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C [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] ah [Música] [Música] [Música] [Música] C [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] C [Música] [Música] [Música] salve galera tudo bem muito bom dia nós vamos iniciar aqui o nosso Sprint de questões para o MPU eu sou Ricardo torques Professor aqui da casa eu começo com processo civil mas deixa eu passar rapidinho a agenda nós temos vários professores vindo aqui hoje conversar com vocês questões né ver com vocês questões Então temos sustentabilidade com André Rocha zanola com legislação institucional depois o Fabrício vem com língua portuguesa

falte com constitucional lá no final do dia ou né início da tarde melhor dizendo Professor Hebert Almeida virá com direito administrativo tá o objetivo desta transmissão é que nós consigamos resolver questões com vocês é o que eu selecionei dentro aqui da parte de direitos humanos e acessibilidade para que a gente possa resolver vou trabalhar questões da ddh vou trabalhar questões talvez da agenda 2030 vai depender do horário né eu tenho uma hora basicamente e todos os professores se sucederão aqui para que façam o mesmo tá e Antes de eu começar pessoal eh Ontem eu terminei

de ler um livro né que se chama hábitos atômicos né é um livro legal é um livro legal e ele mostra né o quando faz referência aqui ao atômico eh não em relação ao sentido de você conseguir ser Mega uma explosão algo gigante e tal mas você olhar para pequenas decisões né em termos de átomos né pequenas decisões e algo que você vai implementando né no seu dia a dia de forma devagar né com cautela sempre buscando melhorar ali Quem sabe 1% Para que você consiga ter excepcionais hábitos e alcance naturalmente seus objetivos né se

você quer Eh viver mais você tem que ser saudável se você quer passar no concurso você tem que conseguir estudar né de forma consistente ao longo de meses queç anos dependendo o concurso para que você consiga chegar lá ou seja de átomo em átomo de grão em grão né você consegue chegar eh ao seu resultado e isso naturalmente me parece aqui tem algumas algumas várias passagens né que são relevantes aí para quem está nessa jornada de estudo mas uma delas me chamou bastante atenção e é a passagem que vem falar sobre a importância de nós

focarmos no processo você está aqui hoje um sábado pela manhã estudando para um concurso que te empolgou bastante porque o edital saiu na semana passada salve engano saiu na quarta ou na quinta-feira tem cento e tantos dias até a prova banca FGV que já conhecemos o conteúdo programático veio lá bem delimitado sei que tem sempre algum outro porém mas ele está bem delimitado Ou seja você tem regras né convidando você para um jogo lá no início de Maio né quando nós teremos a aplicação das provas para que você se prove melhor do que todos os

demais que farão o concurso tá é muito sedutor olhar lá para o destino é muito sedutor você olhar pro dia da prova e estar bem preparado porém né lá é basicamente uma consequência de tudo o que você fará antes e portanto é naturalmente muito mais importante você vai dizer não Professor mas a prova é o mais importante não é porque de nada adiantará você chegar no dia da prova sem ter feito antes é claro que tendo feito antes o dia da prova se torna importante portanto a prova ou o dia em que você vai fazer

o seu concurso só é relevante se você conseguir dia após dia né a cada um destes átomos a que você se deparará como é o dia de hoje conseguir cumprir com sua missão conseguir atender ao objetivo que está delineado para esse dia isso é muito relevante pessoal isso é muito sério isso é muito importante agora eu vou te dizer uma coisa é fácil você se motivar para estar aqui hoje vou te dizer uma coisa eu acho que sim e por que que eu te digo isso pessoal por uma razão muito simples o edital acabou aí

será que daqui 2 3 4 5 sábados você será fácil você estar aqui hoje novamente né neste sábado futuro não vai ser tão fácil tenha certeza que ao longo do tempo e é o que nós professores observamos quando nós viemos por exemplo aqui no canal do YouTube e você se depara com uma transmissão que tem 100 pessoas depois tem 80 depois tem 60 aí vai chegando a 50 aí quando chega mais próximo do final da prova aquilo cresce de novo e temos a prova é um efeito natural porque é muito difícil que você consiga ser

resiliente ao longo desse processo é difícil não é fácil Afinal de contas você cansa você tem outros objetivos você é seduzido por outras coisas né você tem que acordar cedo trabalhou a semana toda tá aqui hoje aí tem que estudar aí poxa não consegue adoece pega um resfriado sabe l o qu e tira um pouco do foco e aí o que eu quero pessoal que você reflita e foi né ontem eu concluí a a leitura do livro e eu quero que você reflita é justamente o seguinte você precisa encontrar algum mecanismo que faça com que

você curta que você veja satisfação em cada um desses átomos em cada um desses itens em cada um desses dias de estudo até a sua prova e eu vou te dizer também outra coisa você vai errar vai te di que não vai dar certo vai te di que você não vai estudar Isso não vai ser o determinante para a sua reprovação agora se você não conseguir curtir no sentido de né ter ali um certo tesão mesmo por fazer a sua tarefa diária por conseguir cumprir com a sua meta com aquilo que você planejou para o

dia de hoje com o objetivo final lá que é o concurso do MPU você não vai passar você não vai passar aí né você precisa neste processo né encontrar motivações coisas que para mim funcionaram no livro isso fica bem claro você pode fazer um controle daquele dia ah eu me dispus a estudar hoje serão resolução de serão serão né todos os professores virão resolver questões nós estamos aqui hoje na aula de hoje olha só 1 2 3 4 5 6 matérias seis matérias cada professor vai resolver aqui vamos supor 15 questões 10 questões são 60

60 80 questões serão resolvidas hoje primeiro objetivo teu é resolver e entender essas 80 a 100 essas 60 a 80 questões e a partir daqui tomar nota de coisas que você não sabe e que são importantes para você e buscar estudar e melhorar durante a tua jornada que fará durante as próximas semanas Tá bom se você conseguir fazer isso você já ficou na Live Você já tomou nota de coisas que você precisou aprender Você já saiu daqui ciente de que evoluiu você dizer olha o meu desafio é aqui hoje sei lá aprender cinco coisas novas

né eu vou colocar agenda 2030 aqui poxa eu não sabia o que era agenda 2030 hoje eu sei eu já sei o que ela é que ela tem 16 objetivos que ela decorre de uma evolução lá da declaração do são coisas que eu vou falar aqui e que talvez você não saiba e você vai tomar nota você vai fazer um um caderninho com resumo desses pontos e você vai sair daqui hoje maior você terá cumprido com um destes átomos você terá dado um passo você terá sido um pouco melhor do que você foi ontem e

é isso e ao final do dia você não vai olhar e dizer caramba ainda terei cento e tantos dias dessa forma vai ser difícil não caramba eu fiz o que eu tinha que ser feito hoje não tenho nada a mais para fazer nada a menos OK Tá feito amanhã novo dia depois vai curtir o teu dia vai ficar um pouco a sua família vai descansar também vai colocar tua cabeça em ordem e aí amanhã domingo você faz o mesmo em segunda você faz o mesmo e se concentre em cada uma dessas moléculas em cada uma

dessas partes pequenas só que tente ser satisfeito com isso Desculpe me estender pessoal mas me parece tratar-se aqui de um recado importante para quem tá estudando Principalmente nesse momento agora tá bom se eu falei bobagem também me ignora enfim né a nossa pretensão aqui como professor Claro esse é um veículo de conteúdo mas muito utilizar da nossa experiência olhar aí para todo mundo que tá estudando pra gente poder trazer sempre eh novas ideias novos insights para que você melhore tá bom @prof você quiser ouvir um pouco mais de trololó meu se você quiser saber das

minhas aulas eu terei várias aulas aqui dentro do MPU em direitos humanos e acessibilidade Salvo engano serão sete mais duas de teoria geral do processo para resolver muitas questões eu vou avisando sempre no @prof torx eu montei um canal de WhatsApp em que a comunicação é direta e objetiva coloco informações Por exemplo essa semana Só compartilhei análises né bastante densas sobre como estudar para o concurso do Ministério Público da União nas duas matérias que eu leciono então bora lá depois que passar o concurso você me esquece tá bom começo aqui resolvendo questões da declaração vou

cortar uma vinhet ainha só para ficar legal e agora vamos [Música] lá declaração universal dos direitos humanos por meio de questões questões aqui que resolvo a começar pela questão da câmara dos ados de 2024 a declaração universal dos direitos humanos foi proclamada pela Assembleia da ONU h mais de 75 anos e delineia a proteção universal dos direitos básicos né Vamos lá nós não estamos diante de uma convenção nós estamos diante de uma declaração de direito um documento que não é vinculativo mas é um documento absolutamente excepcionalmente importante para o sistema global de direitos humanos né

quando vem trazer aqui a prescrição né ou declarar os direitos mais básicos leia os direitos que nós temos de primeira e segunda dimensões Então os direitos os direitos de liberdade direitos civis e políticos mas também direitos sociais econômicos e culturais não há referência aos direitos de terceira dimensão os direitos difusos e coletivos a A fraternidade mas são n pelo menos prospectados aqui são pelo menos Ah nós vamos ter que em algum momento trabalhar esses direitos isso virá um pouco mais adiante tá é uma declaração porque não faz parte de um documento feito né em reunião

entre os estados que se comprometem mas uma declaração da Assembleia que reúne ali as principais representantes desses estados mas isso é muito diferente e aí você não tem o caráter vinculativo Você também não tem por exemplo meios de fiscalização e de exigibilidade desta declaração então vai lá sobre o Marco normativo assinale a alternativa correta a dudh tem observância obrigatória pelos países signatários determinando nos seus dispositivos sanções aplicáveis no caso do seu descumprimento não tem do primeiro ao 30º artigo São declarados Direitos não ten mecanismos de fiscalização como encontro por exemplo no pacto internacional dos direitos

civis e políticos certo então aqui tá errado né ela vai lá determinando sanções não nós não temos a previsão de sanções letra b a declaração universal dos direitos humanos apresenta ideais e princípios que irão nortear Ou que norteiam os instrumentos internacionais subsequentes além de inspirar as constituições né além de inspirar as constituições e normas infra constitucionais de diversos estados partes perfeito pessoal é exatamente isso que nós temos aqui na dvh ela é a base do pensamento né dos principais direitos de primeira e segunda dimensão que serão prescritos internacionalmente pelo pacto internacional dos direitos civis e

políticos pelo pacto interal dos direitos sociais econômicos culturais pelas constituições de cada um dos seus respectivos estados Partes como é o caso do Brasil o Brasil repercute no artigo 5º constitucional grande parte dos direitos da ddh isso fica absolutamente Evidente tá C A declaração universal dos direitos humanos é considerado um tratado não é é uma declaração certo então isso é importante não é um tratado internacional não foi editado como uma reunião de países mas uma declaração da Assembleia que tem representantes dos países naturalmente mas como eu disse no início é absolutamente diferente a declaração em

conjunto com o pacto e né pacto de direitos civis políticos e os seus dois colos e o pacto internacional dos direitos sociais e econômicos eh sociais e culturais e seu protocolo forma a chamada carta internacional dos Direitos Humanos galera aqui nós temos um problema aqui nós temos que interpretar Na verdade o problema não né É é na verdade assim é um detalhe na verdade aqui para vocês que é o interamericano é internacional muito cuidado o que que é o Bill of rights ou carta internacional de direitos envolve os três principais documentos internacionais Quais são os

três principais documentos internacionais do sistema Global deh pidcp psec aqui ele até fala dos protocolos beleza Tá bom né porque seriam basicamente emendas aos documentos originais Só que não é do sistema interamericano é do sistema da ONU né o sistema Global tá muito cuidado pessoal né eu imaginei que a questão até poderia ter feito se equivocado fazer referência a isso mas não foi o caso aqui né quando eu falo aqui em Bill of rights ou carta internacional de direitos eu estou falando deste núcleo que vai formar a dudh tá bom a convenção internacional dos direitos

civis e políticos além da convenção internacional dos direitos econômicos sociais e culturais revogam normas previstas na dudh revogam Não na verdade elas não contrariam né É como eu te falei você tem um movimento da dudh e eu gosto de dizer o seguinte que nós temos aqui uma explicitação melhor detalhamento da dudh No que diz respeito aos direitos de primeira dimensão no pi dcp e no que diz respeito aos direitos de segunda dimensão no psec certo então é isso você não tem aqui uma revogação Você tem uma complementação você tem um melhor detalhamento tá então errado

esse revogam bateu o gabarito em a eu já sigo para a próxima questão e você vem na tela né comigo aqui olha só a declaração universal dos direitos humanos proclamada a 75 anos apresenta diretrizes básicas dos direitos e liberdades de todos os seres humanos tá bom em desacordo com o citado documento cuidado né é a forma aqui de de AGV cobrar ó pega errada em desacordo ninguém será mantido diz a letra A em escravidão Servidão a escravidão e o tráfico o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas perfeito tá é um daqueles

Direitos Humanos tido por absolutos em que você não vai encontrar nenhuma hipótese em que se permite flexibilizar ou que se permite mitigar a aplicação daquele direito ou daquela regra ou daquele princípio tá só para você entender lá no estudo dos direitos e garantias fundamentais você verá que eles são relativos ou seja haverá o confronto entre outros bens interesses Em alguns momentos você poderá relativizar dá-se como exemplo muitas vezes a próprio direito à vida né Nós temos dentro da nossa Constituição uma absoluta hipótese opcional em que você pode aplicar a pena de morte aí comumente nós

viemos dizer que todos os direitos fundamentais né ou no âmbito internacional os direitos humanos eles podem em alguma medida ser flexibilizados né E você estuda isso e está certo que você estuda Eu só preciso que você pondere que a doutrina de direitos humanos e aqui eu tô falando de professores absolutamente conhecidos como Norberto Bobbio né especialistas no tempo talvez não conhecidos por você mas conhecidos para quem estuda Direitos Humanos que eles vêm dizer o seguinte Olha Há dois Direitos Humanos que nós vamos tê-los como absolutos um deles tá aqui essa vedação a escravidão você não

vai encontrar circunstância nenhuma para que você possa submeter alguém ao regime escravagista como também a vedação a tortura você não encontrará hipótese nenhuma em que você possa submeter alguma pessoa à tortura mas Professor você pode matar mas não pode escravizar é escravizar é pior que matar você pode matar mas você não pode torturar é torturar é pior do que matar você tem que entender isso claramente porque é muito mais violador da dignidade é quando você imagine quem que deseja estar morto nenhuma pessoa né que esteja bem que esteja sendo cuidada que esteja saudável quer morrer

ela pode né e se suicida por exemplo por n razões né e problemas que ela Vai acumulando ao longo da sua vida mas você está bem você não quer morrer Então quando você deseja morrer você deseja o pior para você porque você quer acabar com aquele sofrimento que é extremamente Agudo Esse é o objetivo tá então isso aqui tá certo tá de fato não há possibilidade nenhuma de você ver alguém sendo submetido à escravidão está certo não é o que eu quero ninguém será submetido a tortura Olha aí nem a tratamento ou castigo Cruel des

humando degradante salvo daí deu para nós né salvo para resgate de vítima de crime ediondo então você pode torturar para resgatar uma vítima de crime diondo não não pode não não pode porque dentro daquilo que nós estamos agora vindo falar aqui com você é exatamente isso é outro daqueles Direitos Humanos tido pela doutrina como absolutos beleza vamos lá aí nós temos todo ser humano tem o direito de receber do tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição pela lei Aqui nós temos basicamente a garantia

de acesso à justiça tá isso tá lá previsto né como eu te falei aqu que Elia é errada já até a encontramos todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei em julgamento público no qual se tenha sido assegurados ou ten sido assegurados todas as garantias necessárias à sua defesa também tem previsão né dizendo que ó você vai passar por um processo devidamente Legal ou pel um processo legal e por fim todo ser humano tem capacidade para gozar

dos direitos e as liberdades estabelecidos na citada declaração sem distinção de qualquer espécie seja de raça cor sexo língua religião opinião política ou de outra natureza origem nacional ou social riqueza Nascimento ou qualquer outra con ição também vai ter previsão expressa na dudh eu não citei os artigos né Tem artigo quto artigo 5º artigo oo artigo 11 e a última está lá no artigo 2 Beleza então tá certo o gabarito ficou como você viu na letra b de bola e eu estou já na próxima questão na câmara de Fortaleza caiu o seguinte Brasil inst sistema

internacional com a ratificação de algumas Convenções sobre a dudh é engraçado né porque ele fala de convenções e sobre dudh E aí a letra A vem bater o seguinte olha só tá a letra A vem bater o seguinte a dudh não tem força vinculante ela apenas orienta as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana galera antes de você partir pro gabarito aqui eu vou atuar como se aluno fosse aqui né como eu atuaria num caso desse eu sei que ela não tem força vinculante tá porém nós temos construções doutrinárias né digo

não tem força vinculante formalmente falando porém nós temos construções doutrinárias vindo dizer que há o caráter vinculante da ddh decorre do quê decorre da sua consolidação histórica da importância do seu documento e por ter sido base para outras Convenções como a gente acabou de mencionar por ter sido adotadas pelas constituições basicamente nós temos aqui uma estrutura de Norma que embora seja uma soft Law não é uma convenção ela se tornou uma hard Law ela se tornou uma Norma vinculante por se tratar de um uso e costume então nós temos esses dois posicionamentos bastante Claros Claro

que não ter força vinculante dado seu aspecto formal dado o fato de não ter sido e aprovada como uma um tratado uma convenção internacional é muito forte esse esse entendimento ele é muito forte só que eu tenho esses dois pontos Será que a FGV vai para um ou vai para outro aí o que que você faz ponto de interrogação e vamos embora olha só relaciona diversos Direitos Humanos dentre eles os direitos civis políticos sociais econômicos e culturais que apresentam uma hierarquia normativa entre si aqui eu já fico mais tranquilo por quê De fato primeira e

segunda dimensão hierarquizados não hierarquia não Gente esse é um ponto importante são direitos que estão todos todos no mesmo patamar que buscam olhar para enfoques diferentes então a letra B eu não posso marcar vamos para a letra C A declaração tem força de lei devendo ser cumprida pelos Estados signatários so pena de adoção de medidas sancionatórias vamos lá já me parece ser algo bastante forçado dizer que ela tem força de lei porque ela não tem força de lei aí eu estou assumindo que claro como uso o costume ela tem força de lei Mas tem sanções

sob pena de adoção de medidas sancionatórias que medidas sancionatórias podem ser aplicadas decorrente direto da dudh Eu poderia até pensar no mecanismo extraconvencional mas veja que eu tô fazendo um esforço bastante grande aqui para chegar a ela e te digo o seguinte se eu marcar essa eu teria essa em sentido contrário Então vou deixar aqui as duas né a priori abertas pra gente poder refletir se for o caso nós escolhermos e mais do que isso a gente entender o posicionamento da GV vem pra tela os destinatários da da declaração da ONU são todos os cidadãos

das Nações o que denota o caráter divisível dos Direitos Humanos né aqui também ficou tranquilo por quê Porque a indivisibilidade que está inclusive prevista lá né na no preâmbulo da declaração universal dos direitos humanos não tem não diz respeito aos destinatários a indivisibilidade diz respeito ao tratamento completo desses direitos para que se chegue a um tratamento Digno né Vamos lá n assim você pode respeitar todos os direitos humanos mas se você deixar um de fora você está proporcionando um tratamento indignó violador da dignidade tá então é por isso que são indivisíveis né porque reclamam a

proteção sobre todos os seus aspectos matizes sobre todos os seus vieses tá então já sei que tá errada o referido documento é resultado do Consenso alcançado por todos os os países que compõe o planeta por isso é reconhecido como momento de inauguração do sistema Global veja lá ele é resultado do Consenso alcançado por todos não pessoal não é uma por todos não é pela maioria tá é rara a situação é só você pensar no seu condomínio gente você consegue num grupo de 10 15 20 pessoas chegar a um consenso raramente sempre haverá quem vai pensar

diferente agora o entendimento da maioria ele tem que valer Isso faz parte do nosso modos democrático de vida tá então a letra e ela está equivocada tá E aí professor vou por onde galera vamos lá você marcar que ela tem força de lei né não é verdade você marcar que ela tem força de lei é fazer uma interpretação absolutamente inferencial aqui excessiva No meu modo de ver tá E aí você teria que deixá-la de lado e preferir aqui volto a ler não tem força vinculante apenas ori as relações sociais no âmbito de proteção da dignidade

da pessoa humana não se trata de você adotar uma posição Pois é é aqui que você tem a confirmação Essa é a ideia tá então você vem nessa letra a e parte para o gabarito tá ai Professor mas na hora da prova eu vou ter né talvez eu tivesse dificuldade talvez tivesse tá no passado já por quê Porque Agora você entendeu o que que nós podemos concluir que a FGV em relação à declaração universal dos direitos humanos vem entendê-la não ter força vinculante mas como uma soft Law como um papel orientativo das relações ela tem

grande importância tem a gente entende que depois inclusive ela pode né ter sido e foi determinante para os pactos subsequentes para as constituições mas para por aí agora já viu dizer que ela tem força de lei é um exagero né que tem mecanismos sancionatórios que podem ser aplicados é um exagero por isso que nós podemos reputar errado tá é o raciocínio que eu faria para acertar essa questão A não ser que você saiba agora do posicionamento da banca em relação ao caráter vinculante da declaração universal dos direitos humanos certo beleza show de bola agora você

já sabe que fica até um pouco mais fácil né questão subsequente galera olha só AD DH constitui parâmetro mínimo de proteção dos Direitos Humanos v f vamos lá primeiro item tá adh é o primeiro tratado já parou por aí tratado ela não é tá resolver questões é ser objetivo gente é Ah mas será que é veja tanto é que quando tem uma questão que ela vai para um um viés um pouco mais subjetivo porque depende de interpretação depende de você cotejar correntes fica tudo muito mais difícil tudo menos muito menos claro então aqui você tem

que bate pronto não não é tá errado daí você vai ser bastante objetivo e direto na resolução item dois declara que os todos os seres humanos nascem livres e iguais em unidade de direitos perfeito tá lá tá no próprio preâmbulo ou nos artigos iniciais aí da dvh aí vem todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos portanto todas as políticas afirmativas são Ilegais gente isso aqui é um absurdo por quê Porque nós sabemos muito bem que não obstante a igualdade formalmente estabelecida em lei garante né não vai ela não obstante isso ela não

consegue garantir uma igualdade fática razão porque você tem por exemplo lá Norma que venham prever ações afirmativas como para negros cotas raciais para usar um exemplo tá então tá errado né Né Não são Ilegais elas são pelo pelo contrário elas são legais elas são necessárias tá fvf fvf f não tem e tem na letra A fechou gabarito de questão Ok vamos em frente vamos em frente próxima questão TRF da primeira nos diz o seguinte né Eh diversos documentos de origem internacional com preocupação voltada aos direitos humanos previram um direito de vital importância a liberdade de

expressão por ela disse que a pessoa é livre para expor opiniões e fatos no entanto com maior massificação das redes sociais passou-se a questionar a existência de limites a tal direito quanto ao tema enunciado com relação a dudh vamos lá o que que é o DH vai falar sobre liberdade vamos lá item um tanto a DEC ação quanto a constituição promover uma abordagem absoluta deste direito fundamental de modo que é equivocada a ideia de restrição e limites a ele nada podendo ser feito no universo das redes sociais exatamente deixa lá não Claro que a gente

tem a liberdade devemos buscá-la há mecanismos para quando esta Liberdade for violada para fins reparatórios porém nós podemos ter eh e devemos ter na verdade algum tipo de limitação Ou pelo menos algum tipo de previsão de reação como um direito de resposta né como por exemplo né a a garantia de algum outro direito decorrente da violação como até mesmo a possibilidade de ter um instrumento judicial de acesso Então você vir tratar né Desse direito dizendo assim que é equivocada a ideia de que existem restrição não veja que nós falamos que as duas os dois direitos

os únicos dois direitos que nós eh ou regras que nós vamos vislumbrar aqui um caráter absoluto estão relacionados à escravidão e tortura tá então né naturalmente há limite sim tá a declaração previu expressamente limites ao exercício das liberdades como a expressão e a constituição contemplou um leque de direitos que precisam ser acomodados com a honra e a imagem das pessoas o que pode ser um guia para a questão trazida pelas redes sociais e aqui veja que interessante o modo como a questão foi conduzida né dizend assim ó a dudh previu algum tipo de né previu

ali algum tipo de alguns tipos de eh limites né fazendo referência à intimidade à Vida Privada à honra à imagem das pessoas de fato são questões que podem permitir que né no tal exercício da liberdade de expressão você possa ponderar e dizer olha aqui você não é livre para você eventualmente atacar a intimidade a vida privada a honra ou a imagem de uma determinada pessoa perfeito é exatamente isso e isso pode ser utilizado com parâmetro pode não para que você faça uma censura mas pelo menos caso tenha havido a violação você possa buscar um instrumento

de reparação judicial ou um direito de resposta como nós fizemos referência letra B está excepcionalmente bem feita tá e correta Portanto vamos lá a liberdade de expressão é um direito fundamental mas tanto a declaração Como a Constituição Brasileira autorizam a censura pelo amor de Deus não aí não precisamos nems ocupar a declaração previu apenas Então somente a liberdade de expressão em sentido estrito não incluindo a liberdade de informação tem lá sim eh que foi reproduzido pela constituição brasileira não nós temos né a liberdade de informação também na dudh E aí se você quiser fazer um

carac chá com a lei pessoal eu vou deixar aqui para vocês mas tá lá no artigo no artigo 29 29 da dudh lá no final tá el contar inclusive assim ó como artigo números romanos né né um dois assim Beleza então tá errado né E para encerrar a existência de um conflito entre a dudh e a constituição traz o impasse quanto ao tema das redes sociais porquanto a primeira no caso a dudh não admite qualquer limitação a exercício das liberdades já Vimos que admite tá né Eh enquanto a segunda admite restrições quando a colisão com

outro direito fundamental pelo contrário as duas admitem né restrições em razão da colisão com direitos fundamentais ou outros direitos OK fico no TRF da primeira ainda para outra questão gigantona aqui de enunciado enorme né você vai ver que ela vai falar um monte de coisa né ali depois ela V perguntar sobre a dudh então tramitem um órgão jurisdicional de primeira instância no Tribunal Regional Federal um processo judicial que que discute uma Norma infralegal né então abaixo né das normas infraconstitucionais que busca densificar uma lei tá bom regul ental pode ler assim por aquela Norma ficou

estabelecida a vedação né com a utilização de carros de som ou assemelhados da realização de qualquer manifestação pública ou seja né eles querem o quê eles querem vedar a utilização de carros de som ou assemelhados em manifestações públicas em locais abertos ao público pertencentes à União Federal os autos foram para o gabinete da magistrada que por sua vez pediu uma pesquisa à sua equipe tá E aí quanto ao tema agora segundo aí a dudh vamos lá questão interessante a as restrições a direitos fundamentais podem ser levadas a efeito ainda que não se enxergue a tutela

de bem jurídico específico posto que o direito deve ser sempre concebido em si independentemente de outros direitos muito pelo contrário né Veja uma das grandes um dos grandes temas quando nós estamos a falar né de princípios né que são espécies de normas e que repercutem direitos fundamentais ou princípios fundamentais e até mesmo os próprios direitos fundamentais porque muitas vezes colocados em conflito entre outros né você tem O quê você tem que fazer uma ponderação de interesses você tem que mitigar um ou outro então você Dev ser concebido em si independentemente de outros direitos é impossível

isso né você tem essa correlação Então essa letra essa letra A né Eh está absolutamente equivocada n você não não você não consegue ter espaço para você poder marcar certo beleza a liberdade de reunião tem caráter instrumental com duplo Alcance por assegurar né a a expressão de uma das mais importantes liberdades individuais certo ou seja você poder se expressar mas garantir também espontaneidade e atuação de distintos grupos né Ou seja a manifestação coletiva que deve ser incorporada na pesquisa perfeito tá letra b de bola está certa eh aqui tem pessoal até né se você for

ver nossa Professor isso aqui eh parece denso não tem correlação com Norma e tal de fato aqui eu tenho lá o caso eh um caso do STF que eles extraíram essas ideias tá só para você saber tá um Adi beleza e aí vai falar sobre a liberdade de expensão com esse caráter Fundamental e esse duplo alcance no seu aspecto individual e no seu aspecto coletivo mas é a letra B tá bem interessante o modo como a questão vem retratando né Vamos lá pros demais que estarão errados aí né veja que é uma questão densa eh

o caso abrange o direito fundamental da reunião categorizado como clássico direito social para por aí porque não né o direito em reunião não é um direito social é um direito de liberdade tá então aqui já fica fácil de você poder eliminar tá consagrado na CF mas sem previsão na dudh tem previsão na dudh também então ficou muito R muito fácil de marcá-lo errado a liberdade de reunião positivada no texto constitucional como direito fundamental não encontra condicionamento para o seu exercício não não encontra claro que encontra na própria constituição encontra você tá cansado de estudar Isso

não está a vedação e utilização de carros e som assemelhados quando da realização da aceitada manifestação pública não deve ser encarada como restrição a direito fundamental visto permanecer possível seu exercício semu emprego de de ã Da ampliação do som sendo legítima Norma infralegal veja será se você for num ambiente em que você tenha lá 4 5 10.000 pessoas se você não utilizar um carro de som você consegue comunicar você consegue fazer a reunião não consegue então não dá para marcar a letra e certo errado portanto gabarito em letra B questão muito muito inteligente aí da

nossa GV tá E é caiu demais esse tema no TRF da primeira as questões são muito boas então resolvamos tá a declaração universal adotada na Assia das Nações Unidas na 200 resolução resolução 217 A3 de dezembro de 1948 tá uma das suas motivações é a proteção dos Direitos Humanos pelo Império da Lei tá ou seja o princípio da legalidade não é possível negar que uma das suas inspirações foram as atrocidades praticadas pelos regimes totalitários é uma das principais eu diria hoje no entanto tem se enfatizado a crise que passa a democracia a partir das fragilidad

deste próprio regime né que que eles estão dizendo aqui né que você basicamente tinha nós basicamente tínhamos eh um cenário né Nós basicamente tínhamos um cenário em que a dudh se coloca como se coloca em um momento de reação aos governos nazi-fascistas totalitários a Segunda Guerra as atrocidades perpetradas desta grande Guerra Mundial hoje não tendo esse cenário nós temos o quê o enfraquecimento das democracias com movimentos autocráticos né com eh governos violadores desses desses direitos então ele vem estabelecer que nós estamos numa situação de crise E aí pergunta de acordo com a ddh é correto

Vamos ver se eles vão correlacionar o tempa tá letra a a previsão do direito humano à liberdade de expressão instrumento colocado para promover a democracia não encontra a limitação expressa tem falei né pessoal tá na Constituição Federal nós temos essas limitações a própria dudh vem trazer essas limitações Tá então não é bem assim né nos temos limitações previstas tá eh no Exercício do direito de reunião letra b de bola a disposição afirmando o direito de participar do governo próprio do próprio país diretamente inexiste não tem previsão sim tá lá no artigo 20 pessoal desculpa artigo

