Política Nacional de Resíduos Sólidos | Prof. Rafael Matthes

E aí [Música] é muito bem turma Como prometido agora vamos mudar completamente de assunto não vamos mais falar de mudanças climáticas vamos começar a conversar sobre resíduos sólidos esse tema do ensino bastante cobrar então muita atenção para nossa política nacional de resíduos sólidos Desde já eu vou recomendar a todos vocês que façam como lição de casa a leitura da Lei e a lei da política nacional de resíduos sólidos é a 12. 305 de 2010 não é uma leitura rápida em vocês levaram em torno de uma hora uma hora e quinze para fazer uma leitura atenta e cuidadosa fazendo as marcações daquilo que vocês ficarem com dúvidas essa lição de casa servirá para esse encontro e para os outros dois encontros que nós teremos pela frente ao total porque Ao Total nós temos três encontros para trabalhar nos a lei 12. 305 então a recomendação é que o se vocês quiserem pausa e meu vídeo agora já passem a estudar a lei daí quando vocês começaram a assistir essas minhas três aulas seguidas aqui de resíduos sólidos ou seis Pelo menos já terão a leitura da Lei e mente já saberão Quais são as suas principais dúvidas e trarão essas dúvidas para cá para os nossos encontros quê que vocês acham penso que assim nós vamos otimizar ainda mais os nossos estudos a nossa preparação Tá certo então vai lá entrar no Google lei 12305/2010 essa lei foi regulamentada pelo decreto 7407 também do ano de 2010 como acabei de dizer nós vamos estudar essa lei Diante da sua complexidade nós vamos estudar lá em três partes e nessa primeira parte verificaremos quais são seus objetivos quem são seus destinatários e quais são os seus princípios vocês poderão observar Logo no início e da redação da lei 12.

305 que ela institui uma política de âmbito nacional o ou seja e nada impede Que haja regras próprias para os Estados regras próprias estipulados pelos municípios nada impede desde que essas regrinhas estaduais e municipais respeitem a política nacional a política nacional aqui traz as diretrizes Gerais os estados e municípios podem suplementá-las Oi e o quê que nós vamos encontrar nessa lei nós vamos encontrar os princípios da política nós vamos encontrar seus objetivos e Instrumentos Assim como as diretrizes e diretrizes relacionadas a que relacionadas à gestão integrada e ao gerenciamento de recursos sólidos incluindo os perigosos as responsabilidades dos geradores do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis eu quero fazer um adendo aqui para vocês muito importante para vocês compreenderem Qual que é o contexto dessa lei né então estou pegando algumas coisas aqui no escritório para mostrá-los que é o seguinte vocês gostam de tomar café tem um exemplo só não é meu cliente aqui no escritório uma pena adoraria se advogado deles eu gosto muito dessa empresa oi oi desculpem sou a consumidor e como consumidor posso falar que abertamente com vocês porque eu sou fã realmente da política aqueles caras implementar Se vocês gostam de café Provavelmente você já tomaram café assim em cápsula certo isso aqui é o pretinho que eu mais gosto como é que ele chama mesmo inspiraciones Estreito talhar negócio seguinte inspiraciones você vem dentro de uma cápsula essa cápsula que ela é formada por vários materiais Você concorda comigo que após a utilização da cápsula na máquina isso é que se torna um resíduo sólido Pois é essa empresa aqui tem todo uma pegada sustentável e por isso quando você sai da loja ele cadastrar seu CPF para saber quantas cápsulas da Elite vendeu e te dar isso aqui ó que é um saquinho bonito para caramba para você retornar as cápsulas que você utilizou então foi lá você utilizou a cápsula se você lavar cápsula bom e depois deixa aqui no saquinho até chegar um certo tamanho fecha e leva até a loja de onde você comprou leva até um dispenso daqui perto por exemplo no shopping aqui que a gente tem na zona leste tem dispensou na praça de alimentação tem na porta do estacionamento tem Outback em vários lugares eu acho isso muito legal porque quando vocês inclui como consumidor de uma política de resíduos sólidos e empresarial você sente parte dela e ainda mais se você é incentivado por produtos muito bonitos bem feitos e com qualidade daí fica ainda mais atrativo eu e você pode me dizer Rafael mais essa cápsula da Nespresso a mais cara que tem no mercado também não é verdade não é porque ela incorporou critério sustentabilidade que a cápsula é mais cara eu conheço cápsulas que não tem essa política são infinitamente mais caras do que essa aqui ou e me chama atenção é líder de mercado por quê Porque hoje o consumidor ele diante de uma política como essa ele começa a fazer parte compreender a necessidade de gerir melhor seus resíduos E aí o consumidor escolhe por empresas que já tem esse apelo sustentável isso aí gente é uma crescente é uma tendência de mercado que não tem volta nós consumidores somos cada vez mais exigente com relação a isso Então olha baseado nesta política que nós vamos estudar agora a Nespresso por exemplo ou qualquer outra