Aula 01: Comportamentos Éticos e Compliance: Prevenção à Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/98

fala pessoal sejam bem-vindos para mais uma aula eu sou o prof rando arte e hoje a gente vai iniciar a nossa playlist de comportamentos éticos e compliance que é uma matéria que está prevista no edital do recém publicado concurso da Caixa Econômica Federal é uma matéria que tá previsto tanto para o cargo técnico bancário novo da área comercial como também para a área de tecnologia da informação é uma matéria que não é tão nova assim porque no concurso de 2021 alguns conteúdos dessa matéria já apareciam em conhecimentos bancários razão pela qual eu tô trazendo essas aulas aqui em uma playlist separada para que vocês possam acompanhar Tá certo então eu tô disponibilizando aí todo o conteúdo de vídeoaulas de forma gratuita no YouTube e o que eu peço de vocês tá é sempre lembrar de deixar o like nessas aulas tá para mostrar aí que vocês estão contentes que vocês estão estudando pelo meu material e Renan eu quero ter acesso ao material materal em PDF que tu tá utilizando na aula os slides quero quero ter acesso também a apostila teórica ao banco de questões para eu ficar treinando questões que já caíram em concursos bom olha só para quem está querendo esse acesso assiste até o final que eu explico como é que funciona meus cursos lá na plataforma da hotm porque eu tenho cursos de conhecimentos bancários e de atendimento bancário para o concurso da Caixa Econômica Federal Tá certo então pessoal primeira aula de comportamentos éticos e compliance a gente vai estudar a lavagem de dinheiro e a legislação que cuida desse tema aqui no nosso país e já quero chamar atenção para vocês tá na lei que cuida da lavagem de dinheiro no nosso país houve atualizações recentes tá então muito cuidado aí com o material que vocês vão estudar porque esse material já pode estar desatualizado E aí né geralmente conhecimentos bancários e agora né nessa matéria específica que é de comportamentos éticos e complies As bancas de concurso elas gostam de cobrar as novidades então muito cuidado aí com o conteúdo que vocês estão estudando eu já trouxe aqui para vocês essas atualizações lavagem de dinheiro pra gente começar a nossa aula então eu quero explicar o que que é lavagem de dinheiro e depois a gente vai trabalhar as definições aqui pensa o seguinte que a gente tem uma pessoa que é uma criminosa né ela por exemplo ela vende drogas por vender drogas ela vai receber dinheiro por fazer essa atividade né apesar da atividade ser ilícita ela tá comercializando o produto e vamos supor que essa pessoa aqui ela recebeu R 100. 000 nessas vendas nessas atividades ilícitas nessas vendas que essa pessoa fez recebeu R 100. 000 esses R 100.

000 que ela recebeu eles advem de uma atividade ilista em tese essa pessoa ela não podia ter recebido esse valor porque ela está cometendo num Crime A lavagem de dinheiro é o processo pelo qual a pessoa vai tentar mascarar a origem desses r$ 1. 000 Vai apcer que esse valor veio de uma atividade lícita Sim ela cometeu um crime que é o tráfico de drogas né ela comercializou drogas ela recebeu um lucro por conta disso e agora ela vai cometer outro crime que é o de lavagem de dinheiro porque ela vai tentar esconder a origem desse dinheiro então lavagem de dinheiro né essência é isso agora a gente vai trabalhar as definições para ver como é que pode ser cobrado em prova a lavagem de dinheiro ela pode ser entendida como a prática pela qual são inseridos na economia formal recursos decorrentes de atividades ilícitas por meio da ocultação ou dissimulação de sua verdadeira origem então ele vai ocultar qual que foi a origem desses r$ 1. 000 ou ele vai tentar fazer a dissimulação ele vai dar um vai tentar dar um outro destino né vai tentar justificar como um outro destino esses R 100.