21 tá tem lá a previsão de que você pode fazer parte do seu país Então tá errado aqui eh o item né Vamos lá próximo o direito humano de liberdade de associação próprio dos regimes Democráticos com quanto previsto e condicionado ao caráter Pacífico tá não vem acompanhado da inerente liberdade de não se associar né eu posso me associar Mas também eu posso não me associar eu posso me associar e eu posso me desassociar eu posso associar e posso decidir por não permanecer associado tá tem previsão expressa Sim vamos lá pra tela né a vontade do

povo diz a letra d a vontade do povo como sendo a base da autoridade de um governo é reconhecida como direito humano mas isso abre espaço para o problema da tirania da maioria não resolvido pelo texto né Vamos lá né Gente que absurdo isso né ao contrário do afirmado a vontade do povo né é a base para autoridade de um governo democrático ela é reconhecida como direito humano e pelo contrário isso não vai abrir espaço para exercício da tirania né da maioria né enfim não faz sentido tá o governo até agora o gabarito vai ter

que ser aí né o governo apoiado na vontade do povo reclama sua manifestação através de eleições periódicas e legítimas do sufrágio Universal e do voto Secreto o processo equivalente assegurada a liberdade do voto tá aí se você quiser tem previsão tem previsão lá no artigo 30 não desculpa artigo 21 um dos itens lá na verdade o item três do artigo 21 literalidade aqui para vocês tá bom questão feita pessoal questão feita né veja só eh uma boa questão aí que nós temos eh de novo sobre a dudh última questãozinha Ela está na tela tá E

ela vem com o seguinte enunciado então você vem comigo olha só a declaração universal pode ser considerada Marco ético Universal e consagra um consenso sobre diversos valores a serem seguidos pelos Estados inicialmente foi aprovada por 48 estados sem nenhum voto contrário ocorreram oito abstenções tá então para você ter uma ideia o Brasil foi um desses 48 aí aí sobre ela tá sobre ela vamos lá eh olha só prevalece seu caráter restritivo no sentido de apenas incorporar ao seu texto direitos de segunda dimensão ou geração não aí já para tudo Vimos que temos direitos tanto de

primeira quanto de segunda dimensão tá então tá errado PR letra B caracteriza-se principalmente pela particularidade na medida que subscrita apenas por países da Europa ocidental e Américas prevaleceu a proteção a pessoas brancas cristãs e do sexo masculino galera vamos lá tá ela não tem Esse aspecto de particularidade nós verificamos né um atamento plural e mais do que isso nós verificamos ela se voltar para umas premissas mais básicas né diferente por exemplo de você olhar lá paraa sedal que sofreu bastante crítica Por trazer uma visão ocidentalizada né do tratamento da mulher que é a convenção internacional

sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher isso não acontece na dudh a DDG ela se volta mais pro feijão com arroz ela se volta mais pro básico e ela tem esse caráter de pluralidade e também a dizer que são direitos né que estão dentro daquele consectário de direitos universais são aqueles direitos que devem ser respeitados por todos em quaisquer lugares né aquela vinculação mais próxima de do ideário de normas com caráter jus cogens né que seriam vinculantes a todos pela Simple existência ou por pela mera condição humana se assim fôssemos considerar

Tá então não posso de fato marcar a letra b de bola tá ela não se caracteriza pela particularidade ela se pela universalidade é marcante a divisibilidade dos direitos não a indivisibilidade do direitos né pessoal eh Posto ter sido uma opção estratégica cuidar de direitos como civis e políticos sem a conjugação com os econômicos pelo contrário nós temos né pessoal nós temos tantos os civis e políticos quanto econômico o que se fala aqui é que talvez nós deveríamos ter avançado já para quem sabe tratar dos direitos de terceira dimensão mas tudo bem se não fizermos naquela

época o que mais se discutia era justamente essa tensão entre os direitos de primeira com os direitos de segunda dimensão né porque você tinha os direitos de primeira dimensão basicamente se né podemos dizer que um consenso entre os países membros da ONU agora os direitos de segunda dimensão não eram tá havia uma certa né restrição pro países como os Estados Unidos com viés absolutamente liberal de se comprometer a direito sociais então Eh justamente por conta disso nós não temos um pacto só mas temos dois pactos porque o primeiro pacto ele foi mais aderido do que

o segundo pacto que é o dos direitos sociais econômicos e culturais tá beleza vamos lá caracteriza-se como uma resolução adotada pela Assembleia das Nações Unidas cujo preâmbulo externa o propósito de promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e liberdades fundamentais aí Tá tranquilo né pessoal é o gabarito isso de fato tá lá no preâmbulo e correto o item D para encerrar não se qualifica como uma interpretação da expressão dos direitos humanos presente na carta das Nações Unidas significando portanto uma ausência de interrelação entre a carta e a dudh pela pelo contrário né pessoal eh elas

são correlacionadas Justamente por isso porque a carta das Nações Unidas ela fala o seguinte Olha uma das funções das Nações Unidas é a proteção aos direitos humanos e ela deve incentivar que haja prescrição de normas referente aos direitos humanos e aí vem a dudh e ela traz a interpretação do que ela entende por direitos humanos é exatamente essa compreensão a dizer que a dudh uma interpretação autorizada da carta das Nações Unidas e é por isso inclusive que Parte da doutrina vem falar que a dudh poderia ser vista como um documento vinculante vez que uma vez

que você descumpre ela você descumpre Direitos Humanos né a proteção dos direitos humanos e você descumpre portanto a carta das Nações Unidas que vai prer vai prever mecanismos sancionatórios Tá mas é toda uma construção doutrinária beleza show de bola e com isso nós finaliz amos aqui a resolução de algumas questões pessoal da declaração universal dos direitos humanos mostrando como o tema pode vir ser cobrado em prova por meio de questões Muito [Música] obrigado legal dito isso nós vamos agora avançar que sobrou um slide à toa e vamos avançar para falar um pouco sobre a agenda

2030 tá nós temos ainda mais um tempinho vai dar tempo de falar a respeito dela resolver algumas questões da agenda são questões também tranquilas e aí nós encerramos o nosso bate-papo Beleza bora lá vou rodar a vinheta façamos agora a resolução de questões a partir da agenda 2030 este tema que é bastante importante de ser estudado na sua teoria e nós temos eh tendo eh nós temos esse tema em bastante evidência mais recentemente tá Então veja só por exemplo a primeira questão aqui que caiu no Rio de Janeiro no TJ tá os objetivos de desenvolvimento

sustentável compromisso adotado por 193 membros da ONU bastante gente né praticamente todos os países representa um plano de ação global para eliminar a pobreza externa e a fome oferecer Educação de qualidade ao a vida para todos proteger o planeta e promover sociedades pacíficas e inclusivas até 201 30 tá vamos lá né aqui tá bem claro um resumão de tudo né pessoal eh essa ideia das ods aqui eh oses objetivos de desenvolvimento sustentável é basicamente vir e estabelecer né Quais são as grandes preocupações que nós temos tá Quais são as grandes preocupações que nós temos em

relação né ao Progresso da humanidade como um tal como um todo são 17 objetivos tá E eles vêm trabalhar vários vários temas né aqui ficou bem claro ele vem falar sobre fome pobreza né vem falar sobre né Eh questão de gênero e respeito à igualdade de gênero então tem todos esses objetivos cada um deles eh elencando um dos grandes problemas que se nós conseguíssemos solucionar isso a nível né internacional a nível Global Nós viveríamos num país muito melhor tá beleza é uma soft LOL é uma Norma que vem estabelecer ali né basicamente né parâmetros para

que os países venham aderir qu né conforme a sua própria vontade o Brasil tem feito isso está na Vanguarda disso e assim eh se você entrar por exemplo no site do STF hoje você vai ver que os julgados eles mostram a correlação daquele julgado com um objetivo de desenvolvimento para mostrar assim tipo ó nós estamos atuando justamente para atender a esses objetivos até 2030 tá primeiro São 30 objetivos não então a letrá tá errada tá são 17 tá acho que é isso que vocês vão aqui inclusive ó 8 5 17 10 galera ficou fácil né

oito tá errado C tá errado 10 Então vamos lá são 17 objetivos como a igualdade de gênero e a erradicação da pobreza tá aqui a minha sugestão pessoal e esse é um tema Esse é um tema fácil de ser estudado e acho que o principal desafio seu vai ser você ficar ligado né e saber os objetivos entender basicamente O que são as odes e depois entender bem né compreender bem esses objetivos todos tá vamos lá no ano de 2000 representantes de 189 países aprovaram um documento denominado declaração do milênio por meio do qual se comprometeram

a criar uma agenda conjunta para solucionar os desafios do Futuro as então oito declaração Acabaram dando origem em 2015 aos objetivos de desenvolvimento sustentável tá que que você tem que entender aqui pessoal que a declaração do milênio que trouxe ali né até para você não confundir com a anterior né que trouxe ali a previsão de desses né desses eh oito declarações né tinha perdido aqui oito declarações ela tinha por objetivo conseguir ser cumprido até 2000 né Essa é a ideia declaração do milênio né e [Música] né se percebeu que não conseguimos chegar lá e se

percebeu também que havia necessidade de aditar novos né de aditar novos objetivos e aí veio a ods tá basicamente é isso que nós temos Então vamos lá as ods são um acordo internacional assinado pelos países membros do Conselho de Segurança não né pessoal não veja as ods não são esse não é um acordo é uma agenda que envolve ali esses países todos né são 190 Então nada a ver essa letra A tá e não tem nada a ver com o Conselho de Segurança né que são poucos membros o estabelecimento do livre comércio entre países é

um dos odss que faz parte das ações necessárias para a redução das desigualdades tem isso não embora o comércio possa ser importante tem um comércio justo sem Barreiras né para o desenvolvimento não tem um ods específico sobre isso inicialmente foram estab sido 17 o DS porém recentemente o acesso à tecnologia foi tido como o 18º da lista perfeito tá pessoal é bem isso e o Brasil foi é o propulsor para que se trouxesse essa questão do desenvolvimento tecnológico acesso à tecnologia como um dos objetivos que deveríamos aditar aos 17 anteriores tá perfeita a questão vamos

lá o estabelecimento de metas voltadas para mulheres e meninas está entre né não é metas para mulheres e meninas né estranho o modo como Opa só um vou fazer uma correção aqui pessoal tá E nós queremos trazê-la tá olha só eles são 17 e nós temos a pretensão de incluir mas não foi incluído tá então aqui p Que sacanagem tá errado tá me desculpem senão eu ia deixar o raciocínio errado tá então assim nós temos um 18 deixar até só confirmar a informação aqui para não deixar passar quer ver perdão é é isso aqui o

acesso à tecnologia não o 18º que se pretende ser pessoal é igualdade étnico racial certo Olha só né igualdade étnico racial ela é proposta do governo brasileiro tá nós temos 17 objetivo e nós temos ali a pretensão de trazê-lo tá então Ó a criação de um novo ods ainda que de modo voluntário e restrito a determinado governo não foi iniciativa inédita tá isso aqui é para o Brasil então só para deixar claro isso aqui é o que o Brasil trouxe para ele o Brasil falou o seguinte então vamos Esclarecer aqui para não gerar confusão né

Nós temos os 17 é o que é o é os que são válidos internacionalmente tá o 18º é um que nós adit o governo brasileiro aditou tá então beleza são 17 não foi incluído e não é o acesso à tecnologia tá então me desculpa aí porque acabei fazendo uma confusãozinha inicial Tá beleza então só para deixar claro aí vamos pra próxima o estabelecimento de mtas voltadas para mulheres e meninas está entre as ods tá E aí aqui é o gabarito pessoal de fato nós temos lá né a fixação de objetivo dessa dentro dessa agenda Global

voltadas para a questão da igualdade de gênero né e para a defesa dos direitos eh das mulheres que é a ods5 tá então o gabarito tá aqui o estabelecimento dos ods são uma forma de organização das Nações Unidas e uma forma desculpa são uma forma das Organizações Unidas financiarem suas atividades o documento estabelece uma agenda de ações voltadas a países que pagam uma taxa de adesão não não tem nada a ver tá é basicamente aqui a ideia de você eh incentivar os países a virem adotar políticas nacionais tá então é isso Beleza show de bola

OK tá feita a correção aqui fico preocupado né para você não se equivocar é uma uds Brasil né na parte teórica a gente fala e de forma mais detalhada a respeito beleza vamos lá aí nós temos aqui o próximo item tá pessoal que vai dizer o seguinte eh eh um dos mais importantes passos para o reconhecimento da indivisibilidade interdependência dos direitos humanos no século XX foi a adoção em 15 da agenda 30 para o desenvolvimento sustentável pela assembleia geral das Nações Unidas por intermédio da resolução transformando o nosso mundo agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável

tá beleza sobre a agenda então vamos lá é um plano abrangente cujo objetivo prioritário é o crescimento econômico de cada país não não é o desenvolvimento sustentável tá quando eu falo desenvolvimento sustentável ele passa em alguma medida pelo desenvolvimento econômico sim mas os objetivos vão muito além disso tá então não não faz sentido tá errado Tem natureza de soft Law perfeito né Tem natureza de soft Law eh em nosso ordenamento jurídico O que que é uma soft Logic ela tem um caráter recomendatório cuja adesão depende não do seu meio formal de vinculação mas sim da

vontade de o país se vincular a ele e estar participando deste mesmo ideário internacional ou comunitário a execução das metas di três depende de cada estado que pode atuar de acordo com as prioridades nacionais estimulando parcerias e projetos de cooperação exatamente tá então ela vai ser implementada aí para cada um dos Estados fvv eh ou 2is e TR gabarito em D ótimo essa mais tranquila né Vamos lá próximo a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável estabelece com como seu quarto objetivo educação e qualidade certo então estamos lá no quarto objetivo o governo brasileiro assumiu o

compromisso de atingir essas metas até 30 ajustando ajustando as conforme à demandas e realidades nacionais tá vamos lá as afirmativas a seguir mencionam corretamente metas estabelecidas pelo Brasil em relação à educação de qualidade com exceção de uma tá aí o que que ele tem aqui ele V dizer ó o que que nós buscamos para a educação de qualidade vamos lá primeiro item eh certificar que todos os meninos e meninas cumpram o Ensino Fundamental e Médio na idade adequada sim isso inclusive veio o quê pessoal foi depois disso né objeto de autoração na própria lei de

diretrizes de base da educação só para você saber tá então o gabarito já tá aqui assegurar a todos os professores da Educação Básica ten informação específica na área que atua não não tem previsão tá não tem previsão não não tem essa tem previsão também desculpa e aqui só para eu não confundir de novo eu tenho que buscar a exceção tá então essa tem previsão é a meta deixa eu até colocar aqui aqui ó nós temos lá as metas a meta Essa é a 4.1 tá aqui é a 4 43 4.3 em previsão letra C né

garantir que todos os jovens e adultos estejam alfabetizados beleza essa tá lá prevista inclusive vai depois pro pro plano nacional de educação pro pne tá então é a meta Nove essa tá tá afirmar a universalidade do acesso ao ensino superior público gratuito essa não tá é essa aqui naturalmente não nós temos o seguinte tá que você vai ter ó lá ó até 2030 assegurar a igualdade de acesso para todos os homens e mulheres educação técnica profissional e superior de qualidade de qualidade inclusive ele fala assim a preços acessíveis tá incluindo as Universidades então a preços

acessíveis não de Fato né você não vai ter a gratuidade então aqui vai tá o erro e ofertar infraestrutura física eh escolar acessível à pessoas com deficiência Aí sim essa já é a meta que vai est relacionado com a vulnerabilidade das pessoas com deficiência que vai estar na meta 4 A tá então meta 4 show de bola beleza a errada portanto né a exceção é a letra d de dado né notem que em relação a em ensino superior pessoal você não vai ver né na LDB você não vai ver em lugar nenhum na verdade você

vai ver o ensino superior gratuito né porque seria um ônus excessivo a ser exigido aí beleza mais umazinha dá tempo vamos lá um dos objetivos principais da agenda 30 é em relação à erradicação da pobreza de fato pessoal é Talvez um dos mais importantes que nós temos aqui tá em relação a esse objetivo não está incluído que em até 2030 a pobreza extrema deve ser erradicada para todas as pessoas em todos os lugares atualmente medida como pessoa vivendo com menos de 1,90 por 1,90 por dia é isso aí pessoal tá é o que vem lá

dos objetivos e se estabelece claro que cada realidade de país e né cada país tem uma realidade mas sim é a ideia de você erradicar né a pobreza e de certo modo que as pessoas tenham pelo menos ó por dia para sobreviver 1,90 tá até 2030 né deve se reduzir pelo menos a metade a proporção de homens e mulheres e crianças de todas as idades que vivem na pobreza em todas as suas dimensões de acordo com as definições nacionais beleza pessoal isso aqui é tido como eh subobject [Música] outra coisa é a situação de pobreza

né problema pobreza extrema é quem não tem nem sequer 1,90 por dia para alimentação tá beleza deve ser deve-se implementar em nível Nacional medidas e sistemas de proteção social adequados para todos incluindo pisos e até 2030 atingir a cobertura substancial dos Pobres vulneráveis tá também tá previsto lá até 2030 deve se construir a resiliência dos e daqueles a resiliência dos pobres e daqueles em situação de vulnerabilidade e reduzir a exposição e vulnerabilidade desses eventos extremos relacionados com clima né com choque e outros desastres econômicos sociais e ambientais certo tá até 2030 deve-se acabar com a

fome aí já é outra ods né e garantir o acesso de todas as pessoas em particular aos pobres as pessoas em situação de vulnerabilidade maldade tá maldade porque aí já é a ods2 tá não é a odess que está correlacionada a um né que está correlacionada à eliminação da pobreza letra e portanto é o gabarito da nossa questão galerinha eu vou ficando por aqui tá nós já estamos aí com o nosso horário extrapolado eh durante as aulas que faremos né ao longo eh ao longo das próximas semanas acredito que eu vou eu vou organizar minha

agenda e publico lá no meu Instagram depois e aviso por lá mas eu tenho nessa parte dos direitos humanos são sete aulas para trabalhar tudo completo com vocês tá eh seis ou sete aulas vai depender do quanto a gente precisar aí e nós já fizemos a primeira que nós trabalhamos Estatuto da Igualdade racial a próxima aula Ela deve entrar quarta-feira dessa semana não tenho bem certeza mas deve entrar quarta-feira vai depender da agenda lá do estratégia disponibilidade dos demais professores né porque nós estamos trazendo as aulas de reta final eh mas nós vamos trabalhar o

conteúdo teórico completo e vamos trabalhar também a parte das questões com vocês com outras e novas questões para além dessas Tá bom eu vou ficando por aqui agradeço imensamente a companhia e nós seguimos a manhã toda aí com os demais professores dentro da nossa dentro o nosso Sprint mpo tal publicado aproveitem tá pessoal para extrair o máximo das dessas aulas que nós estamos fazendo hoje né E que você cumpra né com o seu sua meta diária que você se sinta satisfeitos com estudo que você estiver fazendo hoje eu tenho certeza que isso vai ajudá-lo bastante

nessa caminhada foque no processo tá que a consequência lá na prova em 4 de Maio vai acontecer né de forma absolutamente natural Muito obrigado e bom Sprint a todos Até mais opa opa agora sim pessoal fala aí tudo bem eu já tinha dado uma dica de ouro que vai cair na prova infelizmente vocês não ouviram eh eu vou ter que repetir brincadeira eu tava só dando as boas-vindas sejam muito bem-vindos à nossa aula de sustentabilidade aqui para o MPU nesse Sprint de questões da FGV estratégia começando com tudo aí nessa jornada para o MPU para

quem não me conhece eu sou André Rocha sou professor da área ambiental aqui do Estratégia Concursos e vou ser o professor de vocês ao longo aí dos próximos meses até a prova até depois da prova né a gente tá junto aí acompanhando os gabaritos os recursos enfim dando todo o apoio até que você tome posse no seu concurso e possa vir aqui na estratégia ó ganhar uma canequinha E participar do Baile dos primeiros colocados quem não quer participar do Baile dos primeiros de 2025 Coloca aí quem vai ser aprovado no MPU nesse ano tenho certeza

que daqui dessa aula temos mais de 360 pessoas ao vivo teremos vários aprovados teremos vários futuros aí e eh temos agora vários futuros servidores do MPU sejam muito bem-vindos eu quero dar alguns recados antes da gente iniciar a nossa aula é o seguinte sobre o curso de sustentabilidade é uma matéria que cai para todos os cargos eu sei que muita gente não tá eh acostumada com esse tipo de conteúdo eu quero tranquilizar um pouquinho vocês nesse momento não é um conteúdo complexo Tá mas claro que vai exigir ali certa dedicação de vocês até porque são

cinco questões na prova que podem fazer toda a diferença são aproximadamente oito tópicos do edital né Eh serão Oito aulas né no curso eh então não dá para negligenciar não dá para eh não estudar esse conteúdo pode fazer Total diferença na hora da prova e na sua nota final e às vezes até diferenciar quem passa ou quem não passa até porque é um conteúdo que muita gente não tá acostumado então se você não estuda nada não é difícil só que se você não estudou você não vai conseguir acertar a questão e quem estudou mesmo que

minimamente vai conseguir acertar vai levar vantagem então fiquem muito atentos Quanto a essa parte de sustentabilidade tá vou acompanhar os a longo do curso eu quero dizer que eu fiquei ontem até eh quase 1 da manhã terminando a nossa primeira aula eh pessoal a gente lançou em ordem inversa na verdade a primeira aula vai ser sobre o artigo 225 da Constituição eh eu peguei todas as questões que a FGV já cobrou na história desse sobre esse assunto para colocar na aula por isso que eh eu tava fazendo esse trabalho vou postar provavelmente ainda hoje no

máximo amanhã porque eu ainda tenho que fazer alguns ajustes na verdade a data dela tá Para terça-feira né mas eu vou conseguir postar antes e aí na sequência eu já posto as próximas aulas ao longo de uma semana aí na próxima semana a gente já vai ter todas as aulas do cursos do curso postadas em PDF E no caso dos vídeos alguns vídeos eu vou deixar para postar já mas alguns eu vou deixar para postar um pouquinho mais paraa frente por qu porque eu quero já postar o vídeo completo Eu tenho já toda a teoria

mas eh nessa semana eu vou ter duas videoaulas com vocês na terça e na quinta-feira aulas de reta final em que eu vou resolver um monte de questões da FGV E aí eu quero esperar o a edição né a equipe de edição fazer aí a edição desses vídeos para colocar junto já no curso de uma vez só então alguns vídeos vão subir já Alguns vão demorar mais alguns dias para subirem mas dentro das próximas duas semanas Vocês já vão estar com curso completo para vocês terem bastante tempo aí para eh e estudar para amadurecer esse

conteúdo que é novidade para muita gente tá deixo aqui as minhas redes sociais no meu Instagram eu posto dicas eu posto aí agenda de aulas e no telegram Eu também posto essas informações e também vou postar o material da aula com as anotações né Eu já disponibilizei aqui pro pessoal da operação o material da aula que são os slides sem as anotações evidentemente porque ainda não começou a aula eh e aí vocês já podem encontrar provavelmente aí na descrição do vídeo esse material os slides né depois da aula eu vou postar lá no meu telegram

eh o material com as anotações eu vou resolver as questões vou fazer anotações e vocês vão ter esse material com as anotações então aponte aí a câmera do seu celular pro qrcode que tá aqui já faço o convite também para me seguirem no Instagram é Prof André Rocha Vamos que vamos então sem delongas que que eu preparei na aula de hoje dois assuntos E aí eu peguei eh o artigo 225 da constituição que é um dos Tópicos ali do edital que inclusive nossa primeira aula vai ser nossa primeira aula só que eu já gravei anteriormente

as questões da FGV até 2023 salvo engando sobre o artigo 225 então aqui eu vou resolver só questões 2024 são poucas tá são acho que quatro ou cinco questões é bem pouquinho mesmo só para complementar o que eu já tenho tá mas na segunda no segundo bloco da aula a gente vai tratar da lei complementar 140 de 2011 que é uma lei que traz divisão de competências rel a matéria ambiental dos entes federativos então o que que é competência da União o que que é competência dos estados que que é competência dos Municípios do Distrito

Federal quando a gente fala de Meio Ambiente eh a gente tem algumas competências comuns né E essa lei vai trazer essa regulamentação É também um tópico que se conversa com a constituição não com o artigo 225 mas com os artigos 21 a 24 principalmente né que trazem ali a divisão de competências principalmente competência comum Tudo bem então eu peguei todas as questões também que a FGV já cobrou sobre a Lei Complementar 140 para trazer hoje para vocês então vou ter que acelerar um pouquinho para dar tempo eh mas eu quero dizer que Diferentemente de disciplinas

como direito administrativo eh português e outras mais comuns a parte de sustentabilidade em algumas alguns assuntos não vão ter tantas questões assim então Eh como eu falei por exemplo na na aula em PDF peguei todas as questões do artigo 225 da constituição que a FGV já cobrou foram 25 questões não são tantas assim D lei complementar 140 se eu não me engano foi por aí também então não são tantas questões assim por disciplina uma ou outra por exemplo a lei de crimes ambientais a lei da política nacional de resido sólidos vai ter uma quantidade maior

E aí eh a gente vai eh poder trabalhar mais mas essas e e tem inclusive tópicos edital que não tem nenhuma questão por exemplo a3p que é agenda ambiental da administração pública não tem questão anterior da FGV a gente trabalha aí com questões de outras bancas e questões inéditas para para praticar fechado Vamos que vamos então eu vou jogar a vinheta e a gente já começa o nosso Sprint comeando aqui então pelo artigo 225 muito bem pessoal agora então a gente vai resolver questões da FGV sobre o artigo 225 da Constituição questões do ano de

2024 vamos ver como a banca FGV cobrou o artigo 225 ao longo aí do ano de 2024 a primeira questão aqui do TJ do Rio de Janeiro diz assim olha a norma legal que em um dos seus artigos deixa eu colocar aqui minha caneta propunha que todos Olha o termo né que FGV utiliza que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial sad qualidade de vida impondo-se ao poder público a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes futuras gerações é E aí essa aí foi

só para esquentar né pessoal bem tranquila essa questão é quem já estudou o artigo 2 25 da Constituição sabe que esse é o capt do artigo é eh o artigo 225 é o artigo mais importante quando a gente fala de direito ambiental constitucional eh é o único artigo inclusive né Desse capítulo sobre meio ambiente lá do título da Ordem Social da Constituição então ele não é um artigo longo é um artigo eh que cai em prova e que não é difícil Só que você tem que amadurecer se você nun estudou Às vezes você perde a

questão por bobeira Esse é o capte do artigo A ideia é que todo mundo tem direito ao meio ambiente que não é qualquer ambiente é o meio ambiente ecológicamente equilibrado que é um bem de uso comum do povo cuidado com questões que digam que o meio ambiente é um bem de uso especial ou um bem dominical por exemplo que são as divisões que a gente tem né dos bens públicos previstas no artigo 99 do Código Civil não bem de uso comum tá ele é um bem essencial a sa A qualidade de vida e Inclusive a

gente tem o direito né dentro do direito ambiental o o princípio do do eh da Sadia qualidade de vida né o direito a Sadia qualidade de vida impondo-se aí é uma obrigação cuidado com questões que digam que é uma faculdade ou apenas uma possibilidade uma opção não é uma imposição que a constituição traz tanto para o poder público quanto paraa coletividade de defender e preservar o meio ambiente veja nós como coletividade também temos esse dever portanto não é só o poder público claro que lá no parágrafo primeiro do artigo 225 a constituição vai trazer algumas

incumbências específicas do poder público daí a coletividade não entra Mas aqui no capt a imposição de defender e preservar o meio ambiente tá para o poder público e para a coletividade e o grande lance aqui do capt é esse aqui ó paraas presentes e futuras gerações né a ideia de desenvolvimento sustentável a ideia de a geração atual manter uma qualidade ambiental manter uma relação com o meio ambiente tal qual a futura ou as futuras gerações possam satisfazer suas necessidades possam usufruir também desse meio ambiente ecologicamente equilibrado é a ideia básica de desenvolvimento sustentável lá do

relatório bruntland beleza Lembrando que isso pode ser trazido também na prova como princípio do desenvolvimento sustentável como solidariedade intergeracional ou seja solidariedade Inter gerações né entre gerações ética intergeracional e mesmo solidariedade diacrônica né que é essa solidariedade quanto as gerações futuras né então questão sem muito segredo a gente tá falando Claro da nossa Carta Magna da nossa Constituição Federal particularmente do artigo 225 essa aqui caiu na epe em 2024 ela diz assim ó nos temos da Constituição Federal de 88 todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do Povo essencial a

sad a qualidade de vida impondo-se ao poder público a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presente e futuras gerações é o capte do artigo 225 né Nesse contexto o texto constitucional trouxe a baile uma série de normas relacionadas à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado verdadeiro direito fundamental de terceira geração se a banca perguntar de qual geração é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de terceira geração não se esqueçam isso né o bem eh o o meio ambiente aí como bem difuso né é um direito o direito à

qualidade e ao meio ambiente Ecologic ecologicamente equilibrado a ambiente de terceira geração de acordo com a narrativa analise as afirmativas letra a letra A não itens né item um a floresta amazônica a Mata Atlântica Serra do Mar o Pantanal Matogrossense Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização parcial ou seja deverá se fazer né na forma da Lei dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente inclusive quanto ao uso dos recursos naturais é o seguinte pessoal Isso aqui vai exigir um pouco de memorização de vocês vocês têm que memorizar o que o parágrafo