empresa que porventura você possa me dar e como exemplo estruturou políticas e empresariais para gerir o resíduo que ela produz turma uma questão importante que eu deixei até destacado aqui em vermelho é que essa política não se essa política inclui perdão o chamados resíduos perigosos e elencos quesitos perigosos e por que que eu fiz esse destaque em vermelho porque eu já vi cair em prova uma afirmação dizendo que a política não inclui os quesitos perigosos incluiu sim fui eu sim não se incluiu apenas os radioativos os radioativos não estão mas os perigosos sim então resíduos decorrentes da saúde por exemplo de um hospital São resíduos perigosos estão aqui conosco estão aqui na política os radioativos é que não estão porque os radioativos tem lei própria e quem são os destinatários desta política nacional seja a quem ela se direciona com quem ela conversa com quem ela dialoga quem deve estar preocupado né com os seus dispositivos os seus instrumentos pessoas físicas nós pessoas jurídicas de direito público a administração pública e aí eu sou fã de poder judiciário poder legislativo e Poder Executivo iniciativa privada as empresas que são responsáveis de forma direta e indireta pela geração de resíduos assim como aquelas que desenvolvem ações relacionadas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos ou seja aquelas que trabalham no gerenciamento aquelas que vão recolher essas cápsulas aqui retorná-los para a indústria para quem indústria possa recolocá-las no mercado gerando aí uma cadeia produtiva e quais são os princípios dessa política agir com Prevenção ou com precaução mesmo diante de situações em que o dano seja incerto deve-se agir antes da sua ocorrência é o que determina a precaução E aí o que nós estamos falando de dano é incerto nós estamos falando de Melo risco mesmo ou pa minha canetinha e deixou na mão risco Aí sim e mesmo diante de danos incertos a política demanda atitudes antes da possível ocorrência desses danos agora se os danos forem incertos e daí também a política demanda uma atuação preventiva poluidor-pagador eo protetor-recebedor essa tônica que é muito interessante pela primeira vez em uma lei brasileira apareceu o princípio do protetor recebedor a primeira vez E aí depois vem uma outra que é o código florestal que já veio falando protetor-recebedor mas a primeira lei brasileira e a tratar explicitamente desse princípio foi a política de resíduos sólidos poluidor-pagador aquela situação o seguinte o cara poluiu causou dano ao meio ambiente ele tem que responder por isso deve responder por crime vai responder por multa ela responder pela reparação do dano por outro lado o protetor aquele que traz benefícios ao meio ambiente como é o caso na política de resíduos sólidos aí da Nespresso e quando ele se enquadra no conceito jurídico de protetor e aqui alto-falante conceito jurídico em eu não estou falando lá do Capitão Planeta Não é esse objetivo as pessoas não precisam se tornar o capitão planeta pessoas precisam incluir os critérios sustentabilidade na tomada de decisão e a partir daí você se torna protetor e o protetor ele deve ser incentivado incentivado por meio de benefícios tributários incentivados com melhores linhas de crédito com melhores oportunidades por isso protetor é recebedor visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos que considera as variáveis ambiental social cultural Econômica tecnológica e de saúde pública pensar na gestão de resíduos é pensar tudo uma cadeia para entrar pensar e aqui junto comigo é uma latinha de coca-cola uma latinha de cerveja uma latinha de guaraná ela sai de um estabelecimento que transformou aqueles materiais aquela matéria prima e uma lata de alumínio essa lata então é vendida para uma fábrica essa fábrica então vendi Para Um atacadista esse atacadista vende para um supermercado por um hipermercado e você por sua vez vai até ele e adquira esse produto há entre um e outro a todo um transporte uma logística tona só aí só nessa primeira parte da cadeia produtiva Nós já estamos falando em quem produziu a lata no transporte na fábrica o transporte Atacadista transporte Varejista transporte consumidor final mas são só não de 9 elos aí nessa cadeia é só aqui o produto o resíduo não pode parar aqui no consumidor final essa política coloco o consumidor final como um protagonista também dizendo a você consumidor final também tem o seu papel e qual que é o nosso papel vou pegar essa lata e diz Pula em um lixo correto né em uma uma uma área de reciclagem um dispensor correto oi e daí a partir do momento que eu coloco essa lata para reciclagem para reutilização uma pessoa virá buscar essa lata e levar até as cooperativas o mesmo levar já para indústria para aquelas promova a reciclagem da lata ou mesmo a reutilização percebam que após o consumidor final e o ciclo de vida de esquisito ele não para como a gente imaginava que parasse o passado então deve-se levar em consideração esses critérios ambientais esse desenvolvimento tecnológico esse desenvolvimento do conhecimento que permitiu