SPVAT: NOVO SEGURO obrigatório para proprietários de veículos | DPVAT 🛑

Sim, é real! Ele voltou de “cara nova” e  estou falando do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de  Trânsito) conhecido como "Novo DPVAT" que é sigla para Danos Pessoais Causados por  Veículos Automotores de Vias Terrestres. A Lei complementar Nº207, de 16 de maio de  2024 determina a volta da cobrança do seguro de trânsito com a nova regulamentação. 

Já fique sabendo que o pagamento do seguro será obrigatório para todos os  proprietários de veículos automotores. Mas o que é o SPVAT, como vai  funcionar o seguro e quem vai pagar? Assista até o final para descobrir. 

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O tributo funcionará como um Seguro Obrigatório  para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, pago por todos os donos de veículos como  carros, motos e caminhões, por exemplo e será usado para indenizações de danos  causados por veículos ou por suas cargas. Está sendo popularmente apelidado como  “Novo DPVAT” porque ele já cumpria essa mesma função até 2020 e era pago  por todos os donos de veículos. Sua cobrança foi extinta em 2019  por decisão do governo na época.

Mas o pagamento dos benefícios às vítimas foi  suspenso no fim do ano passado pelo esgotamento dos recursos arrecadados com o DPVAT. A Caixa Econômica Federal tem feito a gestão dos pagamentos aos segurados desde  2021 e será a administradora dos recursos. O SPVAT vai funcionar assim: O seguro poderá pagar indenizações a vítimas de acidentes ou seus herdeiros em casos de: Morte ou invalidez permanente, total ou parcial.

Em caso de morte, é preciso apresentar certidão  da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), caso não seja comprovada a conexão da morte  com o acidente apenas com a certidão de óbito. Também poderá reembolsar despesas com: assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos; serviços funerários; e a reabilitação profissional para  vítimas com invalidez parcial. O pagamento da indenização ou reembolso será  efetuado mediante simples prova do acidente ou do dano, independentemente de quem foi o culpado.

; A indenização será devida ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não  identificados ou inadimplentes com o seguro. A indenização será paga no prazo de até 30  dias, contados do recebimento pela Caixa. O valor da indenização ou reembolso será  estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

O órgão também será responsável  por definir os percentuais de cobertura para cada tipo de incapacidade parcial. O projeto de lei deixou de fora da cobertura de reembolsos para os casos em que: as despesas forem cobertas por seguros privados; que não apresentarem especificação individual  do valor do serviço médico e/ou do prestador de serviço na nota fiscal ou relatório; de pessoas que foram atendidas pelo SUS. E quem precisará pagar e qual será o valor?

Segundo o texto sancionado pelo governo, o SPVAT será cobrado para todos  os donos de veículos terrestres. O texto sancionado pelo presidente destaca que  "considera-se automotor o veículo dotado de motor de propulsão que circula em vias  terrestres por seus próprios meios e é utilizado para o transporte viário de pessoas e cargas ou para a tração viária de  veículos utilizados para esses fins, sujeito a registro e a licenciamento  perante os órgãos de trânsito". O pagamento do seguro será feito anualmente,  da mesma forma que acontecia com o DPVAT.

O valor a ser pago ainda será definido pelo  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), mas o texto publicado diz que a cobrança "terá  como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e  das despesas relativas à operação do seguro". A partir de 2025, o seguro voltará a  ser cobrado em todo território nacional, e o texto publicado também define que os valores  podem variar de acordo com o tipo de veículo. E se você é transportador, além dos seguros de  carga obrigatórios, também terá que pagar o SPVAT.

Já falamos sobre os seguros de carga  obrigatórios aqui no canal, clique no card aqui em cima para conferir esse vídeo depois E Qual será a punição caso o SPVAT não seja pago? Caso não faça o pagamento, o motorista  será impedido de fazer o licenciamento e dirigir o veículo em via  pública. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável  por fiscalizar o cumprimento da lei.

O texto previa uma infração grave e pagamento  de multa caso o seguro não fosse pago, mas esse trecho foi vetado. E ai, esse conteúdo te ajudou? Conheça a Active e nossas soluções para  simplificar a logística e transporte.

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