000 ah na verdade eu consegui esses R 100. 000 após ter vendido uma casa até depois de ter vendido o carro ele vai tentar disimular sua origem ele vai utilizar de alguns artifícios por conta disso mas não se enganem tá lavagem de dinheiro ela é um crime também ele já cometeu um crime que foi o de tráfico de drogas e agora ele tá cometendo um outro crime que é o de lavagem de dinheiro caso ele tente ocultar ou dissimular esses recursos decorrentes de atividades ilícitas tá e quando eu digo que são inseridos na economia formal é justamente aquela ideia de tentar passar que esse valor aqui ele veio de origem lícita tá como se fosse a venda de um apartamento de uma casa então percebam que paraa lavagem de dinheiro existir é aqui ó para haver o crime de lavagem de dinheiro é necessário que o recurso obtido da atividade tenha origem ilícita Isto é por si só um crime então esses r$ 1. 000 eles têm que ter vindo de uma atividade ilícita caso contrário não vai caracterizar a lavagem de dinheiro logo a lavagem de dinheiro é um crime que advém de outro crime estando correto a expressão de que na lavagem de dinheiro não há crime consequente sem crime precedente porque a lavagem de dinheiro é o que a gente chama de crime consequente e para que aconteça a lavagem de dinheiro a gente tem que ter um crime antecedente precedente hoje considera-se que a lavagem de dinheiro envolve três etapas Independentes que podem ocorrer de forma sequencial ou simultâneo então isso daqui não está na legislação tá isso daqui é como eh os autores como o pessoal que é influente nessa área entende a lavagem de dinheiro e eles entendem como se a lavagem de dinheiro ela possuísse três etapas que podem ocorrer então de forma sequencial ou simultânea e são independentes pode acontecer uma etapa pode não acontecer outra quais são essas etapas colocação ocultação e integração e aí a gente vai estudar cada uma delas vou tentar exemplificar para ficar mais fácil colocação a primeira etapa do processo é a inserção do dinheiro no sistema econômico a colocação se efetua por meio de depósitos compra de instrumentos negociáveis ou compra de bens Lembra daquela ideia de que na lavagem de dinheiro ela é a prática pela qual são inseridos na economia formal recursos decorrentes de atividades lícitas então a colocação é essa primeira etapa aonde o dinheiro ele é colocado na economia formal e isso pode se dar por meio de depósitos compra de instrumentos negociáveis ou compra de bens por exemplo esses R 100.

000 aqui né que essa pessoa ela recebeu da atividade lícita Vou colocar aqui ele poderia estar sendo depositado em uma instituição financeira eu acabei de levar esse R 100. 000 para uma instituição financeira como é que eu chamo isso daqui colocação ou eu poderia utilizar esse R 100. 000 aqui para comprar uma casa mas por que que eu vou fazer isso bom porque agora eu tenho uma casa que vale r$ 1.

000 e aí quando eu for vender a casa dos r$ 1. 000 É como esse lucro que eu obtive de R 100. 000 ele tem uma origem que aparentemente é lía porque esses novos R 100.

000 ó peguei a casa vendi a casa por R 100. 000 esse r$ 1. 000 aqui ele agora ele vem da venda da casa é como se fosse de origem ilícita Mas se a gente for ver claro né todo o fluxo percebam que ele adveio aqui da atividade criminosa Tá mas a venda da casa aqui não é processo de colocação processo de colocação seria apenas a compra a venda da casa né seria a ocultação ou então depois seria a terceira fase que a gente já vai estudar mas a colocação em si ela acontece aqui para dificultar a identificação da procedência do dinheiro os criminosos aplicam técnicas sofisticadas tais como fracionamento dos valores em cutias menores e a utilização de estabelecimentos comerciais que usum trabalham com dinheiro espéci tá então o que que quer dizer isso de utilizar técnicas sofisticadas ao invés de chegar depositando R 100.

