📜 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

o Estatuto da Criança e do Adolescente eca o Estatuto da Criança e do Adolescente eca Lee graus 8069 é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que Viva No Brasil o estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor o Estatuto da Criança e do Adolescente conhecido pela sigla eca prevê Proteção Integral às crianças e adolescentes brasileiras igualmente estabelece os direitos e deveres do estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos para o estado brasileiro criança é uma pessoa de até 12 anos incompletos e adolescentes de 12 a

18 anos excepcionalmente nos casos previstos em lei o eca pode ser aplicado as pessoas de entre 18 e 21 anos com a criação do ECA as crianças e os adolescentes começam a adquirir direitos e deveres garantidos por lei e reconhecidos assim portanto tal como os adultos eles são sujeitos que compõem a sociedade Oi O porém são vulneráveis no sentido de que essa fase representa muito no o desenvolvimento social psicológico e físico do indivíduo para tanto a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes de forma a construir uma sociedade mais justa

e igualitária assim todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles O que ocorre no Brasil uma vez que o país possui um histórico colonialista é o desconhecimento das leis por parte do grupo social tornando vulnerável a qualquer tipo de abuso de poder eca direitos e deveres absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida à saúde à alimentação à educação ao Esporte ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e Comunitária por absoluta prioridade significa que a criança e o adolescente terá preferência para receber

proteção e Socorro assim como a precedência de atendimento nos serviços públicos é nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência a discriminação exploração violência crueldade e opressão Cadê os pais o dever de sustento guarda e educação dos filhos menores igualmente os pais têm obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental obrigatório e gratuito inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria conselho tutelar e o Conselho Tutelar é um grupo de especialistas que trabalham em prol

da proteção das crianças e dos adolescentes dessa forma é composto de cinco membros os quais são eleitos pela comunidade segundo a época o Conselho Tutelar é responsável por garantir e assegurar o bem-estar desse grupo por meio da efetivação de seus direitos e deveres e atender e aconselhar crianças e adolescentes segunda atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos terceira informar os direitos e deveres limites da Criança e Adolescente quarto ouvir queixas e reclamações dos direitos e deveres ameaçados e o violados ver requisitar serviços públicos nas áreas de saúde educação

serviço social previdência trabalho e segurança sexta garantir e fiscalizar os direitos e deveres da criança e do adolescente sétima participar de ações que combatam a violência a discriminação no ambiente escolar familiar e Comunitário São som E aí e o eca estabelece sanções para os pais ou responsáveis que sejam omissos na a criação e educação dos filhos também prevê sanções para aquelas crianças e adolescentes que cometem infrações está previsto desde medidas socioeducativas até a internação esta não deve durar mais de três anos e ser realizado em estabelecimento adequado que visem a recuperação pessoal origem o Estatuto

da Criança e do Adolescente tinha como objetivo pôr fim ao código de menores que havia sido criado durante a ditadura militar no Brasil o eca surge da necessidade de acabar com todo o resquício de autoritarismo que ainda restava do regime militar deste modo os deputados debateram a necessidade de um ordenamento jurídico para crianças e adolescentes o código de menores estava dirigido justamente as classes desfavorecidas cujas crianças eram tratadas como potenciais delinquentes assim o estado repressor justificava a punição desses menores sem se comprometer em melhorar suas condições de vida e do seu entorno social e desta

maneira a criação do ECA era um desdobramento das garantias da infância o e adolescência previstas na Constituição de 1988 conforme o eca uma criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade artigo dois cabe a família a comunidade a sociedade em geral e ao poder público zelar por este grupo com absoluta prioridade garantindo a eles acesso a a saúde alimentação educação esporte lazer cultura profissionalização dignidade Liberdade convivência familiar e Comunitária e Respeito artigo quatro as crianças e os adolescentes não podem ser objeto de qualquer

forma de negligência E caso isso ocorra o responsável pelo ato será punido Conforme a lei determina Artigo 5 o eca considera que pessoas nesse estágio da vida estão em pleno desenvolvimento e para tanto precisam ter assegurado o cumprimento de direitos e deveres tanto individuais quanto coletivos artigos seis a referida legislação preza pela proteção à vida e à saúde das crianças e adolescentes para concretizar essa meta a políticas públicas que garantem o nascimento eo desenvolvimento sadio dessas pessoas dando a elas condições dignas de existência e assegurando as mulheres planejamento reprodutivo e atendimento adequado às gestantes nesse

aspecto o papel do SUS Sistema o único de saúde é fundamental artigo 78 11 12 é a lei também prevê como medida de proteção a garantia de que as gestantes ou as mães que queiram entregar seus filhos para adoção sejam encaminhadas sem constrangimento a justiça da Infância e da Juventude Artigo 13 é garantido também o direito à liberdade ao respeito e à dignidade sendo o dever de todos essa garantia afinal de contas o estatuto busca salvaguardar crianças e adolescentes para que não sofram qualquer tipo de tratamento que cause danos físicos ou psicológicos o candidato poderá

estudar esses aspectos nos artigos 15 17 18 fica garantido a convivência dos menores com pai ou mãe privado de liberdade por meio de visitas periódicas artigo 19 é dever dos Pais sustentar guardar e educar os filhos menores E no caso de atender esse os deveres dos pais são obrigados a cumprir as determinações judiciais é garantido que pai mãe ou responsáveis direitos iguais e responsabilidades compartilhadas artigo 22 a questões como colocação em família substituta são feitas mediante guarda a tutela ou adoção artigo 28 mas é preciso lembrar e o eca ressalta isso que aguarda adoção ou

tutela obriga a prestação de assistência necessária garantindo ao menor o pleno desenvolvimento de sua pessoa bem como preparo para o exercício pleno da Cidadania Artigo 29-a 39 outro aspecto importante abordado no Eca que se mantém atual é a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de quatorze anos de idade exceto na condição de aprendiz que é uma modalidade de trabalho que respeita às demandas escolares dos menores e por meio de legislação garante os direitos básicos a eles artigos 6068 e fica incumbido a todos o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos

Direitos da Criança e do Adolescente artigo 70 e as medidas de proteção devem ser aplicadas caso os direitos previstos no eca sejam violados artigo 98 confira a seguir um breve resumo de outras determinações contidas no Eca que são bastante úteis na resolução de provas de concursos a proibição de venda comercialização e até mesmo o acesso a produtos que possam causar danos ao menor bebidas alcoólicas armas revistas de conteúdo inadequado bilhetes lotéricos e equivalentes ou qualquer produto em que componentes possam causar dependência de qualquer tipo artigo 81 autorização necessária para viajar com menor fora da comarca

onde o mesmo reside artigo 83 nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal artigo 110 e as medidas socioeducativas advertência obrigação de reparar o alvo tá dando serviço comunitário liberdade assistida trabalho em semiliberdade a internação em estabelecimento Educacional se fazem necessárias e exigidas no eca artigo 112 A 128 os pais ou responsáveis também serão advertidos e obrigados a tomar medidas cabíveis artigos 129 e 130 o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo e é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes conforme definidos na referida

lei artigo 131 a 140 os estados eo DF podem criar varas especializadas e exclusivas para tratar questões da Infância e da Juventude e o Poder Judiciário deverá dotá-las de estrutura e dispõe sobre o atendimento da mesma artigo 145 os crimes cometidos contra o menor os quais estão definidos nesta lei são de ação pública incondicionada artigo 227 existem por obrigatoriedade versões populares do texto integral desta lei que é necessária para que o acesso até é garantido artigo 265 E aí [Música] E aí [Música]