Direito Civil - Aula 16 - Direitos da Personalidade - Art. 11 do Código Civil

Olá alunos do site direito em tela nossa aula de hoje é sobre direito da personalidade direito da personalidade é o direito que a pessoa tem de defender os direitos da sua própria existência os direitos inerentes ao ser humano os direitos da pessoa por exemplo para eu ter direito de ade sobre um veículo eu tenho que ter comprar adquirir este veículo para eu ter um direito de locação sobre uma casa eu tenho que ter um contrato de locação desta casa já para eu ter um direito da personalidade eu não preciso fazer nada basta simplesmente eu nascer

existir que eu adquiro os direitos da personalidade e o direito da personalidade é o direito que eu tenho de defender esses meus direitos da minha própria existência da minha própria natureza como ser humano os direitos da personalidade são amparados pela nossa Constituição nossa Constituição da República pelos direitos fundamentais nela prevista nós temos alguns atributos dos direitos da personalidade e alguns deles estão previstos no artigo 11 do Código Civil o que diz o artigo 11 do Código Civil diz que com exceção dos casos previstos em lei os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis não podendo

seu exercício sofrer limitação voluntária veja bem o artigo 11 do Código Civil traz três atributos que eu coloquei em vermelho aqui no nosso slides mas nós temos outros atributos também constantes da nossa legislação que não estão no artigo 11 mas também são considerados atributos dos dos direitos da personalidade vamos ver um por um iniciando por aqueles que estão no artigo 11 do Código Civil os direitos da personalidade são intransmissíveis o que quer dizer isso quer dizer que o direito da personalidade pertence ao seu titular e ele não pode transmitir esse direito para outra pessoa por

exemplo eu tenho direito a um nome e eu não posso transmitir este meu nome para outra pessoa querer que outra pessoa utilize esse meu nome que dar este meu nome para outra pessoa por quê Porque o direito da personalidade é intransmissível ele pertence unicamente ao seu titular os direitos da personalidade também são irrenunciáveis isso quer dizer que eu não posso abrir mão dos meus direitos da personalidade por exemplo se eu quiser que alguém tire a minha vida essa pessoa que tirar a minha vida vai responder por este crime por quê Porque o direito à Vida

É irrenunciável porque o direito à vida é um direito da da personalidade e os direitos da personalidade são irrenunciáveis a pessoa não pode abrir mão dos seus direitos da personalidade os direitos da personalidade também são ilimitados Ou seja eu não tenho como quantificar e nem numerar e nem nominar todos os direitos da personalidade muitos estão previstos na nossa Constituição Federal mas nós temos muito outros previstos também nas legislações esparsas e também na nas outras normas eh nas normas infras constitucionais esses direitos da personalidade eles são ilimitados eu não tenho como quantificá-los e nem esgotar aqui

uma relação dos direitos da personalidade os direitos da personalidade também são absolutos o que quer dizer isso absoluto quer dizer oponível erga omnis Ou seja eu posso exigir que todos respeitem os direitos da personalidade tanto o estado Meu pai minha mãe qualquer pessoa é obrigada a respeitar os meus direitos da personalidade porque eu posso exigir esse respeito de todas as pessoas os direitos da personalidade também são extrapatrimoniais diferentes já daquele exemplo que eu dei no início da aula que eu falei que para ter o direito sobre um carro eu tenho que adquirir este carro né

os direitos da personalidade eu não preciso fazer nada eles são extrapatrimoniais eles estão fora do Comércio eu simplesmente preciso existir para ter os direitos da personalidade eu não tenho como valorar dar um valor para um direito da personalidade Quanto vale uma vida quanto vale a honra nós não temos como valorar os direitos da personalidade porque eles são extrapatrimoniais eles estão fora do Comércio fora do ramo do patrimônio por isso também que nós dizemos que eles são impenhoráveis ou seja nós não podemos dar em garantia não podemos penhorar penhorar um nome penhorar a honra de uma

pessoa porque os direitos da personalidade eles são impenhoráveis exatamente por serem extrapatrimoniais os direitos da personalidade também são indisponíveis eu não posso dispor dos direitos da personalidade da forma que eu quiser porque eu tenho que observar que os direitos da personalidade são indisponíveis por exemplo se eu quero doar um coração meu para salvar a vida do meu filho e com isso eu vou perder a minha vida eu não posso fazer isso porque a minha integridade física é indisponível eu não posso dispor os direitos da personalidade também são imprescritíveis ou seja mesmo que eu não Exerça

um direito da personalidade por um tempo eu não vou perder este direito da personalidade por não ter exercido nesse tempo vou dar um exemplo para vocês Digamos que eu nasci tenho 25 anos e nunca fui registrada não tenho Registro Civil não tenho certidão de nascimento isso não quer dizer que eu não posso obter agora minha Nascimento não quer dizer que porque passou 25 anos que prescreveu porque o direito ao nome a um registro civil é um direito da personalidade e portanto não prescreve eu posso exercer a qualquer momento o direito da personalidade também é vitalício

ou seja vai juntamente com a pessoa do momento que ela nasce até o momento da sua morte muitos até persistem após a morte como o direito à honra a imagem por exemplo de uma pessoa morta então o direito da personalidade pertence ao seu titular da personalidade pertence ao seu titular e vai com ele do momento da sua do seu nascimento até a sua morte ele é vitalício vamos concluir a nossa aula de hoje direito da personalidade é o direito que a pessoa tem de defender os direitos da sua própria existência como o direito à Vida

honra liberdade igualdade os direitos da personalidade possuem alguns atributos quais são eles eles são intransmissíveis irrenunciáveis absolutos ilimitados é extrapatrimoniais impenhoráveis indisponíveis imprescritíveis E vitalícios essa era a nossa aula de hoje e aguardo você para a próxima aula