000 na instituição financeira em dinheiro espécie o camarada aqui ele vai pegar e vai depositar eh de maneira fracionada ele vai depositar por exemplo 10 vezes de 10. 000 tá Por que isso bom porque ao longo do que a gente estudar aí de lavagem de dinheiro a gente vai ver que as instituições financeiras Elas têm que fazer um monitoramento de atividades suspeitas e a pessoa chegar depositando r$ 1. 000 em espécie é uma atividade suspeita então provavelmente não vai dar certo e aí essa galera Ela utiliza aí de técnicas sofisticadas para tentar dificultar aí o processo de identificação de atividad suspeitas tá então colocação é isso é por exemplo fazer um depósito em uma instituição financeira é por exemplo comprar uma casa que dá essa ideia de compra de bens ou de instrumentos negociáveis perfeito bom aí a gente tem a ocultação que é a segunda fase colocação primeira fase ocultação segunda fase integração terceira fase lembrando tá que elas podem não acontecer de forma simultânea podem ser sequenciais e são independentes não necessariamente todas vão acontecer tá pode o crime ele já fica caracterizado aqui por exemplo né se a pessoa ela já comprou já colocou dinheiro na instituição financeira já é crime talvez ela seja descoberta Antes de Partir paraa ocultação não tem problema a segunda etapa do processo consiste em dificultar olha só a definição dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos o objetivo é quebrar a cadeia dividas que conecta o dinheiro à sua origem lía e aí como é que funciona então principal ponto aqui é dificultar o rasamento contábil e de quebrar a cadeia de dividas os criminosos buscam movimentá-lo de forma eletrônica transferindo os ativos para contas anônimas preferencialmente em países amparados por leis de sigilo bancário então né o camarada ele depositou lá na instituição financeira os se R 100.

000 caracterizou a etapa de colocação o que que ele vai fazer agora ele vai fazer uma série de movimentações desse dinheiro entre outras instituições financeiras até por exemplo que ele consiga levar isso daqui para uma instituição financeira de outro país chamados paraísos fiscais aonde existe sigilo bancário e daí aqui as autoridades elas já não conseguem mais ou pelo menos sem muita dificuldade de conseguir rastrear a origem ilícita desse valor porque existe o sigilo bancário nesses país tá então percebam que a ocultação é essa movimentação que está sendo feita para tentar dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos a autoridade competente no processo de lavagem de dinheiro quanto mais movimentações estiverem acontecendo aqui mais difícil vai ser para ela rastrear o que aconteceu aqui na ponta né porque foi aqui ó quando ele fez as atividades ilícitas lá dele que ele recebeu R 100. 000 ele depositou e fez uma série de movimentações na terceira etapa os ativos incorporados aliás né na terceira etapa os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico as organizações criminosas buscam investir em Empreendimentos que facilitem suas atividades podendo Tais sociedades prestarem serviços entre si uma vez formada a cadeia torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal Então né depois aí que esse dinheiro pensando numa ordem sequencial que não necessariamente acontece tá depois que esse dinheiro ele foi colocado no sistema formal né foi depositado foi feito a a compra de bens depois que aconteceu a ocultação aí na verdade Aí sim né ele vai ser incorporado de maneira formal no sistema econômico como se ele tivesse uma origem lista então por exemplo um exemplo da casa lá né que ele vendeu a casa o dinheiro que AD veio da venda da casa parece legítimo Parece que foi de uma atividade lícita e aí isso acontece na etapa de integração tá aen às vezes parece que os conceitos confundem um pouco né como é que eu sei exatamente como responder em prova tem que lembrar de cada uma das definições aqui ó deixa eu marcar esse daqui a colocação é a inserção do dinheiro no sistema econômico a ocultação é dificultar o rastreamento contábil através de uma série de movimentações tá e a integração é incorporar formalmente dando a aparência de ilícito em algo que é ilícito tá E aí uma vez que se forma essa cadeia ou seja passou pela colocação ocultação e integração torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal porque fica muito difícil