Estudo da Cartilha de Armamento e Tiro - Aula 4

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Direito Ilustrado com Dr Renan Farah
Legislação armamentista: Estatuto do desarmamento - lei 10.826/2002 Decreto desarmamentista - 11.615...
Video Transcript:
muito bem senhores vamos agora pra última matéria para a prova de exame de tiro para ser caque ou para ter posse e agora a gente vai falar sobre a legislação brasileira sobre armas de fogo Pensa numa lei que é alterada o tempo todo vocês sabem disso a gente tem aí essa dificuldade Mas vamos dar sequência aqui nada é para sempre mas que essa lei a gente sabe que ela tem alterações o tempo todo então a gente vai começar pelo estatuto do desarmamento lei 10826 2003 não precisa ficar decorando o número do artigo o número da
lei o importante é o conteúdo Tá então vamos exercício de posse o certificado de registro de arma de fogo com validade todo o território nacional autoriza o seu proprietário a manter arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio ou dependência desses ou ainda no seu local de trabalho desde que seja ele O titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa Então veja se você tem posse Você pode ter no seu na sua casa né nas dependências da casa ou seja no quintal mas e você pode ter no seu trabalho mas é um
ou outro você não pode porque tem posse ir para o trabalho armado tá a não ser que você trabalhe em casa aí Dá no mesmo então Ah daí a necessidade de você pedir autorização para ter no seu trabalho você pode ter uma no seu trabalho e uma na sua casa entendo que sim o que você não pode é transportar ela porque aí você você seria a questão do porte estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional é de
competência da polícia federal e somente será concedida após autorização do sinarm então pó se porte é pedido na PF autorização de porte de arma de fogo autoriza neste artigo autorizar prevista Nesse artigo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sobre efeito de substâncias químicas ou alucinógenas Veja você tem que ser detido com a arma certo então autorização de porte Ou seja quando você tem o porte e tá com ela E aí você pode transportar para onde você quiser que é outro exame aí você se estiver
bêbado e com a arma aí sim você perde o porte mas veja com arma tá é o caso aqui a gente pode pensar no Veloso lembra policial militar que tem porte funcional e atirou no Leandro Lô de cara ele perderia o porte tá idade mínima para adquirir uma arma de fogo para comprar não é idade mínima para ser cque mas é a idade que aí é 18 anos agora paraa compra e pode até ser menos de 18 com autorização judicial etc mas para comprar a arma você tem que ter 25 é vedado ao menor de
25 anos adquirir arma de fogo ressalvado os integrantes das entidades constantes dos inidos tal tal tal tal tal ou seja das Forças Armadas né então Forças Armadas forças auxiliares polícias Polícia Civil guarda municipal se for menor de de de 25 anos pode pode ter arma Claro pode comprar a arma dele porque ele é uma exceção agora pro público em geral pro cidadão comum pro civil ele tem que ter 25 anos dos crimes posse regular de arma de fogo aqui é a parte que entra o meu trabalho né trabalho muito com isso possuir ou manter sob
sua guarda arma de fogo acessório munição de uso permitido então quando é o permitido é o 12 que é mil vezes melhor do que o que o restrito Então vamos lá de uso permitido acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal regulamentar no interior de sua residência ou dependência desta ou ainda no seu local de trabalho Desde que seja titular a responsável legal do estabelecimento a empresa ou seja você tá com a arma mas você não tem autorização você não pode ter essa arma tá na sua casa tá você não tá portando
ela Você só tem ela lá com você Certo posse posse tá na sua casa ou na sua empresa e a empresa é sua aí você vai responder por esse artigo aqui do 12 tá que a pena é bem menor e outra uma arma de uso permitido tá então isso aconteceu com muita gente que tinha a autorização né mas aí e tinha uma g2c 9 mm e um belo momento aquela arma se tornou de uso restrito e aí o cara tem que se livrar daquilo tem que vender para quem tem direito a portar uma arma de
