| INSTITUTO IBDO | Lei Orgânica do Município de Tanguá/RJ - Parte 5

e vamos dar continuidade à nossa aula sobre Orgânica do Município de Tanguá falando ainda das atribuições né da Câmara de Vereadores falando sobre o que compete a câmara de vereadores e em relação ao seu Regimento Interno a câmara compete elaborar o seu Regimento Interno né que é aquele documento que vai dispor sobre o seu funcionamento sobre sua organização dispor sobre organização política e provimento de cargos serviços e especialmente sobre alguns assuntos quais assuntos sobre a sua instalação e funcionamento sobre a posse de seus membros sobre eleição da mesa sua composição e suas atribuições sobre as

reuniões e deliberações sobre as comissões sobre as sessões e todo e qualquer assunto de sua administração interna então o Regimento Interno é um documento que vai tratar sobre a organização né da Câmara dos Vereadores e sobre uma série de de assuntos como a instalação em funcionamento da câmara a posse dos seus membros Vai eleger os membros da mesa diretora vai tratar sobre reunião deliberação comissão sessão e qualquer outro assunto vamos falar da remuneração dos agentes políticos a remuneração do prefeito do vice-prefeito dos vereadores será fixado pela câmara dos vereadores em cada legislatura para subsequente e

vou observar algumas disposições presentees na Constituição Federal então Quem determina quem fixa a remuneração do prefeito do Vice dos vereadores dos próprios vereadores é a câmara de vereadores tá então Quem determina quem fixa essa remuneração é a Câmara dos Vereadores é o poder legislativo aí nós temos algumas especificações aqui que estão elencadas nos parágrafos a verba de representação do prefeito não poderá exceder a 2 ter de seu subsídio e essa verba de representação é um benefício que é pago né ao prefeito em razão de algumas despesas né que são que que o prefeito ele possui

em razão de suas funções Então existe ali um um valor máximo em relação à verba de representação do prefeito não pode exceder a 2/3 do seu subsídio a remuneração do vice-prefeito não poderá ser superior a 90% do subsídio do prefeito então nós temos ali um teto em relação à remuneração do Vice que tá atrelado E a um percentual do subsídio do prefeito não pode passar de 90% do subsídio do prefeito a verba de representação do presidente da Câmara de Vereadores que integra a remuneração não poder para ceder a 2/33 do seu subsídio então também tem

um limite aqui em relação a verba de representação do presidente da Câmara em relação a sua própria remuneração não pode exceder a 2/33 do seu subsídio também o vice-presidente o primeiro e segundo secretário farão juz a 1/3 de seu subsídio mensal vamos falar dos vereadores agora bom os vereadores eles são invioláveis no Exercício do seu mandato e na Circunscrição do município por suas opiniões palavras e votos é a tal da inviolabilidade dos vereadores por que que isso acontece gente porque o vereador um parlamentar então em tese ele tá representando o povo né Ele é um

representante do Povo ele foi eleito pelo povo então o que ele fala tem um peso muito grande pelo menos deveria ser assim certo por ele ser um parlamentar e por ele ter uma alta responsabilidade a gente entende pelo menos em teoria que a sua palavra opinião e voto tem uma grande relevância por isso ele tem essa inviolabilidade mas essa inviolabilidade acontece no Exercício do seu mandato e na Circunscrição do município que ele é Vereador ou seja se ele tá proferindo alguma opinião dentro do município e essa opinião pode não ser tão bem-vinda tão bem Vista

melhor dizendo por alguns por alguns outros vereadores ou por algumas outras pessoas porém aquela aquela palavra aquela aquela frase dita por esse Vereador vai ser considerado como sendo uma opinião dele já que ele é um vereador certo mas isso se ele proferiu essa opinião durante o seu mandato enquanto Vereador e dentro do município em que ele é Vereador Ok se ele fez isso fora do município em que ele é Vereador ele não vai ter a tal da inviolabilidade bom os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse no dia primeiro de Janeiro no primeiro ano de cada

legislatura até 10 dias após a posse o vereador fará declaração dos seus bens através de ofício protocolado na Secretaria da Câmara de Vereadores o qual deverá ser renovado no final do mandato então o vereador Toma posse no dia primeo de Janeiro com aquela solenidade presta o compromisso em relação ao município e aí ele tem até 10 dias após a posse para poder declarar os seus bens ele tem que fazer declaração dos seus bens tem que protocolar isso na Secretaria da Câmara de Vereadores Além disso os vereadores serão submetidos a julgamento perante Tribunal da Justiça do

