🎥 Documentário - Trabalho Escravo Contemporâneo

[Música] [Música] [Música] quando se fala em escravo a gente lembra logo dos livros de história antigamente nós temos aquela impressão trabalho escravo nas correntes no chicotes naquelas agressões físicas eram bem que o senhor tinham posse tinha propriedade podia inclusive ser suscetíveis a herança havia todo uma indústria relacionada ao trabalho escravo movimentar inclusive pelo tráfico voltado para a raça negra em 13 de Maio de 1888 a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea e colocou o fim a escravidão mas não ao trabalho forçado a partir daquele momento o estado brasileiro o Império Brasileiro deixou de reconhecer o

direito de uma propriedade de uma pessoa ser proprietária de outra ou seja o direito de propriedade de um ser humano sobre o outro o que não significa contudo que a coisificação do ser humano a redução do ser humano há um instrumento descartável de trabalho não deixou de existir isso aí continuou presente de formas escamoteadas de formas Ilegais de formas que param passaram a ser combatidas pelo poder público brasileiro o que transforma aquele trabalho escravo clássico no contemporâneo são exatamente as restrições aos direitos desses trabalhadores são as limitações impostas pelos exploradores desse trabalho escravo um trabalho

forçados com condições degradantes de trabalho que é o trabalho forçado ou jornada de exaustivas ou condições degradantes de trabalho ou então uma Servidão por dívida qualquer restrição de locomoção do Trabalhador em razão de uma dívida contraída ao que o empregador ou então seja pela localização geográfica isolada desse daquela daquela atividade ou pela vigilância né ostensiva daquele trabalhador que seja de alguma forma restringir Nossa sua liberdade de locomoção mas importante saber que essas modalidades elas podem ocorrer conjuntas ou isoladamente o artigo 149 a do Código Penal dá essa linha é uma linha voltada não só para

o trabalho forçado que seria o trabalho de escravidão de outrora e os novos tipos que seu trabalho degradante aí Você empresta o concedido da pessoa humana da Constituição da República você incorpora conceitos como manutenção de condições de trabalho acesso à água remuneração limitação de jornada condições primárias somado com outros conceitos como conceito de Servidão por dívida que é chamado caderninho de dívidas e ainda o conceito de jornada exaustiva trabalho escravo contemporâneo gratidão contemporâneo escravidão moderna trabalho escravo moderno formas contemporâneas de escravidão todos esses nomenclaturas são aceita em diversas regiões ou aceitas no âmbito das Nações

Unidas ou mesmo dentro da Academia Brasileira agora Por que então condições análogas as escravos como a gente ouve sempre primeiro que é essa esse termo é o termo que está no artigo 149 do código penal brasileiro que previu crime de redução de alguém a condição análogo de escravo porque análogo de escravo porque para legislação brasileira para o direito brasileiro o estado não mais reconhece que alguém pode ser proprietário de outra pessoa a pobreza coloca a pessoa numa situação de vulnerabilidade tal que ela acaba se submetendo uma situação análoga de escravo e por uma necessidade extrema

por uma necessidade de sobrevivência né ninguém cai uma situação de trabalho análogo de escravo porque quer né E aí vem alguns fatores que levam né a essa situação de pobreza e essa situação de vulnerabilidade extrema que todos nós é que sabemos que é a falta de uma educação de qualidade que são a falta de oportunidade de qualificação profissional E aí com isso também de acesso a um trabalho decente uma experiência com contato com esses trabalhadores nós conseguimos identificar isso muitos deles reclamavam pela falta de emprego e muitas deles obrigados até que viajar quilômetros de distância

longe de casa por uma oportunidade de emprego e muitas vezes você nem saber quanto queriam ganhar só pela sinalização de que havia uma necessidade de mão de obra e que haviam conhecido que tivesse trabalhando ali Eles já se lançavam para essa para essa oferta e chega no destino descobriu que realmente estava ali numa situação de graves violações de direitos a vítima era enganada E aí ela vai para o novo trabalho muda de cidade ou de país Nós temos dois duas dois tipos né de tráfico tráfico Internacional e o tráfico interno então a pessoa que sai