com que nós entendêssemos que o ciclo de vida ele não para no consumidor final gente não pode se precisa jogar em qualquer lugar jogar no lixo comum não pode porque esse resíduo ele tem que voltar de algum jeito para essa cadeia produtiva formando um círculo depois que sai do consumidor final normalmente com latas e quem participa dessa cadeia não é uma grande empresa não é uma empresa assim Milionária mas sem as cooperativas de catadores de lixo Podem perceber como as latas elas não estão na rua porque você tem catadores em todos os lugares essa lata tem valor monetário então estou aí pensando também nos critérios econômicos na gestão dos resíduos sólidos estou pensando também em critérios sociais culturais certo toda essa gestão deve levar em consideração esses princípios além deles o desenvolvimento sustentável claro que é pensar sempre sempre sempre no equilíbrio entre o desenvolvimento econômico social com a preservação ambiental temos mais princípios aqui ó ecoeficiência e mediante compatibilização entre o fornecimento a preços competitivos de bens serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e Tragam qualidade de vida e redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais ao nível no mínimo equivalente a capacidade de sustentação estimada do planeta bom então aqui no não princípio que demanda a proibição né da da produção de resíduos não é isso mas é agir com eficiência para que não haja impacto 16 cooperação entre as diversas esferas do poder público assim com o setor Empresarial e também os demais segmentos da sociedade responsabilidade compartilhada entre todos aqueles que estão no Elo do ciclo de vida do produto que nós acabamos de nomear o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico de valor social gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania Acabei de mencionar para vocês também a questão dos catadores de rua né que eles a com aquele resíduo eles conseguem monetizar e ter uma renda 19 respeito às diversidades locais e regionais Brasil um país de dimensões continentais e os critérios a serem adotados cronograma prazo as sanções aulas devem levar em consideração essas diferenças regionais o direito à informação e importantíssimo informação toda a lei ambiental que se preste vai falar em acesso à informação Porque sem acesso à informação a política ela não é efetivada não gera educação no geral cidadania e razoabilidade proporcionalidade que são duas métricas sempre devem nortear as decisões jurídicas sempre sempre sempre sempre devo agir com proporcionalidade e com razoabilidade para que não haja um impacto Severo para uma conduta que não demanda uma resposta tão agressiva Tá certo então é isso tornar estes são os princípios o objetivo geral da política nacional de resíduos sólidos assim como os seus o destinatarios nos próximos encontros continuaremos a conversar sobre essa lei então se você já puder agora fazer a leitura da 12. 305 penso que esses nossos encontros serão ainda mais proveitosa até lá e fala pessoal dando continuidade à política nacional de resíduos sólidos agora quero conversar com vocês a respeito dos seus objetivos específicos dos seus instrumentos e também de suas diretrizes destacando que essas diretrizes para concursos públicos da carreira que vocês querem seguir é uma temática muito cobrada em muita atenção as diretrizes da política Vejam Só nós analisamos na aula anterior o objetivo geral que a política nacional de resíduos sólidos nos propõe logo lá no início da sua redação agora eu vou elencar para vocês Quais são os seus objetivos específicos vamos lá a proteção da Saúde Pública Oi e da qualidade ambiental a não geração redução reutilização reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos só para fazer uma um rápido uma rápida observação aqui para vocês Oi alguém aí sabe a diferença entre resíduo e rejeito Oi alguém aí sabe E aí e não há passado falei sobre ciclo de vida do resíduo sólido não falei que depois que ele chega no consumidor final tem que retornar para voltar se reutilizado o mesmo reciclado e quando aquele objeto aquele resido ele tem essa propriedade que lhe permite retornar de alguma forma cadeia produtiva seja por um processo de lavagem seja por um processo de reciclagem ele é considerado um resíduo porque ele ainda tem vida útil agora quando Aquele lixo ele não tem mais vida útil e não pode ser mais reaproveitado daí nós chamamos de rejeito o rejeito não retorna à cadeia produtiva o resíduo sim então vejam objetivo aqui é não gerar se não der para não gerar reduzir se não der para reduzir reutilizar se não der para reutilizar reciclar se não der para reciclar tratar E aí se não der para fazer nada disso caminhamos para o final porque aí não é mais um resíduo e sim o rejeito três estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços então Perceba o padrão de consumo que ao que eu falei para vocês a respeito da Nespresso no meu papel de consumidor aqui é um objetivo perquirido pela política que ela quer criar essa consciência e nós consumidores também adoção desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de Minimizar impactos ambientais a que essa política vai trazer mecanismos de incentivo para que a tecnologia se desenvolva E com isso a gente possa produzir mais com mais qualidade com menor Impacto ao meio ambiente e com a menor geração de resíduos sólidos a redução do volume da periculosidade dos resíduos perigosos são diminuir esses resíduos perigosos e não havendo né possibilidade missão que aquele resíduo que é produzido Que ele traga menos perigo do que trazia a ânsia e utilizando-se de técnicas tecnologia incentivo à indústria da reciclagem tendo em vista a fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados e você pode utilizar inclusive os instrumentos econômicos né nos instrumentos de fomento que eles foi realiza apresentei a redução de impacto tributário isenção redução de alíquotas gestão integrada de resíduos sólidos já falamos sobre isso também né entre toda a cadeia produtiva todos os elos juntos articulação entre as diferentes esferas do poder público com o setor Empresarial com vistas a cooperação técnica e financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos EA capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos ou seja cada vez mais conhecimento para que as pessoas possam atuar 10 regularidade continuidade funcionalidade universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos com a adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados como forma de garantir a sustentabilidade operacional e financeira obs há 11 1445 então toda uma preocupação aqui com a limpeza urbana com saneamento básico 11 prioridade na aquisição em contratações governamentais para aqui é importante você se vocês em destaque a esse objetivo É porque quando nós analisarmos as resoluções CNJ de sustentabilidade para administração pública vocês perceberam que se incluem essas regrinhas aqui de aquisição e contratação tão administração pública deve dar prioridade em suas contratações por produtos reciclados e recicláveis e também por bens serviços e obras que consideram em critérios compatíveis com os padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis Olha a preocupação aqui social ó integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto já falamos um pouquinho sobre isso na aula anterior também estimular a implementação da avaliação do ciclo de vida do produto acompanhamento avaliação e para aquele para que aquele resíduo retorne né a cadeia produtiva e não impacto na geração de novos quesitos que ele possa ser reutilizado incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental Empresarial voltados para melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos incluindo a recuperação eo aproveitamento energético estimula a rotulagem ambiental consumo sustentável é uma preocupação e trazer informação para o consumidor e que aquele produto tem o Selo Verde tem uma certificação que aquele produto tem um apelo ambiental e com isso fazer com consumidor decida pela pelo seu consumo pela sua utilização Quais são os instrumentos que essa política estrutura e são eles os planos de resíduos sólidos E aí nós temos planos nacional estadual Municipal plano empresarial os inventários o sistema declaratório anual de resíduos estão levantar quanto se produz de resíduo para que você consiga até aquela métrica que é sempre importante de se observar se essa meta que está aumentando ou diminuindo coleta seletiva sistemas de logística reversa que é um dos temas que a gente vai estudar mais para frente e outras ferramentas relacionadas a implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas e olha o melhor ou de outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis o monitoramento e fiscalização ambiental sanitária agropecuária então percebo não são apenas instrumentos de fomento Mas também de comando e controle de fiscalização a cooperação técnica e financeira entre o setor público e privado para o desenvolvimento de pesquisa de Novos Produtos métodos processos e tecnologias de gestão reciclagem reutilização tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos pesquisa científica e tecnológica educação ambiental aqui mais uma vez educação ambiental fazendo parte dos objetivos é fez parte da mudança climática faz parte dos resíduos sólidos educação ambiental o princípio que perpassa todas as políticas públicas ambientais brasileiras os incentivos fiscais financeiros e creditícios aqueles incentivos de fomento criação de um Fundo Nacional do Meio Ambiente Fundo Nacional de Desenvolvimento científico e tecnológico Ou seja no fundo que possa investir recursos é para a melhoria da qualidade ambiental e também para melhoria do desenvolvimento científico e tecnológico Sistema Nacional de informações do ciliro ciliro Esse é um sistema base que vai congregar as informações de todos os lugares do Brasil tá seu informações de âmbito nacional esses Enir e eles terão ser mantidos de forma articulada Entre todos os dentes União estados municípios e esse Sininho ele pertence a ele ele