uso restrito possuir uma arma de uso restrito e quem tinha ela virou uma batata quente tá então é o caso aqui de quem tá com uma arma que antes das de regulamentações novas aqui era uma arma Ok para p porte e agora ela deixou de ser permitida omissão de cautela deixar de observar as cautelas necessárias a partir para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere da arma de fogo que esteja sobre sua posse ou que seja de sua propriedade então se você vacilar com a arma não manter ela
no local correto local seguro que é um cofre cofre que não dê para você colocar embaixo do braço e levar é um cofre eh imóvel né um cofre embutido em algum lugar e aí você se não tiver nesse lugar você tá possuindo ela do jeito errado tá guardando ela do jeito errado e se tá guardando do jeito errado é omissão de cautela tive um caso de polícia em que ela eu sou advogado militar também em que a policial ela deixou a arma dela no veículo na frente do batalhão veículo foi roubado levaram a arma dela
omissão de cautela no armamento da Polícia Ela respondeu criminalmente porque isso é crime militar pela perda pelo estravio da arma por opção de cautela dela mas puxa fui roubada levaram o meu carro na verdade foi um furto levaram o meu carro na frente do quartel do batalhão absurdo furtarem ali na ent no nariz da polícia e além de eu perder o carro perder minha arma Ainda sou punida criminalmente militar é um crime militar por isso sim não tem choro nem vela respondeu foi pra justiça militar do estado jme onde foi julgada pelos seus pares né
pelos quatro juízes oficiais o juiz togado isso aconteceu aqui na justiça militar do Estado de São Paulo e foi condenada sem choro nem vela conforme Eu disse bom vamos à sequência aqui me diz aqui se vocês gostam dessas curiosidades põe os comentários aqui para depois saber e eventualmente eu faço mais vídeos sobre isso ok estamos no penúltimo slide deixa eu ver penúltimo mas não quer dizer que seja pequeno deixa eu ver tá certo isso porque ah não tá aqui eh tem mais três antepenúltimo slide tá porte legal de arma de fogo de uso permitido então
aqui a gente está falando da pessoa que anda com a arma de fogo né de uso permitido mas que não tem o o direito para isso então portar deter adquirir fornecer receber e ter em depósito transportar ceder ainda que gratuitamente emprestar remeter empregar manter sob guarda ou ocultar arma de fogo acessório ou munição de uso permitido sem autorização em desacordo com determinação Legal ou regulamentar pessoal Olha aqui que interessante isso para fins penais é muito relevante paraa prova talvez nem tanto mas veja assim o verbo quando a gente fala em portar porte ilegal a gente
pensa só em portar carregar por na cintura mas não igual o artigo 33 da lei de drogas que tem vários vários verbos eh aqui também tem muitos e é importante a gente perceber ó é considerado porte você adquirir fornecer receber terem depósito transportar pô terem depósito para mim tá mais próximo do da posse do que da do porte não é mesmo aí é questão até axiológica ou seja de valores e dá pro advogado trabalhar mas voltando né para ficar divagando portar deter adquirir fornecer receber ter e depósito transportar fza transportar porque está levando pro lado
pro outro ceder Então pega a pessoa que entregou ainda que gratuitamente Ou seja entregou ou vendeu empregar manter sobre sua guarda ocultar arma de fogo eu tô guardando eu tô escondendo a arma de fogo aqui pô escondendo para mim tá mais perito da Posse porque tá guardado em algum lugar mas é visto aqui pode ser interpretado como porte conforme esse Artigo 14 sem autorização em desacordo com determinação legal regulamentar veja o sem autorização o cara nem é caque e tá com aquilo lá guardado agora em desacordo com determinação a gente pode pensar na alteração de
calibre E aí ele fica em desacordo E aí o cara tá incumbindo aqui nesse crime vamos lá disparo de arma de fogo Artigo 15 isso é muito comum muito comum quando você consegue por Deus uma vitória no tribunal do júri onde você fala que o cara não tentou matar ele atirou não acertou mas na verdade ele não atirou na pessoa ele atirou para cima era só assustar aí ele não vai responder por tentativa de homicídio vai desclassificar o crime Deixa de ser Tribunal do Júri e passa ser do juiz togado ali que vai dar a
sentença neste crime aqui disparar uma arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências em via pública ou em direção a ela desde que essa conduta não tenha como finalidade que a prática de outro crime ou seja Óbvio no menor na Menor das das hipóteses na Menor das possibilidades vai entrar aqui no disparo de ara de fogo podendo ser mais podendo ser uma tentativa de homicídio se acertou homicídio ou lesão corporal dolosa e por aí vai ou culposa ele não queria ele só tirou a herma e acertou a perna do do