estado os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que desconfiaram ou delas receberam informações isso tudo tá dentro daquele pacote né da inviolabilidade da imunidade dos vereadores partindo daquela premissa de que o que o vereador fala tem um peso muito grande porque ele é um representante do povo então ele não é obrigado a testemunhar sobre informações que ele recebeu enquanto ele era Vereador e nem sobre informações que ele recebeu de outras pessoas tá então ele não é obrigado a testemunhar sobre isso

e desde a Expedição do diploma os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos salvo em flagrante de crime inafiançável nem processados criminalmente sem prévia licença da câmara mais uma vez entrando aqui aqui especificamente falando né da questão da imunidade dos vereadores os vereadores eles não poderão ser presos salvo se for uma situação de crime inafiançável flagrante né Ele foi pego ali no flagra ele tava ali na na eh executando a situação Ele foi pego na execução da ação de um crime considerado inafiançável E aí nesse caso sim mas tirando essa situação ele não poderá

né isso enquanto ele for Vereador né E nem processados criminalmente sem prévia a licença da casa vamos falar agora das vedações aos vereadores que é proibido aos vereadores desde a Expedição do diploma desde o momento que que o diploma de vereador ele é liberado ele é confeccionado e é e é expedido firmar ou manter contrato com o município com suas autarquias Fundações empresas públicas sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes Então a partir do momento que o vereador tem o seu

diploma expedido ele não pode estabelecer um contrato com o município ou com uma autarquia ou com uma fundação pública uma empresa pública uma uma entidade da administração administração pública indireta eh que firmar um contrato com o município por quê Porque ele é vereador do município se ele firma um contrato com o município sendo vereador do município o que que isso pode acontecer ele pode mexer os pauzinhos para favorecer o seu contrato né favorecer as suas relações contratuais Então por essa razão é vedado isso salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes que são cláusulas que

elas são para todos não tem distinção são cláusulas uniformes mas tirando as cláusulas uniformes ele não pode firmar ou manter contrato contrato com o município e nem com as entidades né e nem com as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos né que prestam serviços públicos ao município para não abrir precedente para essa questão né da corrupção também não pode aceitar ou exercer cargo função ou emprego no âmbito da administração pública direta e indireta ou das empresas concessionárias e permissionárias salvo mediante aprovação em concurso público então mesma coisa entra na mesma lógica o hoje fulano de

tal é vereador de Tanguá na condição de vereador ele não pode aceitar um cargo de uma empresa que tá prestando serviço para Tanguá uma concessionária uma permissionária que tá prestando serviço para o município que ele é Vereador né ele não pode mais uma vez porque senão ele pode o quê ele pode buscar um jeitinho para beneficiar a sua A empresa que ele tá ali tendo um cargo né até porque a gente sabe né que acontece muito disso ah Ó arruma um cargo para você Em contrapartida você favorece a minha empresa e a gente sabe que

infelizmente tem dessas coisas né então isso é proibido salvo mediante aprovação em concurso público porque aí é diferente o cara ele tentou um concurso público assim como qualquer outra pessoa qualquer cidadão ele tentou o concurso público ele foi aprovado em concurso público aí ele Servidor Público se candidatou a vereador E aí ele foi eleito beleza mas ele é servidor público efetivo E aí ele fica se não tiver compatibilidade horária ele fica afastado né do seu serviço público enquanto ele é Vereador E aí ele fica na condição de vereador aí quando terminar ali o o tempo

de Mandato dele né de 4 anos e se ele não tentar novamente e tudo mais ele volta e pro seu cargo efetivo também é proibido aceitar ou exercer cargo função ou emprego de que seja exonerado AD nuto nas entidades referidas no inciso primeiro a linha B Salv os cargos de secretário do estado secretário municipal diretor ou equivalente então também é proibido aos vereadores aceitar um cargo uma função que seja exonerado a nulo que é aquela função comissionada que é aquela função que você entra a qualquer momento você deixa ela a qualquer momento de livre nomeação

