ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei 13.146/15) - RESUMO - Lei Brasileira de Inclusão

a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência ou Estatuto da pessoa com deficiência é destinada a assegurar e a promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência aqui quando se fala em igualdade não é a mera igualdade formal ou igualdade no papel e sim a igualdade material conforme a ideia de Aristóteles de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade O objetivo dessa lei é a inclusão social e o direito de cidadania o foco é o de possibilitar a plena capacidade

civil da pessoa com deficiência a lei é composta de 127 artigos que são divididos em dois livros como uma parte geral e uma parte específica eu sou Cíntia Brunelli e o vídeo de hoje é um resumo do estatuto da pessoa com deficiência com tudo de mais importante sobre essa lei e eu te convido a se inscrever no canal Porque toda semana estou aqui trazendo conteúdos é importante ressaltar que o estatuto da pessoa com deficiência é baseado na convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência da Organização das Nações Unidas a ONU do ano de 2006

e essa convenção foi o primeiro tratado internacional relacionado aos direitos humanos que foi incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo seja de natureza Fisica mental intelectual ou sensorial o qual é interação com uma ou mais Barreiras pode obstruir a sua participação plena e efetiva na e igualdade de condições escolas demais pessoas algo importante a ser dito é que o estado e a sociedade são responsáveis pela garantia do exercício dos direitos das pessoas com deficiência mas para a pessoa com

deficiência a função dos benefícios trazidos pela lei não é uma obrigatoriedade e sim uma faculdade ou seja ela pode optar por usar os mecanismos trazidos pela lei ou não o estatuto da pessoa com deficiência reforça a importância de levar em consideração a vontade da pessoa com deficiência mesmo a pessoa com deficiência que possua restrição a prática de atos da vida civil mediante curatela deve ter a sua opinião levada em consideração pelo curador no máximo na sua compreensão a lei inicia trazendo as disposições preliminares que costumam ser muito em concursos Então se esse é o seu

caso não deixe de ler com muita atenção essa parte da Lei os primeiros nove artigos trazem o conceito de pessoa com deficiência que envolve limitações associadas a Barreiras as formas de avaliação de todo tipo de deficiência a igualdade a não discriminação e os detalhes sobre o atendimento prioritário No que diz respeito aos conceitos grave essa diferença considera-se pessoa como deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial o qual ele interação com uma ou mais Barreiras pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições

com as demais pessoas enquanto isso a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha por qualquer motivo dificuldade de movimentação permanente ou temporária gerando redução efetiva da mobilidade da flexibilidade da coordenação motora ou da percepção incluindo aqui idoso gestante lactante pessoa com criança de colo e obeso essa diferença é bem importante então você precisa memorizar em relação a pessoa com deficiência quando for necessário pode ser realizada uma avaliação biopsicossocial Esse ato que é comumente realizado dentro das ações de interdição é realizado por uma equipe multidisciplinar como profissionais da área da saúde como médico e psicólogos

a equipe interdisciplinar vai considerar em seu Aldo os aspectos do impedimento da pessoa com deficiência em interação com fatores socioambientais psicológicos e mentais da própria pessoa também vai avaliar as limitações do desempenho de suas atividades e averiguar a restrição participação social somente por meio dessa análise de avaliação biopsicossocial o juiz pode em um processo de interdição firmar a sua decisão sobre a incapacidade tendo embasamento dos técnicos dessa área quanto a parte da lei que traz os direitos fundamentais a cobrança aqui em Provas costuma ser literal ou seja as provas cobram os dados objetivos como os

prazos os percentuais e as exceções aqui não tem jeito Tem que decorar aliás aí vai uma dica valiosa resolva questões de provas anteriores da banca que vai elaborar a sua prova se você sabe que a banca do seu concurso vai ser a x y z resolva questões na banca x y z assim você já vai percebendo o estilo de questões da banca você vai notando repetecos das questões e até mesmo as pegadinhas mais frequentes Além de falar bastante também sobre a tendo em vista que se trata de uma lei que busca a inclusão social a

acessibilidade é um tema imprescindível um tema importantíssimo tornar acessível é tornar efetiva a aflição dos direitos para a inclusão da pessoa com deficiência há uma determinação para Imóveis e espaços públicos além dos privados de uso coletivo esses espaços devem reunir condições para fornecer autonomia e Segurança ao uso por pessoas com algum tipo de impedimento acessibilidade deve considerar a característica dos imóveis dos transportes dos mobiliários vias públicas e por aí vai também serão empregados os recursos necessários para que os sistemas e tecnologias sejam igualmente acessíveis tanto quanto os ambientes físicos ali fala sobre o desenho Universal

que é o processo de criar produtos que são acessíveis para todas as pessoas Independente de suas características pessoais da sua idade ou das suas habilidades além também trata sobre a acessibilidade no sites da internet e o acesso aos recursos de tecnologia assistiva para maximizar a autonomia a mobilidade e a qualidade de vida a quem possui algum tipo de limitação por deficiência alguém fala também sobre os crimes praticados com pessoas em virtude da sua deficiência de forma resumida é crime abandonar a pessoa com deficiência em hospitais casas de saúde entidades de abrigo etc não prover as

