúdos programáticos para uma efetiva qualificação dos trabalhadores atendendo uma outra dimensão fundamental para o desenvolvimento do sistema portuário que é a educação em habilidades eh contínuas e que isso possa gerar uma constante adequação

da força de trabalho aos desafios e demandas das operações eh portuárias eh Estamos também eh nessa questão eh complicada e enfim sempre conflituosa digerir os interesses compatibilizando os interesses entre capital e trabalho eh tornando a criação ou extinção do Ogmo como facultativo os operadores Portuários podem eh constituir Ogmo nos portos organizados ou eventualmente os já existentes passarem por um processo de extinção o que não se espera dada a expertise já que o setor eh do sistema Ogmo já eh conseguiu nesses mais de de 30 anos de operação no sistema portuário brasileiro mas também entendemos a

necessidade de flexibilizar a inserção de mão deobra não só no porto organizado mas também nos portos privados a fim de que empresas prestadoras de trabalho temporário possam fornecer mão deobra vinculada e também mão deobra avulsa nos portos públicos e também nos portos privados ampliando a inserção do trabalho avulso eh no sistema brasileiro sabemos que hoje eh 60 ou 2 ter das das cargas passam pelos portos privados quer dizer a nova nomenclatura proposta para os terminais de uso privado e a força de trabalho dos avulsos fica restrita no modelo atual aos portos organizados agora chamados de

portos públicos com essa perspectiva se espera que se amplie a demanda por força de trabalho dos Trabalhadores avulsos eh resolvendo me parece uma preocupação legítima dos Trabalhadores de manter os seus eh ganhos e sua inserção no mundo do do trabalho eh um outro aspecto também eh muito importante é que passa por isso é a redefinição do que seja trabalho portuário porque sabemos que se de um lado Nós ampliarmos Demais o conceito de trabalhador portuário isso gera evidentemente eh uma base de trabalhadores que são eh integrantes de uma das entidades sindicais mas prejudica na nossa visão

preliminar o investimento de recursos públicos para o treinamento dos trabalhadores Portuários ou seja se nós ampliarmos demais o contingente de trabalhadores Portuários a partir da sua conceituação nós tios teremos um fracionamento das verbas que que são limitadas com prejuízo a efetiva qualificação dos trabalhadores Portuários com a restrição do conceito de trabalho portuário ao trabalho de Estiva capatazia e conferência eh a proposta que submete hoje para discussão e votação pressupõe otimizar eh os recursos que serão aportados na qualificação profissional dos trabalhadores avulsos eh para tanto o o registro que hoje é de exclusividade do Ogmo passa

a ser não só do Ogmo mas também eh um cadastro geral dos trabalhadores credenciados para o trabalho portuário de nível Nacional perante a antac e evidentemente que haverá uma regra de transição para que todos os óm do Brasil façam a transferência de seus bancos de dados para eh a antac e por fim senhor presidente porque o tempo é curto e são muito assuntos para discutir a escolha por uma flexibilização da inserção da mão de obra no sistema portuário passa também por uma inserção de gênero e uma abertura do mercado de trabalho para esse setor tão

importante muito obrigado agradeço a vossa excelência Ministro Alexandre pela rica explanação e de imediato passo a palavra ao Ministro Benjamin zimler eu quero saudar a todos os presentes vendo ouvindo e os presentes aqui na nesse auditório saudar todos em nome do ministro Douglas Alencar Rodrigues que é o nosso presidente da C portos e o relator Desembargador Celso pil dizer que nós temos um orgulho enorme do trabalho que foi feito pela cortos é um trabalho de sistematização racional de uma área muito complexa como área portuária que envolve múltiplos players e que se situa no meio caminho

entre a incidência Do direito público e do direito privado nós na subcomissão um que tratava dos princípios gerais da atividade portuária tivemos a oportunidade de olhar de cima o setor portuário e tivemos a tivemos a finalidade de buscar definir melhor as competências entre o poder concedente o poder concedente a antac e autoridade portuária os caps com a sua característica ampliada consultiva mais ampliada eh tratamos das características e das incidências da incidência dos regimes jurídicos adequados em cada um dos contratos de arrendamento de concessão de autorização para os terminais privados eh o o projeto de lei

ou o produto que nós estamos oferecendo ao ao congresso nacional também levea em conta a ideia de consensualidade busca criar no âmbito do sistema portuário uma câmara de conciliação de autorregulação e solução de conflitos isso vai na linha do que há de mais moderno do Direito Administrativo e algo que por certo tende a evitar a judicialização ou as representações aos tribunal Tribunal de Contas da União temos enorme Esperança na capacidade dessa Câmara de evitar os conflitos de poder resolver os conflitos ainda na na Via administrativa entre os próprios players a a ideia da simetria regulatória

que havia entre os terminais públicos e privadas ter foi diminuída a burocracia para principalmente para OB obtenção de contratos de de concessão de de arrendamentos foi também diminuída houve todo um esforço para permitir que os operadores Portuários possam eh investir livremente por sua própria conta e risco sem necessidade da dos difíceis pedidos de reequilíbrio econômico financeiro que leva em contas evias infinitos a a reversibilidade de bens que é algo muito complexo e não se aplica necessariamente ao setor portuário isso tudo de certa forma representa o conjunto de recomendações e de e de premissas que o

Tribunal de Contas adotou no seus relatórios de auditoria operacional eu cito dois relatórios um capitaneado pelo Ministro Bruno Dantas que olhou o setor portuário como um todo e um do ministro Anastasia que olhou a contratação da mão de obra avulsa eh através dos zmos a minha presença no seport Com certeza se dá como uma homenagem ao Tribunal de Contas da união e a designação pelo presidente Bruno Dantas da minha pessoa é particular uma honra e a mais do que a honra pessoal eu entendo que ah tudo que aquilo que nós fizemos e subsidiam a comissão

os nossos trabalhos foram tidos como uma base para a tomada de decisões no âmbito da decisão ela de certa forma corrobora a eficiência eficácia da ação preventiva da ação investigativa do Tribunal de Contas no âmbito das as suas auditorias de desempenho das auditorias operacionais esse momento importantíssimo nós vamos discutir todos os pontos Não não é simples onde projeto é denso difícil porém também ten Esperança assim como Ministro Alexandre de que possamos hoje chegar a um excelente resultado integrar entregar ao congresso nacional o nosso produto e submetê-lo à autonomia maior dos membros do congresso nacional formado

pelos agentes políticos eleitos pelo povo esses sim que vão decidir Afinal o teor exato e final da Lei muito obrigado agradeço a vossa excelência Ministro Benjamin zimler e diria que a presença de vossa excelência na comissão não representa apenas uma homenagem ao Tribunal de Contas ou ao Ministro Bruno Dantas mas sobretudo a vossa excelência pela trajetória profissional e acadêmica desenvolvida até o momento vossa excelência é uma grande referência para todos nós na área do direito público brasileiro portanto uma honra contar com vossa excelência nesta comissão e de imediato Dr Eduardo Neri a palavra está com

vossa excelência Então bom dia a todos aqui já saudando né a presença do nosso Presidente Ministro Douglas do desembargador Celso pil eh dizer que foi uma grande honra e aprendizado fazer parte aqui da comissão eh eu acho que né corroborando aqui tudo as palavras aqui sábias já do ministro eh do ministro zimer aqui em relação principalmente às questões envolvendo simples ficação dos processos eh o relator né dizendo tanto a promoção do Diálogo né que o o presidente e o relator eh exerceram ao longo de toda de toda a discussão né do do projeto de de

lei né que tá culminando agora aqui na discussão desse relatório acho que foi fundamental para para capturar aquilo que o setor demandava aquilo que os portos né necessitam para que tenha de fato a infraestrutura e o nível de eficiência e produtividade que nós esperamos Eu acho que o o texto reflete muito bem isso e alguns pontos de simplificação até aqui fazendo já um registro eh eu acho que a comissão teve esse mérito de de realmente assim de ser eh eh de se desafiar e buscar e até além do que eu imaginava alguns pontos aqui que

eu confesso eu que imaginava que tinha até uma visão um pouco mais eh arejada aberta em relação a flexibilizar eu acho que a comissão trouxe alguns pontos que em algum momento eu cheg cheguei até pensar pô mas será que é isso por exemplo contrato de transição de 48 meses cheguei a me questionar pô será que é muito tempo mas eu acho que eu acho que isso reflete o espírito que se espera né de dar mais eh agilidade e aproximar mais a gestão do Um porto público de um porto privado né e eu acho que o

desafio é também que haja uma governança eh à altura né da flexibilização que a lei tá trazendo né E para isso a gente tem já institucionalizado temos um tribunal de contas muito atuante e e e cada vez mais eh conhecedor dos problemas do setor o Ministério do esportes e aeroportos que vai ter esse desafio também de exigir que as autoridades portuárias respondam né ao ao a a a essa a essa flexibilização a essa maior capacidade que eles vão ter agora de gerir os seus contratos e antac também sai muito fortalecida dessa com esse projeto de

lei tendo as suas competências né Eh inclusive ampliadas e e e mantidas em relação já ao texto original da lei da lei de criação Danta a lei 10233 eh e eu acho que dentro desse contexto de trazer mais flexibilização eh o papel da agência também ele vai ser muito importante né então principalmente em relação aos terminais de uso privado que eu acho que foi outro outro eh eh paradigma importante não se buscou com um novo projeto de lei eh diminuir a as a as possibilidades né do dos terminais de uso privados explorarem as atividades pelo

contrário elas estão ali mantidas os terminais privados também tem uma importância enorme dentro do setor assim como os portos públicos isso foi foi preservado e foi fortalecido também na lei então Eh Presidente e e Desembargador Celso pil quero só aqui eh parabenizá-los né pela pela condução e pelo texto que a hora passaremos aqui a a a apreciar então quero encerrar minhas palavras com saudando aqui a todos os membros da comissão especial o presidente e o relator pela pelo trabalho realizado Muito obrigado Dr Eduardo Neri a presença de vossa excelência também representa esse compromisso que tivemos

com a pluralidade de Visões que poderiam concorrer paraa produção de um documento mais rente adequado à realidade os desafios do setor portuário brasileiro o próximo orador na lista é o Dr Heraldo francesi Bom dia Ministro Douglas Bom dia a todos na pessoa do ministro cumprimento a todos os integrantes desta comissão Ministro eh eu quando fui convidado a participar eh desta comissão realmente tive uma alegria muito grande de poder est de alguma forma contribuindo para que eh a legislação portuária pudesse ser aperfeiçoada com a a experiência que nós temos na atuação eh na área portuária então

Viemos com esse espírito de em cima da legislação atual de se eh eh enfrentarem uns conflitos e em cima disso resolver entretanto não não foi isso que acabou acontecendo na verdade eu fui eh surpreendido houve tiveram as audiências públicas se colheram informações de diversos atores Mas até então não se tinha uma minuta eh de lei para ser trabalhada para ser estudada essa minuta veio e para surpresa não veio a no sentido de resolver os conflitos existentes ela veio com grandes alterações né E essas alterações eh começa pela próprio campo de trabalho do trabalhador portuário que

foi reduzido eh se reduziu o trabalho de capatazia somente ao costado se tirou o trabalho do estivador em barcaças com direta influência direta influência dos portos no no norte do do país com redução de de oferta de trabalho se excluíram eh eh as atribuições da conferência de carga também foram alteradas se excluíram três categorias bloco consertador e vigia sem eh se dar um Amparo a essas categorias excluídas muito embora tenham possibilitado o ingresso dessas categorias para capatazia ou Estiva né Eh sem que se saiba se essas pessoas que hoje estão no porto t o perfil

ou a capacidade de exercer um trabalho de capatazia ou de Estiva se não tiver o que acontece com ele o que vai acontecer com esse trabalhador vai ficar o desamparo quer dizer não se preocupou em se regular uma saída desses trabalhadores e eh isto a a alteração da definição do trabalho portuário e aqui foi citado inclusive pelo ilustre relator eh Dr Celso Pio o respeito à convenção 137 ela expressa de que esta alteração tem que ser através de negociação entre a classe patronal e a classe de trabalhadores isso tá expresso na convenção 137 e tá

sendo eh foi ignorado eh eh ocorre esta ofensa a extinção praticamente dos dos hmos que acontec à medida que se criam empresas prestadoras de serviço o o o contingente de trabalhadores avulsos Ele se perde o controle qual é o quantitativo necessário a determinado Porto se as empresas prestadoras de serviço podem sem qualquer restrição se estabelecerem Qual é a oferta de trabalho que eu vou ter para ess para esses trabalhadores eu não simplesmente se perde se perde o se fala que a negociação coletiva estaria prestigiada o meu entendimento com a devida venha é que ela não

está prestigiada começa primeiro que a definição por essa lei de categoria diferenciada ela não está na categoria em si mas na forma da prestação de serviço porque ela diz que o o estivador e a capatazia avulsa constituem categoria di consequentemente exclui o estivador e a capatas do vínculo de emprego isto traz o enfraquecimento dos sindicatos na negociação coletiva paralelo a isso ainda dispositivo Expresso que cabe exclusivamente aos tomadores de serviço estipulação de quantitativo de composição de equipes de remuneração de benefíci e demais condições de trabalho e aí no final salvo Norma coletiva Ora se já