ele deve conversar dialogar com outros dois sistemas de informação o que estão previstos na legislação ambiental incumbe aos Estados Distrito Federal e os municípios fornecer a união em todas as informações necessárias sobre os conhecidos sob sua esfera de competência ou seja os resíduos municipais estaduais e distritais respectivamente o Sistema Nacional de informações em saneamento básico cinismo Que conversa lá conferir como acabamos de ver o conselho de Meio Ambiente e no que couber os de saúde os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social de serviços de resíduos sólidos urbanos o Cadastro Nacional de operadores de resíduos perigosos vejam tudo cadastros conselhos para efetivamente temos o controle a as informações sobre aqueles que estão participando de alguma forma dessas cadeias os acordos setoriais a serem firmados e pelas empresas para que elas juntas consigam congregar um sistema de acompanhamento e monitoramento do ciclo de vida do resido no que couber os instrumentos da política nacional de Meio Ambiente ou seja da lei e 693 881 entre eles os padrões de qualidade ambiental cadastro técnico Federal a tem dois tipos de cadastro técnico Federal Não é um prazo atividades um para Cruz para as pessoas que atuam como Consultores ambientais as avaliações de impacto ambiental o cinema que é o Sistema Nacional de informações ao meio ambiente o licenciamento ambiental e além deles os termos de compromisso dos termos de ajustamento de Conduta o incentivo à adoção de consórcios e outras formas de cooperação entre os entes Federados com vistas a elevação das escalas de aproveitamento e redução dos custos envolvidos tomar só mencionar um ponto aqui para vocês que é o seguinte esta além de diversos momentos vocês já fizeram a leitura já devem ter observado é só além de versos oportunidades ela trazem incentivos a consórcio isso quer dizer que essa lei prefere que os estados e os municípios atuam conjuntamente com outros estados com outros municípios formando entre eles um consórcio uma atuação isolada não traz o resultado um resultado tão impactante como seria um resultado feito em cooperação por fim as diretrizes as tão famosas diretrizes da política nacional de resíduos sólidos que são tão bem trabalhadas em concursos públicos a mente de vocês são elas na gestão e gerenciamento de recursos de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade e eu vejo aqui que nós temos que trabalhar com prioridades e a prioridade número um dessa Leia não gerar novos resíduos sólidos tão que já foi gerado Ótimo vamos trabalhar com esses resíduos e vamos incluir novas tecnologias vamos incentivar economicamente para que as pessoas tenham vontade né participem dessa cadeia cada vez mais vamos aí multar aqueles que porventura não estão cumprindo as posições agora a gente sabe que em determinadas situações não será possível a não geração E aí desce um degrau e já que nós vamos ter que gerar novos quesitos então que a gente tente reduzir os em não sendo possível a redução terceiro degrau reutilizar e geramos não foi possível reduzir Então vamos que utilizar esses resíduos que nós estamos gerando a reutilização Nem sempre é possível dado que determinar o resíduo pode estar infectado pode ter perdido alguma propriedade e ele vai ter que passar por um processo Industrial que a reciclagem e ele vai sofrer alteração depois da reciclagem em não dando certo a reciclagem para um determinado material que passa então pelo tratamento Ah e por fim só por fim é que se busca a destinação final o problema é que no Brasil culturamente nós sempre Agimos diretamente com a destinação final em que produz muito resido pega o resíduo depois joga no lixo comum e Esquecido vai para o aterro sanitário ou na pior das hipóteses vai para o Lixão essa destinação final não pode ir mais para o lixão não pode de qualquer jeito Para Um aterro sanitário tá ela deve ser ambientalmente adequada tentar passar por todas essas outras medidas e não Impacto e não havendo possibilidade de incêndio efetivamente um rejeito Aí sim vai para Um aterro sanitário e lixão não pode mais tá legal então são essas diretrizes guardem aí mais uma vez não geração redução reutilização reciclagem tratamento e destinação final Esta é a ordem de prioridade se vocês puderem colocar no caderninho de vocês Essa ordem reputo que seja muito em eu fiquei Como já lhe disse é um assunto corriqueiro em concursos públicos Combinado então até a próxima aula continuaremos a estudar a política nacional de resíduos sólidos e depois faremos uma resolução de pessoais até lá a turma vamos continuar a conversar na aula de hoje sobre política nacional de resíduos sólidos sobre a Lei 12305/2010 Mais especificamente sobre os seguintes temas responsabilidades responsabilidade compartilhada e também sobre as proibições expressamente indicadas na nota e a responsabilidade decorrente da política nacional de resíduos sólidos é direcionada ao poder público e ao setor Empresarial EA toda a coletividade vejam todos fazemos parte de um sistema que poderá gerar