para as autoridades competentes identificarem que se trata de lavagem de dinheiro bom a gente entendeu então o que que é lavagem de dinheiro a gente entendeu as três etapas agora a gente começa a estudar a legislação brasileira que cuida do assunto e essa legislação é a lei 9613 98 ela trata dos crimes de lavagem dinheiro e de ocultação de bens direitos e valores ela dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens direitos e valores e também sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para esses ilícitos Talvez o ponto mais importante aqui na nossa aula tá que é que essa lei ela vai estabelecer alguns tipos de procedimentos para que o sistema financeiro aonde a gente tem bancos aonde a gente tem corretoras aonde a gente tem movimentações financeiras acontecendo Então são procedimentos que vão ser instalados para que não aconteça a lavagem de dinheiro no sistema financeiro Ou pelo menos para conseguir prevenir eventuais lavagens de dinheiro tá E além disso a lei 9613 ela também define o que é a lavagem de dinheiro tá E ela define da seguinte forma é ocultar ou dissimilar a natureza origem localização disposição movimentação ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal n dificuldade de entender esse conceito né Mas vamos lá então que eu vou destrinchar aqui primeiro lavagem de dinheiro segundo a lei brasileira é ocultar ou dissimilar isso a gente viu né lá no início eu falei para vocês que lavagem de dinheiro é aquela prática que no qual são inseridos na economia formal recursos de correntes de atividades ilícitas por meio da ocultação Ou seja eu tô escondendo a origem ou dissimulação de sua verdadeira origem eu estou dando uma outra justificativa da origem então percebam que na legislação também é assim olha só é ocultar ou dissimular a natureza origem localização disposição movimentação aou propriedade de bens direitos ou valores então Eh os recursos que aí a legislação entende não só como dinheiro em espécie mas também como bens direitos e os próprios valores então ocultar ou dissimilar mas o quê a natureza Da onde veio a origem também a localização disposição movimentação ou propriedade de bens direitos ou valores e aí eles sejam provinientes de maneira direta ou então indiretamente de unificação penal e quando eu falo unificação penal eu tô falando crime lembrem né que advem de um crime perfeito Essa é o conceito que está na legislação e provavelmente se ca prova o conceito ele deve repetir o que está escrito lá na legislação bom Quem comete o crime de lavagem de dinheiro é penalizado né e qual que é a penalidade segundo a lei a pena para Quem comete A lavagem de dinheiro é de reclusão de TR a 10 anos e multa tá então a pessoa que cometeu o crime de lavagem de dinheiro ela vai ser punida dessa forma Além disso também vai sofrer a mesma penalidade quem embora não tem tenha sido o autor do crime de lavagem de dinheiro mas que fez algumas dessas coisas aqui que a gente vai ver então o que eu tô falando que o autor ele recebe a penalidade de reclusão de 3 a 10 anos de multa mas a pessoa que não cometeu o crime mas que de alguma forma ela esteve envolvida no processo de lavagem de dinheiro ela também recebe a mesma pena então o que que é entendido como fazer algo relacionado ao processo de lavagem de dinheiro sem ser o autor converter os recursos ilícitos em ativos lícitos então se a pessoa que cometeu o crime de lavagem de dinheiro vai até uma outra pessoa para tentar fazer a a integração né primeiro fazer a colocação e depois a integração desse recurso e Listo que é de de uma atividade ilícita a pessoa que está ali no processo de converter o ativo ilícito ilícito ela também corre na mesma pena não foi ela que fez o processo de lavagem de dinheiro mas ela ajudou a pessoa que também adquire recebe troca negocia dá ou recebe em garantia os recursos guarda tem em depósito movimento ou transfere então bastante amplo né se se envolveu com o dinheiro de alguma forma e isso possibilitou A lavagem de dinheiro também é penalizada com reclusão importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros Então tá tentando dissimular os valores que estão presentes em uma importação exportação utiliza na atividade econômica ou financeira bens direitos ou valores provinientes de infração penal Então se lembra daqueles R 100. 000 a pessoa que utilizar esses R 100.