amiguinho Então pode cair nisso seguindo posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito agora a gente tá agora inclui os dois você viu porte legal é uma coisa posse leg é uma coisa o a omissão de cautela é outra coisa disparo de arma de fogo é aquela ação de atirar a hermo aí mas um local habitado e por fim a gente chega aqui na PSE op porte legal de arma de de uso restrito aqui a gente engloba todo mundo só muda a questão de que essa arma é uma arma mais com mais
restrições com mais cautela com mais eh observações com mais perigo poderemos poderemos assim dizer que outra que as armas de uso permitido aliás Qual que é a diferença era os jaules volta na aula passada lembra lá 16.2 né como que é 1600 1620 jaules ou 1200 libras pé certo então voltando aqui possuir reter portar adquirir fornecer receber ter em depósito transportar ceder ainda que gratuitamente emprestar meter empregar manter sobre sua guarda ou ocultar arma de fogo acessóri ou munição de uso restrito sem autorização em desacordo com determinado determinação Legal ou regulamentar aqui como que é
que a gente fala aqui o rabo do porco entorta torce aqui é que atrapalha bem a vida do cidadão porque aqui é inafiançável o cara vai preso e vai demorar para sair tá é complicado então se você não tô falando isso Tá Mas assim no menor se o cara vai cometer um erro que não seja um p um erro pior ainda se ele vai andar com uma arma e ele não tem o a ele tá sem autorização desacordo com determinação legal regulamentar na hora que o meu cliente cai com isso eu falo assim Deus por
favor que seja uma arma de uso permitido seja um tr8 né um 380 porque se for uma 9 mm ele vai cair no artigo 16 e a aí não tem choro tá então aí fica muito mais difícil pro advogado bom daqui a pouco a gente volta aqui para este outro artigo eu só vou ver quanto tempo já temos de vídeo temos três a gente vai voltar nesse mesmo vídeo decreto 11.615 2023 o decreto desarmamentista ou seja esse é o aquele famoso temerário né que todo mundo se lascou vamos lá Artigo 15 a aquisição de arma
de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da polícia federal e o interessado deverá ter no mínimo 25 anos de idade repetiu apresentar documentação de identificação pessoal básico né comprovar efetiva necessidade de posse ou porte de arma de fogo é aqui que pega pessoal porque como é que você vai comprovar efetiva cidade sempre as pessoas falam Ah qualquer pessoa pode tirar posse ou porte é então prova agora efetiva necessidade porque antes não era necessário pro PR Posse a comprovação Bastava uma declaração agora você precisa comprovar efetiva necessidade você tem que ter boletim de ocorrência
de ameaça que você sofreu tem que demonstrar que a sua profissão é muito perigosa por exemplo eh eu eu sou advogado criminalista a Constância de advogados criminalistas sendo mortos no país é aterrorizante e de repente ir por esse lado mostrar de forma da profissão ou então onde eu moro é chácara e tem muita gente que é assaltado aqui comprova com boletins de ocorrência esses assaltos que já aconteceram nos seus vizinhos várias formas aqui em cada caso teria que ser estudado e pensado tá mas é cada vez mais difícil comprovar idoneidade inexistência de inquérito policial ou
processo criminal por meio de certidões e antecedentes criminais na justiça federal estadual distrital militar e eleitoral isso aqui você consegue de forma até eletrônica tá é muito tranquilo qualquer advogado pode te ajudar Ou você mesmo fuçando aí nos sites de cada um desses institutos você consegue apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e Residência C veja você precisa aprovar 5 anos de residência Lógico não precisa ser no mesmo lugar não quer dizer que se você mudou você não pode mais tirar né ter aí os seus direitos mas você precisa mostrar onde você morou nos últimos 5
anos basta um comprovante de um mês por ano tá comprovar a capacidade técnica para manuseio de arma de fogo na forma prevista parágrafo 5to Ou seja a prova técnica que você vai fazer comprovar a aptidão psicológica para manuseio da arma de fogo atestado em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro de Polícia Federal ou estar credenciado é o laudo que vai demonstrar esse aqui é o meu vai dizer laudo psicológico identificação da Clínica Identificação do avaliado candidato acima foi submetido a paliação psicológica sendo considerado apto ao manuseio da arma de fogo e ele tem que