4 do artigo 225 considera como patrimônio nacional são esses biomas essas regiões aqui floresta amazônica Mata Atlântica Serra do Mar Pantanal e Zona Costeira vocês têm que memorizar isso aí tem um mnemônico que eu trago que é o seguinte zona spam zona spam ficou apertadinho aqui né mas por zona espam zona de zona da Zona Costeira ia falar Zona da Mata Zona Costeira S de Serra do Mar o p de Pantanal o A de Amazônia vocês vão lembrar de Floresta Amazônica e o m de Mata Atlântica então duas coisas que vocês tem que ter atenção

lembra do zona espam perdão lembra aqui do zona na spam e lembra também que não se incluem aqui como patrimônio nacional segundo parágrafo quto da Constituição o serrado brasileiro a catinga e o Pampa Gaúcho por que que eu tô dizendo isso porque esses são biomas oficiais do IBGE considerados pelo IBGE o Brasil tem seis grandes biomas Esses são três dos seis grandes biomas eh classificados pelo IBGE Mas pelo parágrafo quro da Constituição eles não são património Nacional então vocês tê que se ater à literalidade do artigo 225 E aí a banca muitas vezes vai dizer

que o serrado a catinga e o Pampa são patrimônio nacional segundo a constituição não são então lembra lá do zona espan tá então esse item está perfeito ele está absolutamente correto item dois as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitaram os infratores pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados isso também está absolutamente Correto isso é a literalidade do parágrafo terceiro do artigo 225 aqui a gente tem a chamada Tríplice responsabilidade ambiental Ou seja a responsabilidade penal também chamada de criminal que vai ser regulamentada lá

pela lei de crimes ambientais lei 9605 a responsabilidade administrativa que também tem algumas disposições na na lei 9605 a partir do artigo 70 mas por exemplo no âmbito Federal a gente tem o decreto 6514 de28 para tratar sobre responsabilidade de infrações administrativas e quando a constituição diz assim ó independentemente da obrigação de reparar os danos causados ela tá se referindo implicitamente a responsabilidade civil então tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem em princípio ser responsabilizadas nas três esferas é quanto a a a matéria ambiental esfera civil esfera penal e esfera administrativa daí a lei 9605 vai

trazer né Eh as hipóteses de quando uma pessoa jurídica por exemplo pode ser responsabilizada eh nessas esferas tá a gente não vai entrar no mérito aqui porque isso não é disposição constitucional mas esse item está Absolut correta parágrafo terceiro do artigo 225 item três as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual sem o que não poderam ser instaladas pessoal falou em reator nuclear falou em energia nuclear a gente tem que lembrar que é uma competência Federal uma competência da União portanto essa lei tem que ser Federal tudo que

se refere à energia nuclear é de interesse Nacional então vai atrair a competência da União para editar essa lei que vai definir a localização de usinas nucleares Beleza então somente os itens dois e três estão corretos aqui tá lá no parágrafo sexto né só para vocês trazer a referência aí do artigo 225 Então somente os itens um e dois são corretos a letra B é o nosso gabarito essa aqui caiu na câmara de Fortaleza ó com vistas a iniciar os estudos na matéria de Meio Ambiente aretuza decidiu a partir das disposições textualmente consagradas na Constituição

acerca do tema eh Nesse contexto aretuza verificou que para assegurar a efetividade do mencionado direito a constituição determina qu a pgv sempre inovando aqui nos nomes né cabe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais sendo vedada a instituição manutenção de regime fiscal favorecido para quaisquer tipos de combustíveis nada disso o que que acontece em 2022 houve a edição de uma Emenda Constitucional inserir no inciso oo no parágrafo primeiro do artigo 225 trazendo a ideia de que o poder público deve manter um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis se comparados então aos combustíveis

fósseis e que é um biocombustível por exemplo etanol né proveniente eh de um recurso renovável que é a cana de açúcar esse etanol Portanto tem que ter um regime fiscal favorecido pagar menos tributos do que eh combustíveis fósseis por exemplo gasolina por exemplo diesel E aí em 2023 esse inciso 8 foi eh revogado né na verdade ele foi mudou a redação né por uma outra emenda constitucional que eh também incluiu o hidrogênio de baixa emissão de carbono nesse regime fiscal favorecido então atualmente a constituição prevê que biocombustíveis e o hidrogênio de baixa emissão de carbono

devem ter um regime fiscal favorecido se comparado aos combustíveis fósseis portanto a letra A está incorreta há essa previsão tá B todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo é essencial S de a qualidade de vida até aqui tá perfeitos Aí fala assim impondo-se exclusivamente ao poder público o dever de defender e preservá-lo para as presentes futuras gerações é o capte do artigo 225 né quando a gente lê uma palavra dessa já salta aos olhos né exclusivamente geralmente a alternativa tá errada quando traz esse tipo de palavra muito limitante

e de fato está errada por tanto o poder público quanto a coletividade tem coletividade tem esse dever essa imposição de defender e preservar conforme o capte do artigo 225 a letra C diz diz que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas físicas infratoras a sanções penais civis e administrativas dependendo essa última da caracterização do ilícito criminal pessoal duas imprecisões uma imprecisão e um erro né primeira imprecisão não é só pessoa física é pessoa física e jurídica que pode ser responsabilizada as esferas estão corretas só que tá falando aqui ó que

a sanção ou as sanções administrativas dependem de caracterização de ilícito ilícito criminal não o ilícito criminal tá tem a ver com as sanções penais né as sanções administrativas serão eh dependerão de uma infração administrativa que seja realizada portanto errada letra C dentre as atribuições do poder público estão as de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e de controlar produção comercialização e emprego de técnicas métodos e substâncias que comportem risco pra vida a qualidade de vida e o meio ambiente

pessoal o parágrafo primeiro do artigo 225 traz uma série do quê de atribuições de incumbências do poder público aí a coletividade não entra aí realmente é só o poder público Tá e é importante saber essas incumbências porque a FGV gosta de cobrar aqui ela cobrou quando ela fala assim ó preservar diversidade integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação até aqui ó ela tá falando do inciso dois do parágrafo dois do parágrafo segundo do parágrafo primeiro perdão e quando ela fala controlar produção comercialização e emprego de técnicas métodos e substâncias que

comportem em risco a vida ela tá falando do inciso CCO Então essa alternativa está correta é o nosso e a letra e diz que incumbe ao poder público proteger a fauna sendo vedadas as práticas que submetam aos animais à crueldade até aqui tá certo mas ela fala assim considerando-se cruéis aquelas desportivas que utilizem animais que sejam caracterizadas como manifestações culturais ainda que registradas como bem de natureza material integrante do patrimônio cultural brasileiro e que sejam regulamentadas por lei específica que assegura bem-estar pessoal essas práticas se essas condições forem atendidas né segundo o parágrafo S do

artigo 225 elas não vão não vão ser consideradas cruéis então o que que acontece são vedadas as práticas de crueldade com animais que submetam os animais à crueldade Ponto beleza isso tá lá no parágrafo primeiro do artigo 225 no inciso 7 eh lá em 2016 o STF julgou inconstitucional uma lei cearense que julgava eh que que regulamentava prática da vaquejada no Estado do Ceará vaquejada é uma prática cultural que eh os tem geralmente dois boiadeiros que vão atrás do boi tem que pegar o boi tem que laçar tem que aí puxa o rabo machuca o

boi então Eh realmente acaba machucando o animal então o STF julgou que era uma prática incondizente com os preceitos da Constituição até então não havia esse parágrafo sétimo na Constituição eh e a prática da vaquejada portanto essa lei que regulamentava foi declarada em ocional aí numa reação a essa decisão do STF né O Poder Legislativo né num efeito backlash que a gente chama ele eh publicou Então essa emenda constitucional eh incluindo o parágrafo sétimo no na no no artigo 225 trazendo essa ideia que olha se uma prática com animais ela for uma prática desportiva ela

eh se ela for considerada uma manifestação cultural do dentro do patrimônio cultural e material brasileiro e houver uma lei que regul o bem-estar dos animais essa prática não vai ser considerada Cruel basicamente isso que dispõe o parágrafo sétimo E aí sim a gente tem uma lei que vai considerar a vaquejada não Só Vaquejada mas também a mesma lei considera vaquejada o rodeio e o laço são três práticas então que são consideradas práticas desportivas manifestações culturais registradas como bem de natureza material no patrimônio cultural brasileiro e há ali eh especificações para regulamentar o bem-estar dos animais

isso é seg na prática aí é uma outra história mas a gente tem essa lei para condizer com o parágrafo sétimo e portanto segundo a redação constitucional Tais práticas não são consideradas cruéis e portanto são permitidas pela legislação e pela constituição segundo a redação atual beleza Lembrando que briga de galo não é permitido né já tá já foi eh julgada como constitucional inconstitucional né Qualquer prática que regulamente briga de galo eh justamente em alinhamento essa questão da Crueldade com os animais tudo bem Lembrando que o sacrifício de animais em rituais religiosos ele é permitido também

pelo STF tá a gente tem eh algumas religiões que praticam sacrifícios de animais essa prática é considerada eh permitida e eh não é não é vedada como é por exemplo o caso da briga de galo beleza só para fazer esse adendo então a letra e está errada né porque ela diz que essas práticas são consideradas cruéis vamos para a próxima Prefeitura de Macaé o prefeito do município Alfa em atendimento a uma promessa de campanha editou o decreto número w que foi declarado que duas áreas próximas ao parque nacional Alfa passariam a ser consideradas áreas de

preservação ambiental com a alteração da chefia do Poder Executivo municipal sendo o novo prefeito prosélito da livre iniciativa ou seja né Ele é muito favorável à livre iniciativa e da expansão da atividade econômica passou-se a entender que a referida área configurava impedimento ao crescimento Municipal já que dificultava o ponto de inviabilizar a realização de investimentos em estruturas turísticas ao consultar o procurador geral do município em relação à possibilidade de se afastar a caracterização do espaço como área de preservação ambiental foi al corretamente informado que o referido objetivo e aí pessoal a gente tem que saber

lá no artigo 225 da Constituição parágrafo primeiro inciso TRS tem que saber o seguinte poder público segundo esse dispositivo tem que definir em todas as unidades da Federação espaços territoriais especialmente protegidos espaços territoriais especialmente protegidos os espaços territoriais especialmente protegidos são um gênero que incluem por exemplo as unidades de conservação que são regulamentadas lá pela lei 9985 de 2000 a lei do snook também inclui por exemplo reservas legais áreas de preservação permanente que são áreas protegidas regulamentadas pelo código florestal são alguns exemplos aqui de espaços territoriais especialmente protegidos alguns autores vão incluir por exemplo eh

e eh áreas dos tem manentes de quilombos as terras indígenas entre outras Tá mas o fato é o seguinte o poder público tem que criar essas áreas para proteger para criar um mosaico de Proteção Ambiental no Brasil e aí o mesmo dispositivo diz o seguinte a alteração e a supressão dessas áreas somente pode ser dada por lei somente pode ser realizada alteração supressão ou seja diminuição da proteção por meio de lei precisa de lei para criar essas áreas não necessariamente inclusive quando a gente estuda a lei do snook a gente vê que uma unidade de

conservação pode ser criada por decreto sem problema algum a lei a lei 9985 diz em ato do poder público então tem V os decretos que criam unidade de conservação Mas se você quiser diminuir o limite da unidade quiser suprimir desafetar ou seja que ela deixe de ser uma área protegida Pode pode só que vai precisar de uma lei específica Tranquilo então é isso que vocês T que saber e essa é a situação Olha primeiro o município criou uma área de preservação ambiental e agora o novo prefeito Ele quer o quê quer afastar a caracterização do

espaço como área de preservação ambiental ele vai diminuir a proteção o que que ele vai precisar de uma lei Só isso tá a letr a diz que pode ser alcançada somente com edição de lei já é o nosso gabarito pode ser alcançado de imediato considerando que o decreto carece de eficácia Não não pode ser alcançado não pode criou po muita gente acha que é não criou uma área protegida não pode desafetar não pode mais desfazer essa área protegida pode tá basta uma lei pode ser alcançado com do mesmo instrumento que deu origem área de preservação

não errado para para desafetar para diminuir a proteção precisa de lei Se fosse por exemplo uma unidade de conservação e você que quiser ampliar os limites da unidade quiser aumentar ela ou seja aumentar a proteção aí você vai poder ter o mesmo instrumento aqui ó tá aqui né o mesmo instrumento jurídico então criou por decreto isso aqui é só ampliar a unidade você vai poder ampliar por Decreto que é o que prevê e a lei 9985 letra e pode ser alcançado de imediato desde que o decreto não tenha se limitado aí tá errado também tá

então a gente fecha por aqui essas questões de 2024 do artigo 225 da Constituição valeu muito bem pessoal agora a gente vai estudar a lei complementar 140 de 2011 particularmente vamos fazer questões aí da FGV sobre essa Norma tão importante que a norma que traz uma visão de competências aí entre os entes federativos quanto a matéria ambiental vamos fazendo questões e lembrando aqui de alguns pontos da Lei essa aqui caiu na Prefeitura de Macaé em 2024 Mateus apaixonado por animais pretende instituir um criadouro de fana Silvestre que se localizará na zona rural do município de

Macaé no estado do Rio de Janeiro nesse cenário considerando as disposições da lei complementar 140 2011 a aprovação do funcionamento de criadouros de fauna Silvestre é uma ação administrativa do pessoal seguinte vocês têm que quando estudarem a lei complementar 140 vocês têm que estudar muito bem o artigo sétimo que traz as competências da União o artigo oavo que traz as competências administrativas dos estados e o artigo 9º que traz as competências administrativas dos municípios professor e o Distrito Federal o Distrito Federal ele vai abraçar vai acumular as competências dos estados e dos Municípios beleza e

aí não tem jeito é memorização alguns toques a gente dá porque são muito repetitivos né Nas questões eh por exemplo aprovar o criadouro de fauna Silvestre tá lá no artigo vio no inciso 19 então uma competência que é trazida especificamente para os estados por isso que o gabarito da questão é letra C beleza e aí é o seguinte pessoal quando a gente fala de competências nesse âmbito da lei complementar 140 A Regra geral é o que a predominância do interesse se é algo que interessa eh a toda a nação e pode interessar né que que

extrapola o interesse de um estado por exemplo exemplo não tem como ser competência de um único estado se extrapola o limite daquele estado não tem como ele ser competente para aquela ação administrativa tampouco os municípios né daquele estado se é algo que afeta dois ou mais estados por exemplo aí vai ser vai atrair a competência pra União se é algo que se limita ao âmbito Estadual não extrapola o limite Estadual mas extrapola o limite Municipal né Eh você tem ali algo que possa afetar vários municípios é uma competência estadual e se é algo de interesse

local o próprio o município pode ser responsável conforme as Exposições a divisão é só a lógica geral que eu quero que vocês entendam aqui quando a gente fala de criador de forma Silvestre não precisa ser algo especificamente da União né Eh quando não precisa ser vai descentralizando para não acumular né tanta coisa nas instâncias superiores então é uma administra uma ação administrativa que pode ser descentralizada Mas não aponto do seu município porque é um criador de F Silvestre que tem responsabilidades que às vezes os municípios não vão conseguir realizar eh com com uma uma eh

uma ter uma capacidade até técnica né de fazer isso e muitas vezes você tá falando ó aprovar funcionamento de Criadores que vão eh ter um impacto em mais de município que vão eh receber animais de toda uma região certo então é algo de competência Estadual trazida aí pela lei complementar 140 E aí eu trago a atenção porque a FGV já cobrou esse dispositivo né que é o inciso 9 essa competência dos Estados em mais de uma questão tá então fiquem atentos aprovar funcionamento de criador de F silveste é competência dos Estados Tranquilo então letra c

o gabarito essa aqui caiu na epe olha em uma universidade pública localizada no município Alfa no âmbito do Estado Beta diversos alunos debateram os contornos da lei complementar 140 que fixou normas para cooperação entre União estados e DF municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis a proteção do meio ambiente ou combate à poluição em qualquer de suas formas a preservação das florestas da fauna e da flora discutiu-se ainda sobre a necessidade de elaboração de um plano diretor inexistente na localidade eh geralmente a FGV traz textos

grandes tá pessoal traz uma história só que muito dessa história muito desse texto às vezes não é necessário para resolver por exemplo até aqui não precisava saber AG agora falar que é um plano de diretor já é interessante de todo modo não era essencial porque o que está no comando da questão de fato é o que você precisa saber então às vezes vale mais a pena você ir direto pro comando ver as alternativas se você sentir necessidade você volta pro texto que aí você otimiza em muitos casos você não vai precisar ter lido aquele texto

e aí você otimiza seu tempo na hora da prova tá então considerando as disposições da lei complementar 140 sobre a elaboração do plano diretor observando se os zoneamentos ambientais assinal correta é uma ação administrativa de quem pessoal plano diretor é um documento que vai trazer um regramento do território do município ele vai trazer as regras de uso ocupação daquele município o que que pode o que que não pode onde que é área urbana onde que área rural eh vai trazer um zoneamento Ah aqui é um uma zona Industrial Isso aqui é uma zona Residencial pode

fazer isso aqui pode não pode não pode fazer isso então ele vai trazer esse regramento para o município então é claro que tem que ser uma competência Municipal Não faz senti do estado à União serem competentes para elaboração do plano diretor Veja a predominância do interesse né sempre nessa lógica então o artigo 9 que traz as competências dos Municípios traz lá no inciso 9 no inciso 9 né perdão a competência do município de elaborar o plano diretor sempre eh observando os zoneamentos ambientais Cadê a nosso o nosso gabarito aqui é uma ação administrativa do município

Alfa letra c a sociedade empresária XY Z concede o município Alfa capital do Estado Beta pretende exercer atividade econômica com significativo Impacto ao meio ambiente exigindo-se Por conseguinte o licenciamento ambiental nada obstante a entidade Verifica que o estado Beta responsável pelo licenciamento não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de Meio Ambiente regularmente instituído constata-se Ainda que os órgãos ambientais do município Alfa e a união Federal estão em pleno funcionamento nesse cenário considerando as disposições da lei complementar 111 é correto afirmar que e aí as alternativas é o seguinte pessoal o que que prevê o artigo

15 Deixa eu ver se eu consigo aqui tem mais espaço ó o artigo 15 da lei complementar 140 Ele é bem important ele cai várias vezes em prova tá o que que ele nos diz ele nos diz o seguinte olha os entes federativos eles podem atuar em caráter supletivo que que é o caráter supletivo é um caráter de substituição da responsabilidade original ou seja a competência Originalmente era por exemplo dos Estados mas a união vai atuar supletivamente vai substituir aquela competência que Originalmente era do Estado E aí o que que acontece isso vai acontecer por

exemplo se não houver um óg ambiental capacitado ou conselho de Meio Ambiente nos estados ou mesmo no distrito federal a união vai poder atuar supletivamente você vai sempre subir a concorrência competência né estado não tem ambiental tem idade técnica portanto ou não tem conselho de Meio Ambiente para realizar aquela ação administrativa vai subir paraa União mesma coisa do Distrito Federal se não houver órgão de Meio Ambiente conselho de Meio Ambiente Nossa eu eu tenho dificuldade de falar e escrever ao mesmo tempo né no município município quem que vai atuar supletivamente vai ser o estado onde

se localiza aquele município é sempre o ente mais próximo superior digamos assim tudo bem E se também não houver órgão ambiental conselho de Meio Ambiente nos estados ou nos municípios ou e nos municípios né que é uma outra situação que pode acontecer também a união vai atuar supletivamente então vocês têm que pensar na lógica né olha se a competência Municipal não tem órgão capacitado não tem conselho de Meio Ambiente vai subir pro estado o estado não tem sobe pra união é basicamente essa a lógica hoje em dia isso é o que tá na lei vocês

tem que se ligar hoje em dia os estados todos possuem órgãos ambientais possuem conselho de Meio Ambiente mas nem todos os municípios TM então isso aqui às vezes acontece do âmbito Municipal pro âmbito Estadual mas é muito difícil não desconheço situações que atualmente aconteça do âmbito estadual para o âmbito Federal o estado não tem por exemplo conselho de Meio Ambiente ou orgo ambiental para realizar aquilo ali sobe pra União eh beleza mas isso aqui é só uma observação a mais vocês T que se ligar no que dispõe o artigo 15 então nessa situação o que

que acontece é inclusive essa situação que eu falo falei que não acontece atualmente né o estado ele era o responsável pelo licenciamento Originalmente só que ele não possui o orgão ambiental Cap ao conselho de Meio Ambiente aí vai sabir pra União beleza a letra A fala que é União ou município não é só união não dá paraa competência descer do estado pro município a união Federal em caráter supletivo que é aquele caráter de substituição para desempenhar as ações administrativas de licenciamento e autorização até a criação no âmbito do Estado Beta de órgão ambiental capacitado ao

conselho de Meio Ambiente perfeito é o que traz o artigo 15 a união Federal em caráter subsidiário Esse é o erro tá diferença entre supletivo e subsidiário o eh atuação subsidiária é uma atuação de auxílio uma atuação que Visa auxiliar as atribuições no desempenho né das atribuições das competências comuns quando eh um determinado ente federativo assim solicitar então Eh um determinado ente o município precisa de um auxílio técnico às vezes para uma ação administrativa e vai solicitar uma atuação subsidiária do Estado então vai ser uma uma atuação eh auxiliar de subsídio né por isso que

é esse nome subsidiário eh a atuação supletiva é em caráter de substituição mesmo da competência original aí tem uma uma dica né Eh vocês podem pensar sempre na lógica né subsidiário é algo de auxílio né subsídio e supletivo é de substituição né não sei se vocês conhecem que é mais novo às vezes não vai saber e tal mas você tem um um supletivo que você fazia né Não sei se tem ainda quando você não tinha feito lá nível médio e tal você fazia um curso supletivo para substituir essa formação que você não tinha E equival

equivalia aí né não sei se tem ainda eh para fins né de de Formação né reconhecido pelo MEC e tal como como Aquela formação então substituir você pode lembrar disso outra dica que vocês podem Caso vocês tenham eh ainda essa dúvida podem eh podem lembrar é que a gente tem atuação aqui aqui aqui tá caráter subsidiário né mas na definição da lei é caráter é caráter não é atuação supletiva e atuação subsidiária tá então quando fala atuação subsidiária tem dois as aqui ó subsidiária atuação supletiva e atuação subsidiária aí você vai lembrar do a de

auxiliar né então subsidiária auxiliar aquela atuação de auxílio de ajuda tudo bem então a letra C tá errada por conta disso a letra D disse que é o município e a letra e diz que é o município a gente já viu o que é União a faculdade de direito xyz promoveu uma palestra versando sobre o exercício da competência material competência material competência administrativa né de de fazer as coisas não é competência Legislativa pelos entes federativos em matéria ambiental visando a proteção do meio ambiente enquanto direito fundamental de terceira dimensão com assento constitucional durante os debates

duas temáticas ganharam destaque a competência para provar o funcionamento de criadores da fauna Silvestre Olha aqui a FGV cobrando de novo isso aqui já vou de cara já lembrar novamente a referência para vocês artigo oavo inciso 19 falou em aprovação de funcionamento de Criadores de fauna Silvestre lembra o quê dos Estados né competência dos Estados então item um estados item dois a competência para elaborar o plano diretor observ zoneamentos ambientais novamente a FGV cobrando isso aqui falou em plano diretor vocês TM que lembrar do artigo 9º inciso nove a gente tá falando dos Municípios uma

competência Municipal é claro que o plano diretor que é um documento Municipal que deve vai definir as regras para o município vai ser de competência do município Tranquilo então itens um e dois estão relacionando aí estados e municípios respectivamente E aí fica fácil né quando a gente lembra antes mesmo de vi Ativ a gente já sabe o que a banca vai pedir ela traz assim ó letra A aos Estados aprovar o funcionamento da fauna Silvestre isso aqui tá certo beleza por outro lado a elaboração do plano diretor observando os suone momentos é uma competência dos

Municípios pô el let trata Maravilha tá corretíssima só que a gente fica sempre com pé atrás quando a gente já acha a letra a correta então eu gosto de deixar um coração aqui e a gente vê as demais alternativas para ver se a gente não errou na leitura não vacilou aqui na interpretação a letra B diz que a união aprovar o funcionamento não é os estados a letra C diz que a os municípios aprovar os criadores de fauna Silvestre tá errado municípios novamente tá errado os estados Ok só que fala que o plano diretor também

é dos Estados e por isso a letra e está errada então de fato Nossa letra A é o gabarito essa que caiu na Assembleia Legislativa do Estado Tocantins Olha só setto município sempre essas historinhas né na FGB setto município que possui estrutura órgão ambiental capac estado integrante do sisnama solicitou de órgão competente do respectivo estado o apoio técnico administrativo e financeiro olha só foi algo solicitado né um auxílio a fim de realizar a fiscalização das atividades que estão no âmbito de suas atribuições na medida em que não está logrando a desejada eficiência do seu exercício

o que pode comprometer a qualidade na proteção meio ambiente na localidade E aí nos temos da lei complementar 140 assale a opção que indica a denominação da atuação a ser realizada pelo Estado em comento eu não vou nem ver as alternativas is aqui a gente tem que lembrar de cabeça a gente tem duas dois tipos de atuação que a gente pode eh que a lei complementar nos traz e que podem ser cobradas a atuação supletiva que é atuação de substituição ou seja o ente Originalmente detentor da competência não vai realizar ele por exemplo não tem

eh conselho de Meio Ambiente ou não tem eh órgão ambiental capacitado para isso E aí Em substituição a essa a essa competência né vai atuar supletivamente outro ente o ente superior ali e a atuação subsidiária subsidiária que é atuação de auxílio de ajuda quando solicitado que é o caso em tela né a gente tem aqui a solicitação de município para um apoio técnico um auxílio Tranquilo então a gente tem que procurar prazo alternativo ou a alternativa que vai trazer a atuação subsidiária e isso tá na letra e não existe atuação remanescente a invenção da banca

nem autônoma nem concorrente tá vocês teriam que ficar entre a letra b e a letra e mas gabarito letra e esta aqui do TJ Mato Grosso do Sul 2023 em matéria de cooperação entre União estados e Distrito Federal os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum Pera aí que eu me perdi aqui relativas à proteção das paisagens naturais notáveis da proteção do meio ambiente ao combate à poluição em qualquer de suas formas e a preservação das florestas da fauna e flora de acordo com a lei complementar 140 os entes federativos podem valer-se

de alguns instrumentos de cooperação institucional entre Tais Tais instrumentos respeitados os requisitos previstos na lei complementar estão as delegações de atribuições da execução de ações administrativas de um ente federativo ao outro pessoal segundo o artigo quinto da lei complementar 140 um ente federativo ele pode delegar a outro ente federativo competências execução de ações administrativas que estavam atribuídas a esse primeiro isso é feito por meio de um convênio então por exemplo a união faz um convênio com os estados para ele realizar ações administrativas que Originalmente eram da União tudo bem isso pode acontecer tá isso pode

acontecer e aí você exige um um convênio para isso conforme o entendimento do STF Tais delegações são E aí pessoal eu quero eh Recordar que o STF declarou a maioria dos pontos aqui da lei complementar 140 constitucionais ela a a suprema corte não declarou nenhum ponto da lei complementar 140 inconstitucional Então essa a primeira dica qualquer alternativa que diga que algum ponto da Lei inconstitucional tá errada tá então ó inconstitucional já tira inconstitucional já tira e inconstitucional já tira e tem dois pontos que o STF ele ele deu uma interpretação conforme a constituição é diferente

de declarar constitucionalidade tá eh mas que não são objetos dessa questão então vou deixar para para outra questão que vai cobrar esses pontos para eu explicar Beleza então esse ponto aqui foi declarado constitucional tá então a letra A fala que mas é constitucional mas o ente federativo não poderá delegar a outro mediante convênio à execução das ações administrativas ali atribuídas salvo se houver prévia decisão judicial não é justamente isso que prevê a lei né que por meio de convênio pode haver esse tipo de delegação A letr tá errada e aí a gente vem na letra

e que a da gabarito a citada lei complementar dispõe que o ente federativo poderá delegar mediante convênio a execução de ações administrativas a l atribuídas desde que o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e e a executar as ações a serem Delegados e também de conselho de Meio Ambiente perfeito o artigo 5º Traz essa possibilidade de delegação via convênio tranquilo vamos pra próxima TJ Paraná 2023 é um importante julgamento em matéria ambiental o STF analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos da lei complementar 140 que fixa normas para cooperação entre união e estados Distrito Federal

e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção ambiente decidiu o STF que a repartição de competências comuns instituída pela lei complementar mediante atribuição prévia e est tática das competências administrativas da fiscalização ambiental aos entes Federados atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo da Federação cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais isso aqui é só contexto né nesse contexto todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais exceto a seguinte que foi objeto de

interpretação conforme a constituição Então veja na maior parte dos pontos o STF declarou a lei complementar constitucional tá a gente tá falando aqui ó Adi da ação direta de inconstitucionalidade 4757 Opa 475 o 4757 né falei escrevi errado colocar aqui embaixo é de 2022 tá colocar mas eh Ixe Pera aí que meu minha mesa deu ficou maluca aqui tá dando um um delayzinho Agora foi É 2022 mas 2023 Salvo engano né porque já tava no final de 2022 que que sairam os as decisões finais ali bom é o seguinte eh somente dois dispositivos foram eh

interpretados conforme a constituição pelo STF que foi o parágrafo quarto do Artigo 14 quarto que trata da Renovação das licenças ambientais reescrever aqui para ficar mais bonito que fala da Renovação das licenças ambientais né aquele parágrafo que diz que eh o a renovação das licenças ambientais tem que ser requeridas com prazo de 120 dias de antecedência eh E que esse prazo fica automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão competente aí o STF ele deu interpretação conforme a constituição para estabelecer que se houver uma demora uma omissão administrativa do órgão responsável pelo licenciamento muito grande

né desproporcional aí vai se instaurar o quê a competência supletiva lá do artigo 15 vamos supor então que um estado ele seja o órgão licenciador vamos supor o município vai para ficar uma situação mais concreta o município ele seja o órgão licenciador de determinado empreendimento Municipal só que eh ele vai estabelecer ele vai tem que analisar uma renovação de licença de uma licença de operação eh que vai o que que o empreendedor faz o empreendedor ele solicita a renovação da licença com 120 dias de antecedência pelo menos por quê se chegar lá no prazo de

validade da licença e o órgo ambiental ainda não tiver analisado esse pedido de renovação o empreendedor não fica prejudicado ele pode continuar operando mesmo com a licença eh expirada porque na verdade a licença Não Vai expirar ela vai ficar automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental por não foi culpa do vendedor ele e solicitou a renovação com uma antecedência boa né A culpa foi do algo ambiental que às vezes tem muita atribuição colocou lá na fila não conseguiu analisar ainda então Eh para o empreendedor não ficar prejudicado a lei previu que eh em

caso de pedido de renovação 120 dias de antecedência a licença fica automaticamente eh prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental aí o órgão ambiental depois de analisar vai deferir ou indeferir a licença normalmente né Eh beleza Esse é um ponto aí assim eh o STF diz que isso é válido só que se houver uma demora uma omissão excessiva desproporcional do orgo ambiental que tá demorando muito vai se restaurar a competência supletiva ou seja essa competência que era do município vai subir lá para o estado para que acelere esse processo tranquilo esse é um ponto

que foi eh que foi eh que foi objeto aqui de interpretação conforme a constituição o outro ponto foi o parágrafo terceiro do artigo Vio do artigo S não no artigo 17 aqui a gente tá falando de renovação de licença né e o parágrafo terceiro do artigo 7º ele diz que quando houver um um exercício de fiscalização dos Empreendimentos poluidores né os órgãos licenciadores por exemplo vão fiscalizar essa fiscalização ela é de competência comum todos os entes federativos eles podem fiscalizar uma determinada atividade poluidora certo só que o artigo 17 parágrafo terceiro diz que prevalece se

houver algum auto de infração né prevalece o auto de infração que é Lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciamento ambiental Então vamos lá é um empreendimento que foi licenciado pelo Estado é uma uma indústria Só que essa indústria tá dentro do município também né então o município ele tem direito de fiscalizar de Observar se aquelas condutas realizadas estão corretas porque o meio ambiente tá sendo afetado ali o meio ambiente do município então é uma competência comum essa de fiscalizar de exercer o poder de Polícia Ambiental beleza Eh o município vai lá e Lavra

o ao de infração porque constatou determinada irregularidade ambiental aí vai lá o o estado e fiscalize também lavro alto de infração claro que o empreendedor não vai ter que responder dois Proc administrativos diferentes pela mesma causa Então vai prevalecer o auto de infração do órgão doente que detém a atribuição de licenciar que nesse caso era o estado beleza daí o STF ele ele dá uma interpretação conforme a constituição dizendo eh que essa que essa prevalência do auto de infração n Lavrado pelo órgão competente pelo licenciamento não exclui a atuação supletiva de outro ente Feder ado

tá eh Se houver uma omissão fiscalizatória ou seja se o ente que tem essa competência original que tem essa prevalência né que é o o ente licenciador ele se omitir ou eh enfim não exercer de fato a sua atuação de fiscalização basicamente reforçando essa ideia trazida pela lei Beleza então são esses dois pontos que foram declarados aí foram objeto de interpretação conforme a constituição todos os outros foram declarados constitucionais pela STF e nenhum foi declarado em constitucional tranquilo vamos lá então para as alternativas a letra A diz que os entes federativos podem valer de instrumento

de cooperação institucional isso aqui foi declarado constitucional não interpretação conforme a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da inspiração do seu prazo de validade fixado na respectiva licença ficando este automaticamente prorrogado até manifestação definitiva perfeito é o parágrafo quarto daqui do artigo 14 né que eu comentei inicialmente nos casos de eminência ou ocorrência de degradação da qualidade o ente federativo que tiver conhecimento do fato deve determinar medidas para evitar acessar ou mitigar comunicando imediatamente ao orgo ambiental essa também foi uma disposição declarada constitucional os entes federativos devem atuar

em caráter supletivo eh Por exemplo quando inexistir órgão capacitado é o que eu diz lá o artigo 15 né que a gente já estudou então também foi declarado constitucional as ações administrativas dos Municípios incluem observadas as atribuições dos demais entes a promoção de licenciamento das atividades Empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município exceto apa isso que tá lá no artigo 7º também inciso 14 é de constitucional não interpretação conforme então gabarito letra b o STF é importante julgado sobre direito ambiental analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 140 fixa normas para cooperação eu

vou direto pro comando Aqui de acordo com o STF novamente cobrando aqui a ação direta de constitucionalidade 4757 tá é inconstitucional tudo que for inconstitucional nesse tipo de questão sobre a Lei Complementar você já tiram não precisa nem ler ó porque nenhum dispositivo da lei complementar foi declarado inconstitucional vamos para as duas últimas aqui que tratam de interpretação conforme a constituição letra D deve ser objeto de interpretação conforme a constituição a norma que prevê como ação administrativa da União aprovar o manejo a supressão de vegetação florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais terras devolutas

tarará e dois atividades do Empreendimentos licenciados pela união pessoal isso aqui é constitucional não é interpretação conforme interpretação conforme isso aqui tá lá no artigo 9º né as competências da União interpretação conforme só parágrafo quarto do Artigo 14 e parágrafo terceiro do artigo 17 que a gente viu há pouco Olha a letra e deve ser objeto de interpretação conforme a norma que prevê a renovação de licença que a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração esse aqui é o parágrafo terceiro do Artigo 14 E aí ficando esse

automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do órgão competente de maneira que a interpretação do STF ó a omissão ou mora administrativa motivado e desproporcional instaura a competência supletiva lá prevista no artigo 15 perfeito a letra e é o nosso gabarito E aí pessoal eu vou fazer o seguinte eu vou finalizar por aqui porque já deu uma hora aí né e a gente tem outros professores para não prejudicar com o andamento como a gente tá fazendo ao vivo se eu demoro mais aqui vai encavalar muito os professores têm horários eh então Ficaram algumas questões aqui da lei

complementar 140 pra gente tratar eu tenho uma aula com vocês agora na terça-feira às 14 horas eu vou eh além das questões sobre outros assuntos que eu já programei eu vou terminar de gravar essas questões sobre a Lei Complementar 140 em uma horinha fica corrido eh como tem alguns pontos que a gente tem que explicar mais eh não deu para resolver tudo mas sem problema algum vocês não vão ficar prejudicados na terça-feira 14 horas eu resolvo essas questões a gente mata tudo isso e na sequência a gente já aposta no curso isso bem atualizado para

vocês tranquilidade Vai sim pra plataforma Quem perguntou aí a Lana né Eh novamente vou postar os materiais com as anotações agora esse material com as anotações lá no meu canal do telegram e vou e vou eh continuar a disposição de vocês aí tá no Instagram no Fórum de dúvidas eh nessa semana a gente já inicia com com todo gás aí o nosso curso pessoal Desejo a todos um ótimo dia um grande abraço a todos e até a próxima valeu hein e aí galera aqui a zanola é um prazer encontrá-los hoje pra gente tratar aí sobre

legislação do MPU bem-vindas aí bem-vinda Sabrine Sabrina Marcelo Keila Lilian Luana Denilson Lana Luciana Girl student né Ach que assim que fala Ana Jan Rafaela galera muito bem-vindos aí né o grande edital do MPU enfim temos aí na praça temos aí um grande concurso um excelente concurso e a gente fez eu lembro de 2018 a gente fez um trabalho gigantesco aqui no estratégia para esse concurso tivemos aí muitos aprovados então espero que isso se rep agora na sua jornada também a gente vai tratar desse tema aqui tá a gente vai tratar desse tema é um

tema que todo mundo não gosta né então trat da legislação mas a gente vai tratar questões estilo revisão fechado Bora lá e pessoal vamos fazer algumas questões da FGV né recentes só que assim FGV não tem questão de legislação do MPU não tem então a gente pega algumas questões recentes a gente adapta ela paraa legislação do MPU para que a gente faça algumas naturalmente que a gente não vai se limitar a questões da FGV que pelo que eu vi ali deve ter umas 10 15 que vai dar para adaptar e a gente vai fazer nós

estamos fazando muitas questões inéditas para você no material e aqui eu trouxe algumas né uma pequena parcela das questões que você vai encontrar para que a gente possa discutir concomitante ente eu separei temas de maior incidência em Provas então a gente traz a questão e a gente discute a Teoria para você que tá começando inclusive é fantástico também que você vai aprender muito a gente começa com essa primeira questão aqui que ela foi aplicada pela FGV em 2024 no TJ Roraima ela pergunta o seguinte qual né ass sinal o ente a seguir que não compõe

o Ministério Público da União tem um erro né Tem um um erro aqui porque é assim o Ministério Público ele não é um ente o ministério público não é quem é ente União estados distritos tá municípios por aí vai né isso aí quem são órgãos da administração o MPU não é um órgão porque o MPU ele se desdobra em órgãos e ele não pertence a Nea estrutura o MPU é uma instituição constitucionalmente autônoma ela não tá ligada ao executivo ao judiciário ao legislativo a nada ela tem uma uma estrutura própria certo aí olha só dentro

dessa estrutura que que você precisa entender como é que funciona certo o Ministério Público então quando a gente fala de Ministério Público brasileiro a gente tá falando dessa estrutur inha aqui ó vou falar fazer para vocês então nós vamos ter de um lado certo o MPU e de outro lado nós temos o ministério público dos Estados dentro do MPU ele se divide em vários ramos Ministério Público Federal Ministério Público do Trabalho Ministério Público militar e Ministério Público do Distrito Federal e territórios certo essa é a estrutura do MPU que você tem hoje tá então o

