| INSTITUTO IBDO | Lei Orgânica do Município de Tanguá/RJ - Parte 8

Olá pessoal sou a professora Michele Carvalho estudaremos através dessa playlist a le Orgânica do Município de Tanguá estudaremos em parte por se tratar de um conteúdo extenso e faremos exercícios de concurso para ajudar na fixação do conteúdo bom em breve também estarei disponibilizando simulados contendo questões autorais com gabarito comentado sobre essa temática e também como os promocionais contendo outras temáticas como regime jurídico dos Servidores né de Itanguá e também sobre conhecimento gerais né história e geografia do município de Tanguá quando estiverem prontos colocarei os links na descrição desse vídeo também irei disponibilizar cursos contendo vídeoaulas

sobre os conteúdos presentes no edital desse concurso tá vídeos organizados né em módulos na plataforma da hotmart quem desejar adquirir também deixarei os links na descrição desse vídeo beleza bom então para você ficar por dentro de todos os lançamentos tanto de vídeo aqui no canal quanto de material é fund fondamental que você se inscreva no canal e Ative o Sininho bom é isso bora começar e vamos pro nosso último vídeo sobre lei orgânica no município de Tanguá ainda falando do Poder Executivo é vedado ao prefeito assumir outro cargo função na administração pública direta ou indireta

ressalvada a posse em virtude de concurso público então o prefeito uma vez que ele é eleito como Prefeito Ele só pode ser prefeito ele não pode assumir um outro cargo na administração pública de direto ou indireto A não ser que ele tenha prestado o concurso público ele seja um servidor público e ele se candidatou a prefeitura e foi eleito E aí ele fica afastado durante o período durante o mandato da prefeitura ele fica afastado eh da sua função efetiva e quando ele deixar de ser prefeito ele reassume a sua função efetiva são crimes de responsabilidade

os previstos em lei federal em especial os atos do prefeito que atentem contra o quê contra a existência da União do Estado do município Então se o prefeito ele tomar alguma ação algum ato que coloque em risco a existência do Estado democrático de Direito da União do estado do do próprio município isso será configurado como sendo um crime de responsabilidade também o livre exercício do Poder Legislativo Então se o prefeito tomar algum ato que seja contra atentatório ao livre exercício do Poder Legislativo né do poder que é constituído pela pela câmara dos vereadores também é

considerado como s algo que eh se enquadra como crime de responsabilidade também atos que atentem contra o exercício dos direitos políticos individuais sociais também se enquadra como crime de responsabilidade também atos que atentem em contra probidade na administração ou seja atos que firam os princípios de administração pública né que que importe enriquecimento ilícito em prejuízos ao horário isso também configura como sendo um crime de responsabilidade do prefeito também atos que que atentem contra a lei orçamentária também é configurado como sendo crime de responsabilidade e também o cumprimento das leis e das decisões judiciais né então

um ato que que coloque em risco coloque em cheque o cumprimento das leis e das decisões judiciais também entra configura como sendo crime de responsabilidade e também atos contraa própria lei orgânica bom os crimes que o Prefeito Municipal praticar no Exercício do mandato ou em decorrência dele por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade serão julgados perante o Tribunal de Justiça do estado e por infrações político-administrativas perante a Câmara dos Vereadores então se for considerado uma situação que é que é configurada como sendo crime de responsabilidade ou categorizado como sendo uma infração penal comum

será julgado perante o Tribunal de Justiça do estado agora se for uma infração que seja de natureza política administrativa será julgado perante a Câmara dos Vereadores a Câmara dos Vereadores tomando consciência de qualquer ato do prefeito que possa infração penal comum ou crime de responsabilidade nomeará a comissão parlamentar de inquérito para apurar os fatos que no prazo de 30 dias deverão ser apreciados pelo plenário então se a câmara de vereadores tomar ciência de algum ato praticado pelo prefeito que possa constituir uma infração penal comum um crime de responsabilidade a câmara terá que nomear uma comissão