ter sido re feito em pouco tempo tá claro que agora nessa época do covid teve postergaram alguns para 2 anos mas basicamente Vale 1 ano apresentar declaração de que sua residência pera aí vamos lá é apresentar declaração de que sua residência possui cofre ou lugar seguro com tranca para armazenamento das armas de fogo desmuniciada de que seja proprietário e que adotará as medidas necessárias para impedir que o menor de 18 anos ou pessoa civilmente incapaz se apodere da arma de fogo sobre sua posse ou sua propriedade observado Artigo 13 da Lei do do estatuto des
armamento que é aquela que a gente falou da omissão de cautela veja aqui ó apresentar declaração eu preciso levar a polícia lá emem casa para mostrar que is né Polícia Federal faz lá em casa não é sua declaração porém se eles quiserem fazer essa vigilância quiserem fazer essa averiguação eles podem disposto no Capítulo e parágrafo terceiro aplica-se aos Caçadores excepcionais atiradores esportivos e colecionadores então o parágrafo terceiro tá aqui embaixo o capt o parágrafo terceiro daqui a pouco a gente leviro o interessado poderá adquirir até duas armas de fogo para defesa pessoal Lembra que eu
falei que você pode ter uma no trabalho e uma em casa tendo uma só no trabalho uma em casa mas precisa ter autorização expressa e precisa ter acondicionamento também adequado nos dois lugares desde que comprove efetiva a necessidade de que trata o aro inciso terceiro do capt para cada aquisição e até 50 munições por arma por ano Renan é pouco 50 munições de por por arma por ano Pô a gente gasta isso num stand de tiro em qualquer treino mas veja é para defesa pessoal não é para treino Você vai ter ali aqueles projéteis novos
né E você vai deixar eles guardados são os pro os projéteis desculpa munição nova e vai estar ali para defesa pessoal então A ideia é você ter elas e nunca disparar qualquer tiro porque se Deus quiser você não precisou usar a arma então 50 por ano é um bom número sim não é para treino de novo né parágrafo terceiro né aqui que a gente tá falando dos Caçadores a comprovação da efetiva necessidade de que trata o inciso três do capt não é presumida e deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido como
as atividades exercidas e os critérios pessoais especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à Vida a incolumidade ou a integridade física própria ou de terceiros Então você tem essa arma para proteger você e a sua família para comprovação da idoneidade que trata o inciso quatro comprovar idade existência de inquérito né do caput deve serão apresentadas certidões negativas específicas referentes aos locais de domicílio dos últimos 5 anos de interessado em que constem os seguintes registros inciso primeiro ações penais com sentença condenatória transitada em julgado é que eu amplio aqui para poder enxergar um pouquinho melhor
tá por isso que eu demoro um pouquinho para continuar Execuções Penais procedimentos investigatórios e processos criminais em trâmite procedimento investigatório é muito difícil de você ter acesso só vai ter acesso depois que ele já tá concluído porque senão você por exemplo a Ah descobri que meu telefone tá grampeado é óbvio que você não vai saber disso porque senão você para de usar aquele telefone então só vai saber procedimento investigatório quando ele tem um corpo maior tá mais processos criminais em trâmite basta colocar seu nome ali vai aparecer no ser que seja um processo criminal que
corre em segredo de justiça por exemplo um caso de abuso sexual de uma de um menor né de um adolescente de 14 anos menor já vai se lascar tá bom e vai ficar com segredo de justiça e não vai aparecer quando você colocar seu nome ou você pedi o segredo de Justiça o comprovante de capacitação técnica que se refere ao inciso se do cap será expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal e atestará um conhecimento da conceituação e das normas de seguranças pertinentes à arma de fogo conhecimento básico eh dos componentes e das
