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isenção de imposto de renda para os servidores públicos Afinal vocês têm direito não tem direito como que funciona a situação da isenção de imposto de renda para os servidores muito se fala da isenção de Imposto de Renda Muitas pessoas têm muitas dúvidas e os servidores às vezes acham que não possuem esse direito e eu já vou começar dizendo para vocês sim vocês têm direito à isenção de Imposto de Renda tá em casos de doenças graves e o foco que eu vou falar aqui também de câncer tá neoplasia que inclusive é uma discussão já liquidada na

jurisprudência existem outras legislações existem outr ou melhor outros entendimentos existe uma legislação com rol eh taxativo que eu já discordo que é taxativo mas a gente já vai falar sobre tudo isso tá antes de eu dizer para você quem tem isenção de Imposto de Renda tem esse direito eu vou te explicar o que que é o direito da isenção de Imposto de Renda o direito da isenção de Imposto de Renda ele é um direito atribuído a pessoa que infelizmente foi acometida por uma doença grave e que precisa a ideia desse benefício porque é um benefício

né você para de ter aquele desconto ali no Imposto de Renda a ideia desse benefício é para que a pessoa use esse dinheiro para tratamento para o seu tratamento Sendo assim você não tem mais o desconto que você teria mensalmente ali do Imposto de Renda tá não confundam com outros tipos de isenções essa isenção é relativa ao Imposto de Renda tudo bem e você Servidor Público embora muitas pessoas falem que não você tem sim o direito à isenção de Imposto de Renda quando que você tem esse direito existe uma legislação que é até uma legislação

bastante antiga tá já vou responder todas as perguntas Fiquem tranquilas é uma legislação já bastante antiga tá uma legislação que traz um rol das doenças ou até pegar aqui para vocês tá é a legislação 7713 de 88 é uma lei bem antiga e ela traz um rol de doenças tá então ela vai dispor lá as hipóteses né que você teria a isenção por exemplo ardes alineação mental cardiopatia grave cegueira não vou ficar lendo todos aqui porque não é o objetivo da Live né o objetivo da Live é que você saiba que você precisa procurar os

seus direitos então a depender desse rol você tem a isenção do Imposto de Renda entretanto eu Regiane defendo que a isenção do Imposto de Renda ela não pode ser adstrita a esse rol taxativo E que esse rol ele pode ser um rol exemplificativo todo mundo pensa como eu não existem muitas pessoas que não pensam Inclusive a administração a receita então o que que acaba acontecendo muitas pessoas perguntam assim ah reg Eu só consigo a isenção do Imposto de Renda se for judicial o ideal né a situação Perfeita seria não você fazer o teu pedido né

de isenção de posto de renda e você já ter deferido ele administrativamente mas infelizmente não acaba acontecendo isso e por esse motivo é que as pessoas têm judicializado Então vamos pensar aqui no caso de neoplasia né no caso infelizmente a pessoa foi acometida por câncer e ela ainda não ela não tá tendo mais os sintomas mas ela inclusive Tá Na remissão ela tem que voltar a fazer tratamento quando se entra com um pedido paraa administração a administração vai dizer olha precisa continuar tendo aqui os sintomas mas a jurisprudência já disse que não que não é

necessário ter a continuidade desses sintomas por isso que acaba muitas pessoas tendo que ingressar no judiciário era um direito estabelecido em lei que você pede primeiro administrativamente e se ele for indeferido Aí sim você terá que fazer o pedido judicial tá Por que que hoje eu queria trazer para vocês uma questão mais pacificada Eu até já vi que tem perguntas aqui sobre os servidores ativos inativos tá é pacificado que o servidor Inativo tem esse direito então já tá aposentado foi aposentado por incapacidade por exemplo você vai fazer o pedido já é pacificado que você teria

inclusive porç ocupacional moléstia profissional teria esse direito os servidores ativos Eu também defendo que há esse direito tá mas infelizmente na maioria dos casos você também vai ter que judicializar por quê Porque você vai fazer o pedido administrativo e eles vão alegar que você está eh ativo e por isso não teria esse direito tá lembrando e é uma coisa que eu digo em todas as minhas lives aqui em todos os temas quando nós falamos de PED de pedidos em relação à administração sempre é necessário fazer o pedido administrativo e no que tange a isenção do