e exoneração nas entidades que são as entidades da administração pública indireta né então ele não pode aceitar nenhum Cargo comissionado na condição de vereador enquanto ele for Vereador não pode aceitar Cargo comissionado salvo os cargos de secretário do Estado secretário municipal diretor equivalente é verdado ao Vereador agora desde a posse Beleza a gente tinha visto desde a Expedição do diploma agora desde o momento que ele Toma Posse que ele assina o termo de posse ser titular de outro cargo eletivo federal estadual ou Municipal então se ele é Vereador ele não pode ser por exemplo deputado

estadual ao mesmo tempo ele não pode ser também deputado federal ou Senador enfim ele ele só pode ser Vereador também ser proprietário controlador diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público do município ou nela exercer função remunerada então uma vez que ele Toma Posse o vereador ele não pode ser proprietário por exemplo de uma empresa que tem ali estabelece uma relação que Goa de favor de contrato favor contratual com pessoas jurídicas de direito público do município mas mais uma vez para poder evitar o quê para evitar brechas

né possibilidades de corrupção porque se ele é proprietário de uma empresa que estabelece uma relação contratual com o município ele pode mais uma vez o quê favorecer sua empresa então isso tudo é para poder coibir situações de corrupção também patrocinar a causa junto ao município em que seja interessada qualquer das entidades que se refere ali na a do inciso primeiro então ele também na condição de vereador desde a posse ele não pode Patrocinar nenhuma cus né junto ao município em que essas entidades que que estão na Línea a inciso primeiro Quais são as entidades da

administração pública indireta as autarquias as Fundações públicas e que essas entidades elas sejam o qu elas sejam diretamente interessadas bom perderá o mandato vereador que infringir qualquer das proibições estabelecidas num artigo anterior desde a posse desde a Expedição do diploma que nós acabamos de estudar então se ele infringir qualquer uma dessas proibições ele perde o seu mandato também perderá o mandato Vereador cujo procedimento fori declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório à instituições vigentes então se ele tem teve um procedimento declarado incompatível né Por exemplo atentatório ele tá indo pra internet nas redes sociais

e tá e levantando falso tá indo contra o estado democrático de direito falando frases que que estão que são atentatórias ao estado democrático de direito isso é um é um um comportamento declarado incompatível com o decoro parlamentar Então nesse caso ele perde o mandato também que deixar de comparecer Em Cada sessão Legislativa a terça parte das sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores salvo por licença autorizada então ele não pode deixar de comparecer a terça parte das sessões Ordinárias o que que são sessões Ordinárias são aquelas já estão estabelecidas em Regimento Interno são aquelas já estão

planejadas programadas para acontecer ele tem que ser assido ele tem que comparecer eentão ele estabelece aqui o a lei orgânica ela estabelece um limite se ele faltar a terça parte das sessões Ordinárias da câmara Nesse caso eles perderá o mandato então estabelece um limite A não ser que seja para uma licença autorizada que perdeu tiver suspenso os direitos políticos até porque para ele ser Vereador ele tem que estar em gozo dos seus direitos políticos então se ele perder não faz sentido mais ele ser Vereador também que sofrer condenação Criminal em sentença transitada em julgado ele

também pede o o seu mandato de vereador e que fixar a residência fora do município se ele é vereador de Tanguá ele tem que residir em Tanguá beleza e aqui é dito que é incompatível com o decoro parlamentar além dos casos definidos no regimento interno da câmara a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa com prerrogativas asseguradas ao Vereador então aqui ele deixa bem claro né corrupção práticas de improbidade né improbidade você ir contra os princípios da administração pública por exemplo você causar prejuízos aos cofres públicos municipais o enriquecimento ilícito também então situações

como essas elas são consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar e geram perda de Mandato bom nos casos do incisos primeiro segundo e quinto a pena de Mandato será declarada pela câmara de vereadores por volta da maioria de 2is ter de seus membros mediante provocação da mesa diretora Ou de partido político representado na casa assegurado ampla defesa então no cas dos incisos primeiro segundo e quinto inciso primeiro aquele que infringir qualquer das proibições que nós vimos que se que seja desde expedição do diploma ou desde a posse in se o segundo procedimento eh declarado incompatível com