partes da arma de fogo é o que a gente P su a ensinar aqui né nessas aulas que a gente fez e habil habilidade de uso de arma de fogo demonstrada pelo interessado em avaliação realizada por instrutor de armamento de tiro credenciado pela polícia federal é o caso do nosso amigo mikolai que inclusive concedeu esse material para nós aqui para o nosso estudo aquisição de armas de fogo para caça excepcional tiro esportivo ou colecionador aquisição de arma de fogo para prática de caça excepcional tiro esportivo ou colecionador observará os requisitos estabelecidos no decreto e dependerá
de apresentação de CR pelo interessado o craf resultante de aquisição de que trata o capt vinculará o uso da arma de fogo exclusivamente a prática da atividade a qual foi apostilada no CR conforme apresentado ao Comando do Exército como requisitado para expedição de autorização de aquisição é muito que não confunda você que é cque você não tem posse você tem a permissão de estar com aquela arma de ter comprado aquela arma para a prática de tiro esportivo Então veja muita gente confunde é parecido mas não é tá é igual só muda a diferença se você
tem a posse ela é para defesa pessoal se você tem cque você tem uma arma para tiro Se você usar sua arma para tiro de cque para se defender meu amigo eu sou Renan eu sou advogado e eu digo que você tem todo direito de usar você tem direito de usar o que precisar seja um pedestal seja o seu celular seja um copo de isopor seja a su sua faixa preta de Gil gitzo aqui tem meu meu diploma de faixa preta esse ano eu faço 10 anos de faixa preta seja eu dando bugando tudo seja
o a arma que você tem em acesso poxa se você só tem isso e você al se você tem isso você pode usar para se defender a eu não vou porque na verdade é uma permissão para mas de novo a gente tá aqui para falar as coisas que vão cair na prova e não os valores que a gente tem eu entendo assim e digo ensino mas não quer dizer que você possa tá na na prova lá a gente tem que ter isso muito bem claro muito bem distinto uma uma coisa da outra bom voltando me
perdi aqui tive que pausar para me reencontrar artigo 23 validade do certificado de registro da arma de fogo o craf o craf tem validade no território nacional e autoriza seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente do interior de sua residência ou dependências desta ou ainda em seu local de trabalho trabalho desde que ele seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa então você pode até guardar no trabalho ou na sua casa tá para fins do dispostos no Cap considera-se interior da residência ou dependências desta toda a extensão da área particular
registrada do imóvel edificada ou não em que resida o titular do registro inclusive quando se tratar de imóvel rural é o que eu falei Pode ser no Quental Pode ser lá dentro pode ser no seu quarto pode ser dentro no banheiro pode ser nas na no terraço na cobertura tanto faz é muito parecido também com a posse né quando a gente falou aqui nos artigos anteriores dois interior do local de trabalho toda a extensão da área particular registrada no imóvel edificada que não esteja instalada na pessoa jurídica em que esteja instalada a pessoa jurídica registrada
com sua sede ou Filial veja o meu escritório fiem americana ele é meu a sala que é minha eu posso colocar em onde eu quiser na minha sala tá tá registrado CNPJ aqui tudo bonitinho três titular de estabelecimento da empresa aquele indicado em seu instrumento de Constituição Quem que é o titular aquele que tá no no CNPJ só você aquele do CNPJ né ou do do se for vários sócios né do quadro social da empresa que pode ter a arma Ah eu sou gerente você não pode ter arma no trabalho pelo craf tá titular eh
quatro responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa aquele designado em contrato individual de trabalho com poderes de gerência acabei de falar que o gerente não pode se ele tiver esse contratinho aqui ele pode tá o vendedor não pode o o Ger então se tiver contrato dizendo que ele é gerente pode 24 o craf terá o seguinte prazo de validade inciso primeiro 3 anos para o craf concedido a colecionador atirador Desportivo ou Caçador excepcional dois 5 anos para craf concedido para fins de posse de arma de fogo caça e subsistência caça de subsistência posse de arma
de fogo ou de caça 5 anos para craf concedido à empresa de segurança privada prazo indeterminado para craf integrantes de de da ativa das instruções instituições que se refere a inciso quatro do do parágrafo primeiro do artigo séo deve falar lá dos Forças Armadas né auxiliares então eles são indeterminado então atirador é o que menos tem tempo aqui né 3 anos tem que ficar renovando seu craf renovação do certificado acabei de falar em renovação renovação do certificado de registro de arma de fogo titular do Craf iniciará o procedimento de renovação da validade certificado antes da