parlamentar de inquérito que é a CPI para poder apurar essa possível irregularidade essa possível infração para poder apurar os fatos que vai ter que acontecer dentro de 30 dias e será apreciado pelo plenário se o plenário pelo voto de 2/33 dos membros da câmara admitir a acusação será determinado o envio do apurado à procuradoria geral da justiça do Estado para as devidas providências sen não determinará o arquivamento publicando se as conclusões de ambas as decisões Então essa CPI irá investigar a a situação dentro de 30 dias e irá decidir se vai manter se Vai admitir

a acusação oel voto de 2/3 dos membros da câmara ou se vai arquivar o processo o prefeito ficará suspenso de suas ações nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade ser recebida denúncia ou queixa crime pelo tribunal da justiça do Estado então numa situação de denúncia em relação uma possibilidade de infração penal comum de crime de responsabilidade realizado por prefeito o prefeito ele fica suspenso das suas atividades enquanto ele tá sendo investigado e também nas infrações político-administrativas recebida denúncia pela câmara dos vereadores então durante o período das investigações ele fica ali afastado das suas

funções se decorr do prazo de 180 dias o julgamento não estiver concluído cessará a suspensão do prefeito sem prejuízo de do regular prosseguimento do processo Então passou 180 dias e não chegou numa conclusão você vai suspender ou seja vai cessar na verdade a suspensão do prefeito para que você e não vai prejudicar o prosseguimento do processo será declarado vago pela câmara de vereadores o cargo do prefeito quando quando ocorrer falecimento renúncia ou condenação por crime funcional eleitoral então falecimento do prefeito ele renunciou ele abriu mão do cargo ou ele foi condenado por crime funcional eleitoral

é nesses casos será declarado vago né o cargo do prefeito se deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela câmara Dentro de 10 dias então o prefeito ele normalmente Toma posse no dia primeiro de Janeiro do ano subsequente a sua eleição mas se ele não fizer Dentro de 10 dias sem ter um motivo justo para isso ele perde o direito né à vaga ao cargo do prefeito então ele tem até 10 dias para tomar posse Se ele deixar de tomar sem motivo justo ele perderá o cargo do prefeito será declarado vago o cargo do

prefeito também se tiver perdido o mandato por infringência as normas do artigo 94 e 98 desta lei orgânica o artigo 98 fala dos crimes que são considerados como sendo de responsabilidade os atos que importam em crime de responsabilidade que se atentem contra a existência da União estado município que se atente contra o livre exercício do Poder Legislativo contra a a os direitos individuais sociais probidade administrativa nós vimos isso ainda há pouco tá então o artigo 98 fala sobre isso e o artigo 94 fala das competências do prefeito então qualquer infringência em relação né as normas

do artigo 94 e 98 gera perda de mandato e também perdeu tiver suspenso os direitos políticos até porque tem que estar em gozo dos seus direitos políticos para poder se candidatar né ao cargo de prefeito vamos falar dos auxiliares diretos do prefeito são auxiliares diretos do prefeito os secretários municipais equivalentes os diretores e órgãos da administração pública direta e cargos equivalentes os presidentes e diretores das Fundações instituídas ou mantidas pelo Município Então são auxiliares diretos do prefeito que é o chefe do Poder Executivo os secretários os diretores e os presidentes né das Fundações eh e

das instituições das entidades da administração pública indireta esses cargos Eles são de livre nomeação e demissão por parte do do prefeito são cargos comissionados Então são cargos que não geram estabilidade não são cargos efetivos são cargos comissionados a lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do prefeito definindo a sua competência deveres e responsabilidade então a lei municipal de iniciativa do prefeito poderá criar regiões administrativas lembra que que o o o município pode se dividir administrativamente em distritos também pode se dividir em regiões administrativas a os administradores regionais como Delegados do Poder Executivo compete o

