Marco Civil da Internet - Principais Aspectos

bom dia boa tarde boa noite pessoal vamos começar então agora falar propriamente do marco civil da internet que a lei 12 1965 de 2014 nessa primeira aula vamos falar dos aspectos mais básicos né que são os aspectos primeiros artigos da lei que fala sobre princípios garantias direitos e deveres para o uso da internet no brasil antes de mais nada vou trazer que a definição de internet que está no marco civil da internet que diz que os que a internet é o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos estruturados em escala mundial para uso público e

restrito com a finalidade de proximidade a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes está no artigo 5º inciso primeiro bom vamos falar agora então um pouquinho sobre os fundamentos e quais são eles do uso da internet no brasil que está no artigo 2º fundamentos são o respeito à liberdade de expressão o reconhecimento da escala mundial da rede direitos humanos desenvolvimento da personalidade exercício da cidadania em meios digitais pluralidade diversidade abertura e colaboração livre iniciativa livre concorrência defesa do consumidor e finalidade social da rede dá pra perceber que os fundamentos da internet são

paralelos aos próprios direitos e garantias previstos na constituição que vai ficar ainda mais ressaltado agora nos princípios então nós temos os fundamentos no artigo 2º e no artigo 3º nós temos os princípios são princípios garantia da liberdade de expressão comunicação e manifestação do pensamento nos termos da constituição bom como eu falei já é um direito que nós temos garantido na constituição o marco civil da internet vêm reforça em afirma esse direito agora no ambiente virtual proteção da privacidade e proteção dos dados pessoais na forma da lei então prestar atenção aqui que a proteção dos dados

pessoais que a gente vai falar especificamente ela é o princípio do marco civil da internet mas ela não está totalmente regulado pelo max da internet depende de uma legislação própria que é justamente atualmente uma das grandes fontes de discussão sobre o assunto e também a preservação da garantia de neutralidade que também vamos falar mais especificamente a estabilidade segurança e funcionalidade da rede né que as medidas técnicas devem ser compatíveis com os padrões internacionais e estimular o uso das boas práticas a responsabilização dos agentes pelas suas atividades a preservação da natureza participativa na rede quer dizer

possibilitar um acesso para todos que utilizou a rede nem acesso e participação e também anima liberdade dos modelos de negócios que existam na internet objetivos direito de acesso à internet a todos o acesso à informação ao conhecimento à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos inovação e fomento da ampa de erros de fusão de novas tecnologias ea adesão a padrões tecnológicos aberto que permite a comunicação à acessibilidade e interoperabilidade entre aplicações e bases de dados por fim pessoal os direitos e garantias dos usuários q estão previstos no artigo 7º que também se

assemelham bastante aqui esse aqui praticamente seria um artigo 5º do artigo 5º da constituição federal art seria o artigo 7º aqui o marco civil ele fala na inviolabilidade da intimidade da vida privada da prótese a proteção da indenização pelos danos causados sejam e material ou moral né quer dizer bem parecido com o que a gente tem na constituição em vê-lo habilidade de sigilo do fluxo das comunicações pela internet salvo por ordem judicial e na forma da lei quer dizer que também dependendo de uma lei específica tá e inviolabilidade do sigilo das comunicações privadas armazenadas quer

dizer assim como nós temos a constituição aí a inviolabilidade do sigilo das comunicações aqui também das comunicações privadas armazenados em meios digitais por exemplo os e mails a não suspensão da conexão da internet salvo se houver débito decorrente diretamente né da utilização a manutenção da qualidade contratada as informações nos contratos de prestação de serviço elas devem ser claras completas aqui também é um direito bem alinhado com nosso código de defesa do consumidor em mas ela tem que ser clara e precisa completa o consumidor ele tem que entender o que ele está consumindo a é não

fornecimento a terceiros de dados pessoais inclusive registros de conexão que também vamos ver com mais detalhes mais pra frente então sempre nosso filme fornecemos um dado pela internet esse dado o quem está recebendo só vai poder fornecer a terceiros yewdell meu consentimento livre expresso e informado ou se for uma situação legal que a lei preveja que aquele provedor seja obrigado a passar aquela informação tá certo além disso quando houve o armazenamento de informações e também a exclusão sempre deve haver uma justificativa para essa coleta está não pode ser uma causa lícita que seja vedada pela

legislação e deve estar especificamente é determinado qual será o uso dessa informação mas não vamos preocupar muito com isso agora só trazendo aqui porque tá no contexto do artigo 7º mas a gente também vai tratar disso mais pra frente além disso é deve haver publicidade clareza das políticas de uso então quando a gente entra num site tem lá nem os termos de uso dos provedores que o site é um provedor também é é sistema de uso eles devem ser claros e eles devem estar no local de fácil acesso a pessoa deve ter conhecimento de forma

rápida né e não estaria escondido no site ser uma coisa que o consumidor não entende é o melhor falando o usuário de internet não ache não entende e fica só escondido ali pra quem fez o site poder se aproveitar de quem está se utilizando em alguma situação além disso também acessibilidade conseguir considerar as características físicas e motoras perceptiva sensoriais aí também é uma questão que deve ser regulada por lei própria e aplicação das normas de defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas pela internet é importante falar também que toda a que além da do

conteúdo trazido pelo marco civil da internet essa lei ela é regulamentada pelo decreto 8771 de 2016 então sempre que a gente vai sair marco civil a gente também tem que falar do seu regulamento tem que pensar de repente alguma disposição pode ser contida no regulamento as principais exposições que estão no regulamento elas dizem respeito à discriminação de pacotes de dados na internet e essa é uma matéria já mais ligada à neutralidade de rede que também vamos ver procedimentos para guarda e proteção de dados medidas de transparência da requisição de dados cadastrais e também parâmetros para

fiscalização e apuração de infrações só eu espero que tenha entendido essa primeira parte e vamos prosseguir com nosso próximo assunto até daqui a pouco