000 ela também ela vai ser punida aí de acordo com a mesma pena do autor participa de grupo Associação ou escritório tendo o conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida a prática de crimes previstos na lei Então se participar do grupo e ela tem o conhecimento de que esse grupo ele participa no processo de lavagem de dinheiro também vai ser penalizado a tentativa de lavagem de dinheiro ela é punível nos termos do Artigo 14 do Código Penal que diz que se trata na verdade de de crime Consumado tá é a pena com crime Consumado e podendo ser reduzida de 1 a 23 Não entendi ren eu explico vamos supor que a pessoa que lucrou aqu R 100. 000 ela está com o dinheiro ilícito né E ela vai até a instituição financeira para fazer o depósito fazer a colocação mas aí nesse processo aqui né antes que ela conseguisse efetivamente colocar e fazer o processo de lavagem de dinheiro em si ela foi descoberta Então ela tentou mas não conseguiu concluir o processo de lavagem de dinheiro não importa para a legislação brasileira essa pessoa é punida como se o crime estivesse acontecido por mais que ela tenha pena tentado Isso quer dizer com a pena de crime Consumado Mas é possível que essa pena ela seja reduzida de um até 23 por conta de não ter sido efetivado a pena ela também pode ser reduzida de 1 a 2 ter e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto e ainda é possível que o juiz deixe de aplicá-la ou ainda substituí ou substituí-la né a qualquer tempo por pena restritiva de direitos se o autor coautor ou participe colaborar espontaneamente com as autoridades prestando esclarecimentos que conduzam a então pessoa aqui esquece a tentativa já é outra situação mas poderia ser dentro da tentativa também né se a pessoa tentou foi punida mas se ela ela colaborar no sentido de prestar esclarecimentos quanto a apuração das infrações penais identificar outros criminosos ou né prestar espontaneamente esclarecimentos que conduzam a localização dos bens direitos ou valores objeto do crime essa pessoa então ela pode ter também sua pena reduzida de 1 a 2/3 e essa pena pena Pode até ser cumprida em regime aberto ou se não aberto semiaberto e o juiz ele ainda pode deixar de aplicar a pena ou então substituí-la a qualquer tempo por uma pena que seja apenas restritiva de direitos desde que essa pessoa ela colabore por outro lado a pena ela pode ser aumentada de 1 a 2/3 se os crimes forem cometidos de forma reiterada por intermédio de organização criminosa e Marco asterisco aí tá por meio da utilização do ativo virtual Então se se tratar de lavagem de dinheiro utilizando ativos virtuais como criptomoedas por exemplo a pena ela pode ser aumentada de 1 a 2/3 uma mudança aí em relação ao que a gente tinha na legislação tá mudança recente então ativo virtual se ele for utilizado para fins de lavagem de dinheiro a pena para o autor ela pode ser aumentada de até 2/3 de 1 a 2/3 a lei determina que algumas pessoas físicas ou jurídicas devido às atividades que executam devem cumprir com certas obrigações assim Essas atividades sejam elas principais ou acessórias são as seguintes Então olha só aqui eu já não tô falando do autor do crime de lavagem de dinheiro aqui eu tô falando que algumas pessoas sejam elas físicas ou jurídicas de acordo com as atividades que essas pessoas executam é elas estão sujeitas pela lei que trata do processo de lavagem de dinheiro a algumas obrigações a gente já vai estudar essas obrigações nesse momento a gente vai entender Quais são as atividades que essas pessoas executam Então se pessoa física ou jurídica mas que tenham como atividade principal ou acessória a captação intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou ainda a compra e a venda de moeda estrangeira ou ouro Como ativo financeiro instrumento cambial ou ainda a custódia emissão distribuição liquidação negociação intermediação ou Administração de títulos e valores Imobiliários se essas pessoas realizam algumas dessas atividades elas vão ter que cumprir com o quê com algumas obrigações que a gente já vai estudar então percebam que é em resumo né captar dinheiro fazer operações de câmbio ou então né participar em atividades que envolvam distribuição de valores Imobiliários tais como ações debent fundos de investimento são em tese aqui instituições financeiras tá então se sujeitam as mesmas obrigações aqui a gente tá falando das empresas tá as bolsas os balcões as seguradoras entidades de capitalização e Previdência administradoras de cartões administradoras de consórcios instituições de pagamento arrendamento Mercantil Factoring imobiliárias corretoras de imóveis juntas comerciais cartórios pressad serviço de ativos virtuais todo mundo aqui também está incluso nessas obrigações que a legislação estipula Quais são as obrigações estão aqui ó as obrigações que essas pessoas devem cumprir