Direito Civil - Aula 18 - Disposição do Próprio Corpo em Vida - Art. 13 do Código Civil

Olá alunos do site direito intela nossa aula de hoje é sobre a disposição do próprio corpo em Vida prevista no artigo 13 do Código Civil primeiramente devemos lembrar que a integridade física é um direito da personalidade portanto ela é indisponível e irrenunciável por isso que a pessoa não pode dispor da do próprio corpo da forma que ela bem entender porque a integridade física ela é tutelada pelo Estado o artigo 13 do Código Civil determina que a pessoa pode dispor do próprio corpo Desde que não haja diminuição da integridade física ou Contrariar os bons costumes verifique

bem a primeira parte do Artigo 13 do Código Civil que diz salvo por exigência médica quando for por exigência médica a pessoa pode ter uma posição do próprio corpo que traga a diminuição da integridade física como por exemplo uma amputação no caso de uma diabetes seria nesse caso por exigência médica aí é permitido Mas vamos verificar ali na segunda parte do Artigo 13 que a pessoa não pode dispor se não for por exigência médica do próprio corpo quando houver diminuição da integridade física ou Contrariar os bons costumes por sua vez o parágrafo único do Artigo

13 diz que a disposição do próprio corpo é permitida para fins e transplante que terá que terá especificada numa lei especial a nossa Constituição de 1988 permitiu o transplante de órgãos no artigo 199 que o parágrafo quarto que diz a lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos tecidos e substâncias humanas para FS e transplante pesquisa e tratamento bem como a coleta e processamento e transfusão de sangue e seus derivados sendo vedado todo tipo de comercialização então o que que determinou a constitução de 1988 que teria que ter uma lei

especial para regulamentar a a o transplante de órgão e a transfusão de sangue mas não é permitido nenhum tipo de comercialização todo o transplante de órgãos e transfusão de sangues tem que ser gratuito no Brasil depois da constitução de 1988 o Congresso Nacional editou a lei 9300 9434 que de 1997 que especifica Como será a transfusão de eh o transplante de órgãos e a transfusão de sangue o artigo 9º da Lei 9434 determina que é permitido por pessoa capaz a disposição do próprio corpo em vida para fins terapêuticos ou de transplante em cônjuge ou parentes

até o quarto grau ou para qualquer qu quer outra pessoa mediante autorização judicial O que quer dizer isso quer dizer que em vida a pessoa pode doar um órgão seu se estiver de acordo com a lei Mas essa doação só pode ser feito para um parente até o quto grau ou para um cônjuge se não for para o cônjuge ou o parente até o quarto grau terá que ter uma autorização judicial para poder doar por exemplo para um vizinho para um compadre para um afiliado terá que ter autorização judici mas preste bem atenção o parágrafo

terceiro do artigo 9º não permite qualquer tipo de transplante por exemplo eu não posso doar o meu próprio coração para salvar a vida do meu filho porque aí eu terei renunciado à minha integridade física e também a minha vida o que que diz o parágrafo terceiro do artigo 9º diz que a pessoa somente pode doar quando a doação não constituir perigo de vida não acarretar risco para integridade física não representar comprometimento das aptidões vitais e saúde mental da pessoa e não causar deformação ou mutilação inaceitável e por fim também ela pode doar os seus órgãos

duplos Então veja bem não é qualquer tipo de transplante só pela vontade da pessoa que pode ser realizado enquanto a pessoa é viva ela pode sim doar um órgão seu mas não pode causar uma deformação inaceitável um problema psicológico para essa pessoa ou então tem que ser um órgão duplo que não vai fazer falta para a pessoa como por exemplo um rim né a pessoa pode doar um rim porque ele é duplo e a pessoa pode viver só com um vamos concluir Então a nossa aula de hoje a integridade física é um direito da personalidade

a pessoa pode dispor do próprio corpo em vida mas essa disposição não pode causar diminuição da integridade física ou Contrariar os bons costumes a doação de órgãos em vida é permitida é uma forma de disposição do próprio corpo está regulamentada pela lei 9434 de 1997 essa era a nossa aula de hoje e aguardo você para a próxima aula