O que alegar num recurso contra multa de Bafômetro - art. 165 do CTB?

no nosso vídeo de hoje eu vou analisar com vocês um autto de infração de dirigir sob influência de álcool a infração prevista lá no Artigo 165 do nosso código de trânsito brasileiro eu quero mostrar para vocês como que a gente consegue identificar as nulidades e como que a gente vai fazer para apontá-las na defesa e nos recursos administrativos porque as nulidades elas são encontradas sempre com base na lei e é isso que a gente vai fazer aqui no nosso vídeo de hoje hoje então se a gente pegar esse auto de infração aqui e analisar ele

nos termos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro que é aquele artigo que traz a receita do ao de infração a gente vai ver que ele tá em conformidade Ele trouxe aqui ó a identificação do condutor Porque sim é uma infração que acontece mediante abordagem Ele trouxe a identificação do local data e hora do cometimento da infração Ele trouxe a tipificação da infração e mais alguns outros Campos aqui que são de preenchimento obrigatório porém não basta que a gente analise apenas o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro Principalmente quando a gente tá falando

de uma infração de dirigir sob influência de álcool que tem uma resolução específica que é a resolução 432 do contram Então se a gente começar analisando o artigo sexto dessa resolução a gente vai ver como que será caracterizada a infração ao Artigo 165 então ele fala fala que é exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue teste em etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 MG de álcool por litro de ar alveol espirado que é justamente o que o etilômetro faz né ele mede a concentração de álcool existente

no ar dos nossos pulmões também pode ser constatada essa infração por sinais de alteração da capacidade psicomotor então a gente vê aqui ó três formas de constatação desta infração vamos voltar pro alto de infração se a gente olhar aqui ó no nosso alto de infração a gente vai ver que a infração ó ela foi constatada por teste em etilômetro tá vendo aqui ó ele fala ó condutor realizou o teste com etilômetro e teve um resultado de embriaguez né constatou embriaguez Será que tá certo o preenchimento desse auto de infração aqui ó nesse miolinho aqui vamos

ver o artigo 8 da resolução 432 esse artigo oo aqui ele fala do que deve constar no auto de infração Então olha só além das exigências estabelecidas em regulamentação específica ou seja do próprio artigo 280 do código de trânsito brasileiro o auto de infração de trânsito lavrado em decorrência da infração prevista no Artigo 165 do Código de Trânsito deverá conter o primeiro eu não vou falar porque é exame de sangue o segundo né o inciso segundo aqui são sinais de alteração da capacidade psicomotora não é o nosso caso aqui o nosso caso é teste de

etilômetro no popularmente chamado de bafômetro então ele fala ó no caso de teste em etilômetro deve conter o qu no alto de infração a marca o modelo o número de série do aparelho o número do teste a medição realizada o valor considerado e o limite regulamentado tá aí ele tá até aqui ó uma outra consideração no parágrafo segundo falando no caso de teste do etilômetro né O que que tem que constar né para fins de preenchimento né no ao de infração então ele fala ó no valor considerado deve-se observar as margens de erro admissíveis nos

termos da tabela de valores referenciais a essa tabela Ela tá no anexo dessa própria resolução aqui mas também não vem ao caso tá bom olhando mais de perto aqui ó esse campo da tipificação da infração no alto de infração a gente vai ver que só tem a tipificação que é dirigir sobre influência de álcool mas não tem a marca não tem o modelo não tem o número de série não tem a medição realizada o limite regulamentado o valor considerado Não tem absolutamente nada disso e realmente ó foi realizado o teste do etilômetro mas não consta

são essas informações no auto de infração e aí e aí que a gente tem um auto de infração nulo por violação ao princípio da legalidade ou seja o órgão de trânsito tem que seguir a receita trazida pela lei caso contrário o ato que ele pratica será invalidado Então nesse caso aqui nesse auto de infração a principal estratégia de defesa é a violação aos artigos 6 e oavo lá da resolução 432 que a gente acabou de fazer a leitura então na defesa a gente tem que expor eh citar né esses artigos colocar até mesmo esse trechinho

aqui do ao de infração falando da ausência do preenchimento desses Campos no ao de infração E pedir a nulidade com base nisso principalmente invocando o princípio da legalidade a violação do princípio da legalidade por parte do agente e do órgão de trânsito tá vendo gente como não é tão complicado analisar um auto de ação a única coisa é que a gente precisa ter um olhar treinado para identificar essas ilegalidades porque é isso que anula uma penalidade de multa né seja aliás qualquer penalidade né multa suspensão cassação da CNH é a inobservância da Lei por parte

do agente ou do órgão de trânsito quando eles não cumprem a receita trazida pela lei a gente tem uma nulidade E cabe a nós identificar essas ilegalidades apontá-las na defesa e no recurso e pedir o referimento com o consequente arquivamento daquela penalidade tá então basicamente é assim que a gente faz uma análise eu quis mostrar para vocês na prática trazendo o texto legal me conta aqui você gostou se tem alguma dúvida ainda deixa nos comentários e para você se manter sempre muito bem informado sobre o seu direito como motorista como proprietário de veículo e até

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