necessidades básicas quando Obrigado por lei ou mandado praticar induzir ou incitar a discriminação inclusive por meio de redes sociais se apropriar ou desviar bens proventos pensão benefícios etc criar obstáculo a inscrição de pessoa com deficiência na escola em concurso público ou ter acesso a cargos e empregos públicos dificultaram impedir o curso de procedimento de inquérito civil dificultar o impedir o acesso em planos de saúde negar ou dificultar a internação ou prestar assistência médica hospitalar e ambulatorial e reter ou utilizar cartão magnético ou outra forma de receber benefícios ou realizar operações financeiras para obter vantagem indevida

para si ou para outra pessoa quando você estiver estudando a lei Observe que em muitos casos há também o aumento de pena quando criem foi cometido pelo tutor curador ou pessoa que deveria estar cuidando da pessoa com deficiência quanto a capacidade civil a lei não enxerga a pessoa com deficiência apenas como um objeto de proteção jurídica e sim como sujeito de direitos ao invés de ser tratada como incapaz a pessoa com deficiência é plenamente capaz para praticar os atos da vida civil Sim nós sabemos que existem pessoas com deficiência que não tem condições de praticar

uma parte dos atos da vida civil Mas isso é tratado pelo estatuto como exceção e não Como regra as pessoas com deficiência em regra tem plenas condições de constituir família administrar o próprio patrimônio Decidir sobre tratamentos médicos E por aí vai o estatuto permitiu as pessoas com deficiência o direito de constituir união estável ou se casar garantir o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos em igualdade com os demais dentre outros direitos o artigo 116 do estatuto alterou o Código Civil onde foi acrescido o artigo 1783 a que fala sobre a tomada de decisão apoiada a

tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência Colégio pelo menos duas pessoas idôneas com as quais mantém a vínculos e que gozam de sua confiança para prestar apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil fornecendo os elementos e informações necessárias para que possa exercer sua capacidade aqui é importante saber diferenciar a tomada de decisão apoiada e a curatela a curatela é patrimonial e negocial o curador pode até mesmo ser nomeado de ofício pelo juiz o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não é absoluto já

na tomada de decisão apoiada o juiz não é lege Quem escolhe é a própria pessoa sendo facultativo e é um apoio sobre os atos da vida civil um outro aspecto interessante é um direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de ser o cão guia isso ampliou o direito de ter um cão Guia em todos os meios de transportes seja público ou privado de uso coletivo como eu já disse anteriormente se o seu objetivo ao assistir esse vídeo é estudar para concurso a recomendação que eu faço é

a de resolver questões sobre o estatuto da pessoa com deficiência de preferência da banca que vai aplicar a sua prova resolva muitas questões e aí você vai começar a perceber os pontos mais importantes da lei que você deve memorizar faça isso Além disso se você está iniciando agora seus estudos no direito se você está nas primeiras fases da graduação ou se você está começando a estudar para concurso e você sente que precisa formar uma base mais sólida a indicação que eu te dou a virar aluno do curso primeiros passos no direito ali eu trago um

apanhado geral maravilhoso com os conteúdos básicos do direito para você compreender melhor esses assuntos iniciais eu sei que quando a gente está começando muitas vezes parece tudo complicado demais porque é realmente bastante conteúdo mas eu te garanto que estudando do jeito certo você pode ter evoluções muito muito muito rápidas foi com essa ideia que o sistematizei o curso primeiros passos no direito que está simplesmente incrível eu tenho certeza que você vai aproveitar muito os aprendizados o link para virar meu aluno está na descrição do vídeo e eu recomendo fortemente que você comece a estudar ainda

hoje você não faz ideia do bem que isso vai te fazer aliás a sua opinião de que todo mundo deveria aprender o direito porque se todo mundo tivesse essa noção nós estaríamos em um patamar muito melhor enquanto sociedade e enquanto país uma ação desenvolvida passa necessariamente por uma população que é realmente cidadã que exerce a sua cidadania e é impossível que isso aconteça enquanto ela for alienada e ignorante Então você me permite um conselho faça sua parte não aceitando a alienação e a ignorância busque a luz do conhecimento estude todos os dias nem que seja

um pouco por dia alguns minutos por dia mais estude aluno lá no curso e também volte aqui no canal para aproveitar os conteúdos gratuitos que são muitos eu tenho centenas de vídeos aqui no YouTube gratuitamente com os mais variados assuntos para te ajudar seja como for mais estude Não há nada de Nobre em ser usado como massa de manobra usado como fantoche nas mãos de governantes que não querem o seu bem e eu sei que isso não é o que você quer e o melhor conselho que eu posso te dar é esse estude aprenda o

direito aprenda as regras do jogo é só assim que você se torna um cidadão Consciente e capaz de proteger os seus direitos e proteger também outras pessoas e exigir os deveres daqueles que devem prestá-los além obviamente de também cumprir como os seus próprios deveres se todos soubesse o seu jeito de deveres e cumprir sem isso pode ter certeza que estaremos e vendem uma realidade bem melhor por hora o convite que eu te faço é esse amplia sua mentalidade e Abra sua mente estudando estudar é a coisa mais revolucionária que você pode fazer e é por

isso que muitos governantes têm medo de cidadãos que estudam é sempre uma satisfação ter você aqui comigo e saber que por aqui um encontro pessoas que valorizam o estudo vou deixar que uma sugestão de playlist para você clicar e aproveitar