CF88 - Art. 59 - Atos do Processo Legislativo

de volta com o direito constitucional e para falarmos de um tema muito importante vamos iniciar a análise do processo Legislativo na Constituição da República estudar detalhadamente do artigo 59 ao artigo 69 da Constituição desde já marquem o artigo 59 Quais são as normas quais são as espécies normativas melhor melhor dizendo que demandam processo legislativo para a sua produção tá Vejam Só o texto do artigo 59 marquem o artigo 59 da Constituição da República tá então ó do processo legislativo disposição geral artigo 59 o processo legislativo compreende a elaboração de inciso primeiro emendas à constituição inciso

segundo leis complementares inciso terceiro leis ordinárias inciso quarto leis delegadas inciso quinto medidas Provisórias inciso sexto decretos legislativos e sétimo resoluções tá quando eu falo aí dessas sete espécies normativas Qual é uma questão comum que a gente encontra ora ah são espécies normativas que demandam processo legislativo segundo o artigo 59 da Constituição da República Ah o processo legislativo compreende a elaboração de exceto tá então é sempre importante guardar essa enumeração tá falei das emendas da Constituição nós vamos estudar no artigo 60 da Constituição todo o processo legislativo para a produção de uma Emenda constituição falei

de leis complementares a gente vai estudar o processo legislativo das leis complementares no artigo 65 no artigo 66 e no artigo 69 é sempre importante lembrar que a maioria necessária para a aprovação de uma lei complementar é a maioria absoluta tá Ah e a produção de leis ordinárias também vamos buscar né Vamos fazer um organograma aí ó buscando informações no artigo 65 artigo 66 então percebam que a produção de leis complementares e leis ordinárias possuem a o mesmo procedimento as mesmas fases mas com uma diferença crucial em termos de concurso público enquanto a aprovação da

Lei Complementar é por maioria absoluta e essa informação tá lá no artigo 69 a aprovação de uma lei ordinária se dá por maioria simples e essa informação nós já vimos no artigo 47 tá então ó falei de leis complementares e leis ordinárias a base do processo legislativo é a mesma tá presente no artigo 65 e no artigo 66 da Constituição mas a maioria necessária para aprovação de uma lei complementar e de uma lei ordinária são diferentes tá gravem desde já ó lei complementar maioria absoluta a maioria necessária para aprovação lei ordinária maioria simples tá então

isso aí a gente vai ver bem detalhadamente quando a gente for fazer ali os respectivos organogramas do do né do processo legislativo tanto de produção de uma lei complementar quanto de produção de uma lei ordinária aí as leis delegadas leis delegadas nós vamos estudar estudar no artigo 68 da Constituição Medida Provisória no 102 tá questão muito importante principalmente em concursos nível superior de escolaridade sempre é importante saber qual é o procedimento né melhor dizendo qual é o processo legislativo de criação de aprovação de uma Medida Provisória ah professor e os decretos legislativos e as resoluções

o inciso 5to aliás desculpe o inciso sexto e o inciso 7º do artigo 59 são importantes é necessário o estudo desse processo legislativo Só se você fori estudar né para um concurso do Senado para um concurso da Câmara dos Deputados porque aí você vai ter que estudar o Regimento comum do congresso nacional e o regimento da câmara dos deputados e do Senado tá então se não é esse o seu objetivo fazer concurso pro Congresso Nacional Não se preocupe com o processo legislativo dos decretos legislativos e das resoluções Quando a constituição coloca decreto legislativo e resoluções

decreto legislativo transmite a competência comum em regra do congresso nacional resoluções também transmitem competências comuns do congresso nacional mas sobretudo tá competências específicas de ambas as casas né competências privativas da câmara dos deputados e do Senado Federal por exemplo Ok então ó falei do artigo 59 é importantíssimo lembrar a enumeração feita pelo artigo 59 Quais são as normas Quais são as espécies normativas que demanda um processo legislativo para sua elaboração emendas à constituição leis complementares leis ordinárias leis delegadas medidas Provisórias decretos legislativos e resoluções tá já preparei um esqueminha aqui para vocês Tá mas para

vocês lembrarem na hora que vocês estiverem anotando aí no caderno de vocês tá para vocês lembrarem Quais são as espécies normativas e quais são os respectivos artigos tá que tratam dos processos legisl ativos respectivos então eu coloquei aqui ó emenda Constituição artigo 60 leis complementares artigo 65 66 cuidado com o 69 é a maioria absoluta para aprovação leis ordinárias artigo 65 66 47 cuidado com o 47 maioria simples para aprovação tá leis delegadas no artigo 68 medidas Provisórias no artigo 62 decretos legislativos e resoluções não coloquei nada aqui na frente porque na verdade isso se