são as seguintes primeiro elas vão ter que identificar os clientes e vão manter cadastro atualizado nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes então o primeiro ponto é que essas instituições Elas têm que identificar seus clientes até porque se acontecer algum tipo de operação suspeita tem lá a Identificação do cliente é mais fácil né chegar nesse cliente vão ter que manter registro de toda a transação em moeda nacional ou estrangeira títulos e valores Imobiliários títulos de crédito metais ativos virtuais ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro manter registro então de toda a transação em moeda adotar políticas procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações Então essa ição né Se for uma instituição financeira ela vai ter que manter controles internos no sentido aí de identificar situações suspeitas de processo de lavagem de dinheiro a essas pessoas elas também devem cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador né pode ser Banco Central CBM dependendo da atividade e na falta deste no conselho de controle de atividades financeiras o coaf que a gente já vai estudar em mais detalhes atender às requisições formuladas pelo coaf na periodicidade forma e condições por ele estabelecidas cabendo-lhe preservar nos termos da lei o sigilo das informações prestadas Então se o coaf né como uma autoridade que atua aí no combate ao lavagem dinheiro solicitar algum tipo de informação às instituições financeiras As instituições financeiras têm que fornecer e ele vai manter o sigilo então dessas informações que foram repassadas caso essas pessoas Não cumpram essas não cumpram essas determinações essas obrigações que estão previstas a lei elas vão receber então penalidades administrativas Olha só serão aplicadas cumulativamente ou não pelas autoridades competentes ou na Ausência de órgão regulador ou fiscalizador pelo coaf que também pode aplicar a seguintes sanções Então quem não atende as obrigações pode ser penalizado com advertência com multa pecuniária variável não superior a ou seja lembra que pode ser de forma cumulativa ou não né pode receber advertência pode receber a multa ou pode receber os dois a multa ela não pode ser superior ao Doblo do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação né então se o lucro ele por exemplo da vindo aí da da atividade do processo de lavagem de dinheiro ele seria para o criminoso né esse lucro seria de R 50. 000 por exemplo o criminoso da lavagem de dinheiro ele lucrou r$ 50.

000 utilizando uma instituição financeira que não colocou em prática as obrigações da Lei ele lucrou 50. 000 a penalidade que essa instituição financeira ela pode receber de acordo com o que a gente tem aqui é que tem que ser até R 100. 000 tá porque é até o dobro do lucro real obtido ou se a gente não consegue estimar aliás se a gente não teve o lucro efetivamente concluído mas a gente estima que esse lucro ele seria né de r$ 50.

000 essa regra também vai prevalecer tá de que não vai ser superior ao dobro do lucro real que foi apurado ou que seria apurado se a operação não tivesse acontecido ou então tá do valor de R 20 milhões deais o que fori menor no nosso exemplo aqui o lucro ele era de 50 então a multa Ela chegou até r$ 1. 000 r$ 1. 000 é menor do que 20 milhões então a gente aplica o dobro do lucro agora se o lucro ao invés de ter sido 50.

000 ele tivesse sido 50 milhões aí a pena se a gente observasse ali a primeira situação ela teria que ser se é o Dobo do lucro teria que ser 100 milhões mas aí nesse caso vai valer o valor de 20 milhões porque 20 milhões é menor do que 100 milhões então ou é o dobro do lucro seja ele real ou presumido ou é o valor de R 20 milhões de reais o que for menor dos dois Além disso outra penalidade inabilitação temporária pelo prazo de até 10 anos para o exercício do cargo de administrador de pessoas jurídicas e ainda cassação ou suspensão da autorização para o exercício da atividade operação ou funcionamento então a gente pode ter até esse tipo de penalidade caso As instituições elas não cumpram essas obrigações as penas de advertência primeira forma aqui tá são reservadas para as irregularidades mais leves como a verificação irregular das obrigações de cadastro de clientes e Registro de operações as penas de multa por outro lado são aplicadas quando os responsáveis lembrem né multa que pode chegar aí até R 20 milhões deais deixarem de sanar no prazo assinado irregularidades objeto de advertência prévia então Eh advertência para situações mais leve as multas a gente vai aplicar então quando os responsáveis deixarem de sanar no prazo assinalado e regularidades que já foram objeto de uma advertência a pessoa jurídica por exemplo a instituição financeira ela já recebeu uma advertência ela deveria ter corrigido algum tipo de procedimento ela não corrigiu