Ministério Público ele tem essas áreas ou Ramos nós costumamos chamar de Ramos cada ramo atuando né Cada ramo atuando ali na sua respectiva esfera perceba uma coisa tem duas coisas inclusive FGV cobrou isso em prova recentemente ó vamos colocar Ministério Público eleitoral se falar disso aqui você vai colocar o seguinte tá não existe Ministério Público eleitoral o o que nós temos o que nós temos é funções eleitorais que são desempenhadas pelo Ministério Público Federal e por pelo Ministério Público dos Estados de forma compartilhada dentro do TRE né do regional nós vamos ter membros do MPF

mas dentro do Juiz Eleitoral né ali nós vamos ter um promotor de justiça do Estado atuando como promotor eleitoral e nós temos também aqui que pensar o seguinte nós não temos um Procurador Geral eleitoral nós temos O Procurador Geral da República O Procurador Geral da República ele atua onde ele aqui ó ele é chefe do MPU ele não é chefe do Ministério Público ele é chefe do MPU e ele exerce a função de ali de procur né de Procurador Geral eleitoral fechado regra bem importante aí até porque essa questão eleitoral tá em alta no Brasil

aí nós temos o seguinte ó Ministério Público de contas ou também chamado especial isso aqui ó não faz parte do MP brasileiro não faz parte do Ministério Público muito embora o nome seja Ministério Público de contas Ministério Público especial Esqueça isso aqui os membros isso aqui assim não é que cai isso aqui você não pode pisar no chão que tá brotando uma questão em prova sobre esse tema eles não pertencem o nome é parecido Então pega a galera que não estudou Aqui nós temos algumas prerrogativas algumas regras de investiduras de investidura que são compartilhadas entre

os membros do ministério público e os membros do Ministério Público de contas Mas uma coisa não tem nada a ver com a outra tá outra coisa importante que você tem que anotar aí nos Estados nós temos O Procurador Geral de Justiça e nós temos aqui 26 MPS estaduais cada estado dentro da da sua estrutura você vai ter aqui né dentro se organizando a lei complementar 75 ela faz par a sua parte aqui aqui e a Lei 8625 faz Opa 625 ela vai estruturar os Ministérios públicos dos Estados tem algumas regrinhas que a gente pega da

L 75 pros Estados e vice-versa mas esse é o ponto tá essa é a estrutura outra coisa bem importante Conselho Nacional do Ministério Público Olha onde eu tô colocando esse camarada aqui por que que eu tô colocando ele aqui Alguém sabe sabe gente o o Conselho Nacional tá o Conselho Nacional do Ministério Público é órgão é ou instituição externa ao Ministério Público tá muito se confunde porque seguinte tanto o CNJ quanto o cnmp foi criado acho que emenda constitucional 45 né e a aí o CNJ ele foi posto dentro do artigo 92 né inciso 1

a ali ou 2 A sei lá ele fala são órgãos do Poder Judiciário CNJ Beleza o CNJ é um órgão do Judiciário só que o cnmp ele não foi posto aqui no 127 128 né ele foi Posto lá no 130 a Ou seja é fora ah mas eu não concordo você vai pegar o último edital que a gente teve lá em 2018 tinha um edital assim ó o pessoal aprovado no concurso de MPU pode ser aproveitado pelo cnmp aí teve reunião cnmp você assim não nós somos umg tá no parecer somos um órgão externo a

gente não pode aproveitar nós não temos nada a ver uma coisa com a outra nós fiscalizamos e olha só o cnmp ele fiscaliza tudo isso aqui tá tudo isso aqui outra pegadinha de prova que geralmente cai nesse ponto embora eu vou falar e ali na a gente tem um bloco inteiro no curso só falando disso veja aqui o pgr ele é escolhido ele é indicado pelo ele é nomeado pelo presidente da república após aprovação pelo Senado Federal Senado não é congresso congresso né ela envolve tanto a câmara quanto o Senado não é aqui Câmara é

Senado né aprovação do Senado outra coisa tá essa aprovação do Senado é por quanto eu quero que vocês me coloquem aí a aprovação do Senado é por quanto e é bem importante quando foi assim ó O Procurador Geral da República vai ser nomeado pelo presidente da república após aprovação do Poder Legislativo você marcaria certo ou errado quero saber certo o Senado embora não seja todo legislativo é o poder legislativo já foi dado correto em prova também nesse ponto aqui outra coisa bastante cobrada outra coisa bastante cobrada aqui a nomeação do Procurador Geral de Justiça nos

Estados ela é feita pelo governador do Estado mediante uma lista Tríplice feita pelo MP importante aqui tem lista Tríplice não tem muito a npr que Associação Nacional dos Procuradores da República faça uma lista é meramente indicativa né o presidente pode rasgar e jogar fora como tem sido feito nos últimos anos ele só precisa qu indicar um e o Senado aprovar aqui nos Estados estados tem que ter mas não cai 8625 mas cai a parte constitucional para você aqui ó nós temos a elaboração de uma lista Tríplice essa lista vai direto Governador aqui não aqui tem

lista Tríplice e não tem aprovação do Legislativo Estadual tá é importante você ter essa diferenç entre eles tá essas são as especificidades dos Ramos que o senhor a senhora a senhorita precisa conhecer bem eu falei tudo isso não só por causa de uma questão porque é um item de fato aí bastante cobrado a gente volta na questão aqui qual que a gente assinala como correta vi que Vocês já responderam aí Ministério Público eleitoral não existe um ramo chamado Ministério Público eleitoral certo importante esse Ministério Público de contas aqui que a gente falou né o Ministério

Público de contas atua perante o TCU no âmbito Federal e dentro dos Estados nós temos o Ministério Público de contas que atua perante os tribunais de Contas dos Estados tá ele faz parte desta estrutura por favor lembre isso aqui como eu disse não é que cai isso aqui despenca em prova mesmo D print né Depois naturalmente Ah quero os slides anotados pode pegar aqui ó ess tá lá no meu canal do telegram Inclusive a gente tem um canal próprio né do MPU e a gente já tem trabalhado há muitos anos dentro disso enfim an eu

acho para você participar conhecer outras pessoas que estão aqui dentro disso certo fechando Ah outra observação ministério ministério da cultura Ministério da economia Ministério do planejamento né isso não tem nada a ver com o Ministério Público também tá façam essa nota e vamos para a próxima questão aqui então fechamos a primeira vamos para esta questão agora ISO aqui caiu no concurso da ADAB que a FGV cobrou vamos lá o ministério público é instituição permanente essencial a função jurisdicional do estado aqui a gente pode fazer algumas observações bacanas para vocês sobre essas notas né Vamos lá

aqui vamos falar sobre a natureza do MP pode cobrar sobre a natureza ou finalidade Às vezes vem o tópico no edital assim então para você tá ciente do que eu tô falando aqui veja é uma instituição essa instituição ela é permanente certo que mais que eu posso colocar aqui dentro dessa natureza tá tem um Um item bem bem cobrado ela é essencial alguma coisa vamos lá ó instituição au diferente vamos economizar a palavra vamos economizar o MP não é órgão porque ela não pertencia a outra estrutura não é poder porque poder nós temos só três

e ele não é um ente da administração pública certo é um quarto poder não não é Um Quarto Poder tá fechado é instituição cláusula instituição permanente pergunta é cláusula pétria não é pétria não diretamente tá não é diretamente Como assim ela tá tá ali eu eu costumo falar o que melhor ilustra a função do Ministério Público é a função de ombudsman já caiu em prova a gente discutiu no curso o ombudsman é o defensor do Povo o Ministério Público preste atenção Vou colocar aqui para você nunca mais errar ele atua na defesa da sociedade isso

é importante o que ele não é não é ou não faz defesa do governo e outra coisa defesa dos hipossuficientes isso aqui cai demais em prova também quem atua na defesa dos hipossuficientes Defensoria Pública tá Defensoria Pública certo se perguntar que vai ter assim acesso ao suficiente ou aqueles mais necessitados a questão tá falando da Defensoria Pública É por isso inclusive muita gente questiona Professor você tem aí uma aula zero inclusive ela é aberta e de graça você que não não participa do curso pode pegar lá tem mais de 100 páginas a gente discute as

funções essenciais da Justiça eu falo do MP eu falo da Defensoria eu falo da advocacia falo do Judiciário por quê porque a maioria não tem obrigação saber eu não sabia eu passei no concurso do TJ né e fui aprender depois que eu tava no TJ depois que eu comecei dar aula eu não sabia nenhuma mas se eu passei gente Ô você pode passar também certo então isso aqui é importante ele nunca vai defender os interesses do governo ou de um órgão público porque tem um bizu o Ministério Público da União né O M MPF ele

tem a defesa dos indígenas Ah para defender os indígenas o o MPF pode atuar na defesa jurídica aqui da FUNAI não pode não defende governo não defende órgão público é importante outra coisa a função jurisdicional quem exerce a jurisdição O Poder Judiciário então ele é essencial a isso certo é essencial a função jurisdicional o que que ela é quem é a função né Ali quem são essenciais da Justiça Ministério Público defensoria pública e advocacia pública ou privada ambas né ali essencial a função jurisdicional do Estado Aí eu te pergunto o Ministério Público ele vai atuar

né V anotando aí ele vai atuar em todos os processos então não a atuação dele cadê Aqui atuação ela vai ser a seguinte vai ter atuação como parte ou como fiscal aqui parte que que é a parte do processo autor e r ela vai ser autor autora né parte autora do processo denúncias né ali uma ação penal uma ação penal a penal pública tá e fiscal ele é fiscal da Lei ele não participa do processo Isso Aqui Acontece muito né aqui inclusive no tipo de processo sabe que dois tipos de processo básico que nós temos

aqui tá Nós temos dois tipos de jurisdição a jurisdição ela pode ser contenciosa ou ela pode ser voluntária o MP vai atuar nas duas vai atuar nas duas a contenciosa existe um conflito tá existe um conflito entre as partes elas estão no fight né quero aumentar o muro mas o muro é meu eu construir não se muro divisa é meia meia aí sabe assim enfim conflitos um homicídio é um conflito é o MP vai atuar em todos os conflitos não vai atuar naqueles que tem interesse do Estado interesse da sociedade né então homicídio casos aí

sei lá uma falência de uma empresa Processo Cívil né ela vai atuar nesses casos mas tem processos de voluntária por exemplo eu não sei se ainda é eu vou dar um exemplo aqui tá A gente não precisa que isso não cai na prova mas se o casal antigamente o casal queria mudar o regime de casamento então casamos aqui na comunhão universal de bens né acho que a pior besteira que você faz mas enfim aí depois eles querem formar empresa eles não podem ser sócios então eles precisam mudar o regime de casamento para sei lá parcial

ou total de bens eles não podem fazer isso eles precisam buscar o judiciário isso é chamado de administração pública de interesses privados aí eles não eles estão em conflito esse casal que quer mudar não por isso que a juris jurisprudência que não tem nem partes aqui certo aí eles precisam mudares vão lá no judiciário para fazer essa mudança o juiz vai mandar abr Vista M Man vai nos dois tipos jis e outra forma que ele vai atuar aqui atuar de maneira repressiva ou preventiva quem arrisca a diferença na repressiva que que acontece né já ocorreu

o dano o ilícito qualquer coisa e aqui ele se antecipa né se antecipa a lesão E aí a preventiva Acontece muito os acordos os Taques né os termos de acordo de cooperação na minha cidade aqui ó é é razoavelmente grande tem 350.000 habitantes né não se compara a São Paulo mas a gente agora Faz poucos meses que teve um shopping aqui um pouquinho né de respeito eh esse shopping tava em construção há 10 anos porque conseguiu todas as licenças aí o PF foi lá não vamos um acordo aqui ó aqui é perto do lago perto

da Nascente a gente quer que faça mais isso aí beleza aí fez um acordo a empresa fez só que depois aí teve uma denúncia não sei o quê aí se arrastou mais uns anos ali até a obra ser liberada tá então ele atuou antes né que tivesse ali uma agressão ao meio ambiente né meio ambiente patrimônio público esse tipo de coisa então são os tipos de eh atuação e outra para fechar aqui ela atua de forma tanto judicial ou de forma extrajudicial aqui é judicial você pode chamar de administrativa ou extra processual também ela não

vai se manifestar só nos autos esse exemplo do shopping que eu dei ele vai se manifestar lá fez chamou o shopping ó vamos fazer um acordo aqui tava envolvendo judiciário não era uma questão extrajudicial administrativo então esses são os pontos aqui certo e tem mais uma deixa eu complementar Isso aqui vai estar na sua prova com certeza faltou espaço aqui deixa eu tá aqui nós temos as atividades básicas né que nós falamos do ministério público Então você vai colocar aí ó defesa da ordem jurídica que é o respeito às leis à instituições né também vai

ter a defesa do regime democrático certo vai ter também a defesa dos interesses sociais e ele vai ter eu tô fazendo tudo você tem memorizar a defesa né dos direitos individuais indisponíveis de constitucional que né que que é um direito indisponível aquele que você não pode dispor não pode vender n sei lá um órgão da vida de um filho essas coisas aí essa é a parte básica tá e a gente não o MP atua na defesa dos direitos disponíveis disponível aquele que você pode dispor e que que a gente pode dispor geralmente patrimônio Toma cuidado

isso é o que tá na Constituição Isso é o que tá na legislação mas agora eu vou te falar o que tá na doutrina e tá na jurisprudência ele vai atuar também na defesa dos interesses disponíveis tá Quer um exemplo aumento da tarifa de ônibus aumento do valor da mensalidade escolar aumento eh da tarifa de água aumento aqui da tarifa mínima de água por exemplo ou vamos pegar agora o ônibus o ônibus era 450 aumentou para 520 aumento aí de 15% é o interesse disponível sim porque tá envolvendo patrimônio dinheiro das pessoas só que o

que que acontece aqui isso aqui ele tem relevância social ou pode falar para você ali né que ele são homogêneos tá Opa eu fiz o assento no lugar errado é aqui né certo isso aqui você só vai assinalar se a questão for por esse sentido aqui se a questão pegar a l gerid normativos é são são só os outros quatro e aqui geralmente envolve né direitos de grupos né idosos por exemplo interesses aqui do Consumidor tipo propaganda enganosa né existe um impacto muito grande na sociedade então ele vai naturalmente atuar aqui Deixa Eu Voltar Pra

questão agora ó acerca da instituição é correto afirmar letra A é autorizado ao membro do Ministério Público o exercício da advocacia não dentro dos direitos e deveres tá é vedado o exercício da advocacia mesmo que em causa própria bom o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho tem só isso Ministério Público militar e Ministério Público do Distrito Federal e territórios fala muito em prova que o Ministério Público do Distrito Federal e territórios pertence à estrutura dos estados e não é é da estrutura do MPU certo c o

Ministério Público da União tem por chefe o procurador-geral da República sim importante ou aqui vou voltar nisso aqui ó O Procurador Geral da República é chefe do MPU ele não é chefe do Ministério Público quem é chefe do Ministério Público não tem o que tem é o pgr representando o ministério público não existe hierarquia entre ele e ele não existe hierarquia entre eles a complementação importante nomeado pelo presidente da república dentro integrantes de carreira sim maiores de 35 anos sim Após a aprovação docial pela maioria absoluta sim dos membros do Conselho Nacional de Justiça não

né é do do que que a gente falou do Senado Federal tá do Senado vamos complementar 2 anos de Mandato tá né pode recondução importante que eu vou te falar sobre a recondução a gente vai discutir muito isso aqui no curso tá é um item muito cobrado tem uns mapas mentais muito legais lá que eu fiz isso aqui quando pode pode a recondução ele não limita quantas recondução pode quando é limitada uma tá lá igual na 8625 permitida uma recondução senão não é permitida nenhuma né várias ao Ministério Público não é assegurada a autonomia funcional

e administrativa cabendo ao legislativo aqui né propor a criação e extinção de seus cargos e serviços vamos lá vamos falar disso aqui tá aqui ó vamos falar sobre autonomia a autonomia do Ministério Público vai ser assim ó ele tem três tipos de autonomia tem autonomia administrativa tem autonomia funcional e ele tem autonomia financeira a autonomia administrativa é o poder de se auto governar ou autoadministrar o seus atos né são efetivos e né são ali né A notoriedade não precisa ser confirmado por ninguém organização de seus serviços elaboração ó elaboração de folhas de pagamento cai muito

é administrativa Ah aqui questão eh atos de provimento Então quem vai nomear você no MPU é o pgr não Presidente da República eh atos de vacância atos de provimento movimentação de pessoal toda essa parte de organização tá a autonomia funcional não tem a ver com pessoal tem a ver com que ela tem autonomia né autonomia não ela é livre de influência então ela não tá vinculada ao executivo ao legislativo judiciário então ela não tá lincado subordinado a ninguém e a financeira ela tem duas facetas elabora o seu orçamento tá E é ela Gere os recursos

importante essa aqui não está expressa na Constituição Federal mas fala ela não fala porque ela fala o MP tem aqui autonomia administrativa e funcional e depois fala cabe a mp elaborar a sua proposta orçamentária é autonomia financeira mas ela não tá expressa na Constituição Mas ele tem coisas importantes sobre autonomia financeira nós temos quatro Ramos então a o orçamento a proposta orçamentária ela precisa ser compatibilizada entre os diversos Ramos certo vai ser elaborada pelo pgr depois vai ter que ter aprovação interna pelo conselho pelo Colégio aí eles aí vai mandar essa proposta orçamentária ela é

encaminhada para o Executivo cabe ao executivo consolidar a proposta pergunta o Executivo chefe do executivo pode mudar a proposta orçamentária do MPU não pode porque o MPU tem que elaborar a sua proposta de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias LDO é uma lei que é votada e diz ó MPU tá aqui quanto você pode gastar ano que vem com base nesse valor o MPU vai elaborar a sua proposta orçamentária como ela vai gastard LDO fala quanto aoa fala como aí o que que acontece né Vamos lá o Executivo não pode cortar o orçamento ponto

o Executivo ele pode fazer ajustes pode se essa proposta que for foi recebida está em desacordo com o LDO então a LDO fal assim ó você tem 2 bilhões 450 a MPU mandou 2 milhões 480 pode ajustar é o o Executivo Se não receber no prazo vai considerar a proposta vigente atualizada para aí vai atualizar pro ano que vem tá se ela não for recebida beleza mas a gente tá em crise precisa reduzir o orçamento eu sei que eu falei que era 2 bilhões 450 mas eu preciso reduzir veja o Executivo não muda a lei

Então nesse caso cabe somente ao executivo pleitear ao legislativo Que altere não pode alterar de plano tá certo legal estamos certo aí quanto a autonomia vamos lá voltando a questão agora é ó veja ela tem ó não é assegurada é é assegurada sim tá e o que que acontece quando como ele tem a a autonomia quando vai propor a criação de cargos quando vai propor a alteração de vencimento e subsídios que não vai propor a extinção de cargos o Ministério Público faz diretamente para o legislativo tá não precisa passar pelo executivo só vai pro executivo

a proposta orçamentária que cabe ao executivo consolidar todas e a letra e os Ministérios dos estados e do DF formarão lista Tríplice dentro integrante de carreira na respectiva né para escolha do seu Procurador Geral que será nomeado pelo chefe executivo para mandato de do anos permitido uma recondução E aí tá gente essa aqui vou te falar que é a correta tá e artigo 128 parágrafo Tero da Constituição pega lá a gente não falou dele integralmente mas aí Isso aqui é contestável né porque A2 não tá a b não tá errada FGV tem disso às vezes

você vai encontrar isso aí você tem que assinalar mais completa tá para a FGV muitas vezes incompleta é errado é tipo diferente do cebraspe que incompleta é certa sacou então tem essa Malícia aí aí a gente falou já falou da Autonomia a gente pode falar fazer essa questão aqui já ó o Ministério Público irá elaborar sua proposta dentro dos limites da LDO se o MP não encaminhar a proposta dentro do prazo o Executivo irá considerar para fins de consolidação da proposta o que que que o Executivo vai fazer Se não receber que que eu falei

para você ele vai pegar o quê né ele vai pegar os valores vigentes para atualizar Então veja só a uma estimativa elaborada internamente não B os valores aprovadas na lei orçamentária vigente talvez C A média dos valores não a média dos valores não as receitas e despesas não então você faz PR eliminatória letra ele vai pegar o valor que foi né aprovado que está vigente foi aprovado ano passado e vai atualizar ela vai usar ela para fazer a proposta do MPU então fechamos aqui essa aqui olha só a gente pode fazer essa aqui também mas

antes eu quero falar de princípios que também é um item bastante cobrado Quais são os princípios que o ministério público tem e aqui também bastante gente confunde uma coisa com a outra você lembra Quais são os princípios vamos falar o primeiro que é mais fácil vocês não lembram genteo que vocês coloquem aí ó unidade indivisibilidade e ele tem em Independência funcional ó toma cuidado para não confundir com autonomia funcional tá bom a unidade é o seguinte não é João ou Maria que está atuando no processo é o ministério público o Ministério Público ponto chave para

você identificar a unidade ela é um corpo só por qu porque nós temos aqui uma instituição com dezenas de centenas de membros aqui dentro todos eles não é João Maria José Beto Tiago que tá atuando é o ministério público tá então é uma um corpo e aí veja se se o João tá atuando a Maria pode atuar processo depende ó ó o seguinte eh nós não podemos substituir como Regra geral um membro do outro por conta do princípio do promotor natural é um princípio implícito não Expresso é como se fosse juiz natural Então a gente

tem ali ele e nós não é ele que tá atuando no processo eu não posso colocar outro lembra do caso do lava-jato o deutan da lanol era ele caiu para ele era ele que atuava no processo Enfim então não podia o pgr substituir ele né pode se o membro concordar ó é um caso muito específico que e a gente tem essa pessoa que é especializada aí pode ter mas se ele não concordar não pode E aí veja só vamos dizer que o João tá atuando no processo e o João saiu de licença 90 dias o

o processo vai ficar parado não então a gente tem aqui ó os membros eles podem substituir né então substituição é o ponto chave falou que os membros podem ser substituídos um pelos outros de acordo com regras previamente estabelecidas é indivisibilidade tá a questão da Independência funcional vou te dar duas coisas ele está livre né de influência tanto interna quanto externa então el não precisa respeitar né ele não obedece regras Ah o PG agora você tem que agir dessa forma diante de tal tipo de processo externa né também não isso aqui cai muito né n diz

que ele tá livre de influência mas também que ele age né atua né ele atua de acordo aí cai um monte de coisa pode ser ideias né E daí ele pode atuar de acordo com a sua técnica ele atua aí de acordo com a sua livre convicção ele tem a ideia aí para desenvolver a tese que ele melhor se adequa o caso mas eu vou te falar essa Independência ela não é irrestrita ela deve obedecer o ordenamento jurídico naturalmente tá joia Esses são os Esses são os pontos tem mais algumas coisas mas ISS aqui são

né são ótimos já para ajudar bastante questão de prova aí nesse caso certo vamos lá vamos lá em relação ao MP a constituição reconhece ó explicitamente ou seja está escrito ele Ele quer saber dos expressos visibilidade soberania e imparcialidade B unidade imparcialidade sigilo C unidade indivisibilidade e Independência funcional sim independência funcional e imparcialidade soberania imparcialidade e Unidade tá vendo É assim que cai você não pode confundir às vezes e a FGV faz isso nós temos garantias também garantia da vitaliciedade após 2 anos garantia da inamovibilidade de não ser removido de ofício salvo por interesse público

e a garantia da irredutibilidade subsídio às vezes tu vai pegar uma questão aqui ela vai falar ela reconhece como princípios e a primeira linha vai tá iedade inamovibilidade e redutibilidade subsídios é princípio isso não é garantia marca como errado já vi questão assim e já vi muita gente caindo igual patinho errando a questão certo beleza mais uma a estrutura administrativa do estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes Independentes suas atribuições e funçõ A esse respeito é a atribuição do MP a gente já pode fazer vamos lá defender a ordem jurídica né sim o

regime democrático sim e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos Independente de vocação f não sei tô com dúvida o o vou esperar vamos ver as demais né mais e propor leis ao congresso entre elas orçamento anual e editar em casos de emergência medidas provita Medida Provisória C realizar atividade jurisdicional Quem realiza atividade jurisdicional é o poder judiciário representar o país internacionalmente quem representa o país é o presidente da república ser O Guardião da Constituição julgando ações diretas de inconstitucionalidade isso aqui não é do STF não né Isso aqui é atribuição do STF

então sobrou a letra a fazer o Ministério Público aí é importante essa questão aqui ó independentemente de provocação o poder judiciário ele tem como uma das regras como dos princípios ali Ah não ag de ofício né ele só age mediante provocação o princípio da inércia mas esse princípio da inércia não rege o Ministério Público ele vai investigar ele vai atuar ele vai pesquisar e ele vai provocar o judiciário nessa nessa ação certo é uma das questões aí uma questão muito legal muito Ampla mas é fácil de resolver Maria e Antônia estudantes de direito tratavam né

travar intenso debate sobre o respeito da garantia da vitaliciedade Então vamos falar aqui a gente começou a falar dos princípios né das garantias vamos falar delas aqui ó garantias são três também você tem que não pode confundir garantia princípio tá E autonomias então a gente tem a vitaliciedade temos a inamovibilidade e temos a irredutibilidade dos subsídios ou pode chamar venciment também tá olha só vitaliciedade ela é adquirida após 2 anos pode fazer a pergunta que você quer só perde por sentença judicial transitado em julgado tá ato administrativo né fiscalizado Conselho Nacional do Ministério Público algumas

algumas observações Olha você tá lá você vai ser regido pela lei 8112 a lei 8112 fala o seguinte eh a gente tem que ter aqui uma coisa bem importante eu servidor sou regido por um regime membro de carreira membro do Ministério Público ele é regido por outro regime jurídico então a vitaliciedade não se confunde com o quê estabilidade vamos lá estabilidade 3 anos de efetivo exercício avaliação final de desempenho perde o cargo por quatro hipótese sentença judicial transitada e julgado avaliação de desempenho a aqui processo administrativo disciplinar e a excesso de despesas com pessoal artigo

169 Parágrafo 4º da Constituição quatro o membro vitalício 2 anos para adquirir vitaliciedade e após aprovação final desempenho e ele só perde o cargo por sentença judicial transitado e julgado certo aqui a vitaliciedade é um ato administrativo que pode ser ali verificado pelo Conselho Nacional do Ministério Público is já caiu em prova também certo a questão da inamovibilidade o que que é não ser ovido de ofício certo não ser removido de ofício ó vamos colocar vedado vedação remoção compulsória nem promoção tem compulsória eles têm que querer tá só que isso aqui tem uma quebra ela

é permitida pelo interesse público certo aí vai ser avado internamente a irredutibilidade do subsídios Ah aqui tem um bizu também aí beleza é permitida por interesse público a constituição e elc são divergentes aqui constituição fala uma coisa a LC fala outra que que vale Vale a constituição naturalmente veja constituição fala que precisa de maioria absoluta tá e a LC fala que precisa de 2/3 que que você vai anotar em prova o que pedir se pedir de acordo com a constituição ou de acordo com o lc75 ou o que é válido atualmente O que é válido

atualmente é a constituição tá e a redutibilidade subsídios ela basicamente é corte financeiro tá tá algumas observações Eh vamos lá a vitaliciedade não impede naturalmente um né sentença judicial transitado em julgado de demissão e também não impede a aposentadoria compulsória né ao final da carreira aos 75 anos quando é proposta uma sentenç judicial transitada de julgado funciona o seguinte é uma ação Cívil proposta pelo Procurador Geral da República com esta única e exclusiva finalidade a demissão não pode ser uma pena acessória então sei lá ele cometeu um crime respondeu um processo criminal foi condenada a

prisão E aí o juiz lá falou ó né também vai perder o cargo não pode após a decisão o MPU comunicado aí tem que ter aprovação interna pelos órgãos colegiados tem que ter todo esse processo aqui daí depois para perder o cargo tá aí na movilidade esse bizu que é importante tá e r idade subsídios não pode ter redução do que ele ganha né corte salarial só que isso também né não impede descontos legais Imposto de Renda previdência descontos autorizados não impede ali também né que ele tenha redução por conta do teto remuneratório Essas são

as garantias e são as principais características aí fechou questão agora vamos lá vitaliciedade após TR anos não permite que o agente ocupe o cargo até que ele Decida se desligar ou venha a falecer gente tem mais hipóteses né aposentadoria compulsória por exemplo exige sentença judicial transitada em julgado para que seja decretada a perda do cargo Opa sim gente naturalmente né a a perda do cargo a perda do cargo senten se é mediante sentença judicial transitada em julgado existe todo contraditório e ampla defesa do processo judicial a gente não vai entrar as nuances de um processo

judicial aqui então vai ter todo o processo ali né para sua defesa também depois quatro assegura permanência no órgão salvo decisão do órgão colegiado competente do MP por motivo de interesse isso aqui ó Lembra que eu te falei tá certo mas isso aqui é inamovibilidade e não vitaliciedade você tem ideia quanta gente é isso aqui tá tem a ver com vitaliciedade não isso aqui é inamovibilidade por isso que tá errado então só a três tá certa letra A é o gabarito aí da nossa questão próxima de acordo com a constituição o MP é instituição permanente

essencial a função jurisdicional incumbindo a defesa da ordem jurídica o regime democrático sendo exemplo de sua função institucional E aí a ação penal privada e ação de inconstitucionalidade nós vamos ter que decorar os itens da lc75 tá é importante mas o MP Ele defende ele vai atuar o quê na ação penal pública não ação penal privada b a representação para fins de intervenção da união e dos Estados né no refer conforme né referido na Constituição Acho que sim mas vamos lá a representação da União opa ele pode prestar consultoria pode representar órgãos públicos instituições não

a orientação jurídica de forma integral e gratuita aos necessitados necessitados hipossuficientes Defensoria Pública por isso por isso que você tem que conhecer todos os itens da das funções essenciais da Justiça pelo menos os pontos Chaves e o inquérito civil e ação civil pública para a proteção de quaisquer direitos interesses individuais de índole constitucional ih rapaz E aí é interesses o quê difusos e coletivos né Não esse aqui então sim cabe ao Ministério Público que tá na letra B se eu não é se eu não me engano não é no artigo 129 né da constituição que

tá esse esse item aqui boa próxima questão com o escopo de preservar a necessária Independência funcional e destemor de de sua atuação profissional o os membros do MP gozam das garantias já falamos de garantias Vamos responder aqui inamovibilidade salvo por motivo de interesse público mediante decisão do Procurador Geral Gente esse processo de quebra da inamovibilidade para interesse público é um procedimento interno toda vez que tem um processo administrativo cabe ampla defesa e contraditório também a mesma coisa que um processo judicial a decisão não é do Procurador Geral é do é do órgão colegiado hã é

do órgão aí colegiado competente B estabilidade vou vou parar porque é vitaliciedade participação de bônus errado a gente vai estudar essas vedações a aí tem né tem o pessoal que entrou antes da constituição entrou depois Depende a opção pelo regime jurídico Tem coisas que eles podem fazer então por exemplo é verdade advocacia mas quem entrou antes de 88 e optou pelo regime antigo pode aí tem que saber esses bizu também aí a gente vai falar oportunamente d vitaliciedade após do anos não podendo perder o cargo senão por sentença judicial eu acho que tá certo e

irredutibilidade segunda a qual sua remuneração somente pode ser alterada por lei complementar não pode alterar nem por lei então sobrou pra gente aqui letra D legal ó questões mais antigas porque é uma escassez gigante da FGV né E essa aqui pra gente 2013 ó o Ministério Público exerce função essencial à justiça nos termos da Constituição o chefe do MPU é escolhido dentre integrante de carreira sempre tem que ser integrante de carreira tá vamos lá ele é escolhido pela maioria da câmara não não não não esquece Câmara por votação direta e secreta dos membros do Ministério