estuda no Regimento comum do congresso nacional e no Regimento do Senado e da Câmara dos Deputados tá questão básica em termos de processo legislativo outra questão básica em termos de processo legislativo é a classificação mais doutrinariamente aceita do processo legislativo eu posso classificar o processo legislativo em processo legislativo ordinário processo legislativo sumário e processo legislativo especial em termos práticos de concurso basta raciocinar o seguinte ó O processo legislativo ordinário chamado de plo tá ele é o referencial então se eu falo por exemplo do processo legislativo sumário Qual que é a diferença do processo legislativo sumário

para o ordinário tá as fases são as mesmas então eu coloquei aqui ó é igual ao processo legislativo ordinário igual orde igual ordinário mas qual que é a grande diferença no processo legislativo sumário as casas legislativas elas possuem prazos para deliberação Então existe um prazo para que a casa Legislativa delibere a respeito de determinada proposição tá a na Constituição da República que é o nosso foco a gente vai encontrar o processo legislativo sumário no artigo 64 da Constituição da República a gente vai ver detalhadamente como ele funciona e a gente vai perceber que ele possui

aí as mesmas fases do processo legislativo ordinário mas com essa diferença de ter prazo para a deliberação Legislativa ou seja para que a casa Legislativa Tome uma determinada decisão e também é importante lembrar que existe um processo legislativo especial e qual que é a referência a referência não é o processo legislativo ordinário ordinário não é o mesmo que comum processo legislativo comum então quando eu tenho um processo legislativo com fases e procedimentos totalmente diferentes do plo do processo legislativo ordinário é em regra a doutrina tá no âmbito aí do processo legislativo classifica esse processo legislativo

como sendo um processo legislativo especial exemplo ora a produção de uma Emenda constituição emenda constituição possui um processo legislativo totalmente diferente de uma lei ordinária que tá dentro por exemplo do processo legislativo ordinário de uma lei complementar que também tá classificada dentro do processo legislativo ordinário há outro exemplo de processo legislativo especial ó medidas Provisórias e leis delegadas vocês irão ao analisar os artigos aqui ó a gente vai analisar artigo por artigo eu vou esquematizar com vocês Tá processo legislativo por processo legislativo de cada uma dessas espécies citadas na Constituição não vou abordar decreto legislativo

e resoluções Tá mas com relação às outras espécies normativas nós vamos analisar aí ó detalhe por detalhe eh fase por fase a gente vai fazer um organograma aqui no quadro aqui ó explicando detalhadamente Como se dá a produção de cada uma dessas normas afinal de contas é isso que a constituição faz nos respectivos artigos tá E aí vocês vão conseguir perceber isso aqui ó que existe essa diferença né da classificação que existe um processo legislativo ordinário um processo legislativo sumário e um processo legislativo especial tá outros detalhes teóricos também referentes a classificação aí do processo

legislativo nós veremos no decorrer do curso tá mas o foco o objetivo principal do nosso curso de processo legislativo não é analisar as questões doutrinárias tá desde já eu deixo claro que o foco vai ser a análise dos artigos da Constituição em si para que vocês entendam aí né totalmente do artigo 59 ao artigo 69 do texto constitucional agora não impede também da gente analisar aquelas questões doutrinárias mais importantes tá bem com isso a gente finaliza o nosso primeiro encontro sobre processo legislativo aliás né Faltou um detalhezinho aqui ó eu li aí né o artigo

59 para vocês mas esqueci de um detalhe importante no parágrafo único que já foi questão de concurso também Vejam Só lei complementar disporá sobre a elaboração redação alteração e consolidação das leis é a chamada lei do processo legislativo o importante é perceber que a lei do processo legislativo citada aqui no parágrafo único é uma lei complementar então griffen lei complementar disporá sobre a elaboração redação alteração e consolidação das leis Ok bem com isso finalizamos o artigo 59 o nosso próximo encontro artigo 60 emendas à constituição falei em emenda à constituição estou falando de uma matéria

fundamental das espécies normativas mais cobradas tá tá nós temos emendas à Constituição e medidas Provisórias então é muito importante entender como funciona aí o processo legislativo tanto das emendas à constituição como de uma Medida Provisória Ok obrigado até o nosso próximo encontro então falando das emendas constitucionais no artigo 60 da Constituição da República obrigado e até lá i