agora ela leva multa ou deixarem de cumprir com as suas obrigações de cadastro de clientes de registro de operações de adoção de procedimentos idôneos de controles internos e de manutenção de cadastro atualizado junto ao coaf então qualquer uma dessas duas situações aqui as penas de multa elas podem ser aplicadas agora a gente vai falar um pouquinho sobre o coaf tá que a gente já viu que ele é responsável aí por atuar nos processos de lavagem dinheiro ele foi criado pela lei 9603 de 2018 que é a lei que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro e ele é o órgão responsável pelo combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo Qual que é a finalidade dele então como órgão responsável pelo combate da lavagem de dinheiro finalidade dele é de disciplinar aplicar penas administrativas A exemplo do que a gente viu aqui né e ele também vai receber examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas lembrem né que as instituições têm que fornecer informações ao coaf ponto importante aqui que eu chamo atenção tá é que o coaf ele aplica ele aplica né penalidades administrativas ele não vai fazer a aplicação de penalidades penais de criminais de Judiciários é penalidade administrativa então o autor que pode ser penalizado com reclusão de TRS a 10 anos como a gente viu não é o coaf que vai dar essa penalidade o coaf ele aplica penalidades administrativas que ele vai aplicar para as instituições né como a gente viu aqui na Ausência de órgão regulador ou fiscalizador ele vai eh penalizar as pessoas jurídicas ou físicas que executem aquelas atividades que a gente estudou mas a penalização da pessoa não é ele que faz inicialmente o coaf ele foi criado no âmbito do ministério da fazenda mas a lei 13. 974 de2020 reestruturou o órgão que passou a ser vinculado ao banco central com apesar de ser vinculado a autonomia técnica e operacional o coaf ele não aplica sanções penais sendo responsável apenas por penalidades administrativas caso ele Identifique um crime ou fundados indícios de sua prática o coaf ele vai comunicar as autoridades competentes para instauração dos procedimentos cabíveis como o Ministério Público por exemplo o coaf ele pode requerer aos os órgãos de administração pública as informações cadas cais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas tá ele pode requerer então aos órgãos da administração pública bom perfeito Então pessoal na sequência aqui a gente vai resolver as questões referentes a essa nossa primeira aula tá eu vou fazer tudo nesse vídeo aqui mas usualmente eu separo as aulas em em vídeo né da parte teórica e questões mas é que a gente vai resolver todas nesse vídeo aqui mesmo questão número um uma pessoa ela é submetida ao processo criminal acusada de realizar atos de lavagem de dinheiro nos termos da Lei 9613 de 98 a pena será aumentada de 1 a 2/3 se os crimes forem cometidos de forma lembrem que a gente estudou algumas situações Aonde a penalidade ela pode aumentar de 1 a 2/3 E aí a gente vai lembrar que era um trê situações né Se forem cometidos de forma reiterada por meio de organização criminosa ou a novidade né por meio de ativos virtuais são as três formas aí aonde a pena ela pode ser aumentada de 1 a 2/3 então de maneira concreta contin continuada instantânea produzida ou reiterada reiterada letra e aí para a configuração do delito de lavagem de dinheiro é irrelevante o fato de um indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente como por exemp exemplo tráfico de drogas lembrem que lá na legislação diz que mesmo que a pessoa não tenha sido o autor do crime mesmo então que ela não tenha sido processada pelo crime antecedente mesmo que ela não tenha sido autor se ela atua no sentido Por exemplo de permitir que aconteça a conversão dos ativos ilícitos em ilícitos ela também ela é penalizada no processo de lavagem de dinheiro então é irrelevante sim o fato de indivíduo ter sido ou não processado pelo crime antecedente Porque mesmo que a pessoa não seja o autor ela também pode ser processada no crime de lavagem de dinheiro perfeito Tá mas Lembrando que deve existir um crime antecedente caso contrário não se está acontecendo a lavagem de dinheiro quando o autor do crime de lavagem de capitais colaborar espontaneamente com as autoridades prestando esclarecimentos que conduzam À apuração das infrações penais a identificação dos autores coautores e participes ou a localização dos bens direitos ou valores objeto do crime a pena então lembrem que a gente estudou né que se a pessoa que é o autor do crime de lavagem de dinheiro se ela colaborar prestando esclarecimentos que conduzam né Justamente a identificação de outros autores ela vai poder ter a penalidade dela reduzida ou então mesmo né Essa penalidade ela vai poder inclusive até deixar de ser aplicada ou substituída por uma pena de restrição