Público não por indicação dos órgãos não tem indicação paraa pgr D por indicação do plenário do Senado com aprovação do presidente é o contrário né é indicado pelo presidente ele vai ser nomeado pelo presidente após aprovação do Senado aí ó letra e ou letra e tu faz é isso senhoras e senhores tem muito mais naturalmente a gente vai se encontrar aí muito espero nesse certame é um uma uma matéria que a gente trabalha muito forte com vocês porque eu sei justamente D dificuldade a maioria nunca estudou Então a gente tem que fazer o beabá tem

que fazer a tarefa de casa para poder chegar na legislação novamente tem lá aula Zero no nosso curso no estratégia baixe ela a Leia a a Leia né E tenha certeza dali desta aula zero vai ter muitas questões na prova tá para vocês ter ideia no último concurso né Nós amos duas provas técnico e analista 28 questões nós somos tão abençoados né a gente conseguiu juntamente com vocês dessas 28 26 estavam na revisão de véspera é é um trabalho contínuo que nós fazemos junto com vocês por isso que nós temos um canal né aqui junto

com vocês eu vou deixar lá no né pode pegar lá no Instagram também canal específico para entender vocês Quais são as dificuldades a além de tudo que a gente já faz aqui para entender o que que você precisa para conseguir sua aprovação nesse concurso Peg aí os endereços Fique à vontade para nos chamar sempre que necessário né naturalmente saiba que temos bastante muitos canais bastante muitos alunos aí então pode ser que você não receba imediatamente a sua retorno Mas você vai receber Obrigado fique com Deus A gente se vê na próxima Fala minha galera Professor

Fabrício Dutra com vocês pra gente dar um pontapé inicial muito muito importante para o concurso do MPU um dos grandes aí em 2025 né deixou todo mundo animado deixou todo mundo assim já com boas perspectivas para 2025 exceto pela banca é difícil né você saber que o seu concurso vai ser organizado pela FGV e pelo menos na minha matéria pensar assim que bom nós temos uma banca aqui com português infelizmente faz questões ruins eu não selecionei paraa aula de hoje questões ruins até porque ninguém merece que questões com mal formuladas com três possibilidades de gabarito

isso é algo que é lamentável é algo que não dá para ficar fomentando e aplaudindo é uma crítica que tem que ser feita a FGV porque existem questões dessa banca que não medem conhecimento de ninguém tô falando sério não passo pano paraa banca não tô nem aí mas assim numa prova de de 10 de 15 questões a gente vê 60% das questões boas né E infelizmente uma parcela que eu considero grande Porque na minha opinião de 10 questões se uma for ruim já é lamentável já prejudica quem vem estudando mas eu selecionei questões que são

interessantes pra gente que são bem formuladas que vão dar margem aí pra gente revisar e aprender coisa nova mas uma coisa é certa e um conselho que eu posso te dar a FGV é igual aquele parente que quando bebe faz um monte de merda faz um monte de besteira só que só vai achar esquisito o comportamento Dele quem tiver vendo pelas primeiras vezes sabe você chama um amigo uma amiga sua pra sua casa ou então um namorado namorada para conhecer sua família E aí o seu parente faz aquelas quebra o isopor Taca a cerveja aí

a pessoa fica assim cara cara esquisito né E você já é criado naquele ambiente fala assim não relaxa ele é assim mesmo e aí a pessoa que tá com você amigo amiga namorado namorada na quinta vez que for uma festa na sua família ela já não acha mais aquele comportamento tão bizarro porque ela já se acostumou a FGV é igual quanto mais questões você fizer quanto mais provas você baixar prova inteira de português tá no site da Banca O que mais tem é questão da FGV mas quanto mais questões da FGV você fizer menos esquisito

você vai achar você já vai achar pelo menos um esquisitice habitual você vai se acostumar com aquela questão você já vai pensar assim pô beleza questão feia mas eu já vi tantas questões desse tipo que pelo menos essa feiura não me surpreende então o conselho que eu te dou não é uma não é uma banca para você estudar como as outras sabe tópico um tópico dois da gramática não é como se fosse um estudo inverso sabe em que você começa com as questões então Conselho de Irmão baixe todas as provas 2024 da banca de português

tá que é aquilo que te interessa pelo menos na minha área e aí você resolve todas todas você vai começar a ver inclusive que questões se repetem cara chega a ser bizarro Mas é a mesma questão num concurso de 2023 na Bahia e o outro concurso em Goiás em 2024 Caraca começa a repetir um padrão E aí você começa a acertar mais as questões da FGV Então tem que ser um trabalho de formiguinha mesmo tá muita questão muita questão muita questão e qualquer dúvida em cima de qualquer estão a gente aqui no estratégia está inteiramente

à disposição e eu não falo só por mim tá eu falo por toda a equipe de português eu a professora Adriana professor Felipe professora Patrícia Professor Luiz Felipe manda pra gente qualquer questão que tenha deixado você sabe com aquela insegurança porque um esclarecimento de uma questão ajuda na outra porque ela vai repetir aquela questão vai repetir aquele jeito de cobrar e aí o parente esquisitão para de surpreender você já começa a pensar Ah ele foi esquisitão mas eu já esperava que ele fosse então o conselho que eu dou baixem a quantidade máxima de questões que

vocês puderem como eu falei eu não ia trazer PR aula de hoje questões bisonhas questões lamentáveis né então são questões que querendo ou não vão dar margem PR gente e revisar essa questão aqui boa questão tá só que assim antes de entrar no mundo dela vamos fazer só aqui uma uma observação sobre a palavra q né porque o q quando ele é substituível por o qual e as flexões o qual a qual desculpa ó outro detalhe eu tô com otite cara esse ouvido aqui tá tá inoperante na minha vida Pelo menos eu vou ficar umas

semanas assim E se eu falar muito alto você ajusta o volume aí porque eu tô sem percepção de estar falando alto demais é amigo aqui quando o que sai para entrar o qual a qual os quais ele vai ser um pronome relativo por exemplo ó eu encontrei eu encontrei o aluno que Gab ou aquela prova Olha que interessante eu encontrei o aluno o qual gabaritou aquela prova para que que eu fiz essa linha aqui essa linha aqui é fundamental para você entender uma parada porque quando o q sai para entrar o qual ele é pronome

relativo e ele vai introduzir uma nova oração essa linha serve para mostrar isso essa nova oração vai ser chamada de oração subordinada adjetiva então do que em diante Você tem uma oração subordinada adjetiva Essa oração ela é dividida em dois tipos uma oração que restringe ou delimita tá a FGV de vez em quando usa a palavra delimita mas assim na gramática ela é chamada de restritiva Essa oração então nenhum problema se ela colocar a oração que o q introduz restringe aluno a oração que o q introduz delimita o sentido da palavra aluno O problema é

que existe um outro tipo que é a explicativa explicativa Vai pressupor um isolamento pode ser com vírgula com Travessão aqui com sinal de dois pontos como essa oração aqui que o que está introduzindo não tem vírgula não tá isolada ela é o quê Ela é beleza explicativa não né restritiva quero falar só mais uma coisa sobre esse q que talvez assim muita gente tem dúvida Nisso Mas se cair você acerta esse q ele vai exercer função sintática todos os pronomes relativos TM função sintática e função sintática é o qu sujeito objeto direto objeto Quer dizer

então que o que pode ser sujeito Claro qual que é o segredo para você acertar se a banca perguntar repara que esse q está retomando a palavra Aluno por isso que você pode colocar o qual pronome relativo Serve Para retomar para substituir pronome relativo serve para entrar no lugar D Então você já vai saber que esse que pronome relativo ele está entrando no lugar de alguém ele está substituindo alguém e nesse caso o que está substituindo o aluno quando você pergunta pro verbo gabaritou Quem que é o sujeito dele que é uma pergunta que a

gente faz pro verbo né quer saber quem é o sujeito pergunta pro verbo Ó quem gabaritou aquela prova dá vontade de responder aluno natural Só que não é aluno sujeito não tem como ser aluno aí você como é que não tem como simples o aluno tá na outra oração o aluno ele vai ser objeto direto do verbo encontrei ele vai ser complemento do encontrei raciocina Eu sujeito encontrei quem encontra encontra algo Então esse maluco o aluno ele vai ser justamente o algo ele vai ser justamente o objeto direto do encontrei ele vai ser justamente o

complemento do verbo encontrei aí eu fiz a linha vertical para quê para mostrar que vai começar uma nova oração captou dentro dessa nova oração quem tá substituindo aluno é o que e vocês concordam que esse aluno ele ia ser o sujeito do gabaritou vocês concordam Quem gabaritou foi o aluno Então se o aluno ia se o sujeito e o que tá no lugar dele é esse q que vai exercer a função de sujeito ou seja o sujeito do verbo gabaritar vai ser a palavra q que está representando o aluno que está substituindo a palavra aluno

Então quem gabaritou a prova o aluno Mas quem que é o sujeito é o q Então olha que maneiro o q vai exercer a função de sujeito e alguns alunos quando eu comento isso né O que é sujeito Ah entendi então toda vez que o que for pronome relativo ele é sujeito Olha uma frase em que o não vai ser sujeito eu encontrei o aluno que o professor elogiou olha agora mais uma vez esse q representando o aluno substituível por o qual só que agora quem elogiou foi o professor o professor elogiou o professor elogiou

Professor eliou tem mais como de a palavra que ser sujeito porque quem elogiou alguém foi o professor cara o professor elogiou o professor elogiou o professor elogiou e aí na lógica quem elogia elogia alguém tu tá diante de um verbo transitivo direto logo a função Dee que é a função de objeto direto o professor elogiou o aluno então Neme q vai ser sujeito Mas uma coisa é certa esses dois q são pronomes relativos e esses dois QS estão introduzindo oração subordinada adjetiva aí olha essa questão os regimes que reprimem a liberdade da palavra os regimes

que reprimem a liberdade da palavra observa que é substituível esse que né Por os quais os regimes os quais reprimem então tu já sabe que ele é pronome relativo Essa oração é umaação subordinada adjetiva e olha o que fala a letra A o segmento que reprimem a liberdade da palavra explica o termo anterior professor dando explicação não não explicação pressupõe vírgula fera explicação para esse tipo de estrutura explicação para esse tipo de oração pressupõe isolamento e essa oração que eu tô pintando de amarelo que é oração adjetiva ela não tá Então meus queridos simplesmente não

é explicativa ela é restritiva a tu Caraca a Pois é é isso a letra A tá fora de cogitação agora B é um Primor de opção ó o termo da palavra marca o paciente da palavra liberdade agora tô cara tô praticamente sem tela em branco eu vou usar essa aqui tá que que é isso paciente Olha só toda vez que você tem um elemento preposicionado ligado a substantivo abstrato aí você caraca não lembro o que que é isso não abstrato é aquilo que eu não posso pegar não esquece isso abstrato é ação é sentimento é

sensação é convicção ou seja alguns substantivos que vão depender de alguém para existir um exemplo que eu sempre uso nas minhas as aulas é a palavra leitura eu acho que vocês concordam que a leitura depende de alguém que leia e depende de algo que seja lido então leitura é o ato de ler leitura é um substantivo abstrato agora olha isso aqui sempre que você tem alguém associado a um substantivo abstrato por exemplo leitura do livro e esse alguém está preposicionado D mais o o cara tá preposicionado D mais o em mais o a mais o

e tá associado a abstrato é para você ter essa dúvida aqui ó ó Atenção se o cara tá preposicionado ligado a abstrato ele pode ser ou complemento nominal ou adjunta de nominal professor e se tiver ligado a concreto concreto Não é para ter dúvida se o cara tiver ligado a substantivo concreto por exemplo aquela casa de madeira protegeu as pessoas do frio esse de madeira tá ligado à casa só que casa é concreto casa não é ação casa não é sentimento casa não é sensação como casa é um substantivo concreto esse cara aqui só pode

ser adjunto só vai ter dúvida entre complemento e adjunto se o cara se associar a substantivo abstrato que é o caso da Leitura aí qual que é o raciocínio ele vai ser complemento nominal se ele tiver valor paciente ó a própria palavra paciente já te dá uma dica complemento nominal paciente CN complemento nominal vai ser adjunto adnominal se não for paciente ah Professor eu aprendi que adjunto é ag gente Pois é mas não é só a gente a gente valor de posse valor de qualquer coisa basta não ser paciente por exemplo aqui O livro é

o paciente da Leitura é o alvo O livro é a coisa lida Fera O livro é aquilo que Alguém leu então o livro paciente complemento nominal se eu coloco por exemplo a leitura dos alunos melhorou muito o dos alunos tá ligado à leitura só que os alunos Eles não estão sendo lidos perceba os alunos estão lendo mas só de você saber que o o cara não é paciente adjunto adnominal Agora eu tenho mais um exemplo pega isso aqui a leitura de hoje foi maravilhosa o de hoje Se liga a quem leitura e leitura é abstrato

só que o de hoje não é paciente tá vendo também não é ag gente isso é que eu quero que você pegue o hoje não tá praticando ação nenhuma então o de hoje ele não é a gente tá mas só de não ser paciente matei adjunto adnominal Então é isso que você vai levar em conta para diferenciar complemento de adjunta Aí você pega por exemplo ó a destruição a destruição do prédio aconteceu Por isso e isso e isso o do prédio se liga a quem destruição destruição vem do verbo destruir tá muito nítido que é

uma ação que é abstrato e o prédio é a coisa destruída Esse é o raciocínio se se o prédio é a coisa destruída ele é paciente se ele é paciente ele é complemento nominal Beleza agora a frase da questão trazia isso aqui para você ó a liberdade da palavra tá tá aqui ó a liberdade da palavra aí você percebe a liberdade e o da palavra observa com carinho né cara que o da palavra é uma expressão preposicion com o d mais a ali ligado à liberdade liberdade é abstrato Liberdade depende de alguém que tenha Liberdade

sentimento sensação de liberdade sensação aí tu beleza esse maluco aqui é abstrato e esse tá preposicionado agora eu pergunto para vocês a liberdade está sofrendo alguma ação a liberdade é a a desculpa a palavra a palavra tá sofrendo alguma ação a palavra é o alvo Claro que não não não não existe nessa frase um papel paciente então tu vai chamar isso aqui de adjunto adnominal é uma liberdade que pertence à palavra inerente a ela adjunto não é paciente então se não é paciente tchau quer ver o da palavra ser eh o da palavra ser ser

paciente ó a deixa eu ver a divulgação da palavra melhor a disseminação da palavra a disseminação da palavra aconteceu por meio da blá blá aí você beleza da palavra tá ligada a disseminação disseminação vem do verbo disseminar é abstrato agora a palavra está sendo sendo disseminada captou Então ser paciente é ser o alvo de uma ação e nesse caso a palavra não é alvo de ação aluma então na mesma hora a letra B também morre porque não é paciente aí tu Caraca questão rica né letra C por se incomodarem indica a consequência raciocina comigo galera

olha a frase os regimes que reprimem a liberdade da palavra Ou seja que reprimem a liberdade que pertence à palavra que é da palavra por se incomodarem com a liberdade que a palavra difunde por se incomodarem aí eu queria que você pensasse o seguinte mais uma vez eu vou utilizar esse espaço aqui pra gente revisar quando você tem uma estrutura que é a mais o tá mais um verbo no infinitivo você vai ter uma expressão com valor de tempo Como assim é assim ó ao sair de casa verifique se a porta está trancada ao sair

é o mesmo que dizer quando sair quando você tem a preposição para mais o verbo no infinitivo você vai ter uma oração com valor de finalidade para pass naquela prova fez de tudo Aim de passar com a finalidade de passar agora meus amigos quando você tem a preposição por mais um verbo no infinitivo você vai ter uma expressão causal quer ver ó por estar chovendo Ficarei em casa essa frase é a mesma coisa que falar porque está chovendo já que está chovendo visto que está chovendo então por mais infinitivo tem valor causal olha o que

a banca falou na C O por mais o verbo incomodarem que é o infinitivo flexionado olha o que ele falou indica a consequência da repressão cara é a causa da repressão é o motivo para alguém reprimir que é o quê se incomodar com a liberdade que a palavra difunde Então o que nós temos aqui na real não é consequência de nada é causa então tu fica entre d e e só que olha só o texto os regimes que reprimem a liberdade da palavra por se incomodarem com a liberdade que a palavra difunde fazem como as

crianças que fecham os olhos para não serem vistas adianta alguma coisa fechar o olho para não ser visto se você não quer ser visto você se esconde fechar o olho você que não vai ver nada então Não tem qualquer efetividade essa ação olha o que ele fala na D a comparação com as crianças Marca uma atitude infantil dos regimes citados tu acha que é infantil reprimir Claro que não cara infantil é uma atitude de ditador pô atrás de um ditador existe um grande amor mas não existe uma criança atrás do ditador Então não é uma

atitude infantil agora olha para é que fecham os olhos para não serem vistas mostra uma ação claramente irracional é óbvio se você não quer ser visto você não vai fechar os seus olhos você vai se esconder então gabarito letra e olha a questão que mistura interpretação com gramática Essas são as questões boas da FGV gabarito letra e Mas ess aqui é muito boa também assinale a opção em que o verbo indique estado e aí olha as frases ele virou lhe as costas e tornou lentamente por onde Viera a piedade ficou a janela os curios permaneciam

devia viver aborrecida e fazes mal em andar por aí o que que é verbo de estado quando isso aparece na sua prova cara é o seguinte a banca vai considerar verbo de estado o verbo de ligação e nós temos um problemaço Nisso porque a gente aprendeu o verbo de ligação decorando lembra ser está permanecer ficar não é não é isso por exemplo um verbo que não é não é de estado ó eu corri até chegar à praia correr e chegar são verbos de ação meu irmão então isso aqui não é verbo de Estado então se

aparecer um verbo de estado verbo de ação tu já joga fora por exemplo fazes mal em andar por aí Andar Aqui não é eu ando feliz eu ando preocupado não é o caminhar então Adeus adeus eh aí você vai ter aqui duas frases que eu vou fornecer para você como base para você acertar a questão tá ó O livro está atualizado e o livro está na mala a pessoa perguntou cadê o livro tu tá na mala normal né O livro está na mala o verbo estar nessas duas frases para quem decorou para quem aprendeu memorizando

Mônico musiquinha vai vai ser problemático por quê é um dos verbos que a gente gravou né como verbo de ligação ser estar ser estar permanecer ser estar só que eu vou te contar uma coisa o verbo estar em duas frases que eu coloquei no quadro ele só vai ser verbo de estado em uma das duas alguém tem um palpite para ser verbo de estado tu tem que ver o estado ele tem que ser verbo de ligação por exemplo meu amigo tá todo mundo vendo a palavra atualizado essa palavra é o estado desse livro repara que

se fosse apostila ficaria atualizada é o estado dela o naala não é o estado o namal é onde o livro está aí na mesma hora se é o onde Fera Isso aqui vai ser um adjunto adverbial e é uma adjunto adverbial de lugar esse sty não é de ligação nessa frase ele é intransitivo Olha isso um verbo que a gente memorizou como verbo de ligação nessa frase não verbo de ligação é na primeira verbo de ligação está atualizada Ah entendi mais uma frase um par né o [Música] aluno ficou confiante e o aluno ficou fora

de sala e aí qual dos dois vai ser o de estado confiante porque confiante é o estado confiante é o predicativo do sujeito confiante é o o atributo o estado dele fora de sal é o lugar então para ser verbo de estado verbo de ligação tem que ter esse atributo tem que ter o estado agora olha para essas três que eu vou excluir a letra A porque a letra A é verbo de ação observa ó ele virou L as costas e tornou lentamente pô tornou lentamente É o mesmo que falar retornou Voltou não é o

que ele quer não é o gabarito ele quer um verbo de estado aí ó o ficou pode ser verbo de estado permanecer pode ser verbo de estado e o viver pode ser verbo de estado Só que para você confirmar qual deles é o verbo de estado você vai ter que ver a continuação da frase por exemplo na B tá vendo a janela o a janela é o lugar onde a piedade ficou então isso aqui tem um papel adverbial não tem como o verbo ficou nessa frase ser chamado de verbo de ligação aí tu hum captei

Não dá para ser gabarito os curiosos permaneciam de fronte da sua porta de fronte da sua porta é o lugar também então se é o lugar é adverbial Não dá para ser gabarita agora Coitada ela devia viver aborrecida viver aborrecida é o estado permanente ela fica constantemente aborrecida repara quando quando eu falo a diferença eu vivo feliz e eu vivo nesta cidade qual dos dois tu acha que é o verbo de estado é o feliz vivo feliz é o que tem o feliz porque a palavra feliz é um estado meu adjetivo predicativo o nesta cidade

é o lugar então sempre que a FGV trabalhar essa questão de verbo de estado ela tá falando de verbo de ligação verbo de ligação e aí para você confirmar que um verbo é de ligação você tem que olhar a continuação da frase então pelo amor de Deus não vacila com esse tipo de questão 2D três Qual é a frase que tem erro erro de concordância aí vamos lá ó para você acertar isso essa é questão tem que conhecer os verbos impessoais o que que é verbo impessoal ó primeiro é o famoso verbo haver no sentido

de existir ocorrer e acontecer segundo o verbo haver no e dois né o verbo haver e o verbo fazer no sentido de tempo três são os fenômenos da natureza quarto é o ir mais preposição em ou preposição para com sentido de tempo grava isso bota na cabeça esses verbos impessoais eles vão configurar orações sem sujeito e aí pensa comigo regra básica universal de concordância dentro de uma oração de um svc o verbo concorda com o sujeito verbo concorda com o sujeito verbo concorda com o sujeito se oração não tem sujeito não tem plural não tem

concordância não tem flexão se a oração não tem sujeito não tem por um verbo ir para o plural em tese por exemplo ó havia carros naquela garagem pô vai ficar havia não vai ficar haviam Concorda porque o haver no sentido de existir não tem sujeito precisa ficar no singular se eu usasse o verbo existir beleza até porque pensa comigo por que que o verbo é chamado de impessoal conjuga aí o verbo existir aí tu eu existo tu existes ele existe nós existimos agora conjugo o verbo aver se tu falar eu avo Car não existe conjugação

para esse verbo conjo o verbo chover eu chovo não tem então os verbos impessoais vão precisar ficar na terceira pessoa do singular terceira pessoa do singular o existir não o existir tem plural O Haver meu amigo ó outro caso de verbo impessoal é o haver no sentido de tempo havia meses que eu não te encontrava fazia meses que eu não te enc tra Tem muita gente que vai falaram meses havia mes tá errado fenômeno da natureza é tipo chu ventou né outro vai para C dias que eu não te vejo ó é o ir com

preposição para ou preposição em vai em ou vai para não existe vão para C dias é vai para C dias faz 5 dias agora a maldade das bancas que Inclusive a sua faz isso é quando você encontra locução verbal ó deve ou Devem haver semanas que eu não te vejo pode ou podem existir curas para essa doença presta atenção nesse serviço aqui ó pode ou podem haver curas para essa doença captou a mensagem de que os verbos impessoais são esses aqui quando você tem dois verbos assim você tem uma estrutura chamada locução verbal tá não

é o caso desses exemplos aqui sim nas locuções verbais Quem manda é o verbo principal ou seja o aver o existir e o aver o principal é sempre esse último verbo que tá no infinitivo no gerúndio ou no particípio e como é que vai funcionar a regra é assim ó ó há alguns anos né eu ensinava com algumas paródias vou amadurecendo vai ficando mais velho mas não dá para não dá para não ensinar isso Olha isso aqui o verbo principal nesse caso é o haver e é o haver no sentido de tempo haver semanas é

uma paródia com aquela música massa fangueira não me leve mal lembra quem é da época aí dos dos bares da antiga da minha cidade ó a música é se liga aí na locução verbal se o verbo principal for impessoal o auxiliar fica no singular ó se o verbo principal for impessoal o auxiliar ficar no singular Olha só o é o haver e é o haver no sentido de tempo então é o haver impessoal a oração não tem sujeito fera se a oração não tem sujeito é deve haver semanas e não devem se liga aí na

locução verbal se o verbo principal for impessoal o auxiliar fica no singular agora se o VP for pessoal va vai concordar VP principal a auxiliar pega essa segunda frase podem ou pode pode ou podem existir curas o principal é o existir existir tem sujeito tu até consegue conjugar então o existir tem sujeito ó se o verbo principal for impessoal o auxiliar fica no singular se o VP for pessoal va vai concordar então é podem existir curas podem existir curas última pode ou podem haver agora é o haver agora é o haver no sentido de existir

verbo impessoal e você sabe que se o verbo principal for impessoal o auxiliar fica no singular então é pode haver curas Isso aqui vai ser útil Claro que vai ser útil olha pra frase dessa questão filho ó ó ó ó está fazendo 5 anos quem é o verbo principal desta locução há de fazer duas semanas quem é o verbo principal desta locução o principal é esse último que fica no infinitivo no gerúndio ou no particípio está fazendo 5 anos bota na regra pô se o verbo principal for impessoal aqui ó está fazendo 5 anos verbo

principal fazer no sentido de tempo fazer no sentido de tempo verbo impessoal se o verbo principal for impessoal o auxiliar fica no singular então a c tá certa e a banca pediu errada tu não pode dizer estão fazendo 5 anos esse último há de há de fazer duas semanas principal fazer no sentido de tempo se o verbo principal for impessoal o auxiliar fica no singular Ok de novo Então já exclui duas Olha a letra a quantos anos haverá Que el que ela nos visitou Coloca essa frase nessa ordem aqui vê se não fica mais fácil