Imposto de Renda é ainda mais tranquilo porque existe todo um formulário na internet que você vai jogar ali isenção de Imposto de Renda que já vai aparecer para você fazer esse pedido mas é necessário fazer o pedido administrativo antes Ok não adianta chegar para um profissional do direito e falar o seguinte Olha pode deixar que eu e o profissional chegar para você falar olha Pode deixar que eu resolva isso para você eu vou entrar judicialmente não sem ter a negativa administrativa não vai ter o que esse profissional fazer tá então esse é uma essa é

uma coisa que eh eu sempre digo nas demais lives em relação aos outros direitos e aqui também acontece é preciso fazer o pedido para depois procurar o judiciário o que que vai garantir esse teu direito e aí a gente já entra na documentação o que vai garantia é a comprovação dessa doença grave que você está alegando se for o caso da aia se for um caso por exemplo de tuberculose ativa o que que vai acontecer e aqui no ativa também tem essa discussão se precisa ter estar a continuidade das consequências sintomáticas ou não mas o

que que vai acontecer você vai levar essa documentação essa documentação vai ser avaliada E aí você vai ter o deferimento administrativo ou o indeferimento administrativo posteriormente se ingressa no judiciário tá se houver um indeferimento eu espero que não Garanta esse seu direito por quê Porque esse é um direito estabelecido justamente para que você utilize esse valor para o seu tratamento tá então muitas pessoas deixam a vida toda aí passando e depois descobrem que tem o direito à isenção do Imposto de Renda porque Fica lendo só as coisas na internet e não tem uma explicação é

possível outras doenças graves que não sejam esse do R taxativa eu já expliquei para vocês eu defendo que sim é possível para os servidores que estão Nativa Eu também defendo que sim por isso é sempre importante você procurar um profissional nós falamos tanto aqui dos planejamentos previdenciários né mas não só para isso para qualquer questão que você queira saber se você tem direito ou não você procurar um profissional para que ele te comprove ou ele te mostre as chances que você tem de ingressar com ação tanto administrativa quanto no judiciário é sempre importante ter um

profissional para que ele avalie o seu caso concreto e diga se você teria direito ou não tá documentação como eu estava mencionando aqui para vocês todos os laudos que comprovam a doença grave e aqui é muito importante uma questão que eu também falo lá do pcd ou da aposentadoria por incapacidade você ter a comprovação desde o do laudo mais antigo porque a data vai fazer muita diferença pro teu pedido muita diferença porque o entendimento é que é da data da doença sendo assim Muitas pessoas têm questões atrasadas para pedir então tem valores atrasados que foram

descontados entre aspas aqui indevidamente e que agora a pessoa teria direito de recebê-los eh atrasado e aí vai depender do valor ou rpv ou precatório Espero que seja um precatório embora saibamos que o precatório demora muito mais mas acaba acontecendo tudo isso por quê Porque a pessoa tem os atrasados porque o entendimento é que é da data do diagnóstico da doença Tá bom então servidor público tem direito a exação de pos renda tem tem sim direito à exen de Imposto de Renda tá Em que casos em casos de doenças graves moléstias profissionais e existe uma

legislação que traz um rol que eu Regiane defendo que não é um hol taxativo O que significa dizer que não é só aquele rol que tá ali que vai trazer o direito à isenção tá para mim esse rol é exemplificativo todo mundo pensa assim não Inclusive a receita não pensa assim deste modo você entrando com ação ou melhor com o pedido administrativo fazendo requerimento de isenção muitas vezes vai haver o indeferimento desta forma você terá que ingressar com uma ação judicial para ter o seu direito estabelecido e se você comprovar a data o diagnóstico da

doença e você tiver atrasados você não vai ter só o desconto daqui em diante você receberá também os atrasados a dica de ouro é Procure um profissional para que ele ali se você de fato tem esse direito ou se você não tem esse direito tá sempre munido e munida de documentos que comprovem a moleste tá hoje a nossa Live é num tema relativamente simples que é a isenção de Imposto de Renda eu tenho falado muito tá sobre a questão da isenção do Imposto de Renda muito mesmo por quê Porque é um direito falando com os