decoro parlamentar ou atentatório inciso quinto que sofrer condenação Criminal em sentença transitara em julgado nessas três situações a perda de Mandato Ela será declarada pela câmara por voto dos membros da Câmara de 2 ter dos seus mem membros beleza e vamos fazer uma questão Lembrando que já estão disponíveis para vendo simulados contendo questões autorais com gabarito comentado sobre essa temática temos também os comos promocionais contendo outras temáticas como o estatuto dos Servidores Públicos de Itanguá e a parte de história e geografia de Tanguá vale muito a pena é uma ótima forma de você exercitar aquilo

que você tá estudando na teoria os links estão presentes na descrição desse vídeo temos também os cursos contendo vídeoaulas organizadas em módulos que que estão hospedadas na plataforma da hotmart para você fazer um estudo organizado também vale a pena né para quem quer esse estudo organizado os links estão presentes na descrição desse vídeo e vocês também podem fazer contato através do Instagram do canal que é @ ensina eação beleza vamos à Questão questão adaptada para o concurso de vocês os vereadores segundo a Lei Orgânica do Município de Tanguá são invioláveis no Exercício do mandato e

na Circunscrição do município por suas opiniões palavras e votos assim conforme a Lei Orgânica do Município desde a posse é verdado ao vereador com exceção D então ele quer aqui a exceção ele quer aqui o que não é verdado ao Vereador Ok letra A firmar ou manter contrato com o município ainda quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes lembra gente que quando as cláusulas forem uniformes elas não estabelecem distinções entre as pessoas tá Então nesse caso se tratando de cláusulas uniformes você pode sim o vereador Pode sim firmar uma manter contrato com o município essa

é uma possibilidade tá a regra é que não pode mas se tratando de clus uniformes pode então tá errado aqui colocar ainda quando o contrato obedecer e na verdade é salvo quando o contrato obedecer então a letrar tá errada é a exceção tá errada e é a resposta a letra B fala que exercer outro cargo eletivo federal estadual Municipal de fato não pode letra C fala que é ser proprietário controlador diretor de empresa que gosta de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público no município ou nela ou nela Exerça a função remunerada

de fato não pode e letra D Patrocinar na causa junto ao município em que seja interessado autarquias Fundações empresas públicas sociedade de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público que também é uma Viação uma proibição bom os vereadores poderão licenciar-se por motivo de doença para poder tratar né se tratar tratar a sua saúde para tratar de interesse particular sem perceber remuneração desde que o afastamento eh não seja inferior a 30 dias e não ultrapassa 120 dias por sessão Legislativa Então ele pode se afastar para tratar de questões pessoais mas o afastamento ele não pode

ser menor do que 30 dias e nem superior a 120 dias tem que estar entre 30 a 120 dias e por gestação por 120 dias ou paternidade pelo prazo estabelecido em lei Então pode se afastar por três razões por motivo de doença para questão particular e para a gestação o que inclui também a licença paternidade É verdade ao Vereador reassumir o seu mandato antes que se tenha escoado o prazo de sua licença tá então ele tem que esperar finalizar o prazo a sua licença para ele poder reassumir o seu mandato não perderá o mandato considerando-se

automaticamente licenciado o vereador investido no cargo de Secretário de estado Secretária Municipal diretor de órgão da administração pública direta ou indireta ou equivalente tá então e ele pode optar pela sua remuneração da vereança então numa situação que o vereador assume um cargo de secretaria secretário de estado secretário municipal diretor um órgão da administração pública direta ou indireta nesses casos ele fica Automatic praticamente licenciado do seu mandato de vereador e ele pode inclusive optar pela remuneração da vereança ele pode continuar recebendo como Vereador estando ali trabalhando como secretário o vereador licenciado nos termos do inciso primeiro

tem assegurado a sua remuneração integral que é por motivo de doença Então se tratando de licença por motivo de doença nesse caso ele tem a sua remuneração integral ele recebe a a sua remuneração 100% o afastamento para o desempenho de Missão temporária de caráter Cultural de interesse do município não será considerada como de licença fazendo o vereador juz a remuneração integral Então se o vereador tiver que se afastar para uma missão temporária que tem ali um caráter cultural que seja do interesse do município aí nesse caso esse afastamento não é considerado como sendo de licença

ele não vai ser licenciado para Isso é apenas um afastamento e não considerado como sendo uma licença e ele vai receber a remuneração normal integral por isso independente do de requerimento será com considerado como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado temporariamente sua liberdade em virtude de processo criminal em curso assegurada a remuneração integral a que fizer juz então seu Vereador el tá ele tá privado temporariamente sua liberdade tá numa situação privativa de liberdade por conta de um processo criminal que está em curso que tá sendo analisado então durante esse período como ele