de Minas Gerais e vem trabalhar numa obra aqui no Rio de Janeiro sobre a falsa Promessa de um emprego com carteira assinada com direitos trabalhistas observados com um alojamento Digno ela foi atraída com uma falsa promessa e ela saiu de lá nessa condição nessa esperança e quando chega aqui a realidade é outra então é tráfico de pessoas para a exploração do trabalho análoga de escravo e o tráfico de pessoas ocorre exatamente os locais são chamados locais de fornecimento de mão de obra São locais onde não há tiveram Econômica não há atividade Rural importante ou de

qualquer natureza e as pessoas são suscetivas ao que as falsas promessas ao transporte regular a Sedução de ter uma remuneração de ter uma chance de avançar na vida dois principais problemas envolvidos um deles é vulnerabilidade dos trabalhadores é de querer qualquer tipo de trabalho para poder garantir o seu sustento né de sua família e por outro lado atividades econômicas que preferem explorar a dignidade humana nem em vez de investir né E para se preocupar com a saúde com a segurança desses trabalhadores o trabalho análogo ao escravo né Ele é um fenômeno Global ele está presente

em todas as regiões e nos diferentes setores da economia né não existe aí um setor lógico tem uma prevalência maior em um setor do que em outro mas hoje você encontra o trabalho escravo nos diferentes setores da economia aqui no Brasil a gente vê que a grande maioria dos resgates acontece na zona rural né porque é onde a gente acaba tendo maior número de denúncias aonde você tem um ambiente também mais propício para infelizmente acontecer essa forma de violação né mas mesmo no Brasil a gente vê o aumento do trabalho escravo na zona urbana também

também né então é um fenômeno que vem acontecendo tanto na zona rural tanto nas urnas no Brasil na pecuária bovina na criação na cultura de cana-de-açúcar de soja de algodão de tomate de frutas de batata de cebola na construção civil na no desmatamento na produção de carga vamos vegetal tanto para o churrasco para siderurgia temos trabalhos cravos no setor de vestuário Têxtil demos trabalho escravo no comércio no comércio informal ou no comércio formal temos trabalho escravo em uma série de atividades econômicas né é uma vasta gama de atividades econômicas da mesma forma temos trabalho escravo

com exploração sexual né por 10 prostíbulos em caso de prostituição em rodoviárias impostos de gasolina com principalmente com mulheres e crianças sendo exploradas nesse sentido agora também temos trabalho escravo doméstico geralmente são relações de décadas de exploração às vezes essas vítimas o tamanho da crianças para trabalhar em casas de família para trabalhar como domésticas mesmo cresceram sem nenhum tipo de convívio com a sociedade e aí depende de que alguns vizinhos ou alguém que conheça a realidade daquela família rotina identifique que ali uma grave exploração de direitos e possa denunciar essa situação Solange tinha apenas 7

anos quando sob a promessa de uma vida melhor foi levada para São Paulo a criança virou empregada em vez de Infância trabalho duro até o nome foi trocado para um que a patroa se lembrasse mais fácil dos meus sete até os meus 36 anos era Carina Buiu Karina Buiu durante 30 anos a Solange ficou enterrada um cantinho que era só dela a Solange não sofreu que eu sofri agora a Karina foi malhada e muito não foi pouco foram quase 30 anos de trabalho sem nenhum direito sem salário ela só assinava a carteira profissional porque na

cabeça dela pagando o INSS é o que bastava como empregada Então ela pagou 20 anos o INSS para mim foi assim que eu consegui provar que eu fiquei lá 30 anos ela tinha uma caderneta e marcava as despesas do empregado que no caso ela descontava o INSS elas contava tudo que eu comia ou uma calça que eu manchava ela ia lá te contava pagava e descontava do meu celular que não existia só no papel até que um dia Solange teve coragem fugiu retomou o seu nome de batismo e recorreu a justiça que determinou o pagamento