responsabilidades e eu me lembro bem quando essa lei foi publicada lá no ano de 2010 eu participei de um debate em uma faculdade aqui na grande São Paulo na qual uma advogada do setor de Direito do Consumidor defende a impossibilidade consumidores responderem da da sua vulnerabilidade em decorrência das disposições contidas na lei de resíduos sólidos O problema é que o direito ambiental ele é um pouquinho diferente e aqui é a vulnerabilidade não se aplica a consumidor ao trabalhador como é comum no Direito do Consumidor como é comum no direito do trabalho aqui o vulnerável é o meio ambiente e todos aqueles que lidam com os recursos naturais devem ser responsabilizados por suas ações isso tem Guarida tem previsão no próprio texto constitucional se vocês olharem o artigo 25 caput da Constituição Federal vocês verificaram que o dever a fazer var o meio ambiente é de todos poder público e coletividade é um dever compartilhado entre todos nós a política de resíduos sólidos simplesmente Explicita esse dever compartilhado porque como eu já disse a vocês o resíduo sólido ele tem vida útil ele passa durante todo seu ciclo de vida na mão de várias pessoas transportadores empresas indústrias consumidores catadores todo mundo dentro de um ciclo e cada um deles precisa ter responsabilidade porque senão esse Elo é quebrado voltando aqui para o nosso exemplo das cápsulas se eu consumidor final não fizer a limpeza da cápsula e não colocar na sacolinha devolver para Nespresso essa cápsula vira rejeito e não é esse o objetivo da política por isso eu como consumidor final em que Pese ser a parte mais vulnerável de sistema eu e o meu grau de responsabilidade O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta de serviço observado o respectivo plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos então percebam além do poder público do setor Empresarial e da coletividade responderem explicitamente pela efetividade das ações voltadas à política nacional de resíduos sólidos aqueles que operam os serviços de limpeza urbana também respondem dentro da sua atuação dada a importância que eles têm nessa cadeia produtiva e as pessoas físicas ou jurídicas aquelas que não têm é o dever específico de estruturar sistemas de logística reversa serão responsáveis pela implementação e operacionalização de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos ou seja um plano que independerá da obrigatoriedade da logística reversa um plano que independerá do plano Municipal de resíduos sólidos e que também dependerá do plano Federal nacional e estadual essas empresas estruturam por si só os planos de gerenciamento a contratação dos serviços de coleta armazenamento transporte transbordo tratamento ou destinação final de resíduos ou disposição final de Regente não isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que vierem a ser o gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos ou seja não se transfere responsabilidade em decorrência da contratação de outra empresa se você está Import daquele resido se naquele momento do Elo você era o responsável por manter a a cadeia manter ali a o ciclo de vida e você deu a destinação incorreta você responde pelo dano causado ao meio ambiente seja você pessoa física seja você pessoa jurídica e com relação ao gerente o gerador de resíduos domiciliares Ou seja eu você que lá na nossa casa diariamente a gente gera resíduos Não teremos responsabilidades se nós dermos a disponibilização correta adequada para coleta ou nos casos de logística reversa se eu permitir o a devolução do produto então eu mesmo eu eu estou tentando utilizar uma linguagem mais simples possível para vocês compreenderem com tranquilidade mesmo eu que estou lá na minha casa são consumidor final não tem nenhuma atividade Empresarial gera um pouco resido moro sozinho mesmo eu tenho responsabilidades para com o meu lixo E se eu não der destinação correta ou nos casos de logística reversa que nós usaremos mais para frente que eu disse artigo 33 E se eu não agir dentro do plano de logística reversa e eu produtor de resíduos domiciliares por menor Impacto que meus queridos tenham vou responder pela minha atividade da nossa e cabe ao poder público atuar subsidiariamente com vistas a minimizar os cessar o dano logo que tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos então aqui se reitera um poder conferido ao poder público de comando e controle de fiscalização de aplicação de multas a responsabilidade a partir da lei 12. 608 da lei 12.