expiração do prazo estabelecido no artigo 24 antes ele dar os 3 anos senhor Atirador o senhor já tem que dar início no o procedimento de renovação sob pena de ficar irregular sob pena de ter posse de uma arma irregular E aí mesmo que de uso permitido e você vai cometer crime o no procedimento de renovação da validade o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos no inciso 3 a 7 do artigo 15 é o que a gente falou lá em cima lembra sobre demonstrar todos os documentos de novo Tá a inobservância ao disposto no C poderá
acarretar a cação do craft se você não desculpa desculpa a inobservância do disposto no caput ou seja se você não der entrada antes de expirar seu prazo Pode ser que você tenha o seu Craft eh cassado tá aí você perde cação do certificado de registro da arm de fogo craf não Craft Ah o procedimento da cassação do Craf será instaurado de ofício ou mediante denúncia quando houver indícios da perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos no inciso 3 a 8 do capt do artigo 15 ou seja cometeu um delito você pode já perder ele tá
Ah aconteceu uma coisa que você deixou de ter aquelas qualidades que você tinha que ter para tirar Então você deixa de ter o direito instaurado procedimento de cassação autoridade competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o crpf ou crp j e os craf a ele Associados e a autorização para porte de arma de fogo de uso permitido como imediata apreensão administrativa da arma de fogo dos acessórios e das munições aqui americana tô gravando esse vídeo hoje é dia 21 de março de 2024 um Cac foi preso ele estrangulou a amante dele isso quem tá dizendo é
a mídia tá tô no processo então não sei dizer mas ele teria matado a sua amante ele é casado com uma pastora evangélica teria matado ela estrangulando ela e até falei depois com um amigo nosso que é amigo comum que eu falei assim cara porque que ele matou estrangulado ele tem tanta arma a estrangulação o o asfixia ela é uma qualificadora e matou por feminicídio por ciúme por sei lá o qu e mais a estrang o asfixia então é 12 a 30 anos fácil mais né Porque vão ser mais que uma qualificadora mas ele vai
tentar aí o privilégio pela história que foi contada já pelo advogado dele e que eu quero dizer é não mas ele tinha ele era cque meu amigo ele perdeu o certificado de registro dele o direito de cque na hora na hora isso virou fumaça pode ter certeza parágrafo segundo são elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade entre outros existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva indiciamento e inquérito policial pela prática de crime e o recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz gente olha isso aqui às vezes você tem aí seu Cac tudo
bonitinho só o indiciamento o que que é indiciamento é quando o cara vai lá e toca piano vai lá e põe as digitais ou seja não é um só um BO que vai fazer você perder o seu craf Mas a partir partir no momento que você não conseguiu se explicar que ficou bem estranho e você foi indiciado já perde o cque perde o craf tá deixa de ser cque o disposto no parágrafo segundo aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado óbvio não é vou pegar só uma deixa as outras
20 com você é de todas na hipótese prevista do parágrafo segundo apreensão da arma de fogo é responsabilidade da polícia judiciária Polícia Civil competente para a investigação do crime motivador da ca ação nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher a arma será preendida imediatamente pela autoridade competente nos termos dispostos artigo 4 ué tanto faz foi um artigo aqui Perfumaria né É óbvio se qualquer crime que já implique no indiciamento vai ser o suficiente agora agora ação penal inquérito policial que envolva violência doméstica Então quer
dizer que a violência doméstica não precisa nem de indiciamento Talvez seja isso né então se for violência doméstica nem indiciamento precisa e logo a arma já vai ser apreendida e pronto É o que dá para entender daqui tá então voltando se é um caso um crime comum precisa ter no mínimo indiciamento para depois perder o craf agora se for violência contra a mulher se a sua mulher fizer um BO contra você falar que você tá falando com ela e você causou uma violência psicológica sem diminuir tá violência patrimonial violência eh nossa tem várias tipos de