de indenização por danos morais no valor de um milhão de reais em parcelas ela ainda guarda a definição das verbas rescisórias pegamos os meus direitos e agora que eu tô com uma filha de um ano agora que eu quero muito mais porque eu quero dar um futuro para ela um futuro que eu não tive a escola que eu não tive as oportunidades que eu não tenho no mercado eu quero que ela tem desde a implantação da rede seguro desemprego do Trabalhador resgatado em 2003 nós temos acompanhado e monitorado esse perfil dos trabalhadores ele geralmente a

maior parte 90% dos trabalhadores são homens geralmente são jovens entre 20 e 30 anos e é maior parte grande parte deles 80% são pretos ou pardos e geralmente com baixa escolaridade você encontra situações de trabalhar na lagoa de escravo entre jovens entre velhos entre homens entre mulheres né entre crianças e mas a gente sabe que tem alguns grupos que são mais vulneráveis do que outros né de acordo com essas estimativas globais da oitê cerca de 24.9 milhões de pessoas aquela é época eram vítimas de trabalho forçado em todo mundo e aí quando a gente pega

esses 24.9 milhões 16 milhões estavam em trabalho forçado no setor privado 4.8 milhões em exploração sexual e esse número para você ter uma ideia da magnitude né significa esses 24.9 milhões né significa que quando você pega um grupo de mil pessoas três delas estavam numa situação de trabalho análogo de ao de escravo e acho que um Outro fator também que é bem interessante mostrar também que Os migrantes são grupos também é muito muito vulnerável né porque é grande parte aí também desses números são de trabalhadores que migraram de um país para um outro ou também

dentro do seu próprio país né então sempre a questão da mobilidade é algo é um fator de vulnerabilidade muito forte e que pode levar sim a um trabalho análogo de escravo a íntima relação em trabalho escravo trabalho infantil e tráfico de pessoas tanto que o protocolo de Palermo que o Brasil é signatário é um documento importantíssimo que trata o tráfico relaciona as práticas o trabalho infantil é a porta de entrada para trabalho escravo porque com o trabalho infantil não existe a qualificação na maioria dos casos em que encontramos trabalhadores adultos em condições análogas a de

escravo Eles foram crianças exploradas do trabalho infantil na grande maioria então é uma evolução em verdade nós temos que combater o trabalho infantil já prevendo que esse essa essa criança esse adolescente retirado do trabalho e indo para para escola que lugar de criança na escola certamente não será o escravo de amanhã no momento em que o Brasil reconhece a parte que trabalha escravo ele se associa a tratares e Convenções internacionais que combatem a chaga no campo da trabalhistas As convenções da organização internacional trabalha 295 para a partir daí começar a estruturar os órgãos de combate

nós temos no âmbito trabalhista é a fiscalização do trabalho Ministério Público do Trabalho judiciário trabalhista no aspecto criminal Polícia Federal Ministério Público Federal e a justiça federal então assim o Brasil é considerado muito avançado se comparado com os demais países a fiscalização das condições de trabalho no Brasil voltada para o combate ao trabalho escravo acontece desde 95 quando foi iniciado a política pública de combate trabalho escravo essa política pública criação do grupo especial de fiscalização móvel Então hoje nós temos 25 auditores fiscais do trabalho exclusivos que compõem essas hoje seis equipes de fiscalização que atua

em todo o país então nós atuamos com base em denúncias da sociedade e também por um planejamento de inteligência em atividades que nós sabemos que é problemas crônicos de exploração de trabalhadores em níveis abaixo da dignidade humana nós podemos planejar ações fiscais voltadas nessas nessas atividades A partir dessa constatação essa trabalhadora é retirada e o empregador responde pelos direitos trabalhistas não observados durante toda a contratualidade não existe prazo prescricional e também apagar uma indenização pelo dano moral individual sofrido por essa trabalhadora e também em termos de futuro se esse empregador tiver uma nova pessoa uma