ó haverá quantos anos que ela nos visitou você acha que você poderia colocar verão Só me responde no sentido de tempo cara quantos anos o verb a sozinho não é nem locução mais é o haver sozinho se é o haver sozinho galera Não dá para você pensar em haverão fera é haverá Quantos anos a tu Hum então tá certo três corretas a letra A com o verbo haver no sentido de tempo a c com o verbo fazer e a e com o verbo fazer e é esse fazer aqui ó agora olha para B deve ir

em 5 anos o que que tu aprendeu hoje aqui ó ir em ou ir para pegou aí olha aqui ó deve ou devem ir em o ir mais n com o valor de tempo é impessoal e se o verbo principal for impessoal o auxiliar ficar no singular se o VP for pessoal va vai concordar o principal é o verbo ir no sentido de tempo então é deve ir e não devem Caraca peguei peguei peguei deve ir agora na letra d o verbo principal é o passando deve estar passando e o passar não tá nessa lista

então nessa frase aqui o VP que é o verbo principal é pessoal ele não é um dos verbos impessoais então nessa frase o VP que é o verbo principal é pessoal e o que tu aprendeu que se o VP for pessoal va vai concordar Então tem que ser devem estar passando do minutos tá vendo que o mesmo assunto cai em outras bancas mas é muito mais leve em outras bancas aqui já dá uma dificultada no processo porque nós estamos diante da FGV então gabarito letra D esse verbo deveria estar no plural os outros estão perfeitos

haverá deve ir está fazendo h de fazer numa viagem de carro entre Rio e Minas um motorista foi observando uma série de cartazes Qual é a única frase em que que não tem erro aí meu amigo eu queria que você olhasse para cá para cá é não é difícil essa questão não tá mas eu quero só que você olhe com carinho haviam árvores calma aí como assim é o haver no sentido de existir não tem sujeito havia Ah então a b tá certa não em relação a Ao Verbo a b Tá certo problema o cara

meter um estacionamento com dois s pelo amor de Jeová Tá doido é é estacionamento então já morreu a b a letra C morreu diversão com sedila morreu aí a tua dúvida vai ser precisam-se de caminhões né e deixe para amanhã o que não precisa fazer hoje qual que é o segin qual que é o segredo né se a frase fosse assim ó aqui ó comprae caminhões nós teremos um erro porque você não pode falar por exemplo caminhões é comprado e sim caminhões são comprados então fica muito claro que os caminhões sendo comprados eles vão influenciar

o verbo E aí o correto é compram-se caminhões os caminhões são comprados agora aqui eu não posso dizer de caminhões são precisados não existe essa frase então caminhões não é sujeito para transporte transporte não é sujeito grãos com essa preposição sujeito não pode ser preposicionado então grãos não tem como ser sujeito transporte não tem como ser sujeito caminhões não tem como ser sujeito Por que esse verbo tá no plural por é pois é tá errado o correto seria precisa-se de caminhões é o que eu sempre falo né aqui nessa frase ó V vendem-se casas aí

beleza as casas São vendidas Mas se eu for utilizar o verbo morar é Morse em casas por porque preposicionado casas não tem como ser sujeito automaticamente influenciar o verbo então é Morse em casas vendem-se casas gabarito então deixe para amanhã o que você não precisa fazer hoje 100% correto para você perceber né cara a banca colocando placa de caminhão em rodovia na prova né próxima essa aqui é muito boa também meu Deus Eh vamos lá ele que é o único cara que funciona como objeto direto tem existem três que você tem que jogar no lixo

no lixo que não tem como ser objeto direto esse cara aqui que tá preposicionado E esse cara aqui que tá preposicionado objeto direto ele não tem conectivo ele não tem preposição ele é sem preposição aí beleza então tranquilo eu também preciso excluir a letra D porque olha só atrasado é o estado do navio repara que se fosse embarcação seria assim ó a embarca atracou Aí ficaria assim ó atrasada tu vê que esse cara é adjetivo adjetivo não tem como ser objeto a tua dúvida vai ser essa aqui ó o acidente e o apartamento só que

aí tem que ter cuidado né Por Vamos colocar uma frase aqui rapidão ó aluga-se o apartamento nessa frase aqui eu simplesmente eu não sei quem aluga tenho nem ideia aí eu fico numa agora atenção tá muita gente nunca viu isso então bota na cabeça quando você tem uma partícula C ligada ao verbo tu tem que ter um pouquinho de cuidado tu não pode sair marcando sair classificando nada tem que ter cuidado quando uma partícula C se liga Ao Verbo é E você não conhece a figura do agente Lembrando que agente é quem pratica ação tá

eu eu não sei quem aluga tenho nem ideia Ah então se você não sabe quem aluga se você não sabe quem aluga ou a partícula C vai ser apassivadora ou ela vai ser índice de indeterminação isso eu vou até trazer para cá para você enxergar isso aqui também comigo né porque olha só precisam-se de caminhões eu não sei Vou até apagar aqui eu não sei quem precisa Então ou é a passivadora ou é índice de indeterminação do sujeito tá mesma coisa aqui ó viu-se o acidente necessita-se de transporte tá tem um monte de partícula ser

vamos fazer essa aqui primeiro aluga seu apartamento eu não sei quem aluga então ou é a passivadora ou é índice ela vai ser a passivadora sempre que o verbo for transitivo direto repara Quem aluga aluga algo a passivadora só que esse cara por mais que o verbo seja transitivo direto o apartamento não é objeto até porque você já percebeu que na frase aluga-se o apartamento você poderia dizer que o apartamento é alugado então se você chegou à conclusão de que a partícula c é apassivadora grava grava não existe objeto direto o que ex o que

existe é sujeito nessa aqui por exemplo ó necessita-se de transporte eu não sei quem necessita aí eu fico apassivadora ou índice de indeterminação só que quem necessita necessita D não é transitivo direto então é índice de indeterminação do sujeito pegou precisam-se de caminhões eu não sei quem precisa aí eu fico na dúvida a passivadora ou índice só que quem precisa precisa d o verbo não é transitivo direto índice por isso que tá errado o plural por isso que tem que ser precisa-se aqui necessita-se agora olha a frase do viu-se o acidente viu o acidente eu

não sei quem viu aí eu fico apassivadora ou índice só que quem vê ver algo partícula C A passivadora O que que a gente combinou por mais que o verbo ver seja transitivo direto esse cara não vai ser objeto direto ele vai ser sujeito até porque você pode dizer que o acidente foi visto a partícula passivadora vai dizer para você que aquele cara que ia ser o objeto direto vira sujeito Então o acidente é sujeito a letra A tá fora agora gabarito C ó nós alugamos o apartamento Quem aluga aluga algo Então vou botar só

mais duas frases aqui pra gente olha só hoje se ouve o que você diz outra hoje se confia no que você diz eu não sei quem ouve e eu não sei quem confia naturalmente eu vou ficar ou a partícula c é pa ou é índice ou é pa ou é índice né quem vai resolver o verbo Ó quem ouve ouve algo pa partícula passivadora só que não existe objeto existe sujeito ó o que você diz não é ouvido o algo é o sujeito aqui não aqui quem confia confia em então não dá para ser a

passivadora vai ser índice de indeterminação Essa é a diferença entre partícula passivadora e índice a transitividade do verbo ela vai ser a passivadora com VTD e vtdi e ela vai ser índice de indeterminação com todo o resto né tudo que não é tudo aquilo que não é VTD e nem vtdi por exemplo vive-se bem na praia eu não sei quem vive aí eu fico pa ou índice só que quem vive vive em algum lugar não tem como CPA Então essa questão cinco gabarito letra c o termo sublinhado realmente vai ser objeto direto os outros não

mais uma a frase AB baixo em que a utilização do acento de crase tá correta Olha só letra A impossível né aqui teve um erro né A Banca botou reajusta mas é reajustar FGV para de vacilar Então olha aqui amar é um verbo e verbo é uma palavra que não tem gênero logo não é feminino não sendo palavra feminina galera não há motivo para ter crase aí você a gente vai ter um processo até a prova do MPU a gente vai ter muita aula vai ter muita revisão vai ter muita coisa e obviamente V ter

tempo mais do que suficiente para construir a base da crase a crase é uma preposição exigida por alguém mais um artigo aar é uma palavra que é impossível receber uma artigo feminino ninguém fala gosto da amar você fala gosto de amar então essa crase aqui é lixo outra outra crase que tem que ser jogada fora a mente como a casa não tem ninguém pedindo preposição como a algo não é como algo igual né como a casa tal qual a casa então não tem motivo para ter crase nessa frase Então tu já vai excluindo aí né

tchau também pra letra B agora aqui é para ter dúvida Tá tu vai olhar sou igual a vara de marmelo fui para a academia reajustar as coisas por que que é para ter dúvida Olha só vara academia e coisas são palavras femininas Então o que vai definir agora se vai ter crase ou não é se tem preposição olha PR é atenção como é rápido o processo quem reajusta reajusta algo o reajustar ele é um verbo transitivo direto quem reajusta reajusta algo se o reajustar é transitivo direto não tem razão na face da terra para ter

crase nesse a para ter crase teria que ser assim ó eh ele se refere as coisas aí tu quem refere se refere a professor então a crase é justificada beleza agora o reajustar ele é um verbo transitivo direto se ele é transitivo direto ele não tem razão para projetar aquela crase Então morre a letra e e a letra D também tem que morrer e olha o motivo tá vendo esse para vou te contar uma coisa esse para esse para para ele já é preposição Então olha que loucura você colocar a crase no a depois do

para aceitar essa crase aqui é a mesma coisa que aceitar que tem preposição para preposição a mais artigo é o qu ostentação de preposição se o para já é a preposição Não Tem crase E olha que maneiro isso aqui tá olha que maneiro ele luta contra a desigualdade impossível ter crase nesse a porque o contra já é preposição ó eu morava num lugar que tinha tinha um aviso assim na academia ó após as 22 horas desligar o som da TV isso me incomodava tanto que eu Nema amhar por isso mas olha só tá vendo esse

após fera ele já é preposição Então essa crase está errada Caraca eu aprendi que Tem crase nas horas para de decorar Bora raciocinar para ter crase nas horas tem que ser as 22 horas ele ele estuda à 22 horas aqui vai ser a preposição a mas se já tem preposição antes ó desde às 18 horas ele está em sala o desde ele já é preposição então não pode ter crase por isso que esse para já sendo preposição proíbe a crase agora eu sou igual a vara de marmelo quem é igual é igual a mais o

artigo da Vara de marmelo crase na letra C questão raiz de crase todas atuals da banca essa aqui agora ó Qual é a frase abaixo que mostra o mesmo vocábulo empregado como substantivo abstrato e concreto Olha isso Olha isso eh Lembrando que abstrato é o substantivo que depende esquece aquela besteira também de abstrato é que eu não posso pegar concreto é que eu não é o que eu posso pegar não abstrato é ação sentimento sensação e o concreto é o resto pô por exemplo tá vendo a palavra lembranças da B eu trouxe Lembranças para todos

vocês concordam que lembrança na primeira ocorrência é um presente é um Chaveirinho que alguém trouxe uma camisa fui a Natal e lembrei e me lembrei de você né lembrança nesse primeiro não é o ato de lembrar no segundo é trouxe Lembranças para todos pois eu viajei com a lembrança ou seja esse primeiro é o concreto ele é o presente físico e aqui é o ato de lembrar então concreto primeiro abstrato depois não tem como ser gabarito letra c o fato de fazerem tantos agrados aos convidados não foi do meu agrado os dois são abstratos fazer

agrado é um gesto algo que você faz e agrado também os dois são abstratos não pode ser gabarito as marcas deixadas na paisagem concreto a marca que você vê eram marcas de sinal de descuido então ó concreto primeiro abstrato o segundo os cuidados com os ferimentos dos Soldados mostraram cuidado tudo abstrato agora olha para a ele vai falar do amor sentimento o amor sentimento e dos Amores da minha vida ou seja sentimento no primeiro pessoas no segundo ou seja abstrato porque tô falando do sentimento que é algo depende de alguém e os amores ó os

amores da minha vida meu filho minha esposa minha mãe ou seja as pessoas que eu amo abstrato no primeiro concreto no segundo então nessa sete o gabarito é letra A vamos para mais uma oito essa aqui é Maldos Sima olha só Qual a frase abaixo que mostra corretamente um sinônimo da palavra sublinhada Cara essa vai ser a nossa última questão de hoje mas Lembrando que você vai ter ainda milhões de questões fui Oé hipérbole Mas você vai fazer muitas questões observa a maldade dessa questão tá observa observa eh eu queria comentar primeiro B C e

D por quê Porque você vai ficar em dúvida né vai ficar em dúvida entre a e e normal tá olha a Olha a b a preocupação traz a velice antes da hora observa que antiguidade não é sinônimo de velice traz a antiguidade antiguidade é uma era vivida e a velice é algo que que você carrega consigo Então não é sinônimo a distância mais longa é entre a cç e o coração mais larga largura não tem a ver com Longitude né nada chegará ao fundo da risada de uma criança criança estudante sinônimo Ah mas toda criança

estuda mas não é sinônimo galera todo adulto paga conta tem que pagar é sinônimo agora olha a filhos casam crescem e nos dão netos muita gente marcou a a muita gente mesmo marcou a a né e é natural a gente ter dúvida né pelo amor de Deus quem não tem dúvida em língua portuguesa né é uma Raridade agora observa essa filhos casam crescem e nos dão netos ele mandou trocar por aumentam tá vendo aumentam e qual que é a Qual que é a maldade da questão crescer e aumentar são sinônimos depende nessa frase quando você

coloca aumentam você traz uma noção uma noção de que aumenta a quantidade de filhos né você ninguém vê um menino falar nossa como esse menino aumentou aumentar os filhos Nesse contexto seria assim aumentar a quantidade de filhos que que significa isso você passou de dois para TRS e não foi isso que ele quis dizer né ele quis dizer que crescer moleque tinha o moleque tinha 1,40 M agora ele é um adulto tem 1,90 1,80 então ele utilizou o verbo crescer no sentido de evoluir certo de evoluir de um moleque sair de um tamanho para outro

e o verbo aumentar entrando aqui mudaria esse significado a banca deu gabarito letra e a maioria dos homens morre de seus remédios e não das suas doenças ela botou enfermidade banca deu letra e só que aí quando a banca dá letra e ela considera doença sinônimo de enfermidade e eu recebi muita mensagem a época essa prova aqui foi 2024 concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro se não me engano de pessoas que eram que eram conhecedoras do assunto e falaram não é sinônimo doença e enfermidade eu falei eu como leigo na área da saúde

pensei não por quê recebi um artigo científico que eu fui ler e realmente pensa dor de cabeça é uma doença Ah tô com uma dor nesse braço que tá me incomodando é uma doença não mas é uma enfermidade Olha isso olha a maldade da banca ela considerou ela foi ela saiu desse universo Acadêmico da Medicina e tratou como um senso comum doença e enfermidade mas se você for levar o pé da letra existem definições de doença que são coisas registradas no mundo da Medicina enfermidade eu dei uma topada no dedo tô com uma dor no

dedo vou ao médico para ver essa enfermidade mas não necessariamente vai ser uma doença pegou eu li esses artigos eu cara realmente faz sentido né uma dor de cabeça uma dor no olho tô com uma dor nesse olho aqui dormir em cima assim quando a mão tô com uma percebeu só que a banca não foi tão específica ela foi num senso comum de doença sendo sinônimo de enfermidade e deu como gabarito a letra e cara de vez em quando a gente vai ver umas questões com gabarito polêmico com repulsas de recursos as banca vive negando

recurso mas assim vamos pensar de maneira otimista Vamos pensar que a banca vai ser justa no seu concurso Que este seja o pontapé não o pontapé inicial que eu sei que tem muita gente estudando mas agora já temos edital vagas cargos que você agora Leve pro seu coração que a FGV com língua portuguesa Depende de quantidade de questões resolvidas é isso que vai te dar base qualquer dúvida estou à disposição Aqui tá o meu Instagram pode mandar mensagem meu telegram também com com os links das aulas material e tudo mais padrão né galera foi um

prazer imenso desejo a vocês aí que esse processo seja de de conquistas tá primeiro conquista de conhecimento aquisição de conteúdo aquisição de segurança para fazer prova e ao final que você esteja com a gente no B dos primeiros colocados no final do ano beleza sucesso que vocês precisarem estou à disposição mas olha só estou à disposição eh com acento grave indicativo de crase estamos junto grande beijo que seja um dia de muito conteúdo relevante fui Olá coisa querida professora Adriane F chegando para animais e nosso Sprint de questões para sua prova do MPU edital aberto

Ai meu Deus do céu você tava esperando esse edital para agora gente eu tava esperando tipo meio para março assim né eu tava aqui tranquila vivendo a vida de repente meu Deus do céu Já saiu MPU o mundo acontecendo a vida acontecendo edital na área e eu sei que você tá aí ansioso já quer começar a estudar já quer começar a se preparar e por isso nessa nossa aula de hoje nessa nossa aula de direito constitucional claro que eu vou trabalhar um dos Tópicos que certamente estará na sua prova que é a parte das funções

essenciais da Justiça A parte de ministério público mas antes da gente começar a corrigir as questões eu quero aproveitar e falar um pouquinho a respeito do edital de Direito Constitucional caso você ainda não tenha dado analisada Lembrando que esse nosso Sprint voltado aqui pros cargos de técnico do MPU tanto administração quanto polícia eh institucional Tá então vamos aqui ó para você que não me segue né Teté Aproveita lá ó meu Instagram @adrian falt canal do telegram profe Adrian fault lá no canal do telegram eu mando eh link de aula os slides anotados os slides em

branco eu mando tudo por lá mando também aqui pela equipe do estratégia mas também tá lá no meu canal telegram tem o Twitter para vreta e tem o canal do meu YouTube né que tem toda semana vídeo por lá esse é o edital tanto de técnico de administração quanto de polícia institucional o que que muda de um edital para outro pouca coisa mas muda tá eu vou marcar aqui para você exatamente aquilo que muda no edital de técnico aqui administração não tem a parte de direito dos de partidos políticos que ó que tem aqui no

de polícia institucional tá então a parte de partidos políticos você só vai ter na no edital de polícia institucional e não para área de administração Tá além disso no edital de técnico a banca ela veio meio que lascando o couro colocando assim ó do Poder Legislativo do Poder Executivo do Poder Judiciário Ou seja é tipo tudo entendeu já na parte de polícia institucional ela veio falando um pouquinho mais estabelecendo mais limites daquilo que ela quer então por exemplo de Poder Legislativo ela veio colocando ó Congresso Nacional Câmara Senado deputados e senadores ou seja ela quer

ali até quando termina a parte do estatuto dos congressistas no artigo 56 da Constituição Federal enquanto que para técnico administração é tudo então onde tá um pouquinho mais mais tranquilo né entre aspas Poder Executivo veio só atribuições do presidente da república e dos ministros de estado enquanto que pra administração é tudo tá poder judiciário é tudo Apesar dele ter colocado ali mas no final que ele colocou é a mesma coisa que dizer que é tudo tá então tem essas duas diferenças a parte de poder legislativo e o edital de polícia a parte de partidos políticos

e a parte de polícia institucional a parte tanto de Poder Executivo quanto de Poder Legislativo ela é um pouco mais específica Além disso no edital de administração a gente tem a parte da ordem social que não tem no de polícia institucional tá então posso dizer que eh o edital de polícia institucional é o edital mais enxuto se compararmos aqui com o edital de administração OK tá muito bem lá no meu canal também no YouTube eu fiz análise detalhada desse edital com os artigos que cada um deles fiz análise também para o cargo de analista eh

analista de direito lá né analista do MPU para o cargo de direito tá faço essa análise também lá no meu canal caso você queira ver muito bem começamos ali então funções essenciais da Justiça com a parte de Ministério Público professora do céu eu tô chegando agora cai de paraquedas nesse edital do MPU Me falaram que é coisa boa que é coisa joia quero tentar fazer na verdade tô tentando esse dia até se eu vou fazer isso aqui não lembro de ter estudado isso em Direito Constitucional pelo amor de Deus me ajuda então Vamos por partes

aqui para todo mundo compreender a nossa aula o que que são as funções essenciais da Justiça função essencial à justiça São aquelas funções que não integram O Poder Judiciário mas que para que o judiciário possa exercer a sua função elas dependem dessas funções vou desenhar para você porque eu gosto de desenhar então assim ó nós temos o poder judiciário para que que serve o poder judiciário para julgar solucionar conflitos de interesse você diz lá eu digo B como que a gente resolve esse conflito letra A no soco letra B se xingando na internet letra C

levando isso para o judiciário hum tempo claro que é levando pro Judiciário então quando eu tenho um conflito de interesses a gente leva esse conflito para o judiciário porque a gente não pode mais resolver na base do soco na base do Duelo não é isso tá então leva o poder judiciário Mas quem pode provocar o poder judiciário quem vai dizer assim juíz eu preciso que você faça isso juiz eu preciso que você declare o direito é aí que entram as funções essenciais da Justiça então Essas funções eu gosto de representar assim como se fossem planetas

citando em torno do Poder Judiciário que seria o sol Então a gente tem tipo assim a gente tem como função essencial a justiça o Ministério Público eu tenho a advocacia e quando a gente fala na advocacia a gente tá falando tanto na advocacia pública quanto na advocacia privada e a gente tem ainda a defensoria a Defensoria Pública então a gente pode dizer que o ministério público em linhas Gerais é o advogado da sociedade é ele quem vai defender os direitos difusos coletivos aqueles interesses sociais então quando houver esse tipo de situação é ele quem deve

provocar o poder judiciário para garantir esse direito eu tenho advocacia pública que são os advogados doentes da Federação isso aqui é bem fácil de entender só a gente pensar assim ó você acha que a união o estado Distrito Federal municípios eles têm pouca ou muitas ações tipo Eles ou contra eles o monte os caras são super litigantes tem muito processo Imagine que cada vez que tivesse um processo novo tivesse que contratar um advogado rolo função não dá o que que eles fazem eles criam o seu próprio escritório de advocacia então cada ente da Federação tem

o seu mega escritório de advocacia que no âmbito da União se chama Advocacia Geral da União aí eu tenho nos Estados tenho no âmbito dos Municípios E por aí vai então a advocacia pública são os advogados dos entes da Federação tá já advocacia privada é advogado daquilo que sobrou né então não é problema da sociedade é o interesse individual ali disponível Opa quem vai resolver essa treta é o advogado privado advocacia privada e nós temos ainda os advogados daquelas pessoas que não t condições de pagar aqui as custas despesas do processo e não tem condições

de pagar um advogado ou seja não conseguem pagar um advogado privado são as pessoas consideradas como hipossuficientes em situações de vulnerabilidade E aí quem que vai realizar essa atividade a Defensoria Pública Então veja que todas essas funções elas estão aqui para provocar né a atuação do Poder Judiciário claro que isso não exclui a atuação muitas vezes extrajudicial das funções essenciais mas a finalidade aqui é justamente essa de assegurar garantir direitos através de essa através da realização dessa provocação junto ao poder judiciário Ok é isso aqui entendemos né em linhas Gerais o que que são as

funções essenciais à justiça e daí a nossa primeira questão diz assim ó assinale o ente seguir que não compõe o Ministério Público da União aqui a gente vai trabalhar nesse lugar né Teteia nós temos que saber como é que funciona deixa eu apagar aqui ó deve existir um botão que você apaga e apaga tudo né mas eu não sei então a gente vai Como os maias faziam Tá então vamos lá o Ministério Público que é uma das funções essenciais e uma das coisas que cai em prova hein lembrar que as funções essenciais da Justiça não

integram O Poder Judiciário tem um monte questão falando sobre isso elas estão em torno dele aqui né então vamos lá como que se organiza o Ministério Público então eu tenho o MP enquanto instituição a e o o Ministério Público ele se divide em dois tipos Nossa mas ficou feio demais cara aqui aí não melhorou muito mas vai eu tenho o Ministério Público da União que é o glorioso MPU e eu tenho o ministério público dos Estados o Ministério Público da União ele compreende o seguinte o Ministério Público Federal o ministério Público do Trabalho o Ministério

Público militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios e o ministério público estadual é o ministério público dos Estados tá então o MPU compreende MPF mpt mpm e o mpdft n professora por que o Ministério Público do Distrito Federal está dentro da estrutura do Ministério Público da União se o Distrito Federal é um ente autônomo né Tem autonomia Por que que ele tá dentro da estrutura do MPU vou te contar um babado que talvez você não esteja sabendo o Distrito Federal ele é tipo aquele jovem né aquele jovem 30 mais que ainda mora

na casa da mãe ou que a mãe ainda paga algumas coisas para esse filho sabe ele tem a sua autonomia ele tem até a sua independência digamos assim perdão mais algumas coisinhas são bancadas pela mãe tipo mora na casa dele mas quem paga o aluguel é a mãe a mãe que paga sei lá um plano de saúde alguma coisa assim é mais ou menos o Distrito Federal isso porque ele é um ente Federado dotado de autonomia Mas algumas coisas são organizadas e mantidas pela união Então quais são essas coisas que são organizadas e mantidas pela

união no distrito federal eu tenho poder judiciário eu tenho o ministério público e eu tenho as polícias então a polícia civil Polícia Militar Corpo de Bombeiros Militar Polícia penal do DF tudo é organizado e mantido pela união então já que a união que organiza e paga as contas ela falou Deixa eu colocar aqui tudo dentro da minha casa que fica mais fácil de administrar tá então por isso que o MP do Distrito Federal está dentro né deste guarda-chuva dessa estrutura do Ministério Público da União cada um desses MPS eles têm um chefe quem que é

esse cara que a gente já vai se familiarizando com o pessoal aqui ó o chefe do MPU é O Procurador Geral da República chefe do MP dos Estados é O Procurador Geral de Justiça certo então Procurador Geral da República é o chefe do Ministério Público da União Procurador Geral de Justiça chefe do Ministério Público dos estados e a que para quem não é do direito já começa a chorar em Guarani um pouco com a nomenclatura já Vai facilitar tua vida para você nunca mais errar bom nós temos a atuação dos membros do Ministério Público em

primeira Segunda instância nas instâncias superiores aí nós vamos ter lá o procurador-geral da República certo o cara que trabalha aqui ó tá em primeira instância no Ministério Público da União ele é chamado de procurador procurador da república Então como é que é o nome do cara que ingressa lá na carreira do Ministério Público que entra dentro dessa estrutura do Ministério Público da União lá para atuar na função aqui do MP nome dele vai ser procurador da república ele que vai assinar os pareceres a ação civil pública é esse cara aqui tá em Segunda instância a

gente vai chamar ele de procurador [Música] Regional da República então tudo que é do MPU é da República Procurador Geral da República procurador Regional da República procurador da república certo agora no estado é tudo de Justiça aí aqui ó no estado a gente vai ter também a mesma coisa a gente vai ter uma atuação em Primeira e Segunda instância então lá a gente vai ter o promotor de justiça promotor de justiça e eu vou ter o procurador em Segunda instância de justiça e daí nas outras instâncias eu vou ter O Procurador Geral de Justiça ok

Aqui tá então é importante só pra gente tá alinhado na nomenclatura né que às vezes a gente fala ah procurador daí não sabe se tá falando de MP de advocacia então assim a gente fica bem organizado bem conversadinho agora tá E daí Voltamos para responder a questão que ficou moleza assinale o ente a seguir que não compõe o Ministério Público da União MPF dfe militar é eleitoral não aliás É bom que se diga o Ministério Público eleitoral e o Ministério Público do Tribunal de Contas que é o MP de contas não integram a estrutura Geral

do Ministério Público Então vamos lá você vai dizer assim mas professora não tem um tal de Ministério Público eleitoral parece que a gente viu isso aí nas eleições agora recent que tinha o Ministério Público eleitoral tem mas ele não pertence nem a estrutura do MPU nem a estrutura do Ministério Público Estadual o Ministério Público eleitoral ele é o ministério público emprestado Então a gente vai pegar um promotor de justiça dali o procurador da república de lá e assim que se monta o ministério público estadual ou seja e eleitoral ou seja ele não tem uma carreira

própria por isso ele não integra a estrutura Geral do Ministério Público o Ministério Público do tribunal de contas ele também existe mas eles não integram também o MP geral e eles vão integrar o próprio Tribunal de Contas tá Eles não têm as mesmas atribuições lá do artigo 129 eles atuam e integram a estrutura do próprio Tribunal de Contas Ok então se falar da estrutura do ministério público e falou Ministério Público eleitoral né vou ter colocar eleitoral para você não confundir com o do Estado ali ó eleitoral ou de contas eles não integram a estrutura Geral

do Ministério Público Combinado combinato então ali foi vamos pra próxima o ministério público é instituição permanente essencial a função jurisdicional do Estado acerca da referida instituição é correto afirmar que letra A é autorizado ao membro do Ministério Público o exercício da a advocacia aqui vamos lá uma das coisas também que muito cai na sua prova os membros do Ministério Público eles têm garantias e eles têm algumas proibições coisas que eles não podem fazer aliás as coisas que eles não podem fazer basicamente as mesmas coisas que os juízes não podem fazer ou dar uma ou outra

coisinha que na nossa aula a gente explica tem tabela comparando coisa querida para você não errar e uma das coisas que os membros do Ministério Público não podem é exercer a advocacia Tá então não pode se o cara ser cara do MP lá e também tá exercendo né tem o escritório dele paralelo não pode então não é autorizado é proibido Ah é vedado o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho hum E aí Teteia tá errado afirmar isso não tá se eu te perguntar no Ministério Público da

União tem o Ministério Público Federal você vai dizer tem tem o Ministério Público do Trabalho tem também mas é só eles daí não tem outros aí como você tá ficando malandro já tá ficando esperto em questões da FGV quando você tiver uma questão que está incompleta você faz assim ó eu faço assim faz um pontinho do lado do tipo assim errada você não tá mas deixa eu ver se não tem uma mais completa né Se tiver uma mais completa é ela que eu devo marcar vamos lá o Ministério Público da União tem por chefe o

procurador-geral da República joia nomeado pelo presidente da república dentro integrantes da carreira maiores de 35 anos após a aprovação do seu nome pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça ah é maioria absoluta de quem do Senado Federal eu já vou fazer aqui uma tabelinha comparando a escolha do procurador-geral da República chefe do Ministério Público da união com o procurador-geral de justiça que é o chefe do Ministério Público dos Estados ao Ministério Público não é assegurado autonomia funcional e administrativa cabendo ao poder legislativo propor a criação e extinção de seus cargos e serviços

auxiliares errad né nós sabemos que o ministério público ele tem autonomia funcional autonomia administrativa isso autoriza o próprio Ministério Público a ter iniciativa de lei ou seja o próprio Ministério Público é quem deve elaborar os seus projetos de lei para criação extensão de seus cargos e de seus serviços eu também tenho um esqueminha que vai te ajudar você a memorizar isso então lembra que ele tem autonomia e é o próprio ministério público que tem iniciativa dos seus projetos de lei tá veja que não é o MP que vai criar a lei né claro que não

mas é o ministério público quem vai propor ao poder legislativo a edição dessa lei então por exemplo o MP precisa de mais servidores precisa de mais de futuros vocês e daí o que acontece o próprio MP vai elaborar um projeto de lei vai dizer assim ó legislativo tô precisando de mais servidores aí depende a criação de aprovação pelo poder legislativo tá letra e os Ministérios públicos dos estados e do Distrito Federal e territórios formarão lista Tríplice dentro integrantes da carreira na forma da lei respectiva para escolha de seu Procurador Geral que será nomeado pelo chefe

do Poder Executivo para mandato de 2 anos permitida uma recondução aí tá tudo certo vamos lá vem aqui comparar comigo a escolha e nomeação do pge com o pgj olha só Procurador Geral da República logicamente nomeado pelo presidente da república dentro integrantes da carreira do MPU só que segura aqui ó veja que não há lista Tríplice para escolha do pgr aí você vai dizer assim mas professora Hum eu vi passou no noticiário esses tempo atrás que tinha sido enviado pro Presidente lista Tríplice lá pra escolha do pgr Hum cuidado na prática é uma prae já

o Ministério Público elaborar uma uma lista Tríplice mas não é uma exigência constitucional tá você elaboram porque querem elaborar ajudar o presidente Mas eles podem mandar uma lista Tríplice o presidente falar assim não quero ninguém dises aqui e escolher outra pessoa tá tem que ser maior de 35 anos depende da dessa aprovação pelo Senado Federal lembra que essa aprovação depende aqui do quórum de maioria absoluta voto secreto tá voto secreto arguição pública arguição pública vamos entender isso aqui olha só quando eu falo que a arguição é pública significa que o presidente ele vai escolher alguém

para seu pgr Dentro os requisitos constitucionais e vai falar assim Senado eu escolhi essa pessoa que que você acha e o Senado precisa aprovar essa escolha do presidente pelo quórum de maioria absoluta para que ele faça isso vai existir uma Sabatina ou seja vai ter uma sessão lá no Senado em que esse futuro pgr vai se apresentar e os senadores vão perguntar coisas para ele Essa arguição é pública ou seja qualquer pessoa pode participar vai estar transmitindo a TV Senado vai ter Live no Instagram se ela transmissão no YouTube sabe ela Deus o quê só

que daí na hora que cada Senador vai votar a gente não sabe quem votou o quê A gente só vai saber se foi aprovado ou não certo mas eu não sei ah e aquele Senador será como que ele votou a gente não sabe tá então por isso o voto é secreto mas a arguição ela é pública ele vai exercer um mandato de 2 anos e é permitida a recondução quando a conção fala que é permitida a recondução significa que é possível recondução sucessivas ou seja ele foi lá nomeado por exemplo para ser pgr pelo prazo

de 2 anos e se ele for indicado de novo e aprovado de novo ele Pode ocupar novamente esse cargo por mais 2 anos e se houver nova indicação tudo no ele pode mais do anos e por aí vai ok então por isso que a conção fala é permitida a recondução ou seja entendemos que podem ser conduções sucessivas agora compare isso aqui com o pgj a nomeação vai ser pelo Governador só que aqui tem lista Tríplice tá lista Tríplice dentro integrantes de carreira a constitução não fala em idade mínima só que aqui também não tem aprovação

pela Assembleia Legislativa então diferente do pgr que precisa dessa aprovação pelo poder legislativo na Esfera Estadual não depende de aprovação pelo poder legislativo o mandato também é o mesmo 2 anos só que aqui é permitida uma recondução e quando a gente fala de uma é uma única recondução tá viu a diferença aqui muito bem só completando essa nossa tabelinha é possível a destituição do procurador-geral da república por iniciativa do presidente então vejo o presidente escolheu nomeou ele mesmo pode pedir a destituição só que para que a destituição aconteça também Depende a autorização pelo Senado porque

pode ser que o presidente queira destituição O Senado fala não nada a ver porque você quer destituir ele e não aprove não autorize essa destituição tá assim como a exoneração de ofício do pgr antes do término do prazo também Depende de aprovação pelo Senado tá já do pgj a destituição dele depende de maioria absoluta também aqui do poder legislativo tá então enquanto a nomeação não depende de aprovação a destituição dele depende aprovação por maioria absoluta do Poder Legislativo Estadual aqui ok por isso a gente chega Nessa situação em que eu tenho a letra B certa

porém incompleta enquanto que eu tenho a letra e que está mais completa que fala de lista Tríplice [Música] na hora da prova qual você marca marca a letra e Teteia marca a letra e tá porque aqui a banca entendeu que quando ela diz Ministério Público compreende MPF mpt é como se ela dissesse assim compreende só isso aqui tá minha opinião questão que deveria ter sido anulada mas eu preciso trazer esse tipo de questão para você ver que a FGV pode apresentar questões dessa forma vai naquela que esver mais completa tá relação à regulamentação do Ministério