305 de 2010 ela ganhou uma nova conotação dado que ela pressupõe esse ciclo de vida nessa cadeia que envolve vários elos e essa responsabilidade passou a ser compartilhada Ah e quem está e quem faz parte dessa responsabilidade compartilhada vejam vamos grifar aqui os fabricantes os importadores distribuidores e Comerciantes os consumidores titulares de serviço público de limpeza urbana Olá a todos são responsáveis para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e a qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida do produto dos produtos nos termos dessa lei turma todos esses destinatarios aqui da responsabilidade compartilhada devem agir dentro do seu elo no momento em que estiver na posse na titularidade dos resíduos todos somos responsáveis por manter o ciclo de vida do produto para que não haja novas gerações para que se permita a redução para que se determine aí a reutilização a reciclagem o tratamento e a nossa responsabilidade para com a destinação final é só para rejeito resido eu preciso manter o ciclo de vida toda e qualquer resido mesmo aqueles que porventura já estejam com alguma contaminação mas que possam passar por um tratamento ou possam sofrer um processo de industrialização via reciclagem mesmo em relação a esse eu preciso correr colocá-los na cadeia produtiva eu só direcionar ei Oi para o aterro sanitário lá no meu lixo de saco preto sabe o que tem em casa os reagir aqueles que efetivamente não podem ser mais utilizados e a responsabilidade compartilhada tem previsão Caso vocês queiram fazer uma análise detalhada da responsabilidade compartilhada indico a leitura do 31 que aponta que sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano gerenciamento sólido de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada fabricantes importadores distribuidores e Comerciantes têm responsabilidade que abrange investimento no desenvolvimento na fabricação e na colocação no mercado de produtos que sejam aptos após o uso pelo consumidor a reutilização a reciclagem outra forma de destinação ambientalmente adequada cuja fabricação e uso gera em menor quantidade de resíduos sólidos possíveis compete a eles ainda divulgar informações relativas as formas de evitar reciclar e eliminar os resíduos sólidos Associados aos respectivos produtos recolher e os produtos e resíduos que mais recentes para uso assim como dar a destinação final adequada no caso de produtos objetos do sistema de logística reversa o combate a Íris o compromisso de quando firmados acordos ou termos de compromisso com o município participar de ações previstas no plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos no caso de produtos ainda não inclui ISO incluídos perdão no sistema de logística reversa se não percebam aquele ponto de vista da advogada consumerista que estava lá debatendo comigo naquele Congresso de Direito ambiental que mencionei a vocês a pouco o ponto de vista dela é respeitado pela ali porque vocês podem perceber que em que Pese a responsabilidade ser compartilhada por aqueles que têm mais conhecimento mais dinheiro mais condições também há regras específicas destinadas a eles para que o elo mais fraco ou seja o consumidor final o vulnerável em termos consumir listas e ele possa aqui se adequar teu apoio necessário receber produtos com essas informações saber como dar a destinação correta então esse artigo 31 respeita nessa vulnerabilidade dos consumidores pressupõe essa vulnerabilidade consumidor mas não afasta sua responsabilidade consumidor Tem sim responsabilidade compartilhada para fecharmos aula de hoje algumas proibições expressas indicadas na lei 12. 305 são elas que são proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos lançamentos em praias no mar ou em qualquer corpos hídricos lançamento In Natura a céu aberto excetuados os casos de mineração queima a céu aberto ou em recipientes instalações equipamentos não licenciados para essa finalidade ou seja estão proibidos aqui os lixões e outras formas vedadas pelo poder público essas quatro situações a partir de 2010 passaram a ser expressamente proibidas e não podem ser mais modalidades utilizadas pelo poder público ou pelos particulares combinado se agir assim gerar multa gera a responsabilidade pode gerar inclusive crime ambiental turma então é isso sobre responsabilidade sobre perdão sobre política nacional de resíduos sólidos eu acho que estou satisfeito em relação aos pontos que trabalhamos então a gente pode no próximo encontro já evoluir para uma nova resolução de questões tá legal vejo vocês lá fala Turma como vocês já estão acostumados ao final de cada tema que trabalhamos aqui nas nossas aulas a gente pega todo o nosso conhecimento e aplica na resolução de questões Por isso quero fazer agora com vocês algumas questões voltadas à resíduos sólidos e a primeira delas foi cobrada para carreira que vocês estão estudando em 2019 em um concurso organizado pela FCC para o trf-3 a política nacional de resíduos sólidos instituída pela lei 12. 