não pode comparecer né porque ele tá numa situação privativa de liberdade será a ele esse não comparecimento não será considerado como se ele tivesse faltando né será assegurada a ele a remuneração integral a que ele fizer juz E aí esse período será considerado como sendo de licença bom será feita a convocação do suplente do vereador em alguns casos suplente é quem vai substituir o vereador devido a vacância do cargo né o cargo ficou vago aí vem o suplente substitui o vereador investidura nos cargos ou funções previstas e permitidos na Línea C do inciso primeiro do

artigo 52 10 lei orgânica que nesse caso é você investir em função ao emprego no âmbito da administração pública direta e indireta no nas empresas concessionárias e permissionárias né que que prestam serviço público né o município de Tanguá também licença por gestação Então nesse caso enquanto a vereadora tiver né licenciada por gestação substitui a suplente também a licença por motivo de doença de afastamento obrigatório por período igual superior a do meses então uma questão de licença por motivo de doença né se o afastamento ele for obrigatório ele for por período igual superior a 2 meses

Nesse caso tem que ter substituição do suplente e o suplente ele tem um prazo para poder substituir o vereador né então ele tem esse prazo ele uma vez convocado ele tem que tomar posse no prazo de 15 dias contados da data da da convocação salvo justo motivo acero pela câmara quando se prorrogará o prazo bom a câmara de vereadores irá se reunir anual e ordinariamente na sede do município de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1eo de Agosto a 15 de dezembro Então essa é a data né em que a câmara se

reúne tá todo ano 15 de fevereiro a 30 de junho 1eo de Agosto a 15 de Dezembro tá então anualmente e ordinariamente porque ordinariamente porque já tá previsto no regimento interno da câmara bom e pode acontecer convocação extraordinária da câmara pode pode acontecer a convocação extraordinária ela vai acontecer por alguma situação de interesse público alguma situação que você precisa discutir eh uma situação que que surgiu uma situação repentina você precisa discutir aquilo então você faz uma convocação extraordinária da câmara para poder discutir deliberar sobre isso E aí Quem pode convocar extraordinariamente a câmara o prefeito

pode fazer essa convocação extraordinária o presidente da Câmara ou a maioria dos vereadores da câmara por requerimento da maioria dos vereadores da câmara em caso de urgência ou interesse público relevante tá então uma situação de interesse público relevante Realmente você precisa convocar extraordinariamente a câmara o prefeito presidente da Câmara ou a maioria dos vereadores a gente pode requisitar isso também o presidência da câmara para o compromisso e posse do Prefeito e do vice-prefeito aí nesse caso também é uma convocação extraordinária OK aí vale dizer que na sessão Legislativa extraordinária a câmara somente deliberará sobre a

matéria para a qual foi convocada então já que é uma convocação extraordinária você mobilizou ali os vereadores né uma uma para uma convocação que não tava prevista você só vai deliberar só será discutido o assunto que motivou aquela convocação as deliberações da câmara serão tomadas por maioria de votos presente a maioria de seus membros salvo disposição em contrário previsto na Constituição Federal ou nesta lei orgânica que exija quórum qualificado então qualquer deliberação da câmara qualquer discussão que que gere uma decisão Ela será tomada por maioria dos seus maioria de votos maioria volte metade mais um

ok presente sempre a maioria de seus membros exceto né situações previstas na lei orgânica e na Constituição Federal a sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual Porque isso tem que tá bem delimitado a questão do orçamento anual como é que vai ser a questão da movimentação da verba pública isso tem que tá bem alinhado né então por isso por essa razão enquanto não for decidido não foi aprovado o projeto de lei das diretrizes orçamentárias para aquele ano a sessão Legislativa não será interrompida vale

dizer também que as sessões serão públicas salvo deliberação em contrário de 233 dos vereadores adotado em razão de defesa de Honra e de dignidade de terceiros a regra é as sessões serão públicas Ok então qualquer pessoa qualquer Cidadão pode assistir uma sessão da Câmara exceto uma deliberação por deliberação em contrário de 2/33 dos membros da câmara e em razão de defesa de Honra e dignidade de terceiros Então porque a câmara acredita que discutir sobre determinado assunto em público né pode gerar ali uma levantar os ânimos isso pode gerar um atos de violência algo do tipo

