Direito Tributário (Introdução): Resumo Completo

vamos dar início ao curso de Direito Tributário tudo já atualizado conforme a reforma tributária em especial a emenda constitucional no c32 de 2023 ao longo deste curso exploraremos desde os conceitos fundamentais até as nuances mais complexas da legislação tributária atual hoje vamos nos concentrar nas finalidades da tributação quando mencionamos tributos é comum que a Primeira ideia seja que a de que eles servem para o estado obter recursos financeiros para suas atividades embora essa percepção esteja correta ela não captura toda a profundidade do papel dos tributos em nossa sociedade o estado como uma entidade abstrata existe

com o propósito primordial de promover o bem comum dos cidadãos que habitam seu território para alcançar esse objetivo é necessário investir em educação saúde segurança infraestrutura e diversos outros serviços públicos essenciais esses investimentos demandam recursos financeiros e é aqui que a tributação desempenha um papel crucial né historicamente o estado brasileiro já atuou como um importante agente econômico possuindo empresas estatais que geravam receitas significativas bancos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil além de empresas como a Petrobras são exemplos de instituições que contribuíram para as chamadas receitas originárias do Estado aquelas obtidas sem

o exercício do Poder coercitivo atuando como qualquer agente no mercado no entanto a partir da década de 1990 especialmente com o plano diretor da reforma do Estado houve uma mudança de paradigma o estado passou a se retirar gradualmente da atividade Empresarial transferindo a produção de bens e serviços para para iniciativa privada Salv em áreas estratégicas ou de segurança nacional essa transição ele resultou na diminuição das receitas originárias aumentando a a dependência das receitas derivadas que são obtidas por meio da tributação compulsória dos particulares dessa forma os tributos emergiram não apenas como uma fonte de receita

mas como a principal fonte de financiamento das atividades estatais contudo limitar a função dos tributos à arrecadação é subestimar seu potencial e suas implicações um aspecto fundamental a ser considerado é que a tributação não é neutra o princípio da neutralidade tributária recentemente incorporado expressamente na Constituição Federal após a emenda constitucional no 132 defende que os tributos devem ser estruturados de modo a não interferir nas decisões econômicas dos agentes em outras palavras a tributação não deveria distorcer a alocação de recursos ou influenciar indevidamente o comportamento de consumidores e produtores na prática porém é quase impossível alcançar

Total neutralidade os tributos por sua própria natureza afetam preços custos e consequentemente decisões de consumo e de investimento reconhecendo isso o estado frequentemente utiliza a a tributação como instrumento de política econômica e social buscando Alcançar objetivos que vão além da simples arrecadação é aqui que entra o conceito de extrafiscalidade né a novva extrafiscalidade refere-se ao uso dos tributos para influenciar entos promover o desenvolvimento econômico incentivar ou desestimular certas atividades e corrigir desequilíbrios sociais por exemplo o imposto de importação ele não tem como principal finalidade a arrecadação mas sim a proteção da indústria Nacional tornando produtos

estrangeiros menos competitivos em relação aos produzidos internamente Outro exemplo é o imposto sobre produtos industrializados é IPI que pode ter alí ajustadas para estimular ou desestimular a produção e o consumo de determinados bens da mesma forma o imposto sobre operações financeiras de IOF é frequentemente utilizado para regular o mercado de crédito e controlar o fluxo de capitais é importante ressaltar que a finalidade extrafiscal não exclui a arrecadatória mesmo quando um tributo é utilizado principalmente para fins extrafiscais ele continua gerando receita para o estado portanto podemos dizer que os tributos possuem uma dupla função fiscal e

extrafiscal sendo que uma pode prevalecer sobre a outra dependendo do contexto e dos objetivos políticos e econômicos em questão além dessas há ainda a chamada parafiscalidade que embora seja objeto de debate doutrinário quanto à sua autonomia como finalidade merece menção a parafiscalidade ocorre quando o estado delega a arrecadação de determinados tributos à entidade para estatais ou autarquias que utilizam esses recursos para fins específicos um exemplo são as contribuições destinadas ao sistema S Senai Cesc sebrai entre outros que financiam atividades de interesse público relacionadas à qualificação profissional e ao desenvolvimento Empresarial voltando à extrafiscalidade podemos identificar

sua presença não apenas na forma como os tributos são cobrados mas também no destino dado à arrecadação a Constituição Federal prevê que certos tributos tenham sua receita vinculada a áreas específicas como saúde educação ou infraestrutura potencializando seu Impacto social e econômico com a recente reforma tributária novos mecanismos extrafiscais foram incorporados ao Nosso ordenamento a criação do Imposto seletivo previsto para incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente é um exemplo Claro ao onerar produtos como cigarros e e bebidas alcoólicas o estado an busca desestimular seu consumo promovendo a saúde pública e

reduzindo custos associados ao tratamento de doenças relacionadas outro exemplo significativo é a possibilidade de os estados diferenciarem as alíquotas do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e IPVA Com base no impacto ambiental dos veículos isso permite que carros menos poluentes tenham alíquotas reduzidas incentivando a aquisição de Veículos Elétricos ou híbridos e contribuindo para redução das emissões de gases de efeito estufa é interessante notar como a Extra fiscalidade pode coexistir com a fiscalidade dentro do mesmo tributo no caso do IPVA além de arrecadar recursos para o Estado o imposto é utilizado como ferramenta para promover

políticas ambientais né em síntese compreender as finalidades dos tributos é essencial para uma análise completa do Direito Tributário tributação é um instrumento poderoso nas mãos do estado que além de financiar suas atividades pode moldar comportamentos estimular setores estratégicos promover justiça social e impulsionar o desenvolvimento sustentável ao longo deste curso aprofundaremos esses conceitos explorando como eles se materializam na legislação na jurisprudência e na prática administrativa analisaremos as limitações constitucionais ao poder de tributar os princípios que norteiam a atividade tributária e os desafios enfrentados na implementação de políticas fiscais e extrafiscais eficazes a compreensão dessas finalidades nos

permitirá não apenas interpretar corretamente as normas tributárias mas também criticar e contribuir paraa pré-evolução do sistema tributário brasileiro buscando sempre o equilíbrio entre a arrecadação necessária e a promoção do bem comum