quê então quem são os ados do Poder Executivo os administradores regionais e quais são as atribuições desses administradores cumprir e fazer cumprir as leis resoluções regulamentos e mediante instruções expedidas pelo prefeito usados pela câmara e por ele aprovados então fazer cumprir as resoluções né que vai tratar das questões internas os regulamentos as normas as instruções que são expedidas pelo prefeito também pela câmara e os atos né que são proferidos pela câmara também atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao prefeito quando se tratar de matéria estranha suas atribuições ou quando for o caso então atender

as reclamações eh que sejam direcionadas né a sua a sua região administrativa encaminhá-las ao prefeito quando for matéria que não que não seja pertinente à sua região administrativa também indicar oo Prefeito as providências necessárias à região administrativa então enviar ao prefeito todas as providências para que para que a região administrativa ela funcione da melhor forma também fiscalizar os serviços que lhe são afetos serviços que são de direcionados aquela região administrativa quem vai fiscalizar Será né o delegado ali o delegado do Poder Executivo o administrador regional também prestar contas ao prefeito mensalmente ou quando lhes forem

solicitadas então também compete aos Delegados do Poder Executivo né Aos administradores regionais prestar informações ao Prefeito Municipal e prestar contas ao Prefeito Municipal prestar contas mensalmente tá ou quando ele solicitar e também prestar informações que lhe forem solicitadas pelo prefeito ou pela Câmara dos Vereadores o administrador regional em caso de Licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre escolha do prefeito até porque é um cargo de de livre nomeação e exoneração então se ele não puder mais assumir aquele cargo ele sai e outro assume são condições essenciais para investir no cargo de Secretário diretor

ou Presidente tem que ser brasileiro tem que estar no Exercício dos seus direitos políticos tem que ser maior de 21 anos tem que ter reconhecida a probidade moral e competência funcional Então tem que ser brasileiro tem que estar em gozo do seus direitos políticos exercendo seus direitos políticos percebam ser maior de 21 anos não é maior de 18 não maior de 18 fica lá pros vereadores aqui ó você é maior de 21 e ter competência funcional reconhecida competência funcional para poder de fato exercer esse cargo e probidade moral para isso os cargos em comissão serão

preferencialmente preenchidos por funcionários pertencentes ao quadro da municipalidade isso é importante para evitar aquela politica de o prefeito colocar os os amigos para trabalhar junto com ele fazer aquela troca de favores que a gente sabe o que acontece então então para evitar isso A ideia é que esses servidores ainda que sejam comissionados esses esses auxiliares diretos da prefeitura eles sejam preenchidos por funcionários que já sejam do município além das atribuições fixadas em lei compete aos secretários diretores ou presidentes o quê subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos então ele que vai ali ficar à

frente né dos regulamentos das normas e devolvendo os seus órgãos expedir instruções para a boa execução das leis decretos e regulamentos Então vai vai ser o secretário né que o secretário diretor o presidente que vai lançar as instruções para que os decretos as leis elas sejam executadas da forma correta também apresentar o prefeito relatório anual dos serviços prestados por suas secretarias ou órgãos então prestar contas ao prefeito sobre todos os serviços que estão em andamento ali no se nas suas secretarias ou órgãos também comparecer a câmara municipal sempre que convocado pela mesa ou comissão para

prestar esclarecimentos oficiais e vai dizer que se o secretário diretor o presidente infringir esses incisos aqui essas atribuições isso vai importar em crime de responsabilidade e será instaurado um processo administrativo para poder apurar isso via e a criação de uma comissão parlamentar de inquérito uma CPI Enquanto isso o secretário municipal aquele que tá sendo investigado ele fica suspenso do cargo se houver um requerimento para isso uma solicitação por isso que for aprovada por maioria absoluta do os membros da câmara e vale dizer que esse processo de da CPI de investigação vai acontecer num prazo de