nova empregada vai passar a contratar e observar todos os direitos trabalhistas judicial a gente tem duas formas de punição tenha criminal né e tem a trabalhista quando diz respeito à questão de criminal trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal dois a oito anos de cadeia em caso de do crime encontrado e confirmado a trabalhista nós tivemos avanços muito fortes nos últimos anos tivemos Procuradores do trabalho juízo do trabalho sensibilizados por problema é tribunais né regionais e o próprio TST também sensibilizado para o problema né preocupado com esse problema nós temos inclusive

indenizações milionárias 30 milhões aqui 15 milhões ali indenizações muito grandes relacionadas a trabalho escravo com um retorno disso a coletividade aos trabalhadores se ele não conseguir no processo administrativo mostrar que ele não tinha culpa daquela situação ele vai ser incluído na lista suja do trabalho escravo que é esse é uma lista pública que o governo federal mantém desde 2003 e que impede bancos públicos então que impede o próprio governo federal de financiar atividades que tenham envolvimento né com trabalho de escravo e ela também é utilizada como controle social a empresa que tem uma responsabilidade Empresarial

e social na sua cadeia produtiva não quer ter o nome dos seus produtos envolvido com trabalho escravo tem uma importância muito grande a lista seja inclusive foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento alguma unidade que de do dos ministros que votaram apontando que ela é constitucional e não apenas constitucional como necessário porque garante transparência as ações do poder público Afinal é uma lista de de empregadores que foram reconhecidamente responsabilizados por trabalho escravo até os anos 90 o Brasil sequer reconhecia que a vida mais escravo e nós temos um avanço hoje é uma série histórica

que faz com que as instituições se unam como recentemente as operações Resgate 1 e 2 que é produzido tantos resultados e tantos resgates não só resgates de retirado com trabalho de condições a escravo Mas também de melhorar as condições de vida para prevenção tanto do trabalho escravo como do tráfico de pessoas na operação Resgate nós fizemos mil sem trabalhadores atingido na operação sem denúncias nós conseguimos atingir aí 13 trabalhadores desse trabalhos infantis desses cinco sendo condicionado de também houve uma um resgate de 149 pessoas em relação a tráfico de pessoas do momento que esse trabalhador

ele é retirado da condição análoga de cravo ele precisa ter um acompanhamento psicossocial a assistência social para ir lá para tirar documentos para instruí-lo sobre seus direitos um tratamento psicológico um acompanhamento E aí quando ele se sentir o ser humano se sentir bem é ofertado um curso técnico um curso de capacitação de acordo com a escolha dele da vocação dele então esse objetivo porque de nada adiante a gente resgatar pagar o dinheiro mas ele acaba o dinheiro acaba e ele não tem lastro para mudar então é preciso realmente romper com esse ciclo de pobreza e

é esse é o trabalho que o projeto ação integrada se predispõe a fazer Rômulo foi resgatado e recebeu o apoio do projeto ação integrada resgatando a cidadania uma parceria do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro com a Cáritas arquidiocesana também do Rio de Janeiro de volta Buriti dos Lopes no Piauí ele relembra o sonho de uma vida melhor que se transformou em pesadelo Eu sempre tive a visão assim eu tô indo para construção civil Mas é uma porta que vai abrir para o caminho que que as outras portas que podem abrir para mim