algo do gênero e aí Se isso for considerado como eh algo que possa prejudicar a honra ou a dignidade de terceiros a sessão ela não será pública as sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da câmara até porque são sessões para solenidade por exemplo Ah tomar posse a posse do Prefeito né a posse dos membros da câmara Então como tem solenidade muitas vezes acontece fora do recento da câmara porque precisa de um ambiente maior né um ambiente de um de um local que consiga ali eh comportar mais pessoas para que tenhamos a solenidade as

sessões somente serão abertas com a presença de no mínimo 1/3 dos membros da câmara tá então para que uma sessão seja aberta tem que ter pelo menos um ter dos membros da câmara tem que ter um mínimo tá não adianta se não tivesse mínimo não será aberto não não dará início a sessão da Câmara a câmara irá se reunir em sessões preparatórias a partir do dia 1eo de Janeiro no primeiro ano de legislatura para posse de seus membros e eleição da mesa diretora a partir do dia primiro de janeiro né do ano subsequente a sua

candidatura a sua legislatura né a câmara se reúne e começa ali as as sessões né para posse de seus membros e também eleger a mesa que né a mesa diretora os membros da mesa diretora a posse ocorrerá em sessão solene que se realizará independentemente de número sobre a precedência do vereador mais votado dentre os presentes então a posse dos vereadores ocorrerá através de sessão solene por meio de uma sessão que tem ali uma na solenidade que vai acontecer independente da quantidade de vereadores pres presentes e quem vai presidir essa essa sessão solenne será o vereador

mais votado Às vezes acontece de algumas leis orgânicas colocar que será o vereador mais idoso mas nesse caso aqui dessa lei orgânica de Tanguá é o vereador mais votado dentre os presentes o vereador que não tomar posse nessa sessão ela deverá fazê-lo Dentro de 15 dias do início do funcionamento ordinário da câmara sobre pena de perda de Mandato salvo o motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da câmara então o vereador ele tem que tomar Teoricamente ele tem que tomar posse no dia primeiro de janeiro né do ano subsequente a sua a sua legislatura

mas se ele não fizer ele pode fazer dentro de 15 dias do início do funcionamento ordinário da câmara se ele não fizer Dentro de 15 dias aí nesse caso ele poderá perder o seu mandato A não ser que ele tenha um motivo justo para isso que tem que ser aceito pela câmara por maioria absoluta absoluta dos membros da câmara tá maioria absoluta metade mais um considerando como sendo Total todos os membros da câmara aqueles que estão presentes ou ausentes imediatamente pois apost os vereadores irão se reunir sobre a presidência do mais votado dentre os presentes

e havendo maioria absoluta dos membros da câmara elegerão os componentes da mesa por maioria simples de votos considerando-se eleitos considerando-se os eleitos automaticamente empossados tá então imediatamente após a posa empossou os vereadores agora vamos fazer o quê agora vamos eleger os membros da mesa da câmara E aí vai ser votação por maioria simples de votos e uma vez votados Eles serão automaticamente empossados a mesa da Câmara ela é composta por um presidente um vice-presidente o primeiro secretário e o segundo secretário beleza Presidente vice-presidente primeiro secretário e segundo secretário na ausência dos membros da mesa diretora

o vereador mais idoso assume a presidência qualquer componente da mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de 2 ter3 dos membros da câmara quando quando faltoso omisso ou por falta de decoro parlamentar ineficiente do desempenho de suas atribuições legais ou regimentais elegem-se outro Vereador para complementação do seu mandato tá então ah ele tá compondo ali a mesa diretora mas se ele for ineficiente na sua no seu mandato ele não estiver cumprindo da forma adequada se ele tiver sendo faltoso omisso tiver indo contra o decoro parlamentar Ele Pode sim ser destituído ele pode sair da

mesa da câmara beleza da mesa diretora da câmara e quais são as atribuições da mesa diretora compete a mesa diretora tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos de legislativo né fazer com que os trabalhos legislativos aconteçam da forma de forma regular também propor projetos que criam ou extingam cargos ou serviços da câmara e fixam os respectivos vencimentos então propor propor projetos para poder criar novos serviços da câmara ou extinguir serviços desnecessários fixar vencimentos relativos a esses serviços é uma atribuição da mesa diretora apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito suplement ou