violência que não são crime mas que servem para fazer um boletinho ocorrência serve até para medida protetiva basta Então para que você perca o seu craf Pode acreditar concessão de certificado de Registro para pessoa física atirador desportivo para a concessão do CR pelo Comando do Exército o interessado Deverá estar filiado à entidade de tiro Desportivo e comprometer-se a comprovar no mínimo por calibre registrado oito treinamentos por competições em Clube de Tiro em eventos distintos a cada 12 meses para o atirador de nível um Então veja oito competições ou oito treinos por ano pô se você
quer ser atirador e você não faz esse mínimo de treino Você não quer ser atirador só quer ter arma né então Eh tá aqui um princípio bem básico né e depois de um ano então quanto tempo demora para mudar de nível Renan no mínimo um ano tá no ano seguinte você vai poder tentar seu nível dois são 12 treinamentos em Clube de Tiro e quatro competições das quais duas de âmbito Estadual distrital Regional ou Nacional a cada 12 meses para tirador nível dois Renan precisa ter resultado eu preciso ganhar o campeonato para continuar não basta
competir e as competições São muito tranquilas você marca um dia vai lá faz o registro antes no site tem umas três entidades que você pode fazer faz o registro vai lá fala ó tô competindo esse aqui desce o instrutor junto com você ele vai credenciar vai fazer o trâmite correto e vai registrar e você vai ter sua pontuação tem gente que gosta de fazer até mais do que uma vez a mesma prova só para ficar com uma pontuação melhor E por que não é legal o tiro porque você não compete contra a pessoa você compete
consigo mesmo não é verdade então é bonito bonito de ver nesse sentido ah 20 inciso terceiro Estamos chegando bem no fim aqui já eu sei que já extrapolei um pouco tempo inciso três 20 treinamentos em Clube de Tiro e seis competições das quais duas em âmbito nacional ou internacional no período de 12 meses para o atirador de nível três então 20 treinamentos se você gosta de treinar se você gosta de competir pegou isso no seus sangue cara você vai querer treinar cada vez mais Então tira de letra né em Clube de Tiro e seis competições
das quais duas em âmbito nacional ou internacional no período de 12 meses para o atirador de nível três além dos requisitos previstos no caput e a Progressão de nível dependerá da permanência do atirador Desportivo pelo prazo de 12 meses em cada nível A o que eu falei lembra de ano em ano que muda e qual é a vantagem se Ser nível 1 nível dois nível três você tem acesso a mais armas você vai poder ter mais armas e vai poder ter mais projet munições de cada uma delas tá isso de acordo com obviamente né se
você tá treinando Então você consegue autorização para comprar muito mais você tá treinando Você usa então é por isso que muita gente gosta de alcançar outros níveis ok comece pelo nível um Obviamente você nem tem outra opção e veja se você gosta pessoal eu vou só dar uma arredondada antes de encerrar por completo Eu acredito que a aula ficou bem dividida né são três aulas que a gente gravou três aulas com temas diferentes O primeiro é o básico lá de sobre regras de Conduta no stand a questão de comportamento questão no stand na na cuidados
que tem que ter com a arma a segunda aula foi mais em relação à qualificação das Armas né especificações formas de ficar e a terceira aula parte de legislação eu espero que não tenha ficado nenhuma dúvida se ficar por favor comente e eu vou tentar responder e se eu não conseguir eu vou atrás para descobrir e responder se precisar falar comigo eu tem fáil aqui também meus acessos mas renan.com.br Renan com n de navio no final fará com h no final ok fica com a gente então pros próximos vídeos curte o canal se inscreve não
cobrei nada para você asstir esses vídeos então o que você pode fazer para ajudar a gente é comentar compartilhar curtir e e também acionar as notificações para sempre saber dos próximos vídeos nosso podcast vai ao ar toda quinta-feira às 21 horas se você quiser assistir chama direito ilustrado onde a gente desenha o direito para você e vai ser uma honra tê-lo aqui conosco um forte abraço boa prova se precisar assiste tudo de novo porque foi curtinho e dá para fazer isso até mais
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