há uma determinação legal de que o o tomador de serviço pode por que que ele vai negociar Por que que tem esta expressão simplesmente se tire categoria nenhuma tem uma determinação nesse sentido né então aqui ao invés de estar se prestigiando a negociação coletivo Na verdade eu acho que está sendo enfraquecido o Trabalhador na negociação coletiva não vejo que isto quanto ao treinamento o treinamento sim os trabalhadores querem o treinamento eh mas isto não pode ser pretexto para se reduzir o quantitativo de trabalhadores para dizer Olha se eu tenho menos eu treino melhor não é

assim que funciona esses trabalhadores estão sendo excluídos de oportunidade de trabalho estão estão tendo a própria definição da sua categoria alterada isto tudo excelência acaba fazendo com que esses trabalhadores vão ficar ao desamparo o problema da exclusividade e prioridade mediante o texto de lei que foi apresentado fica até secundário fica até secundário porque a medida que se restringe essas oportunidades de trabalho cada vez mais eh eh você retira a possibilidade eh eh da Sobrevivência desse trabalhador pelo trabalho portuário Alonso né então eh a nossa posição com com a devida vene e Respeito eh aos demais

integrantes da da minha comissão a gente focou aqui na área da relação de trabalho né Eh os demais mais e itens e e temas que esta lei trata podem e ao ver parece que existe evolução mas especificamente na área do trabalho eu acho que os conflitos existentes deveriam ter sido administrados e resolvidos há uma proposta aqui que vai dar um desmonte de Ogmo criam-se empresas para prestar serviço que vão concorrer com o Ogmo visando o lucro Então tá se colocando dentro da área do porto as chamadas gatas nós estamos trazendo pro trabalho portuário as chamadas

gatas que a gente bem conhece o que acontece é óvi tamento salarial no final da linha então Eh eu realmente ao contrário do que foi dito aqui dos demais integrantes da comissão eh a minha visão é de frustração eu realmente pensei que poderia sair daqui com com um uma solução de conflito né Eh tinha uma legislação que a gente discutia a aplicação dessa lei e tinha a oportunidade de criar uma lei para resolver o conflito existente e não se resolveu esse conflito e se modificou tudo que me parece que nós vamos ter outros conflitos sociais

pela frente era isso que eu tinha observado [Aplausos] eu eu agradeço agradeço ao Dr Heraldo francese de fato uma longa jornada visões diferentes propostas discutidas debatidas enfim um relatório da subcomissão submetido ao relator apreciado enfim valorado e que será obviamente submetido à votação aqui do Plenário todas as pontuações críticas que foram feitas segundo o nosso programa serão enfrentadas pelo relator ao final das intervenções eh na sequência temos a Dra Flávia bauler a quem tem a honra de passar a palavra Bom dia eu cumprimento Ministro Douglas Alencar presidente da Comissão e em nome de quem eu

cumprimento todos os demais integrantes da C portos cumprimento também Dr Thiago r representando aqui a Associação Nacional de Procuradores do trabalho diretor de assuntos legislativos meu colega de profissão a quem também aproveito para cumprimentar todos os demais membros do Ministério Público do Trabalho que assistem essa sessão cumprimento também e José Adilson Pereira Mário Teixeira e nome de quem cumprimento todos os demais trabalhadores presentes aqui no plenário E lá fora acompanhando essa transmissão eu primeiramente eu gostaria de agradecer ao Ministro Douglas a oportunidade de ter participado desse trabalho foi uma surpresa agradeço essa indicação ao Presidente

Artur Lira para compor foi uma surpresa e uma grata Surpresa por ter sido uma indicação inclusive baseada em critérios exclusivamente técnicos como aliás uma comissão de juristas eh com ex especialistas do tema Dev ser então eu agradeço a confiança e parabenizo por isso eu venho trazer aqui apenas alguns questionamentos que apresentam apontam uma divergência que houve na subcomissão TR relacionada ao trabalho primeiro eu gostaria de reconhecer alguns avanços no anteprojeto eu vejo que o anteprojeto tem alguns avanços como por exemplo a vedação expressa ao trabalho intermitente no porto isso era uma preocupação que existia Inclusive

a partir da reforma trabalhista Quando trouxe a possibilidade do trabalho intermitente ressalvou algumas categorias de risco como por exemplo aviação né mas não não havia essa exclusão em relação ao Porto então era uma preocupação e a gente saiu dentro da subcomissão TRS de um relatório que permitiria o trabalho intermitente no porto eh para depois das discussões dentro da subcomissão três a gente passar para ter uma vedação expressa no texto de vedação a trabalho intermitente então vejo isso como um avanço e gostaria de deixar aqui registrado vejo também um avanço na nesse último relatório do anteprojeto

em que houve as retirada da possibilidade de cooperativas de mão de obra dentro do porto porque seria uma ampliação da terceirização que muito culpa a gente sabe todo um histórico do Ministério Público do Trabalho contra cooperativas fraudulentas como isso vulner ao longo dos anos a a a rigidez do meio-ambiente de trabalho como isso eh favoreceu a precarização das relações de trabalho e tem também alguns avanços relacionados a treinamento os trabalhadores também se beneficiam disso com uma verba que pode ser revertida de forma eficiente para esse treinamento porém também por outro lado eu vejo algumas preocupações

relacionadas ao antipoeta de direitos fundamentais do Trabalhador na preservação de normas constitucionais de proteção a trabalho e no na preservação do princípio da vedação ao retrocesso acredito que teria sido muito interessante Se a gente pudesse ter o diálogo social que foi feito com as audiências públicas mais um projeto há uma preocupação em relação às meditações de funções o tempo é pouco mas é importante trazer só algum Panorama geral o fim da negociação coletiva para compor equipes também lei de lei ele traz a prioridade do trabalhador avulso para contratação a vínculo mas ele não informa de

que forma essa prioridade será dada e acredito que isso pode trazer uma insegurança jurídica Então como que será feita essa prioridade E aí eu destaco aqui a orientação número um da Coordenadoria Nacional do trabalho portuário e aquaviário do Ministério Público do Trabalho que já existe há muitos anos e tem servido ação não significa nem um acordo Convenção Coletiva mas um diálogo com com os com os sindicatos né como que será feito ess essa prioridade de fato o treinamento vai ter que passar pelo ogm a contratação direta então todas asas etapas da prioridade quando ela não

vem no texto Eu acho que isso pode trazer uma certa insegurança jurídica que me traz preocupação então Eh eu eu eu tinha pensado na possibilidade de uma negociação coletiva Não que seja uma exigência eh fundamental ao acordo mas a intervenção ação sindical como uma exigência procedimental para contratação fora do sistema aliás Como já vem mais ou menos previsto ali De certa forma no tema 638 do Supremo Tribunal Federal quando admite que a gente possa envolver os trabalhadores num processo de coletivo de tomada de decisões Eu acho que isso seria muito interessante eu acho que serviria

para apaziguar os conflitos eh dentro do porto Então eu queria só terminar agradecendo mais uma vez toda a confiança eh dizer que eh para mim foi uma oportunidade de aprendizado foi um desafio eu não sabia o que seria foi um trabalho gigantesco um trabalho hercúleo a gente sabe quanto de doação teve cada um de nós aqui dos membros que aliás eu deixo aqui consignar toda a minha admiração respeito pelos membros que compõem essa comissão e termino só com poeminha do um trecho do poema de Gonçalves Dias que diz a vida é combate que os fracos

abate que os fortes os bravos s pode exaltar a vida é luta é luta reía viver é lutar [Aplausos] obrigada agradeço a que traz a força do gênero feminino pra comissão e de imediato também prestigiando as mulheres passo a palavra Dra Jaqueline vend bom dia a todos e a todas e faço a todas na figura da Dra Flávia bauler uma grande Combatente é bem próprio o poema para quem o declamou Então primeiramente agradecer a ao Deputado arta pela confiança depositada na composição da Comissão da C portos bem como também ao seu presidente o ministro Douglas

Alencar e ao seu relator Desembargador Celso piil pelo pelo Grande Debate que propiciaram dentro da comissão eh que não não foram poucos os os as propostas antagônicas e depois consensuadas né ao longo dos debates e acho que isso enriqueceu demais o o o projeto final e eu o o momento dessa dessa proposta da cortos é de suma importância o Brasil eh por ser um país bastante exportador ele é altamente dependente de sua infraestrutura aliás infraestrutura é crescimento infraestrutura é desenvolvimento e o estado brasileiro tem parcos recursos a gente tem visto aí o comprometimento do do

PIB brasileiro na na infraestrutura brasileira então o estado brasileiro é altamente dependente dos do dos recursos privados para desenvolver essa estrutura e para que o recurso privado venha e especialmente eh recursos de investidores internacionais nós precisamos dar efetividade na lei de liberdade econômica e isso a cports teve muito como foco eh e a e está revestido todo o texto ele está revestido de uma observância aos princípios de da lei de liberdade Econômica Eh esses princípios eles estão traduzidos em toda a parte inicial do da proposta aonde Eh trazemos aí a questão dos princípios do setor

a a questão das diretrizes e isso é uma uma uma essa proposição ela vem a um asseio do mercado que buscava muito a a conceituação então havia muita divergência havia eh eh dúbias interpretações por falta de uma conceituação na legislação portuária e este é um grande mérito dessa proposta entregue ela tem ela tem as diretrizes Elas têm os seu os seus princípios Ou seja a men leges está colocada isso facilitará muito a condução de todos os atores do setor a essa proposta traz também uma simplificação na regulação uma autorregulação e autocomposição de conflitos uma grande

governança dos portos públicos que também é muito clamada pelo setor a garantia das dragagens eu até brinco sempre que o dia que nós resolvermos dragagem a imprensa especializada talvez fique sem muito assunto porque é um assunto recorrente então focar na dragagem tal qual foi focado permitir o o acesso a ao fundo da Maria mercante para as dragagens pelas autoridades portuárias é um grande passo e essencialmente essa proposta apresentada na parte do trabalho ela visou pleno emprego tal qual Precon na convenção 37 e esta simplificação generalizada e uma obediência à lei de liberdade Econômica Com certeza

trará uma sinalização no mercado mundial de que o Brasil simplificou a sua regulação e trouxe segurança jurídica na execução dos contratos portanto teremos mais desenvolvimento mais recursos para o nosso setor de infraestrutura Estamos dando um outro passo um passo gigante como foi D com a a 8630 quando realmente fez uma inversão plena do que se vivia até então a 12815 trouxe alguns novos conceitos Mas agora nós temos um projeto eh eh revolucionário no segmento tal qual foi a 8630 pra época e esta revolução é uma revolução positiva para o Brasil e é positiva Também na

medida em que ela é positiva pro Brasil ela com certeza abrirá um grande mercado de trabalho os trabalhadores brasileiros então agradeço mais uma vez a confiança depositada e estamos juntos aí como diz a a a Dra Flávia é uma luta estamos na luta obrigada muito obrigado D Jaqueline a sua atuação Foi Sem dúvida alguma expressiva na Nossa corts parabéns e obrigado uma vez mais Dr James Winter por favor eh Bom dia a todos cumprimento o ministro Douglas eh começo iniciando agradecendo a nomeação ao ao presidente dessa casa Artur Lira senti muito honrado de estar junto

com todos aqui tratando esses assuntos tão eh vitais pro setor portuário não posso deixar de agradecer aqui aos meus colegas da subcomissão um a que faço na pessoa do ministro Benjamin Zinha sem deixar também de de agradecer ao Daniel Moreira e ao Dr José Anacleto que muito nos ajudaram nas discussões ao longo desse processo eh eu acho que tratamos em 7 meses de temas cruciais para toda a atividade portuária pro desenvolvimento do país foi um desafio muito grande eh a colaboração de todas as associações nacionais do do setor privado das autoridades portuárias eh da mão

de obra eh foi tudo muito importante para para que se pudesse ter um raio X do setor O que o que pudemos evoluir dentro do alinhamento com outras legislações que também são importantes como já muito bem foi citado aqui pela Dra Jaqueline a lei de liberdade Econômica a lei de licitações e outras então Eh eu quero também não posso deixar aí de de agradecer ao meu amigo Pedro Neiva aqui Dr Dr Eduardo Neri e e outros que a gente teve também interlocuções entre as comissões ao longo dessa jornada a Dra Jaqueline também eh eu acho

que todos seguiram o seu a sua recomendação Ministro fazer o que é melhor pelo Brasil então Eh Só agradeço a oportunidade não quero ser redundante no que já foi dito acho que o ministro Benjamim Zila já expos aqui o nosso trabalho e fica aqui o meu agradecimento obrigado muito obrigado Dr James eh Agradeço também a dedicação o esforço devotados à nossa comissão Dr Marcelo S Marco por favor Bom dia a todos cumprimento inicialmente nosso Presidente Ministro Douglas Alencar relator geral Desembargador saspi em nome eh de vossas excelências cumprimento a todos da equipe de consultoria todos