de direitos ou ainda né ser cumprida em regime aberto ou semiaberto então pode ser reduzida pela metade é de 1 a 2/3 Tá de 1 a 2/3 e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto perfeito pode ser reduzida pela metade 1/6 1/6 não as comercializações feitas por pessoas físicas estão excluídas do escopo de monitoramento e da prevenção A lavagem de dinheiro não de jeito nenhum né a gente viu que pessoas físicas e jurídicas que que fossem realizar algumas daquelas atividades que a legislação ela estipula como aplicação de valores operações de câmbio ou ainda distribuição de valores Imobiliários Elas têm que seguir as obrigações impostas pela lei então independentemente se for pessoa física ou jurídica mas que faça algumas daquelas atividades Então se estão excluídas não estão todas as instituições autoriz a funcioná pelo Banco Central do Brasil são responsáveis pela prevenção ao crime de lavagem de dinheiro perfeito Exatamente isso tá são instituições financeiras então elas têm que sim eh ser responsáveis aí pela prevenção ao crime em crimes de lavagem de dinheiro dada a natureza do delito praticado é incabível a tentativa não a gente estudou que a tentativa É cabível e ela é punida como se fosse o crime Consumado mas com a possibilidade de red na Pena de 1 a 2/3 então É cabível não incabível o combate à lavagem de dinheiro tem-se disseminado no mundo tendo o rápido desenvolvimento de sofisticadas organizações criminosas que utilizam o sistema financeiro para legitimar as suas atuações Originalmente listas de acordo com a lei federal 9603 de 98 o crime de lavagem atualmente caracteriza-se entre outras ações por ocultar valores decorrentes de atos consubstanciados como percebam aí que a questão aqui ela trouxe aí uma definição muito formal né para um banco inclusive mas a gente estudou né tanto que eu coloquei o conceito de lavar de dinheiro tal como tá na legislação que é ocultar ou dissimular a origem a natureza a localização de bens direitos ou valores decorrentes direto indiretamente de inação penal que é o crime então de ato como infrações administrativas infrações penais multas mobiliárias sanções do Banco Central ou ilícitos civis modificações penais é assim que está lá na legislação senhor x e essa questão aqui vamos dar uma olhada mas se não me engando acho que ela é um pouquinho polêmica Senor X é gerente de uma agência bancária ele recebe o cliente senr w conhecido empresário do ramo da construção civil com inúmeras aplicações financeiras na agência com o passar do tempo gerente cliente torna-se amigo e confidentes em determinado dia o empresário lhe confidencia então o Senor w né O Empresário confidencia ter recebido uma proposta de um conhecido para legalizar valores que ele recebia sem declarar a Receita Federal e que adviriam de atividades não autorizadas pela lei diante desse fato o gerente adverte seu seu cliente de que caso acolhesse a proposta estaria realizando em termos de lavagem de dinheiro que se ia etapa D Então o que ele queria né era legalizar valores que ele recebia sem fazer a declaração a Receita Federal e que é que adviriam de atividades não autorizadas pela lei então atividades ilícitas né E aí ele pede qual etapa do processo de lavagem de dinheiro eh caracterizada aqui lembrando que são três etapas né a gente tem a ocultação a gente tem a integração que está aqui também a gente tem a colocação que não está tá né colocação bom ou é a ocultação ou é a integração eu acho um pouquinho polêmica tá porque na minha visão se ele falou em legalizar valores que ele recebia isso para mim caracteriza a integração mas a banca entendeu que não declarar a Receita Federal isso seria uma forma de ocultação então gabarito da banca aí na letra A Mas resolvi trazer essa questão aí para vocês porque caiu no Banco do Brasil concurso bancário da cesg Rio né muito relevante aí aí paraa nossa aula bom quanto às ações de combate aos crimes de lavagem ocultação de bens direitos e valores as entidades de previdência complementar tá então entidades que que ele não falou se é entidade aberta ou fechada né mas de previdência complementar elas deverão manter cadastros e registros doos participantes durante o período mínimo de 20 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente bom na aula de hoje nas atividades aliás nas obrigações que a gente estudou que as instituições Elas têm que cumprir da legislação a gente não falou de prazo tá então eh existe um prazo em que essas esses cadastros esses registros eles têm que eles têm que ficar guardados mas não é esse prazo de 20 anos tá mas tá fora do escopo da nossa aula aqui não é essa a resposta manter cadastro atualizado de todos os respectivos participantes no qu af não não tem essa exigência tal como a gente viu lá na legislação tá dar publicidade das operações de valor superiores a R 10.