305 de 2010 apresenta vários instrumentos E também o sistema de incentivos para o cumprimento de suas diretrizes Neste contexto considere Então nós vamos buscar entre as afirmações que serão apresentadas aqui quais estão corretas a primeira os municípios que implementar em coleta seletiva com a participação de cooperativas o e outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda terão prioridade no acesso a recursos da União destinados a Empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana eo manejo de resíduos sólidos perfeito eu disse a vocês que a lei premia as ações em cooperativas e as ações que levem em consideração critérios sociais culturais econômicos para além dos critérios ambientais e com isso considerando aí a necessidade gerar valor para os catadores eles fazerem parte deste dessa grande é desse grande plano Municipal e isso traz benefícios para o município especialmente o acesso a recursos da União e a no meio dois aponta que a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos nos termos previstos referido diploma legal constitui condição para que os estados sejam beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento destinados a Empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos Tom para que o estado Assim como para que o município tem acesso a recursos federais incentivos federais o requisito é que o Estado o município Apresente o seu plano então por isso afirmação dois também está correta e três a união está obrigado a repassar anualmente aos municípios com menos de 20 mil habitantes os recursos necessários para a implementação de programa mínimo de gestão de recursos sólidos com foco na reciclagem e desativação de aterros sanitários irregulares turma e os municípios com menos de 20 mil habitantes não tem obrigação de criar o plano Municipal porém se criarem a eles terão prioridade no acesso a recursos federais isso não quer dizer que a união está obrigado a repassar recursos para os municípios por isso a alternativa correta Será que ela que nos aponte as afirmações 1 e 2 alternativas e de casa próxima questão cobrada também um concurso para a carreira de técnico judiciário organizada pela banca IBFC para o TJ de Pernambuco questionou ou seguinte atualmente vigora no Brasil a política nacional de resíduos sólidos é estabelecida pela lei 12305/2010 conforme consta na Norma na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos deve ser observado uma ordem de prioridade ou país eu tenho certeza que você tenha anotado no caderninho em Com base no texto legal Observe os itens abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de prioridade Você se lembra qual é a ordem correta vamos lá vamos juntos aqui ó primeira de todas não geração a segunda redução a terceira reutilização quarta reciclagem quinta tratamento sexta à disposição final Então nós vamos buscar uma alternativa que siga Essa ordem primeiro coloque o item 5 não deixa eu olhar aqui a alternativa que tem o item 5 letra a a b não têm e a letra D também não tem as outras começam com intenso no próximo item Opa perdão próximo item é a redução e tem um é tão 51 a letra vai para 52 a letra Você vai para 56 nos restou apenas a letra e 513 6421 15 a roupa 5 e Rafael 5136 42 isso aí alternativa correta alternativa aí próxima questão à luz das disposições contidas na lei 12305/2010 assinale a opção correta Bom vamos lá letra A lei considera a resíduos perigosos aqueles que apresentem significativo risco à saúde pública maravilha mas não se apresenta em risco a qualidade ambiental errado todos eles são considerados perigosos letra B plano de gerenciamento de recursos sólidos resíduos sólidos perdão elaborados pela união e pelos Estados tem vigência indeterminada mas devem ser atualizados anualmente turma os planos Ele eles têm um Norte de 20 anos e eles podem ser revisados a cada cinco tá então essa alternativa também está incorreta letras e estarão sujeitos a elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais tão aquele plano de gerenciamento que não é nenhum Municipal nem Estadual eo Federal e o que gerarem resíduos perigosos ou resíduos que por suas características não possam ser equiparados aos domiciliares perfeito aqui nós estamos som do plano de gerenciamento que está fora do municipal fora do Estado ao plano gerenciamento empresarial a letra de os prestadores de serviços públicos de limpeza urbana são os principais responsáveis pela implementação do sistema de logística reversa para o retorno aos fabricantes de produtos usados que tem o potencial poluente como os artigos eletroeletrônicos na verdade não na verdade nós estudaremos o sistema de logística reversa ainda mas a implementação de sistemas independem dos serviços públicos de limpeza urbana A sério por estão estruturados pela própria cadeia produtiva e letra e Cabe à União fornecer ao Sistema Nacional de informações sobre a gestão dos resíduos sólidos as informações referentes aos resíduos na esfera de competência de todos os entes federativos errado né vocês se lembram que a competência para trazer essas informações em âmbito Estadual é dos Estados em âmbito distrital é do Distrito Federal em âmbito Municipal é dos Municípios por isso a alternativa correta é a nossa alternativa a ser que aponta que estar a elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos dos estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviço que gerarem resíduos perigosos ou resíduos que por suas características não possam ser equiparados aos resíduos domiciliares Estamos bem conseguimos aí colocar no papel um pouquinho do que a gente estudou de um pouquinho do que a gente leu da Lei 12.