os assessores e membros da corts cumprimento aqui especialmente eh Ministro Benjamin zimler com tive o prazer de dividir os trabalhos dentro da so comissão um com o ministro assim como Dr James Desembargador Nelson Cavalcante Dr de Jaci e também Daniel Moreira que nos assessorou nos trabalhos vou me ater aqui aos temas relacionados a subcomissão um aspectos gerais do Direito portuário e que tangencia né aspectos regulatórios Ah o primeiro grande ponto que gostaria de destacar eh de todas as discussões que já tivemos lá atrás na 8630 na 12815 e o que tivemos agora é uma visão

para além das fronteiras do porto isso eh foi fundamental para construirmos os princípios citados pela Dra Jaqueline as diretrizes que enderenço todos os temas que estão dentro dessa desse anteprojeto de lei uma visão muito mais Ampla do que já tivemos no passado em termos de atividades portuárias o porto não é um fim em si mesmo ah o nosso desenvolvimento econômico desenvolvimento do país depende essencialmente da atividade portuária o escamento das nossas Produções Produções agrícolas e produção industrial a participação do Brasil na corrente de comércio internacional depende da atividade portuária e do desenvolvimento da infraestrutura portuária

e a partir disso temos eh nesse anteprojeto Ah o estabelecimento né alçado em lei uma vez que seja aprovado o projeto da atividade eh portuária como atividade de interesse público não um serviço público mas uma atividade de interesse público essencial ao desenvolvimento econômico e ao desenvolvimento do país e a soberania do país a partir disso nós construímos esse texto que podemos eh qualificar como disruptivo e do ponto de vista de alavancagem de investimentos privados Dra Jaqueline os colegas que me antecederam também já citaram a importância de eh levarmos a mensagem ao mercado internacional de que

o Brasil é um país seguro para receber investimentos eh que temos segurança jurídica e a partir disso H construímos um texto que leva essa segurança tanto aos contratos vigentes sejam nas autorizações nos arrendamentos nas concessões como também para aqueles que ainda não investirem no Brasil para que possam eh ter a segurança necessária para aportar seus investimentos no país naé atividade portuária depende eh desses investimentos para que possamos alavancar o o nosso setor então eh a reboque dis temos aí entre os princípios a segurança jurídica o desenvolvimento sustentável a livre iniciativa Liberdade Econômica eh escupida ali

a a reboque da lei de liberdade Econômica a livre concorrência a modicidade tarifária né e a integração Porto cidade que é fundamental a inovação tecnológica entre outros princípios tão importantes quantos eh com relação às assimetrias Ministro Benjamin Zil já colocou muito bem e dentro do possível eh foi eh proposto um texto que reduz sobre a maneira as simetrias entre arrendamentos e autorizações obviamente não vamos equiparável um ambiente concorrencial mais saudável ah contratos espécies de contratos que não estavam previstos em lei foram incorporados A exemplo de contrato de transição já citados pelo Dr Eduardo ner com

algumas alterações relativas a prazos contrato de uso temporário contrato de passagem e dentro do contrato de arrendamento e autorizações também tivemos inovações adequações de prazos e flexibilização de investimentos né a investimento por conta e risco do empreendedor seja ele arrendatário ou autorizatário que ele temha a liberdade de investir Por sua conta e risco sem grandes burocracias se queremos investimentos precisamos flexibilizar e eh tirar as amarras para que esses investimentos sejam eh realizados de maneira mais célere possível passamos aí pela questão do das da dragagem também citada pelo Desembargador cels P na sua manifestação Inicial ã

também com várias inovações com a possibilidade de utilização de eh do fundo Maria mercante Para que sejam viabilizados os investimentos que são de grande monta nesse segmento e que são essenciais também para a para para ganho de eficiência né nas nossas operações portuárias eh entre outras questões como Ah também voltando um pouco aqui na questão dos conflitos os conflitos de fato eh poderão surgir mas poder ão ser enfrentados de maneira mais eh moderna e eficiente e como já mencionado através da autorregulação e com previsão nos contratos entre cláusulas essenciais a cláusula eh de mediação e

arbitragem para quando eh de fato os conflitos existirem para que eles possam ser endereçados de uma maneira mais eh moderna e mais célere trazendo de novo e reforçando a os conceitos de segurança jurídica então acredito que a partir disso o texto Ele atende aos anseios do mercado quanto a desburocratização do setor a burocratização vai existir porque ela é eh faz parte do sistema mas a redução da das da burocracia dentro do nosso sistema do arcabouo que regula o setor portuário ela acredito que seja atingida através desse texto e portanto o resultado final é um resultado

que orgulha a todos da comissão eu agradeço pela confiança e eh parabenizo ao Ministro Presidente ou Desembargador Sep relator pelos trabalhos pela condução dos trabalhos até aqui muito [Aplausos] obrigado Dr Marcelo Samarco Eu que agradeço a participação o esforço e a dedicação aos trabalhos da cports Dr Nelson Cavalcante a palavra está contigo Obrigado Ministro Douglas eh através de quem eu cumprimento todos os membros dessa comissão e todas as autoridades aqui presentes eh eu também não quero ser repetitivo acho que muito do que eh foi construído nesses 7 meses foi foi aqui bastante bem explanado eh

seria só eh ressaltar a o trabalho do consultor legislativo Rodrigo Borges tá aqui presente que ajudou a nossa subcomissão a montar o quebra-cabeça de contribuições que chegaram às dezenas para nossa subcomissão e e a ler o texto do do anteprojeto apresentado pelo relator Desembargador cpio nós vemos ali muitas daquelas contribuições ali eh colocadas ou seja esse formato de construção Legislativa feita acredito por inativa do presidente dessa casa o deputado Artur Lira de fazer a discussão eh no momento do antipoeta eu acho que acelera uma série de de de desafios que ainda eh essa essa construção

dessa legislação nova dos esportes brasileiro vai enfrentar eh do nosso da nossa subcomissão eh voltada muito ao ao direito administrativo nós tivemos contribuições de de de Procuradores de municipais eh como eh eh também do de trabalhadores eh interessados o o eu cito o luí Fernando eh Barbosa trabalhador eh Porto ar vulso de Vitória que nos trouxe dezenas de contribuições e Muitas delas foram aproveitadas principalmente na questão ambiental ele é muito estudioso e nos pode trazer bastantes contribuições e foi muito proveitoso e eh como também eh mencionado já aqui o esse trabalho ele é disruptivo ele

realmente eu acho que no momento eu eu estou tanto tempo aqui nessa beira de cais que eu participei como advogado Júnior da construção da 8630 e naquele momento também houve um um choque de uma novidade muito grande muitas discussões muitas dúvidas e se mostrou quando essa lei entrou em vigor que o Brasil cresceu e todos melhoraram nós naquele tempo Vimos estivadores a Bordo de chinelo de dedo sem capacete sem camisa isso Acabou ISO não existe mais isso foi uma evolução com a criação do óm e tal então assim um momento agora de uma um reajuste

nisso parece pode trazer uma certa tensão mas é a forma de evolução eh e o trabalho no porto de lá para cá se modificou completamente a automação é uma realidade então aquele trabalhador ele tem que de fato e se adequando a essa nova realidade não existe mais eh como havia em até 1983 trabalhadores que entrava com um saco de mercadoria na cabeça para dentro dos navios isso não existe mais e muitas outras inovações isso a lei eh essa proposta Legislativa eh permite que isso se avance e o Brasil que produz tanto precisa de ter também

muita eficiência nos portos né Eh nós somos um dos maiores produtores de de de cereais no mundo e também Queremos nos inserir nesses grandes portos que temos no mundo e precisamos então avançar e e ousar e essa essa proposta Legislativa acho que busca isso eu me surpreendi Também depois de entregar nosso trabalho quando veio o o trabalho eh semi pronto do do desembargador C supi eh foi realmente uma uma surpresa agradável ver como a gente conseguiu eh e como o desembargador cels pil conseguiu construir uma legislação completamente nova com nova uma um novo formato e

que se que pode se consolidar nossos portos entre os melhores eh os mais eficientes Portes do mundo a partir disso aí a questão que todos aqueles que participaram das sessões eh de de de audiências públicas trouxeram como uma preocupação nós analisarmos toda aquela aquela aquela aquela série de de documentos a serem apresentados a uma série de atores eh Paralelos trazendo tudo isso para dentro da antac a gente fortalece a agência Claro a agência então ela vai precisar de mais pessoal mais provavelmente mais orçamento para poder eh eh conseguir Avan como é eh conseguir fazer com

que essa legislação Valha e e se consolide com tempo eh eu agradeço em nome do tribunal marítimo acho que o tribunal marítimo foi chamado eu tô aqui eh porque eu sou um um desembargador do tribunal marítimo que é um órgão que tem 90 anos visando a segurança da navegação no Brasil e o nós vimos com isso com também com a questão de balizamento dragagem que é uma uma questão eh problemática né Nós temos visto aí questões de encal diversos Portes brasileiros e tal então a dragagem da mesma forma que o porto tem um cais ele

deveria ter uma drag acho que é tão essencial a atividade portuária que não não não fazia nenhum sentido que toda a sempre há necessidade de uma dragage entrasse no numa eh num rodamoinho de burocracias até que quase que se desti eh de desfazer aquilo ou se perdia a oportunidades né Eh o porto de Recife foi ficando assori até que fizeram um novo porto longe dali eh e alguns outros já vimos o eh navios encalhando no cais com a maré seca dentro do calado permitido por falta de dragagem ou seja eh isso eh foi um avanço

muito substancial Eu agradeço muito a eh o convite por participar nessa dessa dessa comissão foi uma honra est ladeado de de de figuras tão importantes no no no cenário do Direito Administrativo do Direito do Trabalho eh e do direito portuário brasileiro e eu aplaudo o trabalho do desembarcador Celso pil Porque de fato é uma foi uma grata surpresa ver aquela uma legislação tão bem construída e e e também eh digo mais uma eh uma coisa isso é só um antipoeta toda a discussão ainda será feita dentro do do do do Legislativo efetivamente na casa do

Povo mas eh com com a forma como foi feita de audiências prévias e e construir isso eh com toda a Participação Popular que teve né de dos atores envolvidos nessa atividade eu acho que é uma foi uma forma que nós como tentando quando tentamos com construir um novo código comercial nós estamos ainda com o nosso de 1850 não tivemos essa essa esse brilhantismo de ideia e apresentamos simplesmente um um um projeto legislativo e para ser discutido na Câmara e lá ele não ele naufragou Então acho que eh da forma como foi construída essa esse anteprojeto

ele tende a se tornar uma a melhor legislação portuária que o Brasil já teve até agora [Aplausos] obrigado Desembargador Nelson Muito obrigado vossa excelência confessou que conhece que acompanha o setor portuário desde o advento da lei de 93 e isso explica e justifica a sua presença a sua experiência os seus conhecimentos o qualificam para estar conosco e obviamente também qualificam o trabalho da comissão até agora desenvolvido também com a sua presença acho que da sua fala nós podemos extrair um registro importante que já foi lembrado pelo Desembargador cels que é a circunstância de que nós

estamos aqui num estágio inicial de discussão apresentando um relatório final uma proposição Legislativa que será amplamente submetido ao crio dos representantes democraticamente eleitos pelo povo portanto parabéns à vossa excelência e obrigado uma vez mais pela sua intervenção eh Dr Pedro Neiva ten a satisfação de passar a palavra pro senhor obrigado Presidente inicialmente agradecer a confiança depositada pelo presidente da casa Deputado artol Lira agradecer também eh vossa confiança eh ao longo dess todos esses trabalhos eh agradecer também na pessoa do Ministro Celso parabenizando eh inclusive todos os assessores Consultores da casa eh Bom dia a todas

e a todos eh isso o o trabalho entregue ele foi resultado eh de um de um trabalho coletivo né pautado Por uma ampla oitiva acho que da sociedade e um extenso debate interno incansável debate interno eh e baseado pautado de forma muito exclusiva no interesse do desenvolvimento do setor portuário que o que foi buscado eh ele visava muito um aprimoramento legal a um processo de desburocratização que aí vem muito correlato inclusive para so comissão que eu participei e inclusive agradecendo toda a experiência desse processo na pessoa do Dr Eduardo Neri que foi o presidente dessa

subcomissão eh e foi também almejado a conferir uma maior isonomia entre os modelos de exploração portuário eh uma reorganização de atribuições mas sem perder de vista a a imposição de sistemas de freio cont peso para para de maior fiscalização entre entre os entes do setor portuário também e e principalmente sem perder a segurança jurídica eh eu fo acho um trabalho e que ele tem uma amplitude extremamente significativa e é um trabalho que eu acho que a gente finaliza aqui eu acho que de repente é o sentimento de todos eh de que nós demos o melhor

e e a partir disso deixamos e com confiamos agora com a com o poder legislativo o melhor desenvolvimento e conclusão desse trabalho eh destacando a necessidade desse atendimento da prioridade que seja seja concedida e ha já vista aí todos as pautas que hoje inerentes do desenvolvimento do trabalho da casa eh é é um trabalho que que a gente entende que vai ter uma capacidade de repercussão examente positiva pro desenvolvimento e acho que sem mais delongas também eh eu a questão da celeridade processual ela passa por um processo desburocratização dos procedimentos sim mas também passa por

um processo de valoração e aumento do efetivo que vai trabalhar nesses processos então o que nós almejamos de entregar pro investidor paraa iniciativa privada a a a a concessão de uma segurança jurídica e de uma redução de tempo pros pleitos pros investimentos pros processos de ampliação eh ele naturalmente vai passar por a necessidade de um aumento do efetivo eh dos nossos servidores públicos que são altamente capacitados desde os ministérios de portos e aeroportos da secretaria de hidrovias navegação secretaria nacional de portos e da agência reguladora da antac bom eh agradecendo de novo a todo todo

a a as lições tiradas e os aprendizados conferidos pelos nobres eh colegas aqui de profissão e fico na entrego na confiança de que novamente foi dado o melhor e o resultado eh acho que foi satisfatório [Aplausos] Obrigado Dr Pedro Neiva eu devo aqui dizer que a sua entrada na comissão foi muito celebrada por vários dos membros que já o conheciam e a sua dedicação também foi anotada por aqueles que tiveram o privilégio de conviver contigo na subcomissão muito obrigado por toda a dedicação enfim aos nossos trabalhos eu acabei cometendo aqui um equívoco pulei involuntariamente o