servidores todos os dias a gente percebe que é um direito que a pessoa tem que só fazer um pedido e às vezes ela não sabe sabe se ela tem esse direito ou não e passa a vida ali eh pagando valores que indevidos como eu brinquei Por que que são indevidos porque era um direito que você poderia estar usando pro teu tratamento e você vai ali tá pagando impostos que você não precisaria estar pagando Tá bom então Garanta os seus direitos vou começar a responder era isso hoje tá Hoje é uma live de um tema bastante

simples eu até peço para vocês desculpa do atraso hoje eu geralmente atraso uns 10 minutinhos né porque eu sempre tô na corrida mas hoje a minha aula do doutorado acabou super tarde então eu e geralmente acaba daí eu saí correndo para vir aqui almocei rapidinho para est aqui com vocês Tá bom então vamos lá o Carlos perguntou Olha a pergunta do Carlos que eu até já dei um um spoiler mas vamos falar melhor aqui olha só que o Carlos perguntou Deixa eu tomar uma esse direito só vale para quem é aposentado ou pensionista e olha

que o Carlos me fez lembrar eu tava discutindo um monte de coisa de pluralismo jurídico antes e esquecia agora de falar lá na aula do doutorado uma coisa extremamente importante que o Carlos me lembrou isso Carlos o direito também é para os pensionistas tá esses dias Inclusive eu fiz uma live sobre esse tema de isenção eh no sindicato que eu atuo e a pergunta foi muito nesse sentido o pensionista passa a ter esse direito se a pessoa que né que infelizmente veio a falecer ela tinha isenção está relacionado o direito está relacionado a pessoa que

recebe o benefício Então se esse pensionista é cometido de alguma moleste ou Doença grave sim ele passa ter esse direito mas tem que estar ligado à condição desse pensionista tá o aposentado também tem esse direito tá mas Carlos eu defendo que os servidores públicos ativos Ou seja que ainda não estão aposentados também tem direito ação de Imposto de Renda todo mundo pensa como eu não Inclusive a receita aí você precisa judicializar tá bom anara essa isenção muito aqui na na lógica que o Carlos perguntou essa isenção é quando está na ativa ou quando está na

aposentadoria eu defendo que é possível nos dois casos tá Nara o que que acontece quando a pessoa é aposentado já existe digamos assim uma pacificação nesse direito ativo não mas é possível vocês jogarem aí no Google vocês vão ver é possível sim conseguir garantir esse direito também para as pessoas que estão Nativa muito Boom pergunta tá a Maria Conceição sempre aqui comigo minha querida mandando boa tarde o seu José opid também sempre cobrando que eu tô atrasada Seu José eu vou mandar uns uns textos doutorado para Senhor me ajudar para ver se o senhor me

ajuda a me atrasar menos tá bom porque tá pesado o negócio por aqui a Maria Amanda quero saber mais desse assunto Claro Maria só perguntar que eu tô aqui para isso o França Boa tarde tenho um filho aposentado com 23 anos esquizofrenia alienação mental cirurgia hemagioma carn venoso e elsia não preciso declarar imposto de renda Olha que important a pergunta do do França Olha só o França Pelo que eu entendi o filho dele não é servidor nem ele é servidor mas mas é um direito que nós podemos adequar aqui porque vai ser a mesma resposta

ele perguntou se ele precisa declarar imposto de renda são coisas diferentes tá completamente diferentes a isenção do Imposto de Renda é um direito um benefício concedido para pessoa que tem doença grave ou moléstia ocupacional tá no que concerne a declaração de imposto de renda é preciso fazer-la normalmente inclusive para manter essa isenção Então são coisas diferentes entendeu França a declaração é uma coisa a isenção você ter o direito concedido é outra então mesmo que você seja isento do Imposto de Renda nesse caso porque é diferente do a pessoa receber um salário menor e de fato

não precisar pagar Imposto de Renda E aí sim não precisa declarar não sei qual é o valor da aposentadoria do seu filho né mas o que que acontece se a pessoa tiver exen do Imposto de Renda mesmo assim ela continua fazendo todos os trâmites normais até porque esse benefício ela tem que declarar o que ela tem é a isenção que são coisas diferentes tá o José mandou Boa tarde José sempre aqui conosco também e a Nara perguntou eh esse pedido administrativo é no órgão Onde você trabalha Olha que pergunta interessante da na esse pedido administrativo

