[PARTE 05] Instrução Normativa nº 05, de 2017 | Gestão de Contratos | TSE Unificado

indicação e designação do gestor e fiscais do contrato em contratações públicas a indicação e designação do gestor e fiscais do contrato são etapas cruciais no processo de contratação pública visando garantir a correta execução e fiscalização dos contratos firmados pela administração pública a indicação dos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos pode ser feita pelo setores requisitantes dos serviços ou estabelecida em normativos próprios de cada órgão ou entidade com Considerando o funcionamento de seus processos de trabalho e estrutura organizacional é fundamental que o gestor e os fiscais sejam cientificados expressamente da indicação e respectivas atribuições antes

da formalização do ato de designação A Escolha dos Servidores deve levar em conta a compatibilidade com as atribuições do cargo a complexidade da fiscalização o número de contratos por servidor e sua capacidade para o desempenho das atividades nos casos de atraso ou falta de indicação desligamento ou afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos a competência de suas atribuições caberá ao responsável pela indicação ou conforme previsto no normativo interno após a indicação a autoridade competente do setor de licitações deve designar formalmente o gestor o fiscal e os substitutos garantindo a continuidade e

regularidade da fiscalização o fiscal substituto atuará nas ausências e impedimentos eventuais e regulamentares do titular garantindo a continuidade da fiscalização a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração é facultada desde que justificada a necessidade de assistência especializada para o exercício da função os fiscais devem receber cópias dos documentos essenciais da contratação como estudos preliminares ato convocatório contrato proposta da contratada garantia quando houver e de mais documentos indisp à fiscalização O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor devendo ser expostas às deficiências e limitações

técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições para que a administração possa providenciar a qualificação necessária ou designar outro servidor com a qualificação requerida acompanhamento e fiscalização dos contratos na administração pública a fiscalização e acompanhamento dos contratos públicos são essenciais para garantir o cumprimento das obrigações contratuais e a qualidade dos serviços prestados a instrução normativa número 5 de 2017 estabelece procedimentos específicos para essa finalidade desde a designação do preposto da empresa contratada até o registro das ocorrências e a mensuração dos resultados alcançados antes do início da prestação dos serviços a empresa

contratada deve designar formalmente um preposto cujos poderes e deveres em relação à execução do obeto devem estar expressamente definidos essa indicação pode ser recusada pelo órgão ou entidade contratante desde que devidamente justificada cabendo à empresa designar outro preposto para exercer a atividade as comunicações entre as partes devem ser realizadas por escrito exceto em casos excepcionais sendo preposto da empresa passível de convocação para adoção de providências imediatas após a assinatura do contrato é obrigatória a realização de uma reunião inici para apresentação do plano de fiscalização que deve conter informações sobre as obrigações contratuais mecanismos de fiscalização

estratégias para execução do objeto plano complementar de execução da contratada método de aferição dos resultados e sanções aplicáveis entre outros os assuntos tratados nessa reunião devem ser registrados em ata e devem estar presentes o gestor o fiscal ou equipe responsável pela fiscalização o preposto da empresa e se necessário o servidor ou equipe de planejamento da contratação durante a vigência da prestação dos serviços as ocorrências devem ser registradas pelos gestores e fiscais do contrato que são responsáveis por adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais esses registros bem como as comunicações entre as partes

e demais documentos relacionados à execução do objeto podem ser organizados em processo de fiscalização situações que ultrapassem a competência do Fiscal devem ser registradas e encaminhadas ao gestor do contrato a execução dos contratos deve ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que abranjam a mensuração dos resultados alcançados em relação ao contratado recursos humanos empregados qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados adequação dos serviços à rotina estabelecida cumprimento das obrigações contratuais e satisfação do público usuário deve-se estabelecer desde o início da prestação dos serviços um mecanismo de controle da utilização dos materiais empregados

nos contratos Para efeito de acompanhamento da execução do objeto e estimativa para futuras contratações a conformidade do material a ser utilizado deve ser verificada juntamente com o documento da contratada que contém a relação detalhada desses materiais informando as quantidades e especificações técnicas fiscalização técnica e administrativa de contratos públicos a fiscalização técnica e administrativa dos contratos públicos é um processo fundamental para garantir o cumprimento das obrigações contratuais e a qualidade dos serviços prestados a instrução normativa número 5 de 2017 estabelece diretrizes específicas para essa fiscalização incluindo o recebimento provisório e definitivo dos serviços a vigência e

prorrogação dos contratos e a alteração dos mesmos No que diz respeito ao recebimento provisório e definitivo dos serviços o órgão ou entidade responsável deve seguir as disposições da lei de licitações que trata das normas gerais de licitações e contratos da administração pública de acordo com a lei o recebimento provisório deve ser realizado pelo fiscal técnico fiscal administrativo fiscal setorial ou equipe de fiscalização que devem elaborar um relatório circunstanciado sobre a execução do contrato esse relatório deve ser encaminhado ao gestor do contrato para o recebimento definitivo que é o ato que atesta a efetiva execu dos

serviços no recebimento definitivo o gestor do contrato deve analisar os relatórios e toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa Caso haja irregularidades que impeçam o pagamento da despesa o gestor deve solicitar a contratada as devidas correções após a análise o gestor emite um termo circunstanciado para efetivar o recebimento definitivo dos serviços prestados quanto à vigência e prorrogação dos contratos as regras estão dispostas em um anexo específico da instrução normativa essas regras determinam os prazos de vigência dos contratos e os procedimentos para sua prorrogação Se necessário a prorrogação dos contratos deve ser feita de

acordo com critérios técnicos e Leais visando sempre o interesse público e a qualidade na prestação dos serviços por fim a instrução normativa também prevê regras para a alteração dos contratos as quais estão dispostas em outro anexo essas regras estabelecem os procedimentos e critérios para a realização de alterações nos contratos garantindo a transparência e a legalidade nesse processo em resumo a fiscalização técnica e administrativa dos contratos públicos conforme estabelecido pela instrução normativa número 5 de 2017 é um processo complexo e essencial para garantir a correta execução dos serviços contratados e o cumprimento das obrigações contratuais sempre

visando o interesse público e a eficiência na gestão dos recursos públicos gratidão a todos e não se esqueça de curtir o vídeo se inscrever no nosso canal e compartilhar o vídeo com amigos e familiares para aumentar essa Rede do Bem Ative o Sininho também para receber todas as notificações de novos vídeos até mais