Direito Administrativo (Introdução): Resumo Completo

a gente passa a estudar agora a parte introdutória do Direito Administrativo o direito administrativo é o ramo Do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa você vai ver que cada doutrinador define o direito administrativo de uma forma a gente pode entender que o direito administrativo é o conjunto de princípios e regras que regulamenta a a estrutura e o funcionamento de pessoas e órgãos que fazem parte da administração pública também é o conjunto de princípios e regras que regulamenta as relações entre a administração pública e os seus agentes e também

pode ser compreendida como um conjunto de princípios e regras que regulamenta o exercício da função administrativa o poder legislativo O Poder Judiciário e o Executivo eles regulam o exercício da função administrativa o poder legislativo ele tem como função típica a função de Inovar o ordenamento jurídico na medida que ele cria novas normas por isso ele inova o ordenamento jurídico é o que a gente chama de função primária o ato jurídico típico do Poder Legislativo é a Lei e a decisão fundamental é a decisão sobre a criação ou renovação de uma lei nesse cenário nenhum poder

teria força para impor para obrigar o poder legislativo a criar a Inovar o ordenamento jurídico porque essa função Cabe a ele em paralelo O Poder Judiciário tem a função típica de solucionar o conflito solucionar a Lead com a consagração da coisa julgada o ato jurídico típico é a sentença ao passo que a decisão fundamental é a autoridade da coisa julgada a gente tem vídeo aqui no canal falando sobre a coisa julgada lá no curso de processo civil desenhado Eu recomendo que você veja caso queira se aprofundar no tema por fim O Poder Executivo tem a

função típica de administrar que será realizada por meio da aplicação de ofício da Lei enquanto o poder judiciário precisa ser provocado Poder Executivo ele aplica de ofício a lei o ato jurídico típico é o ato administrativo e a decisão fundamental é o mérito do ato administrativo observa que os três poderes são independentes e harmônicos entre si e para garantir essa harmonia e Independência se faz necessária a consagração de alguns instrumentos e a decisão fundamental é um desses instrumentos e qual que é o conceito de ração pública quando a gente observa o tema administração pública a

gente precisa verificar se tá escrito com iniciais maiúsculas ou iniciais minúsculas uma vez que cada expressão tem o seu próprio sentido administração pública com iniciais maiúsculas é o sentido orgânico subjetivo trata-se do qu do conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativaem cont partida administração pública com iniciais minúsculas é o sentido material e é sinônimo de função administrativa a gente passa a estudar agora os sistemas administrativos existem basicamente dois sistemas adotados no mundo sistema inglês e o sistema francês esses dois modelos funcionam da seguinte forma o modelo francês é como se fosse dividido

em duas ias existe uma Justiça consagrada pelo Poder Judiciário que decide as causas comuns e uma pautada No contencioso administrativo nesse caso no sistema francês é encabeçado pelo conselho de estado e esse conselho ele vai decidir todas as causas que envolvem a administração pública em contraposição o modelo inglês que é o modelo adotado no Brasil todas as causas vão ser decididas pelo Poder Judiciário é o sistema adotado pelo Brasil conforme Artigo 5º inciso 35 da Constituição Federal pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição fica vedada a criação no Brasil de um modelo com a presença do

contencioso administrativo por fim para terminar essa parte introdutória do Direito Administrativo é muito importante pontuar que são compreend como fontes do Direito Administrativo a lei a doutrina o costume e a jurisprudência