é no órgão de trabalho esse pedido administrativo ele vai ser feito diretamente você vai falar com o teu órgão tá que vai explicar toda a situação mas em regra esse pedido administrativo é feito diretamente para a receita Tá bom então você joga lá tanto que quando você entra com uma ação judicial a receita também vai est no Polo Então você vai joga aí no Google Nara pedido isenção imposto de renda e vai colocar servidor enfim já vai aparecer um campo lá inclusive vai ter o formulário tudo que você tem que preencher para conseguir garantir esse

direito tá bom a Fátima mandou Boa tarde Boa tarde minha querida e a Nara perguntou caberia em caso de fibromialgia aqui em Santa Catarina deficiente e autismo a mesma coisa Nara o que que acontece fibromialgia ela não tá no rol tá chati então eu entendo que ela ó aqui pela minha defesa pela tese que eu defendo esse rol é exemplificativo então você tem que fazer o pedido para ver qual vai ser o entendimento que em regra né em regra Eles vão indeferir aí tem que judicializar tá bom Então vale a pena e é a uma

coisa que a Nara trouxe aqui bem interessante sobre a fibromialgia é que ela tem razão existem alguns estados que a fibromialgia é considerada pcd a pessoa com deficiência né a pessoa que é cometida de fibromialgia e tem outros que não é por isso que a Nara está trazendo aqui essa colocação tá faça o pedido se for indeferido daí você judicializa tá a Maria convivo com sequelas e rancenise como posso saber se Ten o direito de recorrer após pedido negado tem o Lau dos antigos nesse caso minha querida você tem que procurar um profissional para que

ele analise todo todo toda a tua situação e veja se você tem direito ou não né porque eu teria que analisar com calma Enfim então é melhor você procurar um profissional tá tem alguém aqui do LinkedIn perguntando empregado público seletista tem direito a inscrição de Imposto de Renda também tem direito a exação de po de renda essa pergunta aqui é muito importante porque as pessoas TM que entender o seguinte Servidor Público eu sempre falo isso nas outras lives quando eu venho trazer questões mais de Direito Administrativo servidor público é como se fosse um guarda-chuvinha embaixo

nós temos as classificações dos Servidores então nós temos os empregados públicos os servidores públicos estatutários tá então o empregado seletista também é um servidor e da mesma medida também tem direito à isenção do Imposto de Renda tá última pergunta respondendo aqui que eu já tenho correr porque eu tenho oftalmo para ver o que tá acontecendo que eu não tô en chegando direito vamos lá Mariane Batistela depressão teria caso médio minha querida tem que analisar tá tem que analisar e tem que fazer o pedido tá porque o que acontece muitas vezes a pessoa fica assim nessa

Ah será que eu tenho direito Será que não tenho direito faça o pedido e aí você vai ver primeiro o entendimento da do órgão né da administração pública para depois ver se cabe ou não a judicialização Tá bom meus queridos e queridas como eu falei para vocês eu vou sair correndo para ir no oftalmo porque eu não tem chegando direito ter que acho que adequar os meus óculos aqui tá a Mariane mandou obrigada imagina Mariane eu tô aqui para isso Agradeço a todos e todas que sempre estão aqui comigo tá nas próximas semanas eu vou

dar uma atrasadinha por causa dessa minha aula e também logo depois eu dou aula né eu tenho aula doutorado de manhã na sexta à tarde eu dou aula a partir do dia 27 eu vou dar aula que eu todo ano dou aula na escola de judicial do trt1 então vai ficar meio meio corridinho mas eu estarei aqui com vocês tá toda sexta-feira Talvez um pouquinho atrasada e para ajudar ainda à noite eu tenho eu eu tenho mais aula então de manhã eu tenho aula doutorado à tarde eu dou vou dar aula e à noite eu

tenho aula de novo do outor lado mas a gente vai dando um jeito tá bom estarei aqui com vocês para que vocês sempre tenham informações dos Servidores Públicos tá bom grande beijo Se cuidem e até semana que vem tchau tchau