90 dias tá que tem que ser emitido um relatório para poder verificar se de fato eh foi constatada ou não essa irregularidade por parte do secretário do diretor ou do presidente vale dizer que os secretários presidentes e diretores são solidariamente responsáveis com o prefeito pelos atos que assinarem ordenarem Ou praticarem eles não podem se eximir e dizer que eles não têm responsabilidade Ah mas foi o prefeito que assinou eu não sabia ele não pode dizer isso se ele tá ali assinando um ato referendado pro prefeito ele tá concordando com aquilo os auxiliares do prefeito apresentarão

declaração de bens e rendimento dos atos da Posse anualmente no término do exercício do cargo que constará dos arquivos da prefeitura ficando sujeitos as penalidades legais em caso de dolo então assim como o prefeito e também os vereadores eles também apresentam declaração de bens né quando Eles tomam posse os auxiliares do prefeito também fazem isso tá eles apresentam essa declaração de bens e redimentos no ato da Posse e também no término do do exercício do cargo e isso fica arquivado na prefeitura E vamos falar aqui rapidinho de estrutura administrativa bom a estrutura administrativa administração Municipal

ela é constituída por órgãos e entidades é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e das entidades dotados de personalidade jurídica própria então a administração pública Ela tem os órgãos e entidades as entidades Elas têm personalidade jurídica própria os órgãos eles são despersonalizados eles não têm personalidade jurídica própria Ok bom e nós temos quatro entidades que são as autarquias as empresas públicas as Fundações e a sociedade de economia mista nós vamos ver cada uma delas aqui na Perspectiva da lei orgânica de Tanguá Ok então as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõe a

administração indireta do município se classificam em autarquias serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram para o seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizados temos algumas palavras chaves aqui a autarquia é um serviço autônomo é criada por lei como todas as demais entidades também tem personalidade jurídica própria nesse caso aqui elas atuam é com atividades típicas da administração pública então executam atividades típicas da administração pública e atuam de forma descentralizada Ok já a empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica

como todas as outras só que a empresa pública ela é do direito privado tem patrimônio e capital exclusivo do município é criada por lei para exploração de atividades econômicas que o governo Municipal seja levado a exercer por força de contingência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito Então temos algumas características aqui da empresa pública que é o fato de ser de direito privado de ter ali capital exclusivo do município também criada por lei exercer atividades econômicas e por força de contingência administrativa temos também a sociedade de economia mista que é uma entidade

de personalidade jurídica de direito privado assim como a empresa pública que também tem direito privado é criada por lei para exploração de atividades econômicas assim como a empresa pública sob a forma de sociedade anônima então uma característica aqui da sociedade economia mista sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertenc sua maioria ao município ou a entidade de administração direta então a maioria das ações elas vêm de onde elas vêm do município fundação pública entidades otárias de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos essa palavrinha aí ó sem fins lucrativos palavra chave chave pra

fundação pública criada em virtude de autorização Legislativa então é criada em virtude de autorização Legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público com autonomia administrativa patrimônio próprio gerido pelas respectivas paraos respectivos órgãos de direção e funcionamento costeado por recursos do município de outras fontes então aqui fundação pública também de direito privado não tem fins lucrativos criada por autorização Legislativa e vai aí atender ao desenvolvimento de atividades que não exijam ali a execução por órgãos ou entidad do direito público Vamos falar agora das proibições o prefeito vice

os vereadores e os Servidores Municipais não poderão contratar com o município subsistindo a proibição até seis meses Fas das respectivas funções então o prefeito o vice os vereadores e os servidores do município não podem estabelecer contrato com o próprio município que eles fazem parte durante o mandato né enquanto trabalhando ali enquanto o servidor estiver trabalhando e seis meses Fas as respectivas funções então acabou o Mandato do prefeito ele já quer contratar com o município não pode ele tem que esperar um prazo de se meses para ele poder contratar não inclui nessa proibição os contratos cujas