Dr de Jaci Falcão também membro da corts a quem tenho a honra de passar a palavra Bom dia a todos senhor presidente eh senhor relator eh É uma honra fazer parte desta comissão e é sempre muito difícil ser o último a falar porque tudo foi dito pelos meus colegas mas eu gostaria só apenas de registrar a dedicação que eu presenciei eh nesses últimos 7 meses de convivência a dedicação de cada pessoa que foi integrante desta comissão dedicou seu tempo sua atenção seu cuidado e também parabenizar o presidente da Câmara e o presidente da Comissão por

ter Escolhido a Dedo todos os integrantes com uma preocupação de que todos buscassem uma única coisa que era o crescimento do do país todos que tiveram nessa comissão estão com o mesmo enfoque Pode ser que cada um tenha visão experiência de vida diferente cada um chega a uma conclusão determinada Mas o mais importante de registrar aqui Senor presidente foi o intuito de vossa excelência foi o intuito da comissão de tentar fazer com que o país cresça e tenha um resultado final que seja o melhor para todos então não tenho muito a dizer porque cairei em

redundância mas todo toos aqui expressaram por suas colaborações a participação na comissão e o objetivo foi comum para todos é que todos trabalhadores investidores seja o futuro do país então só tenho agradecer ao presidente da Câmara ao relator ao senhor presidente e a todos os colegas que tive a oportunidade de conviver e dedicar tanto tempo em conjunto obrigado eu como consor Dr Mário Teixeira seria um privilégio ouvi-lo Mas essa é uma reunião deliberativa da qual participam apenas os membros efetivos os Consultores vão ser ou nós já tivemos nós já tivemos a oportunidade da escuta dos

Consultores Eu gostaria de pedir ao auditório a compreensão de que nós estamos numa sessão deliberativa são todos m bem-vindos e nós precisamos concluir os nossos trabalhos nós temos aqui um protocolo nós temos um Regimento Interno nós já percorremos uma longa jornada e a eventual insatisfação com a proposição A ou B ou C não significa que deva-se se possa Pretender tumultuar aqui os nossos trabalhos então eu peço a compreensão de todos para que nós possamos seguir aqui com o nosso protocolo dro Teixeira O senhor já teve oportunidade de anunciar como eu disse essa é uma reunião

deliberativa dos membros efetivos eu peço a sua compreensão fiquem é de dos trabal é democracia dem democracia do Brasil audiência pública em Santos não deixar a gente falar não teve audiência pública eu vou pedir a comprão eu detestaria ter que lançar mão de uma prerrogativa do presidente desta comissão de determinar a retirada daqueles que estão tumultuando os nossos trabalhos nós defendemos o direito de todos se expressarem o que não significa concordância com a proposição A ou B eu peço a segurança da casa então que retirem oses estão tumultuando os nossos trabalhos lamentavelmente Dr Mário isso

aqui não é uma assembleia nós estamos numa reunião peço a compreensão uma vez mais isso aqui é uma reunião deliberativa da comissão os senhores não têm direito a voz aqui por gentileza segurança nós respeitamos agora peço respeito aos trabalhos da comissão também se o Senor querem se retirar fiquem à vontade precisamos avançar pois não uma vez Então gostar momentus companheiros poror meu nome perfeito o Senhor renuncia nesse ato está registrado na ata protesto pela pela a pela pelaação dos companheiros e pela falta de compreensão principalmente da Presidente dação e não querer ouvir os camarades mas

teria uma coisas não paraar tem argumentos para ajudar inclusive na decisão do governo do trabalhador trabalhador chutado aqui eu vou insistir aqueles que estiverem tumultuando os trabalhos lá lamentavelmente detestaria fazer isso não enfim seria necessário eu vou ter que solicitar a retirada do ambiente eu volto a frisar que eu vou ter que solicitar a retirada do ambiente eu detestaria fazer isso O senhor já sugeriu se retirar por favor se retire Então vamos avançar terá agora a palavra segundo o nosso trabalho depende do seu comportamento o senhor vai se retirar ou vai permitir que a comissão

Produza o seu trabalho a tem direit o senhores já falaram eu não pretendo aqui is é um trabalho interno da comissão o que Qual a dificuldade de entender isso por gentileza são pessoas esclarecidas nós estamos aqui deliberando a comissão está conduzindo os seus trabalhos na no relatório final não eu quero que o senhor fique mas o senhor eu preciso a comissão precisa avançar eu posso contar com a cooperação do Senhor e dos seus colegas presentes que honram essa comissão com suas presenças democracia não é imposição de vontade Democracia é diálogo é debate democracia não é

fazer prevalecer um ponto de vista nós defendemos e ouvimos a manifestação de todos inclusive o senhor Em alguns momentos tivemos em várias oportunidades mas foi dito os momentos possíveis as ideias foram colocadas a comissão está sobre elas se debruçando nesse momento eu peço a compreensão encarecidamente para que a comissão possa avançar Prefeito por favor não tire ninguém nesse momento eu passo a palavra então ao Desembargador Celso pil para que se pronuncie sobre as observações pontuações que foram produzidas pelos membros da cortes está encerrada portanto a discussão agora o relator tem a palavra para se pronunciar

sobre as ponderações feitas senhor presidente em relação ao a subcomissão prestação dos colegas da comissão sobre os temas da subcomissão um e dois é importante frisar que a comissão um e dois elas tinham conexão os temas Então na verdade foi feito um trabalho por esse relator de pegar as propostas de ambas e num diálogo com os 10 membros da subcomissão encontrar o melhor o melhor resultado o melhor texto possível e por isso até a uma consensualidade dos temas da subcomissão e da subcomissão um e do o relatório da subcomissão três foi um relatório eh que

houve com divergências do Dr Heraldo e da Dra Flávia Eram quatro membros no empate prevalecia o voto de Minerva do Coordenador Ministro Alexandre Luiz Ramos e nós eh eu como relator peguei esse esse voto tá e comecei a trabalhar esse voto do que veio tá o relatório parcial que veio da subcomissão 3 comecei a trabalhar o mesmo consensualismo Tá mas e antes da divergência dos quatro membros busquei o diálogo com os demais membros da subcomissão da sub da Comissão da subcomissão um e do para entregar um projeto que eh representasse sen Não a minha opinião

individual porque o projeto não é do relator não é do Presidente o projeto é um projeto da comissão e a necessidade do Diálogo interno desse consensualismo tá an projeto anti projeto perdão anti projeto nesse aspecto o primeiro o primeiro ponto é que quando se apresenta ou prepara um a é a ideologia da Constituição Federal que deve ser observada e todos os preceitos da Constituição Federal foram observados questão da exclusividade e prioridade tá o texto da da que veio da subcomissão três ele não chegou a se expressar sobre a prioridade eh de forma detalhada porque isso

Está na convenção 137 que a que é ratificada já tá internalizada mas ela foi mais longe porque ela atribuiu a exclusividade por capacidade por certificação profissional Então na verdade saiu de uma exclusividade por pessoas para ir para uma uma exclusividade por certificação por qualificação que existe em todos os Ramos da atividade econômica não existe nenhum ramo da atividade econômica não existe nenhum Porto no Brasil não existe nenhuma ATIV idade portuária do mundo que exista a exclusividade o último lugar que existiu foi a Espanha que caiu por uma decisão do tribunal eh europeu Então mas nós

mantivermos a exclusividade com base na qualificação e certificação então trabalhador que tem qualificação profissional não tem que se preocupar e não sei o porque está temendo porque essa exclusividade tá expressa no texto legal e foi respeitada então nós estamos indo além da a prioridade nós estamos indo além da prioridade isso tá Expresso no texto ao mesmo tempo da exclusividade que nós temos que olhar a constituição nós temos que olhar todo o sistema jurídico em vigor e como bem salientado por colegas a lei de liberdade econômica e nesse aspecto o monopólio de qualquer órgão de qualquer

Associação No meu modo de entender viola a lei da Liberdade econômica e não deve ser prestigiado monop e quando nós falamos em terceirização aí por respeito à constituição tem um tema Geral de repercussão do STF 725 que estabelece eh positivou a Interpretação da Constituição dizendo que todas as formas de terceirização são possíveis juridicamente hoje já se pode terceirizar no sentido de terceirizar o trabalho nos tups Porque tem uma decisão do supremo tribunal Federal e qualquer aplicador do direito tem que seguir a decisão do supremo tribunal federal nós fizemos o diagnóstico de todos os pontos de

conflito e enfrentamos todos os pontos de conflito e um deles dizia exatamente a questão de fixação de terno tá e a fixação de terno tá que não tem a ver com direito individual de trabalhador é direito de tá ligado à gestão da atividade econômica e a própria o próprio direito dos trabalhadores urbanos foi no qual os avulsos Foram igualados pela Constituição Federal estabelece na própria eh CLT que a gestão pertence a quem assume os riscos da atividade econômica e por isso nunca se discutiu que a fixação do terno pro vinculado seletista era do do operador

do terminal operador portuário porque se ele vinculou ele é seletista aí você traz a regra da CLT no sentido de quem quem dirige a salaria a prestação pessoal de serviços é o próprio é o próprio empregador Tá certo então nós olhamos sempre o texto da Constituição negociação coletiva ela foi prestigiada ao Extremo e nós também observamos a decisão do supremo o Supremo Tribunal Federal tem um tema de repercussão geral o 1446 que permite inclusive transferindo o protagonismo pra solução pro estabelecimento das condições de trabalho para o capital e pro trabalho ele estabelece que inclusive pode

pode reduzir direito previsto em Norma heterônoma por exemplo o intervalo de 11 horas com uma contrapartida a possibilidade isso foi colocado direto nesse texto a negociação foi prestigiada o tempo todo no nosso no nosso projeto não há impedimento a negociação o que acontece quando teve a reforma trabalhista em que Foi estabelecido o artigo 611 a 611 B é o fim dos sindicatos é o fim da negociação na verdade não foi a gente verifica hoje que os sindicatos se reinventaram saíram de uma situação cômoda e tiveram das outras categorias se Reinventar e estabelecem até hoje negociações

coletivas eu faço parte da sdc do meu tribunal e nós toda hora apreciamos desdos coletivos e homolog acordos e Convenções celebradas durante procedimentos pré-processuais de mediação na qual são estabelecidas condições de trabalho inclusive algumas vais vantajosas pro trabalhador contrariando a norma a fonte heterônoma e uma contraprestação dos trabalhadores pro capital esse diálogo é fomentado tanto pela constituição e tanto pela decisão do supremo nós não podemos a comissão ter um olhar ideológico a nossa ideologia é a ideologia da Constituição Federal é a ideologia do sistema jurídico ainda que eu tenha um posicionamento que eu veja o

mundo de uma forma na verdade quando eu estou na comissão e isso foi um comando nós somos neutros e temos a ideologia da Constituição da Constituição Federal Tá quanto ao retrocesso social ele se refere a direitos individuais eu entendo eh com todo respeito a opinião contrária que ele foi observado nós estamos estabelecendo a gestão e não proibindo que o terno seja fixado por negociação mas evitando um conflito hoje com o término da ultratividade se não tiver uma Norma coletiva em vigor ela perde a vigência não tem mais até que vem uma nova Norma e quem

vai fixar nesse ato as condições de trabalho então nesse aspecto aplica o que aplic em todo o direito do trabalho quem faz a gestão do trabalho é sempre quem assume os riscos da atividade econômica como é na CLT como é nos terminais dos portos privados que não utilizam trabalh vor vulo e vinculam todos nesse aspecto de ampliação do mercado de trabalho dos quase 300 tups só dois usam trabalho abulso com a possibilidade que a constituição garante reconhecida pelo Supremo de terceirização você pode com segurança jurídica Abrir mercado de trabalho pro trabalhador avulso PR esses outros