especiais através de aproveitamento Total parcial das consignações orçamentárias da câmara então também uma atribuição da mesa diretora apresentar projetos de lei que digam respeito a créditos suplementares para suprir determinada necessidade ou um crédito especial em relação a alguma situação ali Uma demanda do município né alguma questão orçamentária da câmara Então isso é o quê Isso é uma apresentar projeto de lei sobre essas questões orçamentárias de créditos suplementares ou especiais envolvendo questões da câmara é uma competência da mesa diretora também promulgar as emendas a lei orgânica né que são os anexos as informações que são incorporadas

a lei orgânica quem promulga dá o devido efeito essas emendas é a mesa diretora também representar junto ao executivo sobre assuntos de Economia interna Então quem representa né os vereadores junto ao poder executivo sobre questões desenvolvendo economia interna é a mesa diretora também contrata na forma da Lei por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público se for necessário contratar né para poder atender alguma necessidade ali excepcional quem faz isso né por tempo determinado é a mesa diretora e aí nós temos agora as atribuições do presidente da Câmara né o presidente da

Câmara quem representa a câmara de vereadores em Juíz e fora dele é quem é a figura representativa da câmara seja dentro da câmara seja fora dela dirigir executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da câmara é quem coordena todos os trabalhos envolvendo a envolvendo a câmara sejam trabalhos legislativos e sej os trabalhos administrativos também que faz cumprir o regimento interno que é aquele documento né que tem toda a normatização envolvendo o funcionamento da câmara também promulga as resoluções e decretos legislativos né Ou seja faz com que tenha efeito essas resoluções e esses decretos legislativos

também promulga as leis com sanção tácita o cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário desde que não tem aceita essa decisão Em Tempo ável pelo prefeito essa sanção tácita é quando o prefeito ele não se manifesta dentro do período que ele tem que se manifestar em relação à aprovação de um projeto de lei né Então essa sanção decorre do Silêncio do chefe do Poder do Poder Executivo então acontece de forma tácita ou numa situação em que o veto tenha sido rejeitado pelo plenário né o veto do prefeito temha sido rejeitado pelo plenário Então nesse caso

Quem promulga é o presidente da Câmara e não o prefeito também fazer publicar os atos da mesa diretora as resoluções decretos legislativos e as leis que vieram A promulgar então dar a devida publicidade a esses atos né que que envolve ali as decisões da mesa diretora as resoluções os decretos as leis que vieram a promulgar também autorizar as despesas da câmara tá quem tá à frente disso quem autoriza as despesas da câmara é o presidente da Câmara Também quem representa por decisão da câmara sobre a inconstitucionalidade da Lei ou ato Municipal então alguma situação envolvendo

inconstitucionalidade quem representa a câmara é o presidente também solicitar por decisão de 2/3 da câmara a intervenção do município nos casos admitidos pela constituição federal e pela constituição estadual então sabemos né que o município ele pode sofrer intervenção do estado né uma situação eh excepcional tá isso pode acontecer por decisão de 2 ter3 da câmara tá E quem eh compete ao presidente solicitar essa intervenção ok também encaminhar para aparecer prévio a prestação de contas do município ou Tribunal de Contas do Estado o órgão a que foi atribuído tal competência então compete éo presidente da Câmara

encaminhar a ação de contas ao Tribunal de Contas do Estado também devolver a fazenda municipal no último dia do exercício financeiro o saldo do numerário que lhe tenha sido liberado para execução do orçamento da câmara então devolver também a questão né prestar contas e devolver a fazenda Municipal a questão dos dos saldos né que tenham sido liberados paraa questão do orçamento da câmara os excedentes também requisitar numerário destinado à despesas da câmara a câmara terá comissões permanentes e temporárias em relação às comissões permanentes cabe o qu tratar sobre o qu em relação à às comissões

permanentes apresentar parecer sobre as matérias que lhe forem submetidas na área de sua competência dos prazos regimentais então apresentar parecer sobre matérias que foram submetidas a essas comissões para que elas de ali o seu devido parecer o seu devido aval também realizar audiência pública com entidade da sociedade civil realizar audiência pública para poder ouvir a população em relação a determinada matéria também convocar secretário municipal diretor equivalente para prestar pente informações sobre assuntos inerentes à suas atribuições aprasa dia e hora para o comparecimento importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada então convocar o

