Princípios de Processo do Trabalho - Parte 1 - Resumo Completo

nessa aula vamos falar sobre os princípios no processo do trabalho antes de mais nada é importante destacar Qual a importância dos princípios no processo do trabalho os princípios jurídicos são fundamentais para a estruturação e funcionamento do direito processual do trabalho eles servem como diretrizes básicas que orientam a interpretação e aplicação das normas jurídicas isso garante a coerência e a justiça no sistema legal como os princípios orientam a interpretação das normas os princípios fornecem uma base sólida paraa interpretação das leis e normas processuais eles ajudam juízes e operadores do direito a entender o espírito da Lei

e a aplicá-la de maneira Justa e equitativa do direito processual do trabalho princípios como o da inafastabilidade do controle jurisdicional e o do devido processo legal garantem o acesso à justiça e a proteção dos direitos dos trabalhadores como os princípios preenchem lacunas nas leis em muitos casos as leis podem ser omissas ou vagas em relação a determinadas situações os princípios atuam como normas subsidiárias preenchendo essas lacunas isso garante que mesmo na ausência de uma disposição específica o direito seja aplicado de maneira Justa e coerente por exemplo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade orienta decisões judiciais

em casos onde a legislação não oferece uma resposta Clara Além disso os princípios ajudam a manter a coerência e a unidade do ordenamento jurídico eles funcionam como pontos de referência evitando interpretações contraditórias e garantindo que as decisões judiciais sejam harmonizadas isso é especialmente importante no direito processual do trabalho onde a proteção dos direitos dos trabalhadores e a promoção da justiça social são objetivos centrais muitos princípios processuais têm origem constitucional e estão diretamente ligados à proteção de direitos fundamentais por exemplo o princípio do juiz natural ele garante que os trabalhadores não sejam julgados por tribunais de

exceção assegurando um julgamento justo e Imparcial da mesma forma o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional assegura que qualquer lesão ou ameaça a direito possa ser levada ao judiciário os princípios também atuam como limitadores do Poder discricionário dos juízes e operadores do direito eles estabelecem parâmetros Claros a serem seguidos evitando arbitrariedades e abusos de poder no âmbito trabalhista isso é essencial para garantir que os julgamentos e decisões sejam fundamentados em critérios objetivos e justos a aplicação dos princípios processuais Visa sempre a promoção da justiça e Equidade eles asseguram que o processo judicial seja conduzido de

maneira justa respeitando os direitos das partes envolvidas o princípio do devido processo legal em suas dimensões formal e material garante que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e que as decisões sejam razoáveis e proporcionais começando o estudo dos princípios eu vou começar falando do princípio da revisibilidade judicial inafastabilidade do controle jurisdicional ou ubiquidade Esse princípio previsto no artigo 5º inciso 35 da Constituição Federal assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito ficará fora da apreciação do Poder Judiciário exemplos práticos desse princípio o artigo 217 parágrafo primeiro da Constituição exige esgotar as instâncias da Justiça desportiva

antes de recorrer ao judiciário na justiça do trabalho o artigo 114 parágrafos primeiro e segundo exige tentativa de negociação coletiva ou arbitragem antes de ajuizar de isídio coletivo econômico a consolidação das leis do trabalho aborda a questão no artigo 625b que institui a comissão de conciliação prévia como tentativa de resolver conflitos trabalhistas antes de recorrer ao judiciário contudo o Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade 2139 garantiu o acesso direto à justiça sem obrigatoriedade de passar por essa comissão que é o princípio do juiz natural Esse princípio proíbe a criação de tribunais adoc para

julgar casos específicos assegurando que os processos sejam julgados por tribunais previamente estabelecidos ele está previsto no artigo 5 incisos 3753 da Constituição Federal né Por exemplo se um recurso é inicialmente julgado por uma turma específica do Tribunal Regional do Trabalho quaisquer recursos subsequentes devem ser julgados pela mesma turma isso Respeita o princípio da prevenção e evita o direcionamento de processos dando continuidade ao estudo dos princípios Vamos estudar agora o que é o princípio do devido processo legal né estabelecido no Artigo 5º inciso 54º da Constituição Federal Esse princípio tem duas acepções sentido formal requer a

observância de procedimentos e regras processuais preexistentes exemplo o Artigo 195 parágrafo 2º da consolidação das leis do trabalho exige a nomeação de um perito em casos de insalubridade ou periculosidade sentido material en a aplicação de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na interpretação das normas processuais conforme disposto no artigo o do Código de Processo Civil exemplo a inversão da ordem de inquirição de Testemunhas prevista no artigo 456 do Código de Processo Civil pode ser feita pelo juiz mesmo sem acordo das partes Se necessário para Pra justiça do caso o que são o princípio do contraditório e

da ampla defesa a a Constituição Federal assegura em seu Artigo 5º inciso 55 o contraditório E a ampla defesa aos litigantes em processos judiciais ou administrativos o contraditório garante que a parte será ouvida e poderá se pronunciar sobre as alegações da parte contrária do juiz de terceiros e dos sujeitos auxiliares do processo já a ampla defesa permite a utilização de todos os meios e recursos necessários para sustentar as alegações O Código de Processo Civil também protege essas garantias o artigo séo assegura paridade de tratamento às partes quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais e

o artigo 10º proíbe que o juiz decida com base em fundamentos sobre os quais não tenha havido oportunidade de manifestação pelas partes e o que é o contraditório diferido no processo do trabalho O contraditório diferido é comum onde o momento do contraditório é postergado isso preserva determinadas provas que poderiam ser prejudicadas se o contraditório fosse antecipado ou concomitante né em processos de execução por exemplo a defesa é oportunizada após a penhora garantindo a efetividade do processo sem risco de evasão dos bens penhorados dando continuidade Vamos estudar agora o princípio da publicidade A Regra geral é

a publicidade dos atos processuais conforme Artigo 5º incisos 10 33 e 60 todos da Constituição Federal os atos processuais são públicos mas a lei pode restringir essa publicidade para proteger a intimidade ou o interesse social o artigo 93 inciso 9 da Constituição reforça essa Norma ao prever que todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos e todas as decisões devem ser fundamentadas o código de processo civil no artigo 11 determina que os julgamentos são públicos e fundamentados e o artigo 189 especifica situações em que os processos em segredo de Justiça O que é o princípio

da assistência jurídica integral a Constituição Federal em seu Artigo 5º inciso 74º assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos a lei número 5584 de 1970 em seu Artigo 14 dispõe que a assistência judiciária na justiça do trabalho é prestada pelo sindicato da categoria profissional do Trabalhador assegurando esse direito aos que recebem até o dobro do salário mínimo ou provarem incapacidade Econômica Como atua a Defensoria Pública da União a Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado ela é incumbida da orientação jurídica promoção dos direitos humanos

e defesa dos necessitados conforme o artigo 134 da Constituição Federal para finalizar essa primeira parte de princípios no processo do trabalho é importante lembrar que a lei complementar número 80 de 1994 regulamenta a atuação da Defensoria Pública da União em várias instâncias judiciais e administrativas eu vou dar continuidade aos princípios na próxima aula tá bom