300 terminais de uso privado Bom Senhor Presidente eu podia aqui eh eh falar mais mas eu acho que vou deixar para poder defender o projeto que foi me entregue pela subcomissão três ainda com divergências de conversas que eu tive com o restante da comissão eu me reserva a defender quando aação destaques Desembargador Celso nós vamos então dar início à votação eu esclareço que temos 34 destaques cujas cópias foram disponibilizadas aos integrantes da comissão eh eu ainda Informo que na forma do artigo 163 inciso 7 do regimento interno da Câmara dos Deputados caso o colegiado aprove

o relatório final estarão prejudicados os destaques 2 8 9 16 19 27 e 33 por destacarem emendas cujo sentido é absolutamente contrário do dispositivo que estará em votação em relação à exclusividade na gestão da mão de obra portuária em relação a esse específico Capítulo eu gostaria de dar a palavra por 5 minutos para os integrantes da comissão eh para que encaminhem no sentido favorável e contrário isso será apenas um a favor e um contrário a este eh ao relatório final do relator eu indago aos ilustres membros D Flávia Dr Heraldo que apresentaram essas emendas que

contrariam essa filosofia que está inscrita no voto condutor do desembargador Pio qual dos dois gostaria de se manifestar microfone por gentileza só para enter deu o procedimento vossa excelência Não está não vai colocar em votação o relator o antipoeta em provação ressalvado os destaques mas a prejudicialidade em relação aos destaques 2 8 9 16 19 27 em 33 Como eu havia informado Antes aqui do início da nossa eh reunião que são as que tratam de destaques relativo ao Ogmo exade a exclusividade a exclusividade é tá po po Dra Flávia Então por 5 minutos eu eu

não sei se eu entendi bem o rito vamos lá eu eu vou eu tenho algumas palavras em relação aos destaques número 13 e não não nós estamos discutindo aprovação do relatório global e há um eixo central no voto do relator que é o fim da exclusividade com tudo que foi aqui esclarecido se aprovado o relatório Global haverá prejuízo para os destaques dois 8 9 16 19 27 e 33 Como eu havia informado antes da nossa reunião portanto nós estamos encaminhando a votação Global do relatório ressalvados os destaques com exceção desses que contrariam a filosofia central

do voto condutor em relação especificamente à exclusividade é eu já havia falado na minha manifestação Inicial exclusivamente esse tema da exclusividade E como que o destaque número 33 referia exatamente a a a essa divergência em relação a fim da exclusividade e como a prioridade não haveria essas etapas então eu reitero aqui esses esses argumentos que foram relacionados a isso e deixo para futuras manifestações em relação aos demais destaques a votação não é agora não é isso a votação do destaque seguirá nqu vou passar ao Dr Heraldo que tem outras emendas relacionadas não então tá bom

excelência só para em relação à exclusividade ah a posição é de de manutenção da da exclusividade E por quê Porque é a forma de garantir a esses trabalhadores a a correção do que a lei atual precisa ter o que é isto o treinamento a hora que você vem com treinamento e que você faz treinamento você possibilita maior oportunidade de trabalho e assegurando exclusividade dos trabalhadores eh avulsos você preserva mercado de trabalho você tem trabalhadores qualificados para esse trabalho porque são treinados para isso tá eh o que evidentemente precisaria é o regramento eh dessa exclusividade como

tem acontecido inclusive através de normas coletivas que a gente tem no porto de Santos em que a exclusividade ela está regrada como ser como será aplicada de que forma ela é aplicada a retirada disto e acaba trazendo uma uma diminuição do campo de trabalho dos trabalhadores por isso a reivindicação da manutenção da exclusividade Obrigado Dr Heraldo dout Jaqueline Por favor para encaminhar em sentido contrário Então na qualidade de relatora da subcomissão 3 Eu Gostaria de reforçar um pouco a a fala pela prejudicialidade desses destaques em relação à exclusividade ah hoje nós temos um sistema que

ele protege fortemente os trabalhadores que é a exclusividade em relação a trabalhador habilitado nós não estamos criando um reduto ou uma uma espécie de monopólio Sim nós estamos abrindo o mercado de trabalho para todos os trabalhadores brasileiros poderem acessar quando Dev amente qualificados então isso eh enaltece fortemente a questão da qualificação e toda a reforma proposta levando pro pro pro senate eh esta qualificação profissional que hoje hoje há uma grande deficiência nisso nós temos que reconhecer mas que também temos que reconhecer que onde há uma vinculação essa qualificação ocorre então nós desejamos isso para todo

o mercado eh do trabalho né esta qualificação e por isso é sim uma exclusividade dentre aqueles que estão qualificados e não uma qualificação não uma reserva de mercado para para determinados trabalhadores e sim uma possibilidade de que todos possam acessar desde que devidamente qualificados Muito obrigado Dra Jaqueline eu esclareço então que estamos em votação com o relatório final com anteprojeto de lei considerando a complementação de voto apresentada pelo relator geral Desembargador Celso pil ressalvados os destaques que não ficam prejudicados com a aprovação desse eixo Central que já foi aqui referido eh os senhores membros efetivos

que o aprovam permaneçam como se encontram os contrários Então já levantaram a mão eu proclamo que foi aprovado o relatório com o 9 27 33 por destacarem emendas cujo sentido é contrário ao de dispositivo já aprovado em relação à exclusividade na gestão da mão de obra portuária dando continuidade passamos à votação do destaque número 133 votação da emenda número 27 destacada pelos doutores Geraldo e Flávia cuja matéria se encontra no capítulo 3 do título 2 autoridade portuária para encaminhar a votação nós temos aqui a previsão de participação de dois oradores tanto a favor quanto em

sentido contrário com prazo de até 5 minutos Doutora Flávia por gentileza Obrigada Presidente eu trouxe então o destaque ao número TR a emenda 27 Exatamente porque o do da autoridade portuária Então a nossa proposta aqui seria para incluir a Guarda Portuária e integrando a ao quadro funcional então das atividad das autoridades portuárias é importante dizer que a Guarda Portuária é muito relevante pra segurança pública dentro dos portos é uma categoria que está dentro do sistema único de Segurança Pública que exerce uma função de estado uma função pública com poder de polícia dentro do porto eh

é importante dizer que a Guarda Portuária também é órgão Executor do ISS code controlando a entrada excesso de entrada e saída dentro do porto garante também a soberania a segurança nacional eh então aqui a gente manifesta a impossibilidade de dessa terceirização porque ela a a importância da Guarda Portuária ela transcende a vigilância armada patrimonial dentro do porto então é uma função de estado com relevância pública eh dentro do Sistema de Segurança Pública que tá no Artigo 144 da instituição Federal eu acho importante que ela seja integrada aos a ao quadro funcional das autoridades portuárias e

aí aproveito para exaltar aqui todo o trabalho de anos que é feito nesse sentido pela Associação Nacional da Guarda Portuária pela Federação Nacional dos Portuários E também o entendimento da conpa Coordenadoria nacional de trabalho portuária com avar do mpt que em 2020 ditou lançou uma recomendação e sobre a impossibilidade de terceirização da Guarda Portuária Essa é minha manifestação Presidente muito M Obrigado Dra Flávia antes de passar a palavra ao Dr Heraldo deseja fazer uso D Heraldo da palavra eu gostaria apenas de registrar a presença do deputado Heraldo Coronel Crisóstomo muito bem-vindo Deputado Dr Heraldo por

gentileza e só para reforçar o sentido de inserir esse inciso na na no projeto no anteprojeto de lei é que com isso fica assegurada ficam asseguradas todas essas funções eh que a Dra Flávia aqui destacou eh de forma a a vedar uma terceirização para o o guarda patrimonial quer dizer a o guarda portuário ele faz muito mais do que uma guarda patrimonial ele atua na fiscalização ele atua inclusive em combate a ao tráfico e Internacional ele faz fiscalização em vias públicas controla os gates então tem uma atividade essencial que ela deve ser ligada à autoridade

portuária E aí por empregados próprios da autoridade portuária exercer eh esse complemento em termos de força de segurança Obrigado Dr Heraldo para encaminhar em sentido contrário Dra Jaqueline Eu pediria apenas aqueles que quiserem da comissão fazer uso da palavra os dois para cada destaque que se pronuncie Dra Jaqueline em relação em relação à Guarda Portuária e primeira primeiro posicionamento que nós temos que ter clareza que policiamento ostensivo e repressivo é privativo da Polícia Militar pela nossa ordem constitucional então quando nós tratamos quando nós tratamos a questão quando nós tratamos a questão da Guarda Portuária eh

Ela Não Está excluída tira a a Guarda Portuária as autoridades portuárias podem mantê-las isso não não significa que eles não possam mais existir Mas é uma faculdade de cada autoridade portuária seguindo na na liberalização que o próprio Supremo Tribunal eh Federal fez ao ao permitir a terceirização então a autoridade portuária tem a liberdade de permanecer com a Guarda Portuária ou terceirizá-las portos brasileiros para Além disso nós temos uma situação muito clara desde 2018 um posicionamento do Tribunal de Contas da União no sentido de que havia uma distorção regulatória em relação aos portos eh privados e

aos portos públicos na parte concorrencial em função da existência da Guarda Portuária Então acho que nós temos quando a gente preconiza a liberdade Econômica quando nós preconizamos uma liberalização do sistema facilitando a a um aporte grande de investimentos em infraestruturas e viabilizando o setor portuário Brasileiro nós estamos inclusive dando mais viabilidade ao próprio Porto público eh a Guarda Portuária é uma faculdade da autoridade portuária né podendo terceirizar ou não há uma previsão expressa dentro do texto que a autoridade portuária pode ou não é uma faculdade pode ou não eh terceirizar segmentos da sua atividade então

a Guarda Portuária tá inserida nisso uma vez entendendo pela permanência ela pode permanecer se a autoridade como várias autoridades portuárias hoje já não tem mais em seu quadro a Guarda Portuária ela ela pode se manter como está então a há um equilíbrio forte entre o o sistema que foi colocado a não previsão da Guarda Portuária espessa aqui é primeiro porque a as autoridades portuárias não são órgão de segurança então há uma situação expressa aqui que é a o equilíbrio entre o porto público e o porto privado a questão levantada pela Dra Flávia aqui da questão

de segurança nós já temos hoje os portos privados todos tem a sua o seu próprio sistema de vigilância e cumprem o esps Code então nós temos uma disposição que a autoridade portuária está Obrigada a cumprir e fazer cumprir o isps Code E aí ela vai usar o melhor mecanismo de fazer esse cumprimento dessa norma internacional pro Brasil tal qual o setor privado faz hoje nos portos privados então há uma uma equivalência eh de concorrência do do porto público com o porto privado nesse aspecto Então sou pela rejeição desse destaque Obrigado Dra Jaqueline mais algum integrante

da comissão deseja se pronunciar a respeito do tema para encaminhar em sentido contrário ao destaque não havendo nós passamos à votação e Diferentemente do que aconteceu aqueles que são contra a o destaque devem se pronunciar levantando a mão vencidos rejeitado eu vou enfim eu vou ter que solicitar lamentavelmente não era a minha intenção mas eu peço a segurança que retire esses que estão tumultuando os trabalhos por gentileza retirem esses que estão tumultuando atrapalhando aqui os trabalhos então eu retomando os trabalhos da comissão eu declaro que foi rejeitado o destaque com os votos vencidos Dr Heraldo