secretário ou o diretor para poder eh prestar para que eles prestem informações relativas a assuntos pertinentes as suas secretarias né Eh as suas atribuições e se eles não fizer se eles não comparecer isso pode importar em crime de responsabilidade também receber petições reclamações e queixas de qualquer pessoa pessa contra ações ou missões das autoridades ou entidades públicas então compete essas comissões permanentes receber ali queixas reclamações petições de qualquer de qualquer cidadão relativas à omissão de um serviço público de alguma obra pública de um abuso de poder também solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão também

uma competência da comissão permanente e também exercer no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos da administração direta em indireta temos também as comissões temporárias criadas por deliberação do plenário que se destinam ao estudo de assuntos específicos ou representação da câmara em congresso solenidade ou Outros Atos públicos então diferente da comissão permanente que ela tá ali sempre ela acontece sempre para poder receber queixas reclamações para poder coletar informações do secretários para tratar de matérias que lhe forem pertinentes fazer ali audiências públicas temos também as comissões temporárias as temporárias elas são criadas na medida da

sua necessidade elas são criadas para poder tratar sobre um assunto específico para poder representar a câmara num congresso numa solenidade temos as comissões parlamentares de inquéritos que são as cpis que TM poder de investigação próprio das autoridades judiciais além de outros previstos no regimento interno da câmara mediante requerimento de 1/3 de seus membros para apuração de fato determinado por prazo definido sendo suas conclusões se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores tá Então temos as cpis que serão criadas para poder investigar uma uma possível irregularidade

E aí ela vai ser criada mediante requerimento de 1/3 dos seus membros para apurar um fato determinado por um prazo definido e aí as conclusões que foram que que foram estabelecidas nessa nessa CPI serão enviadas ao MP ao Ministério Público para que o ministério público tome as devidas providências ao término de Cada sessão Legislativa a câmara elegerá Dentro os seus membros uma comissão representativ ativa de caráter político e fiscalizador cuja composição reproduzirá tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária ou os blocos parlamentares que participem da câmara Então essa comissão representativa ela tem esse caráter

político e fiscalizador Ok e ela vai ser os membros dessa dessa comissão serão Eles serão eleitos e quais são as atribuições dessa comissão representativa reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente da Comissão tentativo então vai se reunir uma vez por semana isso de forma ordinária já previsto Mas pode eventualmente se reunir fora da previsão E aí vai ser de forma o quê extraordinária desde que seja convocada pelo presidente da Comissão representativa zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e zelar pela observância da lei orgânica e os direitos e garantias individuais

pra gente estar fechando essa aula vamos falar brevemente aqui de da elaboração de alguns atos administrativos que compreendem o processo legislativo e na próxima aula vou explicar cada um ok então o processo legislativo Municipal compreende a elaboração de quê das emendas a lei orgânica das leis complementares das leis ordinárias das leis delegadas das resoluções e dos decretos legislativos das emendas a lei orgânica das leis complementares leis ordinárias leis delegadas resoluções E decretos legislativos então próxima aula eu vou explicar cada um Ok vamos fazer uma questão para estar fechando essa aula de acordo com a Lei

Orgânica do Município de Itanguá o processo legislativo compreende a elaboração de que exceto letra A leis ordinárias sim acabamos de ver letra B decretos legislativos sim letra C emenda a Constituição Federal gente até existe a emenda Constituição Federal porém não tá no âmbito do município certo a gente tá falando aqui no âmbito do município no âmbito do município é emenda a lei orgânica beleza letra C tá errada é exceção e é a resposta letra d leis complementares de fato e letra e leis delegadas fala Pessoal espero que esse vídeo tenha contribuído pros seus estudos se

você gostou não deixe deixar um like também um comentário e aproveita que tá por aqui explora outros conteúdos do canal que podem tá reforçando nos seus estudos aqui no canal tem playlist de simulados de português de diferentes bancas organizadoras também de fundamentos de educação ou conhecimentos pedagógicos tem playlist também né de noções de administração pública de leg ambiental entre tantas outras então explore bastante para o seu concurso Bons estudos e eu vejo vocês nos próximos vídeos