cláusulas sejam uniformes para todos os interessados aquelas cláusulas que não estabelecem diferenciação que são uniformes para todos os contratados a pessoa jurídica em débito com sistema de Seguridade Social como estabelecido em lei federal não poderá contratar com o poder público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios então essa pessoa jurídica ela tá em débito com o com o sistema de Seguridade Social se ela tá em dívida com o sistema de Seguridade Social ela não vai poder contratar com o poder público municipal e nem receber qualquer tipo de incentivo fiscal enquanto ela não

resolver essa pendência e vamos falar das certidões a prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo de 15 dias certidões dos atos contratos e decisões desde que requeridas para fins de direito determinado sobre pena de responsabilidade da autoridade e do Servidor que negar ou retardar a sua expedição no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se o outro se outro for fixado pelo juiz então a prefeitura e a Câmara elas são obrigadas a fornecer qualquer cidadão a qualquer interessado certidão uma cópia da certidão de um ato de um contrato

de uma decisão que for que for requerida por esse cidadão para poder esclarecer alguma situação para poder para que ele consiga defender algum direito dele então tem um prazo de 15 dias para poder fornecer essa certidão A Procuradoria Geral do município é a instituição que representa o município judicial E extrajudicialmente cabendo-lhe ainda nos termos da Lei especial as atividad de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e privativamente a execução da divida ativa de natureza tributária tô falando aqui rapidamente da procuradoria geral do município é a instituição que representa o município de forma judicial e também

de forma extrajudicial Então vai além de representar o município em termos judiciais também vai vai estabelecer ali atividade de consultoria e assessoramento em relação ao poder executivo né tirar esclarecer alguma dúvida judicial alguma dúvida jurídica né e também eh privativamente Executar a divida tia de natureza tributária e vamos pra nossa última questão para estar fechando esse conteúdo lembrando também que já estão disponíveis para vendo os simulados contendo questões autorais com gabarito comentado sobre essa temática tem também os combos promocionais contendo outras temáticas como o estatuto dos Servidores Públicos de Itanguá e a história e geografia

desse município Vale muita pena é uma ótima forma de você exercitar aquilo que você tá estudando na teoria aqui comigo os links estão presentes na descrição desse vídeo tem também os cursos contendo vídeoaulas organizadas na plataforma da hotmart para você ter um estudo direcionado e organizado os links também estão na descrição desse vídeo e vocês também podem fazer contato comigo através do Instagram do canal que @ ensine ação Vamos à questão so a luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá acerca dos auxiliares diretos do prefeito analise as afirmativas abaixo marcando v para verdadeiro e

f para falso compete ao prefeito nomear e exonerar os secretários municipais os diretores ou equivalentes dos órgãos de administração pública direta das autarquias e das Fundações públicas Tá certo nós vimos isso como sendo de fato uma atribuição do prefeito a primeira assertiva ela é verdadeira dois os auxiliares diretos do prefeito não são solidariamente responsáveis junto com ex pelos atos que ário ordinário participarem na verdade eles são sim solidariamente responsáveis junto ao prefeito por pelos atos que assiná e ordinário participar a dois ela tá falsa ela é falsa três os auxiliares do prefeito apresentarão declaração de

bens e rendimentos no aro da Posse anualmente e no término do exercício do cargo Sim eles vão apresentar declaração dos seus bens e rendimentos tanto no momento no ato da Posse quanto quando eles finalizarem ali o cargo deles o exercício do o cargo deles então a sequência ficou vfv e a resposta é a letra A fala Pessoal espero que esse vídeo tenha contribuído pro seus estudos se você gostou não deixe deixar um like também um comentário e aproveita que tá por aqui explora outros conteúdos do canal que podem estar reforçando nos seus estudos aqui no

canal tem playlist de simulados de português de diferentes bancas organizadoras também de fundamento de educação ou conhecimentos pedagógicos tem playlist também né de noções de administração pública de legislação ambiental entre tantas outras então explore bastante para o seu concurso Bons estudos e eu vejo vocês nos próximos vídeos