Dra Flávia [Música] em votação agora as emendas objetos dos destaques 21 20 29 3 34 4 5 17 26 30 7 23 6 11 14 e 10 essas emendas dizem respeito ao capítulo primeiro do título 6 do [Música] Flávia para encaminhar a votação 5 minutos Doutora os dois um dos dois aliás Seguindo aqui o roteiro um fala a favor um fala contra um a favor e um contra maximizar o contraditório V falar end eu peço apenas que aguarde um pouquinho porque nós sabemos que o tema é sensível enfim dispensa qualquer justificativa mas nós precisamos retomar

aqui o trabalho enfim só um instante para ver se para que nós possamos inclusive ouvi-los da melhor forma possível por favor d As emendas apresent elas estão sendo agrupadas e diz respeito ao Capítulo de relações de trabalho portuário esse capítulo as emendas elas vão no sentido de considerar o trabalho portuário tanto no porto público quanto no porto privado elas contemplam o trabalho a Bordo e eu trabalho Porto não se restringindo somente ao costado das embarcações mas também na retaguarda é de destacar aqui que grande parcela do trabalho de capatazia ele é realizado no porto na

retaguarda e onde você tem movimentação de granel você tem movimentação de contêiners e as diversas cargas a retirada deste desta possibilidade do trabalho portuário também englobar o que hoje já é englobado que é a retaguarda há uma restrição muito grande à oferta de trabalho e aqui se somam vários fatores eh quais são eh primeiro que se acaba o cadastro unificando registro e cadastro numa só eh situação segundo que se trazem categorias de de bloco de de de vigia de consertador para essas idades aumentando o quantitativo e ao mesmo tempo que se reduz a área de

atuação desses trabalhadores isso aqui simplesmente vai dar eh eh uma oferta de trabalho e eh que não vai atender a demanda e a necessidade dos trabalhadores produzindo uma redução evidentemente de ganho há de se destacar aqui também e E aí ao Dr Celso que quando que se permite que essas categorias eh de bloco de eh consertador e vigia possam eh fazer opção para para atividade eh de capatazia ou Estiva não está eh eh constando eh na definição de capatazia a o o conserto de carga então mesmo que mantida a legislação do jeito que está eh

tá sendo excluído o conserto de carga na definição de capatazia que existe tanto a Bordo quanto em terra né Eh mas as emendas são no sentido de eh o o trabalho portuário ser desenvolvido em portos públicos e portos privados e a Bordo e não só no costado mas em toda a área eh do porto ela também engloba aqui e que o trabalho portuário eh ele deve ser desenvolvido eh no porto público e no porto no porto privado como houve a unificação das das emendas da empresa eh é que tem a empresa prestadora de serviço acho

que tá num Capítulo a parte né que é um capítulo seguinte Embora tenha número qu Tenha também e relação a ISO in é o outro destaque Tá certo e aqui a gente também passa com pela extinção das categorias que as emendas apresentadas são pela pela manutenção de todas as categorias e mesmo que eh não se mantenham as categorias eh Há emendas no sentido de redefinir a as atividades de Estiva capatazia e conferência porque aqui elas foram reduzidas inclusive em relação à Estiva eh Foi retirada a coordenação de trabalhos coisa que o o o conferente faz

eh no na definição de capatazia como eu disse não está inserido lá o conserto de carga Então as emendas são primeiro no sentido de manutenção das atividades do jeito que hoje se encontra e eh se não prevalecer também a alteração da definição de Estiva capatazia e conferência para a redação que foram apresentada nas emendas eh a contratação em Porto privado que também deve ocorrer dentre os trabalhadores eh credenciados e habilitados para atividade portuária Essas são são as emendas cada uma delas teve a sua justificativa eh de forma extensa eh a medida que elas são colocadas

em Bloco Eh vou fazer referência às que já estão eh com a justificativa já feitas Obrigado D Heraldo Dra Flávia entação relacionada ao destaque qu aí é bem rapidinho é só em relação ao destaque número 4ro da emenda número 18 e e destaque número 34 da para da emenda 69 aqui há um destaque para excluir essa figura da empresa prestadora de trabalho portuário é ptp aqui é uma preocupação muito grande porque essa empresa ela vai concorrer com o Ogmo E aí eu demonstro essa preocupação porque o Ogmo é uma figura de utilidade pública sem fim

lucrativos e o Ogmo ele foi uma figura foi Instituto criado em 1993 justamente para evitar que há que H que houvesse uma certo privilégio na escalação de trabalhadores também e isso é muito importante a gente manter então o acesso igualitário às ofertas de trabalho no porto é uma preocupação muito grande garantindo o rodízio garantindo todo o sistema de proteção do trabalho com nr29 então Eh esse fim do monopólio do órgão gestor de mão de obra no eh na prestação da mão na gestão da mão de obra avulsa emitindo A figura a terceirização por meio dessas

eptp eh a gente acredita que gera uma concorrência desleal com ómo que passa a ser facultativo gera também um problema de desemprego em massa de milhares centenas de trabalhadores do órgão gestor de mão de obra que foi criado em 1993 Lembrando que o Ministério Público do Trabalho tem uma bandeira muito forte em relação a isso passou anos tentando colocar o órgão gestor para funcionar efetivamente porque era uma entidade que como sem fims lucrativo de utilidade pública trazia Essa gestão de uma forma iG na escala da mão de obra dentro do porto é só isso obrig

obrigado D Flávia para encaminhar contra a emenda Ministro alre senhor presidente cumprimento as ponderações feitas pela D Flávia pelo Dr Heraldo e compreendo e é uma preocupação da comissão que uma vez aprovado esse novo modelo que é modelo necessáo para adear as novas demandas nacionais internacionais nós tenhamos primeiro o respeito ao direito adquirido Esse é um pressuposto constitucional que qualquer vontade Legislativa não teria a prerrogativa de derrubar E quanto a eventual escassez de força de trabalho pela redução do conceito de de trabalho portuário me parece que primeiro é uma transição necessária Mas isso pode compensado

como acredito que o seja primeiro pela abertura de oferta de trabalho nos portos privados que hoje não acontece e que pode de uma certa forma compensar isso e também com todo o destravamento da atividade portuária novos investimentos facilitação de ampliação de atividades portuárias nós esperamos que essa ampliação demande força de trabalho não só compensando mas ampliando a necessidade de de novos trabalhadores e efetivamente a preocupação com saúde e segurança é fundamental nós não estamos eh flexibilizando nenhuma regra nesse sentido ao contrário estamos estabelecendo como um direito absolutamente indisponível dos trabalhadores Portuários a observância dessas normas

e a nr29 permanece eh intocada e se aplica enfim a todos os agentes econômicos que demandem força força de trabalho então com a devida vene acompanho no sentido da rejeição Obrigado Ministro Alexandre ainda espaço para uma intervenção D Jaqueline Só lembrando na medida em que a ideia né do da da comissão como um todo é a gente ampliar os investimentos no Brasil necessariamente nós vamos ter uma ampliação do mercado de trabalho então com certeza nós teremos novos postos por novos investimentos em infraestruturas infraestrutura para fazer frente ao crescimento da nossa economia que está acontecendo né

O agronegócio pujante uma retomada do setor industrial Então nós vamos ter aí uma grande movimentação já que grande parte do nosso comércio internacional passa por nossos portos Então nós vamos ter um um incremento de postos de trabalho então acho que a preocupação não há supressão alguma né o Com certeza o trabalho que é feito dentro dos armazéns continuará sendo feito nós teremos o mercado de trabalho está protegido o trabalhador está protegido e o mercado de trabalho está protegido e na medida em que se busca mais parte da vinculação dos trabalhadores mais certo será a questão

do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho obrigado D Jaqueline tal como aconteceu em relação à votação anterior aqueles que rejeitam a emenda devem se pronunciar levantando a mão então rejeitada rejeitado destaque dos votos vencidos da Dra Flávia e Dr Heraldo na sequência Vamos aos destaques de números 12 22 31 25 e 32 que trazem matérias vinculadas ao capítulo sego do título 6 que disciplina o órgão gestor de mão de obra da mesma forma para encaminhamento da votação os autores da emenda tem a palavra por até 5 minutos Dora Flávia as emendas agrupadas

neste nesse capítulo eh dizem respeito à manutenção da existência do ómo da do controle dele eh em relação ao trabalho avulso até porque a medida em que eh se autorizam empresas a utilização de mão de obra avulsa se perde a forma de aferir o quantitativo de trabalhadores a fulos necessários àquele Porto então Eh é indispensável que exista um controle aliás é isso que a convenção 137 eh da oit Diz Que Tem que haver um uma revisão anual dos quantitativos do dos portos e essa revisão à medida que que não existe um órgão controlador porque para

anar aqui apenas registro ele não faz o este tipo de controle no no projeto apresentado você tem que dimensionar a capacidade de cada Porto ou a oferta de trabalho para que e esses trabalhadores possam eh ter empregos eh ofertados eh nesse sentido o órgão o órg seria exclusivo manteria a a necessidade e a obrigatoriedade do ogm para os portos públicos eh no sistema atual porque eh a proposta da empresa prestadora de trabalho portuário certamente vai desorganizar todo esse setor Então as emendas são no sentido da manutenção do ogg Obrigado D Heraldo Dra Flávia só reiterar

os entos elencados pelo Dr Heraldo em relação à necessidade do ómo a importância do ómo na gestão da mão de obra vula sem que seja possível incluir uma empresa que vá concorrer com o Ogmo na sessão dessa mão deobra até porque a empresa ela Visa o lucro e o Ogmo não me preocupa também em relação ao rodízio que na redação atual do oper Deão trabal que é uma conquista dos trabalhadores dependente da sua sindical então uma preocupação també dessa nova redação que foi no capítulo do ão gestor de mão de obra então S reiterando também

todas as manifesta obgado D Flávia para encaminar em sentido contrário emendas já nominadas mais uma vez reforço que tá em consonância com o todo da proposta que é uma liberdade plena e de de ações né do setor Empresarial ou seja ele pode optar por manter o ómo como ele pode optar por trabalhar com uma empresa terceirizada e é uma forma do sistema se autorregular né à medida em que entender que é procedente se manter o ómo se mantém se entender pela extinção do ómo também pode ser também pode ser extinto Então eu acho que isso

é um sistema de autorregulação muito próprio para o contexto todo que nós estamos fazendo que é dar uma efetividade de de concorrência desses Portes brasileiros eh nós absorvermos os investimentos internacionais nós eh criarmos um grande desenvolvimento que o que gera posto de trabalho é desenvolvimento econômico e é esse é o foco que está colocado aqui obrigado Dra Jaqueline algum outro integrante da comissão deseja se pronunciar Então já encaminha a votação Lembrando que aqueles que rejeitam devem se pronunciar fisicamente levantando a mão e os que o aprovam permaneçam como se encontram uma vez mais foi rejeitada

a emenda com o registro dos votos vencidos da Dra Flávia e Dra Heraldo ficando portanto mantido o voto do relator emenda número 40 objeto de destaque número 24 do Dr Heraldo francese cuja matéria se encontra no capítulo 3 do título 6 empresa prestadora de trabalho portuário para encaminhamento da votação concedo a palavra Dr Heraldo pelo tempo de até 5 minutos o destaque eh 24 relativo à emenda 40 eh a emenda no sentido de exclusão do capítulo 3 do Isso aqui é uma importação de um modelo português eh e pelo que a gente conseguiu verificar é

um um modelo que não é eh de sucesso eh lá em Portugal e e trazer isto para cá como foi dito anteriormente nós vamos desorganizar o controle da mão de obra vuls eh no sentido de se lá o quantitativo de você ter um controle de efetivo de treinamento e vai se permitir a terceirização que provavelmente com aviltamento salarial Porque se o Ogmo presta esse tipo de atividade sendo de utilidade pública e tendo benéfices fiscais você passar por uma empresa que tem atividade visando lucro evidente que de um lugar vai sair isso e provavelmente será do

salário do Trabalhador Então esse sistema A Proposta no sentido de se eliminar e esta empresa como fornecedora de mão de obra para Que permaneça exclusivamente o Ogmo e como fornecedor da mão de obra V Obrigado Dr Heraldo para encaminhar em sentido contrário D Jaqueline a proposição da empresa prestadora de serviço ela vai em consonância com o que o o o mundo faz no setor portuário né Nós temos a experiência de Portugal que é positiva eu de viro do Dr Heraldo ela é uma experiência positiva e temos também uma decisão do tribunal da União Europeia estabelecendo

que a a Espanha deveria seguir esse caminho o que o fez através de uma internalização para um de um decreto eh um decreto eles cham decreto real né eles T uma expressão diferente lá eh mas está em consonância com todo o o segmento mundial aí relativo à questão da prestação do trabalho portuário então eu não vejo discrepância acho que a gente coloca o Brasil numa legislação de ponta e mais uma vez volto a dizer que essa legislação de ponta é que vai dar segurança jurídica para novos investimentos e para incremento da da oferta de trabalho

nos portos brasileiros Obrigado dqu vamos Ministro Alexandre pois não e senhor presidente um uma complementação mais uma vez cumprimentando eh o destaque e o que se pensou com esta flexibilização é primeiro restringir a atuação do Ogmo como intermediador de mão deobra avulsa somente para os associados no porto público e a eptp pode prestar serviço com trabalhadores vinculados ou também fazendo intermediação de avus tanto no porto público quanto no porto privado e o que se espera com isso reitera-se é uma ampliação da demanda por trabalho avulso que hoje fica restrita aos portos eh públicos portos organizados

quer dizer de novo aqui com a facilitação de investimentos e autorizações de novos portos privados o que se espera é uma ampliação da demanda por força de de trabalho e dentro do porto público considerando exatamente essas prerrogativas e estrutura jurídica do Ogmo ele sai de fato primeiro com uma vantagem competitiva seja porque já tem uma expertise em relação a esse procedimento seja porque tem vantagens eh tributárias que o colocam em igualdade de condições ou em melhores condições de concorrência em relação à eptp Obrigado Ministro Alexandre vamos dar então início à votação e aqueles que rejeitam

a emenda levantem a mão os que aprovam permaneçam como se encontram uma vez mais então por maioria registrados os votos vencidos Dra Flávia e Dr Heraldo rejeitada emenda 40 emenda número 33 destaque número 18 Dr Heraldo Frances cuja matéria se encontra no capítulo 4 do título 6 certificação profissional e treinamento continuado Dr Heraldo tem a palavra para o encaminhamento da votação eh excelência aqui se trata de Os Atuais trabalhadores pelo pelo antipoeta e estariam sendo considerados como certificados por um período de 5 anos e teriam que ter uma nova certificação Ou seja aquele trabalhador que