Público Lembra que eu te falei aqui que o ministério público ele tem iniciativa para projetos de lei e tudo mais então vou falar um pouquinho a respeito de como funciona essa regulamentação e quem tem iniciativa para elaborar esses projetos de lei isso porque isso pode cair na sua prova fazendo um link inclusive com processo legislativo eventualmente tá Então olha só em relação ao Ministério público da União Então a gente tem que a organização as atribuições o próprio estatuto do MPU deve ser estabelecido em lei complementar Federal e a iniciativa ela é concorrente entre o presidente

e O Procurador Geral da República essa mesma situação quando ocorrida no âmbito do estado no âmbito do estado é de iniciativa apenas do pgj isso porque nós temos uma decisão do su Tribunal Federal até colocar aqui AD dii porque essa é fácil de lembrar é Adi 400 que vai dizer que é inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa ao Governador para leis que disponham sobre organização do Ministério Público Estadual certo então no âmbito Federal do MPU concorrente entre o presidente e o pgr mas eu não posso aplicar essa simetria no âmbito do estado que deve ser

de iniciativa do pgj ok e as referências legisla da da própria constituição já estão ali destacadas para você tá Além disso nós vamos ter uma lei ordinária Federal uma lei federal tá que vai dispor sobre as normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados veja só não é que a união vai criar o Ministério Público do Estado não ela vai trazer normas gerais de como o ministério público dos Estados devem se organizar essa lei é de iniciativa do Presidente da República tá de iniciativa privativa dele e a criação e extinção de cargos e serviços

auxiliares aqui a iniciativa é apenas do Procurador tá então se é do MPU Procurador Geral da República se é do Ministério Público dos Estados do pgj ok aqui muito bem o que que eu acho que vai vir na sua prova eu acho que vai vir uma questão Nesse estilo aqui ó que caiu na última prova do TJ Santa Catarina e é o que tem caído aí nas últimas provas é esse o estilo que a banca cobra eh quando ela traz uma questãozinha mais na pegada dela na pegada palestrinha Você viu que a gente viu questões

mais objetivas é assim assim assim e ela tem as questões palestrinha Então se vier daquele objetivo vem desse jeito que eu te mostrei se vier na versão palestrinha vem assim ó quer ver João e Antônio proprietários de duas importantes fazendas confinantes localizadas em zona rural tinham divergência quanto ao limite territorial da propriedade de cada qual como as fazendas eram muito produtivas alterações de limites importariam em grande Impacto financeiro sendo que ambos apesar de ricos não aceitavam ter qualquer espécie de redução dos seus ganhos Hum já saturado com a situação entendendo que ter a provas que

lhe permitiriam descrever com exatidão os limites territoriais de sua fazenda João decidiu ajuizar uma ação em face de Antônio para definir os referidos limites Então olha só a treta João tem a fazenda dele aqui e o Antônio tem a fazenda dele aqui então cada um tem a sua fazenda eles são vizinhos aqui só que o João diz que a fazenda dele tem que ir até aqui e o Antônio diz que a fazenda dele tem que ir até lá ou seja há aqui uma uma divergência quanto aos limites da propriedade de cada um deles só que

ninguém quer perder dinheiro né aqui de serer deve ter uma plantação de soja um negócio aqui que dá dinheiro ninguém quer perder nada aqui Claro cois de gente rica né cois de gente rica e daí o João falou não eu que tenho razão vou fazer uma ação para definir o limite da Minha Terra aqui e aí vem as seguintes afirmativas a presença de interesse difuso indica que a ação deve ser ajuizada pelo Ministério Público o Ministério Público deve se meter na treta do João e do Antônio me diga por me diga por qual é interesse

difuso aqui que está sendo protegido nenhum é não é aqui a gente tá falando de direito de propriedade direito portanto individual disponível tanto que pode vender pode dispor Então se é um direito individual aqui individual de uma pessoa disponível não gera aqui atuação do Ministério Público então primeiro que não tem interesse difuso João precisa de um profissional com capacidade postulatória sim vai ter que ter um advogado aqui para o jamento da ação que pode ser tanto um Defensor Público como um advogado Defensor Público Teteia o cara tá lá preocupado com as pessoas carente é é

vem o o tiozinho rico é ele que pague lá uns horários bem rudos para um advogado defensor não por dizer respeito ao direito de propriedade que tem a natureza de direito fundamental a ação pode ser não pode não pode por se tratar de interesse privado e em razão da situação pessoal de João que é rico ele precisa de um advogado para Juiz Amend dação não de um Defensor Público T lógico lógico em razão do princípio do Livre acesso à justiça João tem liberdade para escolher se a ação deve ser ajuizado pelo Ministério Público pela defensoria

pública ou por advogado é claro é um catálogo aqui para escolha quem que você quer meu amor não é porque é livre acesso significa bagunça é ou não é não é livre igual bagunça não João tem condições financeiras ele deve buscar um advogado privado tá então letra D aqui eu trago só uma tabelinha né com as informações a respeito de cada uma das funções o que cada um realiza Mas claro que eu quero aprofundar aqui no nosso glorioso Ministério Público então lembra para que que serve o ministério público né o Ministério Público ele serve para

defender o quê a conção vai me dizer defesa da ordem jurídica do regime democrático dos interesses sociais e individuais indisponíveis vamos um pouquinho mais aqui ó olha só quando a gente fala em defesa da ordem jurídica a gente vai dizer que o ministério público ele atua como um Guardião da Lei quando a gente fala Guardião da lei não é só da lei a gente está falando de todo o ordenamento jurídico da própria Constituição dos princípios constitucionais ou seja ele é O Guardião da ordem jurídica no jurid casis a gente fala que o ministério público ele

atua como fiscal da Lei ou custos leges V anotar a linha essas horas é custos leges ou seja ele é O Guardião da lei é ele que deve então fiscalizar se no processo se ou muitas vezes fora dele se está sendo cumprida a lei ele é um defensor da ordem jurídica por isso que eu falo defensor aqui da sociedade como um todo do regime democrático aqui você deve ter visto especialmente em época de eleição uma atuação bem eficaz do Ministério Público então o Ministério Público ele deve garantir que o processo eleitoral ocorra de forma justa

de forma democrática etc mas não só então a gente pode dizer que o ministério público atua aqui no processo eleitoral mas não só quer ver você já ouviu falar na atuação do ministério público no combate à corrupção nós estão falando de garantir democracia promoção da Transparência defesa dos princípios administrativos isso também pode estar relacionado ao próprio regime democrático aí ela vai dizer assim defesa dos interesses sociais O que que a gente entende como interesse social interesse social são os chamados interesses ou direitos difusos ou coletivos Então falou em interesses sociais a gente está falando de

interesse difuso coletivo exemplo meio ambiente consumidor patrimônio público patrimônio cultural Segurança Pública certo São Direitos que envolvem aqui a sociedade considerados como direitos difusos e coletivos e a gente tem ainda a atuação do Ministério Público na defesa de direitos interesses individuais indisponíveis indisponíveis Vamos pensar aqui na atuação do Ministério Público na defesa de interesses individuais indisponíveis imagine por exemplo um menor que precisa ter acesso a um determinado medicamento Uhum eu estou falando de um direito individual porque esse direito é desse menor e ele é indisponível porque nós estamos falando de direito à saúde certo veja

que ele não é um direito difuso ele não é um direito coletivo ele é um direito de uma pessoa individual só que não é possível se dispor desse direito que nós estamos falando de direito à saúde Ok nesse caso teremos atuação do Ministério Público eu quero aprofundar um pouquinho mais esses conceitos porque eu acho que aqui que talvez a banca possa trazer uma questão mais complexa a respeito dessa delimitação da atuação do Ministério Público O que que a gente pode considerar como direito difuso direito coletivo e ainda eu vou trazer o conceito de direito individual

homogêneo Olha só direito difuso é aquele direito que é indivisível que é um direito assegurado a pessoas que eu não consigo determinar eu não consigo individualizar E essas pessoas são ligadas por uma circunstância de fato exemplo meio ambiente meio ambiente é o melhor exemplo que a gente pode dar quem é titular do direito ao meio ambiente todo mundo tem como falar Ah Só aquele grupo ali não Ah quem é titular do direito à segurança pública todo mundo ou só quem trabalha só que não é todo mundo tá então eu tenho um direito que ele é

indivisível eu não consigo separar isso aqui atinge pessoas que eu não consigo determinar individualizar e elas são ligadas por uma circunstância de fato já um direito coletivo ele se difere do direito difuso da seguinte forma ele também é indivisível mas aqui eu consigo individualizar eu consigo determinar quem são as pessoas que serão titulares desse direito ou seja aqui eu consigo dizer aquele grupo ou categoria de pessoas que é titular de um determinado direito e elas são ligadas por uma relação jurídica Então vamos imaginar uma relação de consumo certo um determinado e uma determinada fábrica eh

vende não fábrica não pensa uma loja Lá vende um determinado produto e esse produto tem um determinado efeito tem alguma coisa assim e as pessoas com sumidores daquele local são prejudicados certo eu consigo determinar Qual é o grupo Qual é a categoria de pessoas que foi atingida por aquele determinado fato certo então se eu consigo determinar um grupo uma categoria né de pessoas que é atingida por aquele fato aí nós estamos falando de um direito de natureza coletiva Ok tá tudo isso aqui Ministério Público atuando e o direito individual o direito individual ele pode ser

individual de uma única pessoa ou ele pode ser considerado como individual homogêneo o que que é um direito individual homogêneo um direito individual homogênio é quando eu tenho várias pessoas titulares daquele direito e o fato delas terem aquele direito decorre de uma origem comum então vamos imaginar que um determinado do fato tá prejudicou 200 pessoas Tá mas a gente não tá falando de direito coletivo a gente não tá falando de direito difuso a gente tá falando de direito individual certo um direito individual que atingiu 200 pessoas se esse direito ele for indisponível logicamente que a

gente vai ter atuação do Ministério Público até porque se tivesse atingido uma única pessoa o Ministério Público públ também poderia atuar exemplo que eu te dei lá da saúde do Menor do medicamento etc agora se eu tenho lá as 200 pessoas e ele é indisponível logicamente que vai ter atuação do Ministério Público Agora se a gente tiver um direito individual que atinge lá 200 pessoas mas e se ele for disponível se o direito ali né que se está discutindo ele for disponível como por exemplo uma um determinado fato que ating o direito de propriedade de

umas 200 pessoas Então vamos imaginar um determinado fato que atingiu o direito de propriedade de 200 pessoas nós estamos falando de um direito individual disponível porque nós estamos falando da propriedade mas esse fato que tem uma origem comum atingiu essas 200 pessoas vai ser de atuação do Ministério Público não entretanto Supremo Tribunal Federal falou que se nós tivermos um direito individual homogêneo Ou seja que atinge várias pessoas que possui uma origem comum e ele for disponível e houver interesse social aí decorre a competência do Ministério Público Então vamos lá de novo para ficar bem claro

se eu tiver um direito individual de uma única pessoa e ele for indisponível MP tá lá certo se eu tiver um direito individual de uma única pessoa disponível MP não quer saber certo tá que é o caso do João do carinha lá tá agora se eu tiver um direito individual mas que atingiu uma um grupo de pessoas ou seja eu tenho várias pessoas que tiveram determinada violação de um direito e eu tenho um fato em comum como eu te falei um fato que violou lá o direito de 200 pessoas eu estou diante de um direito

individual homogêneo esse direito ele é indisponível MP se ele é disponível a primeira coisa que você fala Ministério Público não quer saber mesmo que seja de uma galera cada galera que entra lá com a sua ação judicial agora se eventualmente esse direito disponível em decorrência dele houver o interesse social se de alguma forma esse fato realizado tiver uma projeção para a sociedade Aí sim poderá ocorrer a atuação do Ministério Público veja que para negócio desse cobrado na sua prova a questão ela tem que te dar condições para você entender que aquele direito individual homogêneo há

nele o interesse social aliás eu vou te mostrar uma questão que a banca cobrou Exatamente isso aqui que eu tô te explicando tá vamos colocar nas questões que na prática vai FIC mais fácil de você memorizar em determinada comarca foram detectados três problemas um morador escutava a música em volume acima do aceitável o que incomodava o seu confrontante de que direito nós estamos falando aqui é direito difuso não é direito coletivo não é um direito individual certo joia tá tá atacando o quê o morador ali é uma briga de vizinho isso aqui tá é um

problema do Ministério Público só com isso aqui não se eventualmente o volume da música fosse tão alto ao ponto de causar uma poluição sonora Opa aí você tá entendendo que o problema que era só entre vizinho toma uma outra proporção aí o Ministério Público fala Opa agora eu quero saber porque tá atacando a sociedade enquanto é treta só ali no no mano a mano que se lasque deixa isso aí pr os advogados agora quando isso toma uma outra proporção aí o Ministério Público fala bom aí Eu preciso ver do que tá se tratando Você tá

entendendo então só com isso ah o morador tava com a música alta acima do aceitável aceitável para quem aceitavel Para ele aceitavel você vou pensar volume acima do aceitar pro meu pai por exemplo tem que est no 200 que meu pai gosta tudo alto entendeu já minha mãe né já gosta as coisas tudo mais baixa então varia você entendeu então aqui eu só vislumbro com o que tá escrito um direito individual que não é de interesse do Ministério Público tá uma indústria emitia gases poluentes na atmosfera sem qualquer filtragem prévia o que causava problemas respiratórios

em todos que moravam ou passavam pela cidade pela morte delas aí nós estamos falando de poluição meio ambiente isso aqui logicamente direito difuso veja que eu não consigo nem determinar aqui porque Ah mas só ataca os moradores não ué se tem lá gazes poluentes tá atacando quem mora lá mas quem passou por lá também já se lascou-se né então por isso eu não consigo determinar Quem foi atingido por esse problema tirei difuso tá os adquirentes do produto x da sociedade empresária Y reclamavam de falhas no seu seu funcionamento nesse caso aqui eu estou falando de

uma relação de consumo estou falando de relação de consumo Logo Aqui nós temos um direito coletivo porque atingiu um grupo de pessoas uma categoria que são quem os adquirentes do produto X então eu consigo determinar esse grupo ou categoria de pessoas e se tratando de consumidor falamos em direito coletivo tá então aqui nós já temos atuação do Ministério Público pelo menos na dois e na três tá a luz das atribuições do ministério público na área Cívil tô falando de eventuais ação civil pública essas coisas em todas as situações não somente nas situações dois e três

se eventualmente tivesse uma alternativa mais elaborada dizendo que na alternativa um configurou poluição aí a gente poderia considerar você entendeu tá gabarito letra B olha só essa aqui ó essa questão que eu te falei acho que foi do trf1 é do trf1 essa aqui olha lá uma pessoa compareceu perante o ministério público e forneceu informações a respeito de determinada prática de natureza não consumerista falou que teve uma prática que não é consumo então em tese já não é direito coletivo nesse primeiro momento que afrontava o direito subjetivo o seu direito subjetivo e o de diversas

pessoas determináveis que não se conheciam e não mantinham relações entre si bom se é pessoas determináveis já não é difuso certo seria aqui um direito coletivo e a resposta é não porque ele me disse que ela não mantinham relações entre si ou seja não tinha nenhuma relação jurídica ali estabelecida Então também não é direito coletivo então aqui a gente está diante de um direito individual só que esse direito individual foi violado a partir de uma origem comum concorda comigo porque a gente teve uma determinada prática que violava esse direito e essa prática violava o direito

de diversas pessoas estão aqui estou diante de um direito individual homo gneo joia tá direito individual homogêneo ah professora esse direito é disponível ou indisponível não sei no pelo que tá escrito ali a gente não sabe dizer se é disponível não é disponível tá vamos lá nesse caso é correto afirmar que a narrativa caracteriza um interesse passível de ser tutelado pelo Ministério Público de natureza difusa não não dá para dizer que é difuso Só pelo fato dele ter dito que são pessoas determináveis né insuscetível de ser tutelado pelo Ministério Público de natureza coletiva Ora ora

se ele fosse de natureza coletiva seria né de tutela do Ministério Público passível de ser tutelado pelo Ministério Público se estiver presente o interesse social então assim ele em tese não seria de competência do Ministério Público mas por ser individual homogêneo Então falou direito individual homogêneo tem coisa do Ministério Público se for ind se for né se a gente tiver de natureza aqui indisponível sim mas a questão não tá falando não falou que é indisponível disponível Ela não falou ela falou assim que nem é consumerista então a gente não sabe dizer tá aí eu posso

dizer é de atuação do ministério público no primeiro momento não mas se houver um interesse social aí atrai a competência do Ministério Público tá por isso essa aqui o nosso gabarito ó lá insuscetível de ser tutelado pelo Ministério Público por ter caráter individual e disponível veja que a gente não sabe se ela é disponível mas se não tivesse a letra C certamente você teria que marcar a d entendeu a gente só tá marcando a c Por quê Porque ele tá dizendo que pode ser do ministério público e a única coisa que a gente pode afirmar

Com certeza que é individual homogêneo né então em sendo individual homogêneo e houver um interesse social pronto aí sim nós vamos atrair a competência aqui do Ministério Público tá então como tem a você não marca D passível de ser tutelado pelo Ministério Público se houver aessência Expressa de cada interessada Ah tá com tempo mesmo uhum negativo letra c essa aqui só para ver se tem gente viva aí hein ó após ficar inconformado com uma reportagem que mencionava que determinado agente público não poderia perder o cargo senão em decorrência de sentença judicial transitado em julgado diante

da vitaliciedade assegurada pela constituição Ptolomeu decidiu entender melhor tal garantia vindo a tomar conhecimento de que ela é adquirida após 2 anos de exercício apenas pelo para os cargos especificados na lei maior entre os quais é correto apontar o d vamos lá quem tem direito a vitaliciedade a vitaliciedade É uma garantia dada aos membros do Poder Judiciário aos juízes e aos membros do Ministério Público apenas por isso que eu te falei que era importante a gente saber a nomenclatura da galera olha lá delegado de polícia não promotor de justiça sim lembra que o promotor de

justiça é aquele cara do Ministério Público do Estado Defensor Público que é da Defensoria defensoria não tem vitaliciedade tem estabilidade apenas procurador do Estado procurador do estado é o advogado público certo é um advogado lá do Estado ele também não tem vitaliciedade ele vai ter estabilidade e o analista judiciário meu amor aqui são meros reles Mortais também não tem aqui V iedade o único aqui é a letra B aproveito para comparar com você aqui as garantias da constituição que são asseguradas a cada uma das funções essenciais à justiça Então olha só nós temos as garantias

dadas ao ente e nós temos as garantias dadas aos membros certo então nós temos as garantias chamad de autonomia administrativa funcional financeira que é uma Antia dada ao ente ente poder judiciário Ministério Público Defensoria Pública advocacia pública quais aqui possuem essa garantia o judiciário obviamente que tem o Ministério Público inclusive fizemos uma questão que cobrava isso a defensoria também tem mas a advocacia pública não tá a advocacia pública é um braço do executivo então ela não tem essa autonomia vitaliciedade dessa galera quem tem a apenas judiciário e Ministério Público o resto aqui vai ter estabilidade

por isso que na linha seguinte eles não vão ter e a defensoria e advocacia vão ter estabilidade claro que eles nem querem estabilidade né meu porque eles já TM vitaliciedade que é coisa mais joia tá a inamovibilidade a inamovibilidade que é o direito de não serem removidos de onde estiverem lotados contra a sua vontade logicamente tem exceções Mas essa é a garantia a gente vai ter para o judiciário ministério público e a defensoria irredutibilidade todo mundo tem então você pode ver que tudo que o judiciário tem o MP tem mas nem sempre o resto tem

então a gente pode dizer que membros do Judiciário do Ministério Público são aqueles servidores Master blaster Power Ranger Branco Defensoria Pública servidor Plus né servidor Plus enquanto que advocacia pública é servidor normal tá E ele só é Plus porque ele tem inamovibilidade joia muito bem então aqui matou ah essa aqui eu vou falar porque tem uma jurisprudência daí meu tempo já se encerrou meu Deus do céu como passa olha lá a associação Beta ingressou com representação no âmbito do Ministério Público descrevendo uma série de Atos afrontosos aos direitos sociais relacionados ao fundo de garantia por

tempo de serviço que afetavam os direitos dos trabalhadores a associação solicitou ainda a promoção das medidas necessárias de caráter litigioso ou consensual para que seesse estado de injuridicidade fosse superado ao receber a representação o órgão de execução do Ministério Público concluiu corretamente que a pergunta é o ministério público ele tem legitimidade para fazer alguma coisa na defesa de direitos sociais que atingem os trabalhadores hum hum que tipo de direito que é esse difuso coletivo individual como é que é isso aí tá difuso sabemos que não é certo aqui a gente pode considerar que se trata

de um direito coletivo coletivo é um direito social dos trabalhadores é ou não é Então nesse caso nós estamos falando de um direito de natureza coletiva se é um direito coletivo É sim de legitimidade do Ministério Público aí você vai dizer assim professor mas para ele fazer alguma coisa ele teria que promover o quê uma ação civil pública e lá na lei da ação civil pública você concurseiro já ligado lá na lei da ação civil pública lá na lei da ação civil pública diz que é proibido ação civil pública não pode para discutir tributos contribuições

previdenciárias ou FGTS que é o fundo de garantia por tempo de serviço de fato está isso lá entretanto o Supremo Tribunal Federal disse que o ministério público Tem sim legitimidade nesse caso de acordo com a doutrina essa essa proibição prevista na lei servia para evitar ações coletivas para discutir interesse lá de uma pessoa entendeu então por isso que essa proibição estaria prevista na lei da ação civil pública mas o STF entendeu que o ministério público Tem sim legitimidade anotem essa decisão porque ela é importante tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos

sociais relacionados ao fundo de garantia por tempo de ser ISO famoso FGTS Tá então vamos lá su sua atuação estaria circunscrita a proteção de interesses difusos e coletivos que não é o caso errado porque é coletivo a instituição tem legitimidade para adotar as medidas necessárias a superação do quadro de juridicidade É esse aqui a temática abordada vers sobre direitos disponíveis o que afasta não como beta tem le V veja que a banca ela gostou de isso não é de agora tá veja que essa decisão do do do do Supremo Tribunal Federal 2019 tá e a

banca aquilo que eu falo FGV depois você pegar o jeitinho dela você vai amar ela porque ela gosta de um tema ela bate essa questão já caiu sobre esse mesmo tema em 2023 2024 e pode ser a questão aqui da sua prova do MPU tá olha lá Marte an entenderam que os direitos dos trabalhadores incluindo os seus foram prejudicados em razão da organização das do F de garantia tempo de serviço o que ocorrera a seu ver com unificação das contas fundiárias dos trabalhadores por esse motivo decidiram apresentar uma representação ao Ministério Público para que fosse

ajuizada a medida judicial cabível de modo que fosse reconhecida irregularidade dessa situação com a sua correlata correção o que que mudou da primeira questão para essa lá era uma associação aqui é Marana só a luz da semântica constitucional é correto afirmar que Ministério Público não tem legitimidade a gente vê o que tem somente tem legitimidade para ajuizar ação penal não pode ação civil pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública considerando a elevada conotação social do direito envolvido ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados é isso aqui tem legitimidade para ajuizar ação civil pública

desde que as medidas a serem adotadas não tenham reflexo diretos na esfera jurídica individual ué Vai ter reflexo direto na Esfera individual porque o cara vai ter direito a FGTS ali ou não né então não tem como não tem legitimidade e tem certo senhores eu finalizo aqui porque o meu tempo já está esgotado E você tem mais aulas aí na sequência Eu espero que você tenha gostado fica com a gente né aqui no estratégia que você vai ter a melhor preparação para essa sua prova do Ministério Público da União espero que vocês tenham gostado até

a próxima beijo tchau tchau Bora resolver questões então o controle jurisdicional da administração pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo Sigam as leis e os princípios constitucionais quanto ao controle jurisdicional a analise as afirmativas a seguir aqui é uma parte mais teórica porque o controle nós podemos classificar ele em controle administrativo legislativo e jurisdicional o administrativo mais amplo envolve legalidade mérito pautado na autotutela e na hierarquia o controle legislativo também chamado de controle externo em sentido estrito é o controle que cabe ao congresso nacional que o Faz

com auxílio do Tribunal de Contas por isso que ele se subdivide em controle político que aquele realizado especificamente pelo legislativo e controle técnico que é o realizado pelo tribunal de contas e por fim nós chegamos ao controle J jurisdicional Esse controle aqui controle jurisdicional é realizado pelo Poder Judiciário por intermédio dos juízes tribunais eles que exercem essa atividade do controle jurisdicional então naturalmente é um controle que cabe ao poder judiciário uma característica desse controle que ele é um controle somente de legalidade Portanto o controle dicional não pode abranger o mérito do ato administrativo o mérito

é aquele famoso juízo de conveniência e oportunidade o judiciário só controla o mérito se ele estiver agindo na função administrativa controlando os seus próprios atos mas aí não é controle jurisdicional seria controle administrativo no controle jurisdicional não se invade o mérito do ato administrativo e outro aspecto aqui que nós temos que faz é que esse controle é um controle provocado ou seja quer dizer que o poder judiciário não pode agir de ofício porque o poder judiciário se submete a um princípio que nós chamamos de princípio da inércia ele fica parado ali esperando que alguém faça

a devida provocação e por fim uma outra característica desse controle é que ele é um controle posterior porque você tem tem que ter algum tipo de direito que foi violado só que aqui é a regra porque existem exceções por exemplo existe um mandado de segurança preventivo que acontece quando houver uma ameaça a um direito em regra o controle jurisdicional é posterior mas eventualmente Pode ser sim prévio mas aí já é uma situação excepcional tá isso aqui é o nosso resumo do controle jurisdicional só que aí deixa eu acrescentar mais uma informação aqui para vocês além

de tudo isso que eu estou trazendo Existem os nossos instrumentos que são utilizados no controle jurisdicional por exemplo nós poderíamos ter aqui a ação ordinária ação ordinária é aquela ação jurisdicional comum ação que qualquer um pode apresentar nós temos também a ação civil pública e também a ação popular temos os remédios constitucionais como mado de segurança a corpos Abas data mandado de injunção e vários outros instrumentos temos ainda aqueles instrumentos de controle concentrado como ação direta de inconstitucionalidade ação direta de constitucionalidade tudo bem que aqui existem pessoas com legitimidade específica para propor essas ações são

alguns dos exemplos de instrumentos de controle jurisdicional que nós poderemos citar Beleza agora nós podemos voltar para a nossa questão a administração pode revisar e anular os atos sem precisar de intervenção do Judiciário em caso de irregularidades contudo a parte lesada não pode buscar o poder judiciário errado existe um princípio que é o chamado princípio da inafastabilidade da tutela de jurisdição que significa que a lei não pode afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão a ameaça de direito então ainda que a administração pública possa exercer a autotutela o controle sobre os seus próprios atos isso

não afasta o controle jurisdicional então a administração pode anular um ato isso é verdade mas isso não impede se eu for lesado de eu buscar também o poder judiciário se assim desejar então o primeiro item está errado é falso primeiro quisito o controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes executivo e legislativo sem interferir diretamente questões de mérito apenas em casos de violação de legalidade Vamos ler de forma diferente Vamos ler assim controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes executivo e legislativo e aí o que ele quer dizer é assim agina apenas em caso

de violação da legalidade esse item aqui está certo porque o poder judiciário não deve invadir o mérito é óbvio que essa redação ela a redação em si tá mal elaborada o português dela está ruim mas o que a questão quer dizer é que o judiciário não interfere no mérito mas apenas exerce controle de legalidade isso nós já vimos por isso que o item está certo item três o judiciário Não age por iniciativa própria ele é provocado por meio de ações como mandado de segurança ação popular e ação civil pública isso É de fato verdade o

poder judiciário ele tem que ser provocado para agir nós vimos que aplica-se o princípio da inércia quando nós falamos do controle jurisdicional e alguns dos instrum são mado de segurança ação popular e ação civil pública então o item está certo o nosso resuminho aqui é suficiente para responder à questão e com isso o gabarito é alternativa d de D destacado o destacando o posicionamento da doutrina majoritária o controle da de administração pode ser classificado quanto ao órgão controlador como legislativo político jurisdicional e administrativo e quanto ao momento ele pode ser prévio concomitante e posterior só

a a gente aproveitando aqui para ver essa classificação eu vou trazer aqui para vocês o controle quanto ao momento quando eu falo de momento eu estou olhando assim quando que o ato foi editado se esse controle é anterior à edição do ato ele será um controle prévio Por exemplo quando uma autoridade autoriza a abertura de um concurso público isso é um controle prévio quando o Ato é controlado à medida que ele vai sendo editado esse aqui será um controle concomitante Por exemplo quando o Tribunal de Contas acompanha a execução do orçamento ao longo do exercício

financeiro conforme o orçamento vai sendo executado o Tribunal de Contas vai exercendo seu controle Esse é um controle concomitante e por fim o controle posterior o controle posterior ocorre após a edição do ato o controle mais utilizado é o posterior porque ele é mais eficiente é só você pensar no Imposto de Renda como é que a gente faz o controle do Imposto de Renda primeiro você apresenta a declaração de imposto de renda depois a receita controla como a gente tem um receio de ser controlado nós tendemos a fazer corretamente a declaração de imposto de renda

então isso aumenta a eficiência gera mais autonomia e aumenta a eficiência então o controle mais utilizado é o posterior julgamento de contas é um controle posterior quando você faz um controle de uma licitação já realizada um controle posterior Esse é o controle predominante o controle prévio é utilizado em situações mais específicas por ele tem a desvantagem de tornar a situação mais engessada porque depende de um controle fica mais burocrático mais demorado mas tem a vantagem de impedir que o dano aconteça já que ele acontece antes da prática do ato só que daí s éutilizado em

casos específicos e o controle concomitante vem ganhando espaço com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação hoje em dia é cada vez mais possível você fazer controle em tempo real do orçamento a execução orçamentária financeira e etc legal quanto ao órgão controlador nós sabemos que existe o controle legislativo político jurisdicional e administrativo administrativo é o mais amplo realizado pela própria administração pública abrangendo a legalidade e o mérito o controle jurisdicional É restrito às hipóteses de provocação e somente pode controlar a legalidade e por fim o controle legislativo ou político é aquele realizado pelo pelo

Parlamento só que aqui no controle parlamentar nós podemos subdividi-lo em duas categorias nós temos o controle parlamentar direto esse controle parlamentar direto também é chamado de controle político e aquele controle realizado diretamente pelas casas do Legislativo Então quando você vê o com Congresso Nacional exercendo um controle Esse é um controle político alguns exemplos o julgamento das contas do chefe do executivo Quem julga as contas do chefe do executivo é o poder legislativo todas as demais contas são julgadas pelo Tribunal de Contas mas a do chefe do executivo e pelo poder legislativo sustar atos normativos que

exorbitem dos limites do Poder regulamentar quando houver por exemplo um decreto invadindo o espaço que deveria ser disciplinado em lei outro exemplo a comissão parlamentar de inquérito convocação de autoridades também um um instrumento clássico Analisa na mídia sempre que você vê algum assunto polêmico exemplo teve aí uma prova do Exame Nacional de Ensino Médio Enem aí surgiu lá uma polêmica você vai ver que lá na comissão de educação alguém vai apresentar um requerimento para convocar o ministro da educação para explicar apresentar os seus esclarecimentos acerca desse assunto isso é um instrumento de controle político a

convocação de autoridades subordinadas ao chefe do Poder Executivo e ao nosso controle parlamentar direto existem também outros instrumentos de controle parlamentar direto mas aqui eu trouxe apenas os principais o controle ele ainda pode se subdividir em controle parlamentar indireto o controle parlamentar indireto também é conhecido como controle técnico ou técnico financeiro é aquele controle que é realizado pelo Tribunal de Contas Então quando você vê o Tribunal de Contas exercendo as suas atribuições é um controle indireto emtir ser prévio das contas do chefe do executivo e outras competências previstas no artigo 71 da Constituição agora vamos

analisar a questão considere que a comissão de constituição e justiça da câmara tem arquivado um projeto de lei sobre argumento de sua inconsistência material com a constituição Esse controle classifica-se como pensa comigo no seguinte se a comissão arquivou o projeto quer dizer que ela dizendo que esse projeto se ele é incompatível com a constituição ele é inconstitucional o projeto nem foi aprovado nem foi submetido à aprovação e já foi arquivado Então antes mesmo de virar lei ele já foi objeto de controle quer dizer que nós estamos tratando de um controle prévio tá essa é a

categoria ou preventivo Como está falando aqui o it como quem está realizando Isso é uma comissão do Legislativo Ele também é um controle político porque é realizado diretamente pelo parl então o gabarito desse quesito aqui é alternativa c ele é um controle prévio e é um controle também político gabarito letra c de casa no âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos O Poder Judiciário poderá revogar pensa comigo no seguinte quando nós estudamos o controle jurisdicional é comum a gente falar que o poder judiciário não pode revogar um ato administrativo por quê Porque o

controle jurisdicional não abrange o mérito ele abrange apenas a legalidade se ele não alcança o mérito então ele não pode revogar só que nós sabemos que existe uma categoria de controle que é o chamado controle administrativo e o que que você tem que saber sobre o controle administrativo primeiro que esse controle aqui é o controle Mais amplo de todos porque esse controle envolve a legalidade mas também abrange o mérito segundo que esse controle tem como fundamentos A Hierarquia porque normalmente quem exerce Esse controle é um superior sobre os atos do seu subordinado existem exceções mas