aí eu fui sair daqui não tinha assim fui sem saber o valor que eu ia receber sem ter uma certeza de onde que ia ficar como que seria o trabalho mas eu fui conseguir um dinheiro aqui paguei as passagens foi chegar lá no Rio de Janeiro trabalho exaustivo falta de pagamento e a triste constatação de que ele tinha sido mais uma vítima da escravidão moderna a falta de conhecimento te coloca numa em vários lugares que você não poder que você não estaria se você tivesse aquele conhecimento eu não tinha conhecimento sobre situações de escravidão nos

tempos atuais né E nem como que ela se apresenta e o Cáritas me ajudou primeiramente a entender onde é que eu tava e depois me ajudou a me reconstruir ajuda iniciar o que foi o transformador para minha vida foi ajuda psicológica no início quando eu conversava com a psicóloga era só show porque é uma carga assim do Rio juntando com coisas do passado com coisa do futuro e logo em seguida depois desse processo de reconstrução aí veio a parte do curso mesmo é que eles me ajudaram com isso há uma experiência das pessoas que participam

de operações de trabalho escravo muito frustrante que é verificar o resgate de mais de uma vez da mesma pessoa o que denota que é preciso ter uma estrutura estatal que faça essa essa cobertura esse apoio a pessoa quer resgatada e a chave evidentemente passa por um processo de qualificação eu não é simplesmente garantir adequação e a punição né [Música] as leis mais visíveis a gente precisa adequar o país para garantir que a gente siga o que a gente acordou e concordou mutuamente na Constituição de 1988 quando a gente prometeu pelo artigo 7º que teria trabalho

decente para todo mundo e pelo artigo quinto que ninguém seria escravizado ninguém seria submetido a condições desumanas é muito importante que as pessoas que tenham conhecimento da existência de trabalho análogo de escravo que denuncie nós temos o diz que sim nós temos o portal do Ministério Público do Trabalho nós temos o IP que é da fiscalização do trabalho então todos os caminhos estão abertos para que as denúncias sejam feitas e a partir daí que sejam apurados os fatos narrados não fica lado não silencie denuncie tem órgãos para isso inclusive garantindo Anonimato a gente precisa que

a sociedade brasileira cresça evolua que as radicalizações por exemplo na política não atinjam esses sistemas tão importantes que não interessa quem esteja por exemplo no governo estadual Federal Municipal porque o tema é da sociedade Inclusive eu diria humanitário para quem atua diretamente no combate à escravidão moderna não há alegria maior do que ver que o trabalhador conseguiu uma nova vida em 2015 a equipe do auditor Maurício fez o resgate de uma família verificamos que tinha um vaqueiro numa casa junto com a esposa e com três filhos e nós fomos lá para poder ver como é

que tava a situação desse vaqueiro estavam carteira assinada com os direitos garantidos né então Começando a conversar com ele a gente já percebeu que tinha alguma coisa estranha porque ele disse que estava lá trabalhando alguns meses sem receber salário ele assinava com a digital então ele não sabia fazer conta e não tinha qualquer noção de matemática alguma coisa desse tipo então nós pegando o que o que supostamente teria sido fornecido a esse trabalhador nós vimos que a relação entre salário e dívida eram duas retas que nunca iriam se encontrar então para nós ficou claro que

ali uma situação de Servidão por dívida desse trabalhador Foi explicado a ele o que que era direito e no fim ele não acabou nos agradecendo essa situação né de ele se sentia que não só ele tinha sido lesado tinha sido lesado nessa condição mas ele Maria família inteira e principalmente a filha mais velha que a gente tava sendo privada da escola por estar naquele local Então se resgatado daquela situação foi um resgate da própria dignidade desse trabalhador que pode recomeçar sua vida logo depois Três anos depois em uma ação fiscal o reencontro que emocionou Maurício

da minha parte como profissional fiquei satisfeita e realizada em diversos trabalhador e dele nos agradecer realmente Olha obrigado porque se não fosse aquela fiscalização há três anos atrás hoje eu sei dos meus direitos eu sei que que Quais são os meus direitos e como posso usar esses meus direitos para dar uma vida melhor para minha família [Música]