está há 30 anos no porto como estivador ele para continuar sendo estivador daqui a 5 anos ele teria que ter a certificação se ele não obtiver a certificação ele deixou de ser estivador tá fora perdeu a credencial dele eh isto me parece que ofende direito adquirido porque se ele já é estivador já está com este credenciamento ele não pode ter esta obrigação sob pena de perder a a certificação Ele Pode sim ser treinado ter os treinamentos obri de treinar mas a profissão dele ele não pode perder como qualquer um aqui de nós desta comissão se

você tá graduado como como advogado ainda que você tenha que fazer algum tipo de de reciclagem você não deixa de de ter atividade que você foi credenciado e aqui me parece que há uma ofensa ao direito adquirido a medida em que você obriga a ter a certificação se não tem a certificação deixou de ser o trabalhador portuário deixou de ser o estivador deixou de ser o trabalhador de capatazia então para esses que estão no no porto hoje tem que ser garantido o direito deles a permanência eles têm atividade deles portuária a atividade deles portuária tem

efetiva independentemente de Treinamento ressalte-se independentemente de Treinamento que possa ser exigido para os novos se tiver exigência é uma regra nova pra frente mas ela não pode atingir aqueles que já estão no sistema obrigado Dr Heraldo para encaminhar em sentido contrário senhor presidente também sensível a essa preocupação e acho que a câmara dos deputados do senado Federal terá sensibilidade para para enfrentar a nossa preocupação ao apresentar isso na subcomissão 3 com o voto vencido do os votos vencidos da Dra Flávia do Dr Heraldo foi permitir primeiro uma qualificação contínua desses trabalhadores e uma avaliação periódica

inclusive para segurança da atividade portuária e segurança dos próprios trabalhadores então a exigência de uma eh requalificação uma recertificação periódica a partir de avaliação física psicológica exame médico e também avaliação dos cursos de de Treinamento se destina exatamente a isso eh houve uma uma preocupação talvez não atendendo eh plenamente os anseios de quem já está no sistema de que eh esses que lá estão automaticamente ficam já certificados pelo período de 5 anos que é o período de validade de cada certificação emitida pelo senate a partir e se a legislação eh for aprovada então mais uma

vez reiterando aqui eh a preocupação de de não prejudicar quem já contribuiu por décadas a esse sistema mas também com a preocupação de segurança reitero da própria atividade da operação portuária e a segurança também de todos os trabalhadores envolvidos na operação obrigado Ministro Alexandre vamos então dar início à votação os que aprovam a emenda destacada modificando o texto do relator devem permanecer como se encontram os que a rejeitam devem levantar a mão então por maioria eh votos vencidos Dr Nelson Dra Flávia e do Dr Heraldo rejeitada a emenda vamos a emendas aos destaques 15 e

28 eh que trazem temas ligado ao título oitavo disposições finais e transitórias eh Dr Heraldo e Dra Flávia foram os autores dessas desses destaques para encaminhamento Dr Heraldo eh o destaque 15 é relativo ao emenda 30 nesta emenda eh nós estamos requerendo a exclusão eh do item 1 inciso 1 do artigo 148 eh que revoga a lei 4860 de 65 eh me parece que a emenda ela veio eh direcionada no sentido de excluir o trabalhador portuário avulso do direito adicional de risco só que ela não está atingindo Só isto ela está atingindo categoria de trabalhador

que não está sendo tratada nesta lei que são os empregados da autoridade portuária a lei 4860 ela regula os o o o o trabalho eh dos empregados na administração portuária E lá eles têm assegurado o adicional de risco eles têm assegurado o o eh o período noturno das 19 a 7 isto está regulado na lei 4860 existe a remuneração para esses trabalhadores do trabalho durante período de de refeição com adicional diferencial de 100% eh entre os trabalhadores que recebem o adicional de risco eh não está limitado ao trabalhador operacional o a Guarda Portuária por exemplo

é uma atividade eh que recebe adicional de risco na administração do do porto nós temos por exemplo no porto de Santos alguns locais como a Ilha Barnabé que é considerada uma área de risco trabalhadores da administração do porto que se ativam nesse local e recebem adicional de risco a revogação desta lei vai atingir esses trabalhadores que se sequer estão sendo tratados aqui eh eh em seus direitos então se a ideia ou o sentido foi da exclusão do do trabalhador avulso do direito a esse adicional que se crie uma uma um dispositivo excluindo esses trabalhadores da

incidência da essa lei Mas a revogação dela certamente vai trazer eh ofensa a direitos de outros trabalhadores que estão desde 1965 amparados por essa legislação Obrigado Dr Heraldo Desembargador cels perde a palavra Prados eu eu eu alteraria acolheria em parte a essa emenda tô sugerindo para excluir a aplicação da lei para os trabalhadores Portuários eh avulsos deixando mantida a vigência da Lei normal porque realmente ela vai ter reflexos em outras em outras categorias eu acho que a intenção realmente foi nesse sentido em vez nós estamos tratando do trabalho portuário E aí nós estaríamos caindo nos

trabalhadores das autoridades portuárias que essa não foi a intenção em nenhum momento da pelo menos desse relator então eu sugiro como como uma proposta paraa comissão sujeito à votação simplesmente que não se aplica a lei o artigo passaria a ter uma redação não se aplica a lei aos trabalhadores Portuários avuso e fica mantida a legislação para proteger nos termos colocados pelo Dr Heraldo D Heraldo Dr Heraldo nos termos propostos atenderia ponderação de do Senhor veja o o destaque excelência é para eh suprimir quer dizer suprimir para deixar e a gente sustenta aí que o que

o trabalhador avulso porque está na mesma área de risco dos demais trabalhadores da área do porto também teria o direito adicional de risco até uma decisão do supremo a respeito disso disciplinando então seria no sentido da da da exclusão desse inciso do artigo 148 pois não Dra Jaqueline pediu a palavra eh eu gostaria não só de divergir eh da proposta da proposta eh do destaque com a emenda como também da proposição do nosso relator eu gostar com a devida vênia eh eu entendo que a lei 4860 eh no meu entendimento ela não foi recebida pela

lei 8630 e tampouco pela 12815 porque ela elas mudaram especialmente a 8630 mudou todo o sistema portuário brasileiro tal qual estamos colocando agora e quando ela ela tirou a autoridade portuária da operação portuária esta o o adicional eh de periculosidades ele ele pressupunha a atividade da autoridade portuária na operação portuária e a autoridade portuária desde a lei 8630 ela foi retirada da operação portuária então quando ela foi retirada houve toda uma uma nova disciplina da questão da atuação da autoridade portuária deixando a operação portuária nesta medida eu entendo que não há por prevalecer os direitos

que já são existentes eles não serão afetados nós estamos dizendo o que é para não ter interpretações dúbias até porque muitas autoridades portuárias estão promovendo a revisão dos seus quadros realizando novos concursos públicos e isso é para ficar claro que é um adicional que foi direcionado à atividade de movimentação de mercadorias que não é o caso da autoridade portuária hoje então no meu entendimento eh e acho que a revogação vem boa hora e traz um um atendimento ao clamor que também tem aí por parte do mercado obrigado obrigado D Jaqueline Ministro Alexandre Ramos pediu a

palavra senhor presidente eh me parece que é preciso começar com este pressuposto e sou favorável inclusive há um encaminhamento de manter a revogação mas respeitadas as situações consolidadas quando da vigência desta lei para que realmente quem está recebendo o adicional de riscos e aí não se entra no mérito a que título for Continuará recebendo para aqueles que forem contratados a partir da vigência da Lei quer dizer é uma nova situação jurídica e ficarão evidentemente sujeitos a como trabalhador eh comum a receber a ional de periculosidade insalubridade ou qualquer outro adicional previsto em em negociação coletiva

então faria este encaminhamento de manter a revogação mas e com eh uma consignação expressa no texto de que ficam respeitadas as condições consolidadas a partir até a vigência desta desta lei obrigado Ministro Alexandre Desembargador cels senhor presidente eu vou retirar minha sugestão e vou acompanhar a proposta integralmente do Dr heral Esse é o útimo aão eu também vou pedir permissão para acompanhar votar com o destaque mas o Dr alessandre secretário Nos alerta da necessidade de votação dos destaques em separado são dois destaques agora que estão em mesa o 15 e o 28 o 28 também

é estão sendo votados em manei por favor então se pron dest ele também eh é no sentido de supressão do inciso 2 do artigo 148 e o inciso 2 trata da da exclusão da revogação da lei 9719 de 27 de novembro de 98 a a exclusão desse eh a revogação dessa lei ela também esbarra eh numa garantia que foi dado aos Trabalhadores portuar que foi assegurado na forma do regulamento benefício assistencial mensal de um salário mínimo isso está no artigo 10 a dessa lei E à medida que ela for revogada o as pessoas que recebem

esse benefício ou que tem a expectativa de receber esse benefício que são os trabalhadores Portuários avulsos com mais de 60 anos que não cumpriram os requisitos para aquisição de aposentadoria que são os beneficiários são os endereçados dessa dessa legislação estariam perdendo esse benefício que foi criado pela lei lei 9719 obrigado D Heraldo Desembargador Celo relator Ministro Alexandre D Jaqueline na comissão de coordenador e relatora da subcomissão três querem se pronunciar a respeito senhor presidente tem um pedido de esclarecimento aqui ao Dr Heraldo eh porque o artigo 148 trata de uma nova redação do parágrafo 6º

B do Artigo 18 Será que agora é o 150 numeração Ah tá certo e a Lei 9719 9719 artigo 10 a me parece sen Presidente quanto analiso aqui não sei se o relator eh geral tem alguma manifestação Desembargador CS deseja de encaminhar pelo acolhimento dos dois destaques de fato não é a intenção não foi a intenção próprio Desembargador Celso mencionou H pouco que algumas revogações se justifica em razão da disciplina Ampla conferida ao segmento portuário neste novo nessa nova proposição Legislativa e o destaque chama atenção para um efeito indesejado que seria supressão de um benefício

que obviamente não pode ser suprimido é um benefício social importante relevante queim então não sei Ministro Alexandre Dra Jaqueline demais integrantes da comissão se nós poderíamos aqui acolher sem prejuízo obviamente de eventuais esclarecimentos adicionais mas o desembargador Celson pede a palavra eu vou acompanhar a proposta do Dr Heraldo e na verdade tem vários artigos da lei que nós estamos tratando Eles serão revogados pela lei posterior por causa da antinomia de normas e a gente mantém toda essa parte da Previdência que é a parte final que realmente eh eh o Dr Heraldo tem razão eu acompanho

ele nesses dois nesse destaque também Ministro Alex senhor presidente eh o que queremos aqui é é clareza da regulamentação de todas as matérias tratadas pela nova lei eh e de fato o que desejamos foi um novo marco regulatório que de forma plena regularia todas essas condições do setor portuário eh também eh entendo e acolho a ação deste benefício previsto no artigo 10 A mas para evitar exatamente uma discussão de qual norma está em vigor que se fizesse a revogação da Lei exceto no que tange a esse esse dispositivo e no que tange eh a lei

de 65 eh da mesma forma eh estabelecer a sua revogação exceto nesses dois dispositivos objeto do destaque do Dr Heraldo e da Dra Flávia a que com isso nós teremos mais segurança e evitaremos uma série de discussões futuras sobre a coexistência de leis conflitantes Dr Heraldo em face dessa ponderação em relação a a lei 9719 tudo bem em relação a 48160 não aí eu sigo que o relator eh estaria catando a a o cancelamento da dessa devação né a supressão supressão de fato Então nós vamos ter que votar de forma separada a primeira emenda 15

emenda 30 é o destaque número 15 da emenda número 30 que trabalha com a revogação da Lei 48 60 de 65 e que tem esse efeito de supressão do adicional de riscos para os trabalhadores Portuários Eh eu indago então o relator vota por acolher essa esse destaque e na linha da nossa votação con os que concordam deve se posicionar sem Qualquer gesto os que rejeitam devem levantar o braço só uma dúvida senhor presidente se nós vamos votar negando destaque ou aprovando o destaque ou vai entrar também a proposta apresentada pelo Ministro Alexandre Ramos é que

a proposta nós estamos votando o destaque que é a supressão da revogação da Lei 4860 Ministro Alexandre propõe que nós ressalvamos apenas o artigo alusivo ao adicional de riscos em nome da segurança jurídica a a minha dúvida é o seguinte parece que nós vamos votar em separado o a lei 9719 então voltamos paraa Lei 4860 e o encaminhamento que faço é de rejeição da proposta manutenção da revogação ressalvando as condições a vigência da Lei anterior sem que os novos trabalhadores possam se contemplar com a previsão originária da Lei Pero tá bem clara a questão D