é a regra e tem como fundamental a tutela que é a capacidade que a administração pública tem de controlar os seus próprios atos por fim ele é o controle realizado pela própria administração pública só que quando eu falo própria administração eu estou falando do exercício da função administrativa e nós sabemos que a função administrativa pode ser realizado em todos os poderes por exemplo se o poder judiciário lança um concurso público Imagine que houve uma ilegalidade nesse concurso e o judiciário resolve anular o concurso só que o judiciário não está anulando o concurso na função jurisdicional

ele está anulando o concurso exercendo a sua função administrativa Suponha que seja um diretor uma autoridade do Poder judiciária exercendo a função administrativa agindo de ofício dentro de um processo administrativo isso é controle administrativo então o judiciário também faz controle administrativo faz dos seus próprios atos o legislativo também faz controle administrativo também o faz dos seus próprios atos agora vamos lá todos os atos que apresentam vício de legalidade insanável se ele tem vício ele tem que ser anulado e não revogado apenas os atos discricionários editados pelo Judiciário no Exercício da função atípica na Esfera do

controle interno Esse é o gabarito revogação é controle de mérito só dá para revogar ato discricionário Então essa a primeira afirmação segundo tem que ser um ato do próprio judiciário não pode ser um ato do executivo então certo ele tem que estar exercendo a função atípica qual função a administrativa e nesse caso ele estará atuando no controle interno porque é controlando seus próprios atos gabarito letra B os atos vinculados ato vinculado não pode ser revogado tá nem pelo executivo nada os atos que integram os processos administrativos ainda que precluso errado isso aqui tem um a

doutrina não é assunto da aula de hoje fala dos limites ao poder de revogar você não pode revogar ato vinculado ato que integra um procedimento quando praticado ato subsequente nós chamamos isso de preclusão exemplo eu fiz uma licitação e depois Assinei o contrato enquanto eu não Assinei o contrato eu posso a licitação se eu assinei o contrato preclui a possibilidade de eu revogar a licitação então não posso mais revogar o processo licitatório e vários outros limites também ao poder de revogar quaisquer atos vinculados que tenham sido editados pelo executivo vinculados a discricionários errado porque o

judiciário não revoga ato de outro poder gabarito letra b a respeito do controle analise as afirmativas a seguir o controle é um tema inerente à função constitucional exercida pela própria administração por outros órgãos ou por qualquer cidadão com vistas a efetiva correção da conduta dos gestores públicos com o escopo de garantir a atuação conforme os modelos desejados e anteriormente planejados gerando uma aferição sistemática bom primeiro Vamos começar com essa primeira parte ele fala que o controle é inerente à função constitucional exercido pela própria administração por outros órgãos ou por qualquer cidadão o controle exercido pela

própria administração é o controle administrativo controle por outros órgãos L dependente de que tipo de órgão que nós estamos falando se eu considerar como outro poder é um controle externo mas a gente também pode ter o controle legislativo que também é um controle externo ou controle jurisdicional também é um controle externo e o controle exercido por qualquer cidadão é o controle social então quanto a localização o controle pode ser interno ou externo e ainda a gente poderia ter uma terceira categoria que é o controle social e para que que eu adoto controle para correção para

assegurar que as condutas atos decisões estejam de aco com a legislação e tem o desempenho desejado Então esse primeiro item está certo questão bem doutrinária o controle interno trata da função do controle da administração pública sobre si própria verdade é a própria administração controlando seus atos por isso que é um controle interno dentre outros objetivos é o cumprimento do princípio da legalidade a observância dos preceitos da boa administração e a verificar a conveniência e oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público aqui ele está falando que o controle terá entre outros objetivos verificar

a conformidade que é o que a gente chama de controle de legalidade verificar se o ato está de acordo com a lei verificar a boa ele fala assim ó ele fala de boa administração quando a gente tá falando de boa administração isso aqui é o controle quanto ao desempenho se o desempenho adequado e por fim ele fala quanto a conveniência e oportunidade que é o que nós conhecemos como controle de mérito então é verdade isso aqui porque o controle ele analisa o desempenho ele analisa a conveniência e oportunidade ele analisa a legalidade então o item

dois também está certo o controle externo é atividade essencial do regime democrático de fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos tanto no que concerne a execução das despesas como na arrecadação de receitas e na avaliação de resultados alcançados na implementação das políticas públicas realizado por órgão dotado de autonomia e Independência em relações fiscal Esse é o famoso controle externo só pra gente lembrar o controle externo é o controle que um poder exerce sobre o outro ele faz parte daquilo que nós conhecemos como sistema de freios e contrapesos que a ideia é que nenhum poder tenha

poderes ilimitados senão a gente vê abusos hoje em dia o Brasil passa por um momento de bastante tensão principalmente entre o legislativo e o poder judiciário Mas qual que é o ponto de embate aqui é porque nenhum dos dois quer ser controlado o STF não quer ser controlado pelo legislativo e o legislativo não quer ser controlado pelo STF e isso gera atrito Em alguns momentos só muda o autor né mas ainda aí entra O Poder Executivo também dentro do embate a questão é que qualquer pessoa que tem o poder tende a querer ter mais poder

então para impedir isso nós precisamos ter um sistema de freios e contrapesos de tal forma que um poder pode intervir legitimamente sobre a atuação do outro como é uma matéria que diz respeito à autonomia dos poderes e o artigo 2º da Constituição diz que os poderes são independentes e harmônicos entre si somente a Constituição Federal pode criar mecanismos de controle externo então isso aqui é uma matéria que é inerente ao próprio regime democrático porque nos regimes absolutistas um poder não é controlado pelos demais normalmente o Executivo não seria controlado pelos demais ou surge uma quarta

figura que seria o poder moderador agora nos regimes Democráticos nós temos que ter um controle externo formado por órgãos que gozem de autonomia e Independência em relação à aquele que é fiscalizado então por isso que esse item está certo portanto todos os itens estão certos e o gabarito é Alternativa de de Dado quanto ao controle administrativo n afirmativa incorreta é possível o exercício do controle administrativo no âmbito dos poderes legislativo e judiciário aqui eu quero só chamar a atenção de vocês vocês vão ver que nós vamos pegar aí umas algumas questões pedindo a incorreta a

FGV ela passa ciclos a FGV mais antiga organizava poucos concursos E aí você via as questões da FGV basicamente iguais repetindo quase sempre as afirmações como a FGV passou a pegar muito concurso ela passou a variar Bastante o seu estilo você vê que a banca de um final de semana às vezes é bem diferente da banca no final de semana seguinte e aqui nós pegamos uma sequência de questões incorretas que não era comum da FGV então Fique atento com isso aqui porque às vezes você tá habituado a não ver questões de incorreta da banca e

passa reto que ela quer a incorreta letra A é possível o exercício do controle administrativo no legislativo e do Judiciário é só a gente lembrar o controle administrativo é típico da função administrativa como todos os poderes exercem a função administrativa sendo executivo de forma típica e os demais de forma atípica todos eles podem exercer a o controle administrativo tem um certo na Seara do controle administrativo busca a formal errado a verdade que nós buscamos é chamada de verdade material também conhecida como verdade real no poder judiciário num num processo civil busca-se a verdade formal que

é a verdade dos Altos Sabe aquela história Quem cala consente isso é típico do processo jurisdicional João processou a Maria João alegou A Maria não contestou a princípio a gente vai presumir então que o João tem razão só que no processo administrativo não é bem por aí eu estou sendo acusado por exemplo de uma infração eu não me defendi ainda assim a administração terá que provar que eu fiz algo errado por quê Porque eu tenho que saber a verdade material eu posso não ter me defendido e ainda assim ser absolvido caso a administração Observe que

não há provas ou elementos suficientes para me condenar ou a própria administração de ofício perceba que eu sou inocente então o processo administrativo e o controle administrativo busca a verdade material a verdade real Como é para marcar a incorreta o gabarito é a letra B A fiscalização hierárquica abrange o controle de legalidade bem como controle de mérito pessoal Quais são os fundamentos do controle administrativo controle administrativo tem como fundamentos A Hierarquia e a autotutela e esses instrumentos aqui permitem o controle tanto da legalidade quanto do mérito do ato administrativo então de fato a fiscalização hierárquica

abrange legalidade e mérito a impugnação de um edital de de um edital realizado por um cidadão é exemplo do direito de petição o direito de petição é uma forma de manifestar ou de exigir um controle administrativo Artigo 5º da constituição assegura o direito a todos de peticionar perante os órgãos públicos independentemente do pagamento de taxas isso de fato é uma forma de deflagrar o controle da administração as corregedorias são órgãos que possuem a função de verificar a atuação dos agentes pelo Prisma da legalidade impessoalidade e da moralidade corregedorias são órgãos de controle normalmente as corregedorias

estão dentro do sistema de controle interno a título de exemplo a Controladoria Geral da União uma das suas subdivisões é a corregedoria Geral da União essa corregedoria busca assegurar a disciplina no âmbito do Poder Executivo Então ela tenta analisar a conduta dos agentes verificando se estão cumprindo as leis e os bons princípios com impessoalidade e moralidade logo esse item está certo gabarito b de bola quanto ao controle judicial assinale a afirmativa incorreta o direito brasileiro adota o sistema de jurisdição única que permite ao particular acionar o judiciário sem o necessário esgotamento da instância administrativa com

exceção da Justiça desportiva e do processo controlador no âmbito dos tribunais de contas mais uma vez a questão está pedindo afirmação incorreta estou avisando isso aqui para vocês muitas questões pedindo a incorreta vamos lá dentro dos sistemas de controle dentro dos sistemas de controle também chamados de sistemas administrativos Nós temos duas grandes categorias o primeiro sistema é o sistema da jurisdição una também conhecido como sistema inglês tá no sistema da jurisdição una o sistema inglês somente o poder judiciário goza do monopólio da jurisdição o Brasil adota esse sistema aqui porque a Constituição Federal fala do

princípio da inafastabilidade da tutela de jurisdição que diz que a lei não poderá afastar da apreciação do Judiciário lesão ameaça de direito Quer dizer então que somente as decisões judiciais possuem a capacidade de decidir algo de forma definitiva com força de coisa julgada Teoricamente a única exceção que nós teremos no direito brasileiro seria o julgamento do presidente da república por crime de responsabilidade cara e assim ó sendo bem sincero mesmo essa cenda uma exceção válida eu duvido Olha o que eu tô falando eu duvido se houvesse um um processo de impeachment No Brasil se isso

ainda não poderia ser anulado por eventualmente pelo STF alegando um vício de formalidade ou algo do tipo então você vê que basicamente a palavra final é do Poder Judiciário na prática do direito brasileiro ao lado do sistema de jurisdição una nós temos o sistema dual esse sistema dual é adotado na França por isso que ele é conhecido como sistema francês no sistema francês nós teremos duas jurisdições a jurisdição administrativa e a jurisdição comum quer dizer o seguinte se você recorrer na Via administrativa esse processo vai chegar a uma jurisdição específica que é a jurisdição administrativa

e essa jurisdição terá a força de decidir de forma definitiva paralelo a essa tem a jurisdição comum que resolve conflitos privados então nós temos duas jurisdições separadas uma administrativa e uma comum por isso que ess o sistema francs também conhecido como sistema dual Qual que é o sistema adotado no Brasil o sistema inglês o sistema da unicidade de jurisdição e uma característica do sistema inglês é que além de você só ter a decisão definitiva no poder judiciário a princípio você pode recorrer ao judiciário sem precisar buscar a administração pública Suponha que eu fui demitido em

um processo disciplinar eu não preciso recorrer administrativamente para propor uma ação judicial eu fui demitido e eu sei que eu estou sendo perseguido eu sei que as autoridades ali estão numa maracutaia contra a minha pessoa eu não vou nem perder meu tempo com recurso Eu já ingresso direto com ação judicial Sabe aqueles candidatos que perdem uma questão de concurso e nem recorrem da questão e já ingressam com mandado de segurança pode eu não preciso da instância administrativa para recorrer à instância jurisdicional porque elas são independentes contudo existem exceções e a exceção mais clara está lá

na constituição que é a justiça desportiva se você tem uma causa esportiva só para lembrar tá Justiça desportiva Apesar do nome não é poder judiciário sabe sabe quando você vê na televisão a decisão do Superior Tribunal de Justiça desportiva o STJD o STJD não faz parte do Poder Judiciário é uma Instância administrativa só que as causas desportivas formam o que a gente chama de Instância administrativa de curso forçado o que que isso aqui quer dizer que você somente poderá recorrer ao poder judiciário após esgotar a justiça desportiva antes disso você não pode ir ao poder

judiciário existem também outras exceções hipóteses em que pelo menos você tem que apresentar um requerimento administrativo Abas desculpa Abas data Justiça as causas previdenciárias o antigo dvat tudo isso você só pode ir ao poder judiciário se primeiro você pedir na administração descumprimento de súmula vinculante pela administração só pode ir ao poder judiciário após esgotar a Instância administrativa são alguns exemplos agora o processo perante o Tribunal de Contas o processo perante o Tribunal de Contas não é não há necessidade de eu esgotar esse processo para recorrer ao poder judiciário eu posso recorrer ao poder judiciário independentemente

de esgotar A análise do Tribunal de Contas Lembrando que o Tribunal de Contas é órgão administrativo também então isso aqui não forma Instância administrativa de curso forçado ele fala assim ó sem o necessário esgotamento com exceção da Justiça desportiva essa é uma exceção verdadeira eu só posso ir ao judiciário quando esgotar só que ele fala assim e com exceção do processo do Tribunal de Contas como se houvesse a necessidade de esgotar o debate no tribunal de contas para recorrer ao judiciário não existe isso sofri uma multa no tribunal de contas eu já posso apresentar direta

a minha ação judicial ainda que pendente os recursos na corte de contas Então esse item está errado E é o nosso gabarito a coisa julgada a administrativa não impede a sua revisão na Esfera judicial verdade o que que é coisa julgada administrativa é você esgotar o processo na administração pública Suponha que eu fui demitido e apresentei todos os recursos administrativos cabíveis e todas as decisões foram desfavoráveis isso é uma coisa julgada administrativa ainda sim eu posso anular essa decisão no judicio mandado de segurança é contrato do governador de estado possui como réu o Governo do

Estado e será processado pelo tribunal de justiça só para ficar Claro num aná de segurança Você tem uma figura que se chama autoridade coatora que na prática é a autoridade que editou o ato Governador editou o ato Eu apresento um mandado de segurança o governador será a autoridade co coautora só que esse é o tipo de processo que não é o governador que vai arcar com pagamento Suponha que é um benefício não é o governador que vai pagar esse benefício é o governo do estado Então nesse tipo de ação além de figurar a autoridade coatora

quem vai ter que cumprir a decisão arcar com as consequências figura também como réu para poder participar do processo quem é o réu aqui Governo do Estado então o governador é autoridade coatora o governo do estado é o réu da ação a constituição não define exatamente a competência dos tribunais de justiça Mas normalmente apreciar atos do chefe do poder executivo A exemplo desse aqui por isso que a letra C está certa ação popular contra a ato da administração da Assembleia Legislativa será processada por Juiz Estadual aqui bom primeiro que será um Juiz Estadual porque não

existe aquele foro por prerrogativa de função ação popular ação civil pública etc tramita perante o juiz de primeiro grau como é um ato de uma autoridade Estadual que a Assembleia Legislativa tramita na justiça Estadual o mandado de injunção é o remédio constitucional para omissão normativa que impeça o exercício de direitos certo mandado essa questão tem mais cara de direito constitucional do que a administrativa né o mandado de injunção acontece quando a constituição prevê um direito só que esse direito está dentro de uma Norma constitucional de eficácia limitada ou seja precisa de regulamentação só que a

regulamentação não é editada inviabilizando o desse direito um exemplo é o direito de greve dos Servidores não foi regulamentado até hoje enquanto não houve a regulamentação o STF por meio de sucessivos mandados de injunção acabou concedendo esse benefício para os servidores então o item a letra Está certa o gabarito é alternativa a que é a única que está errada e com isso nós finalizamos esse bloco da nossa aula até já [Música] galerinha questão de prova Roberto servidor público do município de Brusque Brusque aqui do lado da minha casa de Brusque é multado pelo Tribunal de

Contas por não haver enviado aquela corte determinado documento necessário ao julgamento da prestação de contas embora Tais contas tenham sido posteriormente julgadas regulares pela corte de contas com reconhecimento de que não houve dano ao erário ou seja o que houve aqui foi uma multa simples note que não houve dano a erário é só uma multa nós chamamos isso aqui então de multa simples continua a questão Silvio servidor do município de Joinville é quando nado pelo mesmo tribunal a recompor o erário Municipal por dano decorrente de ato praticado no exercício de suas funções por sua vez

Cláudio servidor público do município de Caçador a mesma corte de contas impõe o dever de ressarcir o erário Municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido considerando a jurisprudência do STF vamos analisar a questão pessoal a FGV adora questões de controle não tem jeito e ela pega pesado aqui na parte de controle mesmo que não sejam concursos da área de controle aqui a gente vê uma questão de um tribunal de justiça e cobrando questão nível área de controle mesmo tá Então olha só aqui nós

temos três obrigações essas três obrigações foram aplicadas por um Tribunal de Contas do Estado sobre um agente público municipal só para ficar claro na maioria dos Estados o TCE fiscaliza o estado e o município assim como acontece a gente não tem justiça Municipal e nem temos o ministério público municipal só temos do Estado os tribunais de contas na maior parte dos casos também são assim existem pequenas exceções apenas então TC fiscalizando um agente municipal e Aqui nós temos três categorias de obrigação obrigação número um ressarcimento ressarcimento você causa um prejuízo e tem que devolver esse

prejuízo scimento volta para o cofre que foi lesado se o prejuízo é causado ao estado vai para o estado se é causado ao município vai para o município a decisão do tribunal de contas forma um título executivo título executivo é como se fosse um cheque Qual que é o produto da decisão do tribunal de contas ele Condena o responsável e diz João você tem que devolver 200.000 para o município x e se o João devolver se ele não pagar a dívida alguém terá que mover uma ação de cobrança ação de cobrança é uma ação judicial

Lembrando que o Tribunal de Contas não é órgão judicial Então a gente vai ter que ir até o poder judiciário para cobrar essa dívida Olha como o estado brasileiro é burocrático né Por que que o Tribunal de Contas não executa isso direto coisas de Brasil então o Tribunal de Contas emitiu uma decisão se a pessoa não pagar alguém terá que pegar esse título e propor uma ação judicial quem é que pode propor essa ação judicial eu já adianto não é o Tribunal de Contas não é o ministério público comum não é o ministério público de

contas é o ente público que sofreu a lesão Então quem propõe a ação de ressarcimento é o ente lesado agora vamos lá dois existe aqui uma multa que é a chamada multa proporcional ao dano quem é que pode cobrar a multa proporcional a dano o mesmo ente lesado a mesma pessoa que cobra o ressarcimento cobra a multa proporcional ao dano porque aqui a multa decorre do dano e a multa tem um valor acessório e o acessório Segue o principal se o principal é o ressarcimento a multa proporcional Dana Vai para os mesmos cofres como aqui

nos dois casos nos casos que nós vimos quem sofreu prejuízo foi um município quem cobra é o município tanto o ressarcimento quanto a multa proporcional a Dan terceiro caso nós temos agora uma multa que é chamada de multa simples porque essa multa aqui não tem relação com o dano a multa simples é cobrada pelo Estado quando eu falo de estado estou falando da administração pública Estadual que é a mesma administração do Tribunal de Contas Suponha que seja um Tribunal de Contas do Estado Gama será o estado Gama que vai propor a ação de cobrança da

multa simples e é essa decisão aqui do STF o m cípio prejudicado é o legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual agente público municipal em razão de danos causados ao erário Municipal compete ao estado membro então só colocando aqui aqui foi o município aqui será o estado a execução de crédito decorrente de multa simples aplicada por TCE agentes públicos municipais em razão da inobservância das normas do direito financeiro ou ainda do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados então a gente volta para cá

no caso de Roberto vamos analisar cada um dos casos tá Roberto sofreu multa simples quem cobra a multa simples é o é o estado melhor dizendo no caso de Roberto é o estado de Santa Catarina certo é o estado que cobra do Roberto no caso de Silvio o que que o Silvio fez prejuízo ao erado vai ser o município ao município de joinvil E no caso de Cláudio ao município de Caçador Pronto já de cara o gabarito é alternativa a Porque o Roberto é o primeiro caso é uma multa simples é o estado que cobra

os outros dois é ressarcimento e ressarcimento mais multa equivalente ao dano os dois quem quem vão cobrar tanto o ressarcimento quanto o ressarcimento mais multa proporcional dano é o município lesado então no caso do ressarcimento do primeiro é joinvil no caso do segundo é caçador gabarito let letra A aí todas as demais só vão trocando as pessoas então eu não preciso explicar cada uma das alternativas o fato de a a estar certa torna as demais [Música] incorretas o controle J judicial doss atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da administração pública

sobre o tema assal afirmativa correta o controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato não sendo possível a incursão do mérito administrativo ressalvada a flagrante ilegalidade pessoal o STF editou uma súmula que é súmula 665 que diz que o controle jurisdicional do pad se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato considerando aqui os princípios do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal e não é possível a incursão no mérito desse ato salvo flagrante ilegalidade teratologia e manifesta desproporcionalidade flagrante

ilegalidade o caso é nitidamente ilegal teratologia é algo exagerado monstruoso e manifesta desproporcionalidade também é algo exagerado então o judiciário ele não vai analisar Qual foi a análise Qual foi o mérito da sanção salvo nas hipóteses de ilegalidade teratologia e manifesta desproporcionalidade por isso que a letragem é o gabarito é claro que aqui eles falaram assim ó ressalvada flagrante ilegalidade a a a depender da Leitura que você faz parece que é a única exceção nós seremos mais duas mas primeiro que idade aqui pode ser utilizada no sentido amplo segundo que ele não falou que é

só essa exceção mas que esta é uma exceção então a letra A é o gabarito na dúvida você deixa ela no asterisco e Analisa as demais é lícito ao judiciário se misc nos critérios adotados pela banca examinadora para a correção de provas e de atribuição de notas em concurso público errado isso seria controle de mérito o STF já disse que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário só uma ressalva aqui para vocês recentemente o STJ disse que se a banca descumprir um precedente qualificado isso será considerado

uma manifesta ilegalidade o que que isso quer dizer segundo o STF o judiciário não pode se mcu no mérito de correção de concurso salvo ilegalidades então por exemplo descumprimento do edital é uma ilegalidade cobrar conteúdo fora do edital é uma ilegalidade e segundo o STJ para a finalidade de controle judicial uma banca não atribuir nota ao candidato em uma questão discursiva quando o candidato fundamentou a sua resposta com precedente qualificado do STJ isso seria uma manifesta ilegalidade E aí caberia ao judiciário determinar a atribuição da pontuação ao candidato esse caso era um concurso para magistratura

em que uma das candidatas fundamentou a sua resposta de discursiva a uma das teses firmadas pelo STJ o STJ tem várias teses que tem força de precedente qualificado são obrigatórias para as demais instâncias do Judiciário e a banca não deu a pontuação para a candidata ela ingressou com ação judicial chegou no STJ o STJ falou banca deu o ponto para a candidata Porque isso é uma ilegalidade que você está cumprindo Mas de qualquer forma o item está errado conforme eu já expliquei a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais

em caso de ausência eficiência grave de serviço executado viola o princípio da Separação dos poderes pessoal o STF fixou uma tese dizendo o seguinte a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltada à realização de direitos fundamentais em caso de ausência ou deficiência grave do serviço não viola o princípio da Separação dos poderes eu quero dizer o seguinte se eu estou controlando uma política pública que está cumprindo um direito constitucional isso não é controle de mérito isso é controle de legalidade é o que acontece noos presídios é comum o judiciário emitir determinações para a administração

pública isso não é controle de mérito isso é controle da legalidade do ato então quando ele fala assim que a intervenção viola a separação dos poderes isso está errado porque o judiciário pode exercer Esse controle isso não viola a separação dos poderes a ressalva na tese é que a decisão judicial deve determinar as finalidades a serem alcançadas e não definir exatamente o que fazer não pode o juiz mandar fazer concurso público mandar fazer isso ou mandar fazer aquilo o juiz deve dizer a administração resolva este problema como isso será resolvido cabe a administração avaliar show

de bola o ato de eliminação de candidato em concurso pode ser revisto pelo Judiciário ressalvados os concursos para carreiras militares errado ato que indeferir a inscrição de candidato em concurso pode ser controlado pelo Judiciário ato que elimina candidato pode ser controlado pelo Judiciário mesmo que seja um concurso de carreira militar A motivação do ato administrativo pode ser concomitante ou posterior ao ato não cabendo a anulação do ato ainda que seja motivado Depois da sua prática errado tá por qu em regra a motivação de um ato deve ser prévia ou concomitante Essa é a regra existem

exceções o STJ admite a motivação posterior em casos excepcionais quando o ato foi fundamentado com base naquele argumento e aquele argumento era preexistente e conhecido às vezes só faltou a autoridade colocar a motivação ali mas o caso era Claro era nítido ela pode fazer a motivação convidando o ato posteriormente contudo em regra tem que ser prévio concomitante normalmente uma motivação posterior pode dar emj anulação do ato então o item está errado então gabarito alternativa a nesses nossos quesito em decorrência da verificação em processo de tomada de contas especial de tomada especial de contas de fraude

a lei a confusão patrimonial entre a sociedade e os sócios da sociedade Ômega certo Tribunal de Contas determinou após o devido processo administrativo a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada da sociedade viabilizando que a imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio de seus sócios para fins de resguardar o resultado útil do processo mediante a garantia do contraditório da ampla defesa a luz da orientação do STF é correto afirmar que a medida de determinada no âmbito do controle realizado pelo Tribunal de Contas é galera aqui eu quero trazer três coisas para você ficar de olho

tá primeiro cautelar que é o objeto da questão segundo contas de convênios tá contas de convênios terceiro sanções a Prefeitos pois eu quero ver se eu eu acho que tinha mais uma mas eu vou trazer essas daqui que já são suficientes tá primeiro cautelar Tribunal de Contas pode aplicar cautelar nós temos que lembrar que o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário Ah vou colocar uma quarta coisa quatro controle de constitucionalidade cautelar Tribunal de Contas não é órgão judicial mas ele Pode emitir medidas cautelares pode o STF diz que aqui nós aplicamos a

teoria dos poderes implícitos alguns exemplos Tribunal de Contas pode determinar a indisponibilidade dos bens Tribunal de Contas pode desconsiderar a personalidade jurídica são dois exemplos que eu trouxe para vocês por teoria dos poderes implícitos Porque a Constituição outorga competências para o tribunal e ao mesmo tempo tem que outorgar as ferramentas para o exercício dessas competências então o tribunal Pode sim emitir medidas cautelares o que que é a desconsideração da personalidade jurídica João comete várias irregularidades só que ele não comete no nome dele ele cria uma empresa essa empresa burla licitações encontrar a empresa e impedir

a empresa de participar de licitações O João vai lá e cria uma outra empresa novamente burla licitações descobre a empresa do João punem a empresa ele cria uma terceira descobre essa terceira punem a terceira ele cria uma quarta veja que ele só vai criando empresa para burlar as regras e escapar das sanções não adianta punir dessa forma tem que desconsiderar que existe uma pessoa jurídica e punir o João de tal forma que nem o João e nem as empresas que ele eventualmente criar poderão participar de futuras licitações isso é chamado de desconsideração da personalidade jurídica

e tem fundamento na lei de licitações e também segundo o STF na teoria dos poderes implícitos com base nso a gente já resolve a questão então a medida é constitucional tá então a letra A está errada a letra B diz que é constitucional por se lhe reconhecer todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional errado porque o Tribunal de Contas não é órgão jurisdicional inconstitucional tá errada a letra c e a letra D ela a letra C diz assim ó não está especificamente dentre as atribuições na forma em que delimita a constituição aqui estaria errado por

causa da teoria dos poderes implícitos não está expresso na Constituição mas decorre das competências do Tribunal de Contas tal desconsideração apenas poderia ser determinada pelo Judiciário errado porque a lei de licitações até permite que o Tribunal de Contas faça isso e a própria administração faça isso constitucional porque abarcada no poder Geral de cautela que é reconhecido com base na teoria dos poderes implícitos esse é o nosso gabarito conforme eu já expliquei os outros três assuntos contas de convênios o que que é a conta de convênio conta de convênio ocorre quando existe o repasse de verbas

públicas de forma voluntária a união mandou dinheiro para um município por exemplo voluntariamente isso É um convênio o prefeito vai prestar contas à União se houver omissão ou prejuízo será constituída uma tomada de contas especial como dinheiro é da União quem julga essas contas é o TCU então cuidado as contas anuais dos prefeitos governo e gestão são julgadas pelo poder legislativo Municipal a câmara municipal agora as contas de convênios e uma tomada de contas especial são julgadas pelo Tribunal de Contas sem necessidade de posterior aprovação do Legislativo sanções nos prefeitos o Tribunal de Contas pode

aplicar sanções aos prefeitos por exemplo uma multa Tribunal de Contas pode aplicar a decisão recente do STJ e controle de constitucionalidade o Tribunal de Contas exerce no caso concreto portanto não é controle concentrado é controle incidental e quando houver descumprimento de jurisprudência do STF ou violação patente à Constituição Federal nesses casos nós podemos aplicar a súmula 347 eu passei muito rápido mas oportunamente nas aulas mais detalhadas nós vamos abordar isso aqui então gabarito alternativa aí os sistemas de controle na administração pública brasileira desempenh um papel crucial na promoção da integridade e na prevenção de irregularidades

com relação ao sistema de controle na administração pública brasileira Analise os itens a seguir o controle externo atribuído ao congresso nacional é realizado com apoio do TCU certo artigo 71 da Constituição fala isso expressamente que o controle externo a cargo do congresso será exercido com auxílio do TCU E aí vem as competências do TCU os ministros do TCU possuem as mesas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do STF Na verdade são dos ministros do STJ daí o erro dessa questão olha só o que diz o artigo 73 da Constituição os ministros do TCU

terão as mesmas garantias prerrogativas impedimentos vencimentos e vantagens dos ministros do STJ então ministro do TCU é equiparado ao STJ Cuidado para não confundir com o auditor auditor é o o ministro substituto ou Conselheiro substituto esse se estiver substituindo o ministro tem as mesmas garantias e impedimentos do ministro do titular e quando não estiver Em substituição quando ele estiver exercendo as demais atribuições da judicatura as de Juiz de TRF então o item dois está errado e o item TR qualquer cidadão partido político Associação Sindicato é parte legítima para na forma da Lei denunciar irregularidades ou

ilegalidades perante o TCU certo então os itens um e TR estão certos e o item 2 está errado esse artigo 3 está item 3 está tratando do artigo 74 parágrafo 2º que diz que qualquer cidadão partido político Associação Sindicato pode formular denúncias ao Tribunal de Contas da união De acordo com o texto da Federal os poderes legislativo executivo e judiciário manterão de forma integrada sistema de controle interno com as finalidades a seguir elencadas a exceção de uma assinal então aqui é mais um item que eu quero que está errado eu quero o que não é

finalidade do controle interno se você abrir o artigo 74 isso aqui já vai te ajudar bastante isso aqui cai muito em prova você não pode para prova sem conhecer o artigo 74 da Constituição inciso um avaliar o cumprimento das metas do PPA execução dos programas de governo e dos orçamentos da União dois comprovar a legalidade e avaliar os resultados Inclusive a aplicação de recursos por entidades de direito privado se um particular recebe recurso público o controle interno vai avaliar a aplicação desse recurso exercer o controle das op ações de crédito avais e garantias bem como

dos direitos e haveres da união e quatro apoiar o controle externo no Exercício da sua missão institucional tá então voltando para cá o item um é função do controle interno o do a letra B é função do controle interno a letra c é função do controle interno e a letra e é função do controle interno a letra D que fala assim aplicar aos responsáveis em caso de legalidade de despesa ou irregularidade de Contas as sanções previstas em lei que estabelecerá entre outras combinações multa administrativa e ressarcimento do dano Isso aqui é uma competência do tribunal

de contas e só o detalhe tá ressarcimento do dano não é sanção em sentido estrito ressarcimento é devolução do dinheiro Isso não é penalidade a penalidade é a multa que a constituição fala assim multa proporcional ao dano a Constituição fala que o Tribunal de Contas poderá aplicar entre outras sanções a multa proporcional a dano causado A então a letra D é o nosso gabarito porque tá mais para as atribuições do Tribunal de Contas do que para as competências do controle interno vamos fazer o seguinte vamos chamar vinheta a gente já volta para continuar [Música] un

[Música]