Flávia deseja só para fazer um apontamento não sei se vai ter separado mas como o drdo se manifestou antes eu também não sou favorável eu sou favorável a manter a exclusão da revogação da Lei 969 que trata de normas e condições gerais de proteção do trabalho portuário acho ela uma lei importante uma conquista dos trabalhadores então em relação a isso também eu vou querer ficar na no destaque original perfeito então nós temos duas proposições a Dr Heraldo que suprime a revogação da Lei 4860 já acolhida pelo relator também por mim e a proposição do Ministro

Alexandre que inova no sentido de preservar o direito adquirido daqueles que já estão integrados ao sistema percebendo as vantagens da lei 4860 a lei portanto seria revogada com efeitos futuros preservando direitos adquiridos Essa é a proposição então nós temos em primeiro lugar que discutir e e aqui já está implícita então a a aprovação do destaque com a revogação da revogação com a supressão da revogação eh prejudicaria a proposta do Ministro Alexandre que seria aí a nova eh redação de direito adquirido aqueles que já estão integrados ao sistemas tá claro assim então nós vamos votar aqueles

que aprovam o destaque devem permanecer como se encontram os que rejeitam levantam a mão então Eh aprovado o destaque com a rejeição da revogação da lei 4860 de 65 e fica modificado nessa fração por Óbvio o texto do relator eh registrados os votos vencidos do Ministro Alexandre da Dra Jaqueline e do desembargador Nelson a segunda emenda pendente Essa é o destaque 28 28 acho Ah tá aqui destaque 28 que propõe a exclusão do inciso 2º do artigo 129 do anteprojeto de lei para que seja suprimida a revogação da lei 9719 de 1998 alguma dúvida em

relação ao tema aqueles que aprovam ã Alexandre deseja senhor presidente havia feito um encaminhamento que me pareceu que haveria a anuência também dos propositores de se revogar a lei a exceto da Dra Flávia Claro preciso que se diga revogar a lei preservando o benefício previsto no artigo 10 A então seria um acolhimento parcial digamos Dora Flávia perfeito o desembargador relator eu acompanho a observação do Ministro Alexandre nesse aspecto então perfeito aqueles que votam com o destaque suprimindo esse dispositivo devem eh levantar a mão não suprim Senor Presidente poderia fazer um esclarecimento do que estaria suprimindo

ou que estaria se acatando só para Tod nó estamos aqui em discussão A revogação da lei 9719 de 98 o destaque vai na no sentido de suprimir a proposta de revogação da lei o isro Alexandre encaminha no sentido de preservar apenas o dispositivo que trata desse benefício assistencial pois não Desembargador cels Só esclarecendo aos colegas o o restante da lei a a o nosso anteprojeto tá regulando ele deixou de Fora exatamente o artigo 10 que é o destaque específico do Dr Heraldo Então na verdade a proposta do ministro do do Ministro Alexandre ela vai de

acordo com a proposta no sentido que a proposta do do do Dr heralda era a exclusão porque ele quer ver mantido o artigo 10 e essa é a proposta que eu tô acompanhando exatamente do que é a proposta do Ministro Alexandre revoga a lei porque o restante a gente está tratando mas mas traz pra Lei esse artigo 10 a gente captura ele para dentro no nosso no nosso projeto só para mais um esclarecimento senhor presidente se pudessem explicar qual efeito vocês estão defendendo da revogação dos outros artigos o que que geraria de prejuízo já que

o relator tá dizendo que tá catando e mantendo o artigo que interessa a discussão só para saber se todos entenderam na na mesma linha né conflito de de de de D Jaqueline A bem da verdade a a maioria da da disciplina né contida na na lei ela já está dentro absorvida no projeto então a é só para dar mais clareza E aí com a ressalva trazida aí pelo Ministro Alexandre com relação à proposição do artigo 10b então em tese assim não há uma revogação no sentido que a Dra Flávia tá preocupada porque a maior parte

dos direitos estão contemplados dentro da do novo texto dout Flávia D Heraldo Como está sendo ponderado todo o conteúdo da Lei estaria reproduzido no antipoeta de lei ressalvado o artigo 10 a se nós ressalvas o artigo 10 a não estaria contemplada a pretensão de preservação desse direito social importante eh excelência como havia essa proposta destaque eu me Fi a essa questão eh total porque existem outros artigos da Lei são muito importantes para proteção do trabalho portuário o artigo sexto por exemplo que fala da presença no local de trabalho da escalação diária escalação rodiz ària o

artigo 9º que fala sobre as eh norm de saúde e segurança do trabalho portuário Então me parece que teria que eh caso ou hja uma nova proposta teria que ser analisado especificamente isso para eu ficar segura em relação à revogação o artigo oavo Por exemplo fala das 11 horas consecutivas né o respeito ao intervalo mínimo de 11 horas são todas questões muito importantes relacionadas saúde e segurança do trabalho que se revogado num texto Total sem uma reprodução exata geraria uma certa insegurança então por isso é que como agora não teria como a gente adaptar esse

destaque ou essa emenda eu prefiro manter essa supressão da exclusão da da revoc da le OB tá bem claro Desembargador cels em que Pese a o argumento da Doutora Flávia na verdade no capítulo nós tratamos de todas as questões inclusive da negociação às 11 horas na verdade aqui há um há uma excepcionalidade é para admitir o que nós estamos admitindo no processo de forma mais Ampla pode reduzir outros direitos desde que os trabalhadores ganhem algo Em contrapartida então a gente tá largando o poder de negociação dos trabalhadores Ou seja a lei falava só ó intervalo

de 11 horas que já é uma garantia dos trabalhadores salvo a excepcionalidade no nosso projeto a gente garante todos os direitos salvo negociação ele é muito mais abrangente e se não tá escrito exatamente nós a comissão 1 estabeleceu todos os direitos mas às 11 horas por acaso tem disposição expressa nesse sentido das 11 horas da garantia Obrigado Desembargador Celso vejam que nós estamos discutindo aqui segurança jurídica de um lado dúvida em relação à subsistência de normas de proteção à saúde e segurança do trabalho de outro além de direitos sociais trabalhistas em sentido mais próprio o

que me parece Então nesse âmbito de dúvida suscitada eh em relação aos efeitos que decorrem da rogação Ampla do diploma é o que me parece assim encaminharia que nós preservemos a o teor do destaque revogando ou aprovando essa supressão da revogação e eventuais conflitos interpretativos deverão se resolver no campo próprio dos processos judiciais seria mais adequado me parece do ponto de vista de de preservação de direitos do que o risco de nós aqui abrirmos um debate mas quem sabe em consequente em alguma medida por conta dessa dúvida razoável suscitada e da impossibilidade de nós aqui

reescrevermos agora sem uma ponderação mais acurada então temos que discutir aqui é a aprovação ou rejeição do destaque apresentado pelo Dr Heraldo e enfim aqueles que rejeitam o destaque devem se levantar devem se pronunciar levantando o braços e os que aprovam permaneçam como se encontram então 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 nós somos 12 6 a 6 votando vou esclarecer de novo nós vamos o destaque do Dr Heraldo da Dra Flávia combate a revogação da lei 9719 de 98 o encaminhamento em sentido contrário 13 presentes Obrigado o encaminhamento em

sentido contrário eh no sentido de que a as disposições da Lei estariam reproduzidas em sua maioria na nova proposição inclusive com ênfase para a negociação coletiva na dúvida em relação aos efeitos que decorrem da revogação nós teríamos aqui que discutir então a aprovação ou rejeição do destaque e nós encaminhamos aqui eu pelo menos me convenci do acerto do destaque encaminharia no sentido eh de que nós eh O acadêmico mas não aqui nesse instante porque há o risco sim de supressão eventual de direitos e nós não desejamos isso sem prejuízo senu presidente de que a própria

Câmara dos Deputados possa fazer emendas que possam fazer supressões necessárias para não haver conflitos Com certeza mas nós estamos temos que deliberar isso agora né Eu agradeço Então vamos Ret pois não senhor presidente o que nós estamos discutindo aqui é a revogação expressa porque a lei posterior que disciplina a mesma matéria de forma diferente revoga a lei anterior eh então eu me alinho a a proposta de de vossa excelência Inclusive acolhendo a supressão da revogação expressa para que aí sim talvez no no campo próprio se possa dimensionar de uma forma mais exata eh o grau

e a profundidade dessa revogação de qualquer forma o texto eh todo o texto pela legística vai ter que contar que as disposições dessa lei revogam a as disposições de leis anteriores incompatíveis com a com a presente é o que se contém na lei de introdução à normas do direito brasileiro Então eu não sei há consenso podemos considerar consensuado o tema nesses termos eu agradeço a compreensão de todos e está d heral d Flávia acolhido aprovado o destaque unanimemente Ah sim nós estamos chegando à última reunião da nossa comissão e nós temos aqui o prazer de

receber a visita Deputado Alexandre lindemayer sua excelência é muito bem-vindo um prazer recebê-lo e com muita alegria com muita honra concedo ao senhor a palavra obrigado senhor presidente quero saudar a todos e todas eu queria primeiro que eu não tenho qualquer tipo de ingerência em relação aos trabalhos que foram realizados por essa comissão eu tenho clareza disso agora eu quero aqui fazer o registro de que eu espero que dentro desta casa Legislativa nós não tenhamos um projeto de lei que passe por um regime de urgência e que não tenha o amplo debate que precisa ter

sobre o tamanho da complexidade que nós temos Estamos tratando através desse anteprojeto desse projeto de PL que está sendo apresentado por essa comissão eu quero aqui registrar que eu tive hoje pela manhã eu tive a possibilidade de ler parte do relatório não consegui chegar ao final que são 283 páginas inclusive com a proposta do pl mas o resultado daquilo que vi que ainda está em em algum debate aqui nesta comissão o resultado era o esperado e era o esperado por conta do quê a partir do momento que se tem uma nomeação da comissão e a

gente identifica a composição dessa comissão a gente consegue identificar também a o posicionamento que cada um dos seus representantes teve ao longo da sua atuação eh seja como Ministro como juiz e assim por diante para que nós pudéssemos chegar ao resultado que nós estamos tendo hoje que prima principalmente pela questão da Liberdade Econômica a valorização do mercado e do meu ponto de vista em detrimento de algo que deve ser preservado que é a questão do trabalho da renda do emprego da não concentração de renda e acima da questão do mercado então eu eu quero registrar

respeito o processo penso que a composição da comissão deveria ter sido no mínimo paritária com visões diferentes tá aí a questão da exclusividade Tá mas mas registro a minha preocupação é de que não tenhamos dentro dessa casa Legislativa um projeto de lei atropelado e que simplesmente Ah vai se fazer emenda em plenário na última hora é extremamente complexo lida com a vida das pessoas eh lida com lida com os direitos das pessoas então fica aqui a minha preocupação eh eh reitero Não tem qualquer tipo de ingerência não tem o conhecimento pleno do projeto é complexo

né mas espero que o Parlamento Nacional tenha a responsabilidade de não atropelar uma mudança Legislativa dessa envergadura que está sendo apresentada aqui porque do meu ponto de vista ela pode trazer sim eficiência de alguns cenários eu poderia discutir que temos problemas de logística que não é do Porto Mas quem paga a conta do meu ponto de vista vão ser os trabalhadores que vão ter salário a sua remuneração achatada e muitos vão perder o espaço de trabalho em nome da concentração de renda do mercado da Dita eficiência mas que não dialoga com o povo que tá

lá [Aplausos] fora Muito obrigado deputado pela sua presença pela sua intervenção e de fato a casa Legislativa é a casa do povo e nós apenas estamos concluindo um processo que pretende deflagrar um outro agora sim muito mais amplificado e muito mais amplo com a presença do Senhor e de todos os seus colegas parlamentares para se debruçar sobre esse tema sobre os argumentos para lá e para cá numa direção numa outra e produzir o resultado que seja considerado o melhor para a sociedade brasileira é preciso concordar em parte com que o senhor diz em relação ao

desenvolvimento econômico nós não podemos olhar pra questão da expansão da atividade econômica sem que ela expansão se faça acompanhar também um Desenvolvimento Social nós vivemos no estado democrático de direito a economia a iniciativa privada é um princípio importante e é a partir dela que nós conseguimos promover o desenvolvimento social eh do país portanto eu agradeço e Registro aí a presença do de vossa excelência e esclareço aos ilustres integrantes da cortos que essa a nossa última reunião há uma formalidade Ainda a ser cumprida que diz com aprovação da ata desta reunião as atas são elaboradas a

partir das degraves de tudo que se passa de sorte que não há qualquer inovação qualquer elemento estranho aquilo que se passou neste evento tal como ocorreu em relação aos demais e por isso eu indago atendendo aqui a solicitação do Dr Alessandro secretário da nossa comissão se poderíamos também será aprovada a ata que será produzida com a degravação de tudo aqui que de tudo o que foi aqui eh dito podemos considerar aprovada perfeito então a ata está aprovada alguma coisa mais e nada mais havendo a ser tratado eu declaro encerrada a presente reunião e os trabalhos

da cortes um bom dia uma boa tarde a todos l