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Oi boa noite meu povo quem já chegou por aí Oi já chegou Altair Ivanaldo Alessandro Guilherme minha avó não nesse queimar que vocês estão conseguindo me ver bem me ouvir bem Hoje nós já é mais uma live com convidado aqui né boa noite Fábio seja muito bem-vindo nós nós temos uma aula super interessante hoje super requisitada aí por vocês né Vocês pediram muito e eu sei falar assim eu que não vou entrar este tema sozinha então é por isso que eu convidei aqui Professor Milton Mendes bloqueio que é contador auditor palestrante professor de capacitação coordenador

de cursos autor de diversos livros vários trabalhos publicados sobre controle interno licitações que a nova queridinha do momento gestão administrativa auditor a cifra de Itabirinha Jampruca é pequenina 25 e tem longo melhor para a gente pronunciar e é uma hoje está recebendo você aqui Professor seja muito bem vindo ao Instituto Brasileiro de política Municipal seja muito bem vindo tá tudo pode com a gente chama por aqui ela boa noite boa noite Mônica eu gosto muito dessa alegria essa alegria é que faz a gente se sentir à vontade para falar sobre só porque a gente gosta

de administração pública né só complementando aí hoje eu sou diz presidente da do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais é uma grande representatividade do estado que elas são mostradas no sul de Minas Gerais é citada Norma né mas a princípio te agradecer pelo convite e com certeza a essa contribuição que a gente pode dar plantão aos legisladores Quem são os vereadores né que tem essa responsabilidade de estar aí se preocupando não só a regulamentação mas como elaboração e cai com a execução das emendas impositivas que a princípio é uma novidade nessa nessa

realidade que nós estamos vivendo agora em relação à execução orçamentária mas é é um prazer sempre Está contribuindo com um evento como esse né hoje nós temos a internet como ferramenta principal eu sou aqui de Minas Gerais Aqui nós temos 853 municípios acredito que durante a nossa fala você não vai receber meu sotaque de Minas está em algum e prensou é acidental né E E você como uma boa Paranaense radicada no Mato Grosso do Sul vocês tem mais seu cacto penosa que nós achamos né É mas vamos falar desse trem aí que você colocou para

nós curtirmos e você que sabe você que conduza que você perguntar eu vou falar se eu tiver certo tá bom se tiver errado mas não consertar Ok mas eu estou à sua disposição Faça bom uso da minha presença tem Pocrane aí ó aqui pertinho Doutor Danilo Faro é de cochran e pertinho da tua cidade beleza Lucas tem tubarão aí tem muito tubarão por aí tô vendo o barulho lê a luz deve a pessoa que já compõem aqui gente hoje o papo é bom demais viu como diz o minério o papo é bom demais uai porque

é esse assunto a gente até conversava que antes de vocês chegarem é porque a gente se interessa a cada vez mais de falar para legislativo de trazer capacitação para os vereadores e para câmeras porque é necessário né a gente vê Às vezes o Executivo muito bem preparado assessorado né além dos servidores de carreira seus Consultores e as câmeras e ainda estão devendo muito em capacitação aperfeiçoamento e esse é um o louco que são as emendas e positivas tão papo hoje aqui é bom demais reserva uma ordem aí para passar com a gente discutir um pouco

com a gente sobremesa sim positivas falar um pouco da sua realidade também e já deixa um curtindo aí no no nosso vídeo e compartilha com a equipe porque eu tenho certeza que você vai sair daqui amanhã aplicando as emendas e positivos Professor começa a falando para nós então o que são de onde vem como vive as emendas e positivas é legal olha só vamos vamos destacar o princípio qualquer Vereador é vereador que for entrar em minha desse positivas antes de qualquer a atitude qualquer ato ele foi tomar a respeito da matéria ele deve se informar

muito bem e para se informar muito bem ele precisa conhecer os instrumentos de planejamentos e o município institui a prova e Execute o plano plurianual lei de diretrizes orçamentárias EA lei orçamentária é a princípio de que nós estão falando não tô falando das alterações foram inseridas no texto opcional pelas revendas funcionais é 86/2015 a emenda constitucional nº sem de 2019 É bom deixar isso bem claro o Mônica Aqui as pessoas estão usando e a própria emenda sem de 2019 alterou alguns dispositivos já teria sido inseridos pela Emenda com a canal é 86 não trouxeram mudanças

não são razoáveis né no processo legislativo é quando a gente fala processo legislativo é para levar sim o pé da letra mesmo é a forma e essas emendas são apresentadas dentro do processo legislativo Municipal e inclusiva as as leis e tratados o manual e tratam também a lei diz Adeus alimentar então preciso deixar claro e essas menos funcionais elas eram reservas né reservas é em relação à receita corrente líquida o Paraná estão falando de recepções com ele o que que é receita corrente líquida como ela é a base de cálculo a base de cálculo apresentação

dessas emendas e positivas é a receita corrente líquida estimada para o exercício seguinte é mas a execução não é na base da receita corrente Elita é da estimativa e sim daqui a foi realizada foi efetivado no exercício de tratamentos anteriores com tudo isso com detalhes técnicos aí alguém perguntar mas isso é coisa que contador tem que saber não quem tem que saber Somos Todos nós somos nós cidadãos são nós assessores até 12 e também é pessoas que entendem do o ativo e principalmente Obrigado livro chefe do executivo que tem que entender muito bem disso aí

então esse percentual em relação a receita corrente líquida e para os vereadores e vai ser destinado essa 1,11 inteiros e dois centésimos os tempos da receita corrente líquida não tão falante de bancadas bancadas do estado da união não vão nos aumentar nessa nessa questão Então essas emendas primeira coisa que o prefeito o operador precisa aprender a estão falando falando e emendas individuais impositivas Então se são emendas tag mesmo rito e seguir anteriormente as emendas sendo propostas aos orçamentos elas já eram possíveis o que não tinha era a obrigatoriedade EA base de cálculo e o percentual

auto peças e menos seriam é e se elas são individuais ela é do feriado cancelar e do vereador o vereador em pensar que ela é dele e ele vai destinar uma Emenda parlamentar individual para a ação que ele achar é importante o achar de relevância mas se ela individual e ela além de ser individual se ela tem a base ao ela ainda tem critério para ser gastos tem a zero cinquenta por cento do valor da emenda impositiva apresentar tem que ser destinado a área da saúde e esse valor rapidamente vai contar no com os gastos

que o centro as ações aula nós começamos usar uma linguagem que às vezes o pregador que não tem essa familiaridade como processo de Itatiba e o processo orçamentário e já achei isso muito complicado isso essa forma não é tão simples eu me arriscaria dizer aqui que é tão simples porque eu em contato com informação direito então às vezes a gente fala como o contador ou advogado me entende né E às vezes fala como jurista e o contato Não entendi mas a gente precisa entender isso desde o princípio Então nós vamos partir nesse momento a imensa

e positiva um instrumento e o vereador tem para fazer valer aquilo que ele enxergou durante a campanha e é uma necessidade extrema para as comunidades onde ele visitou E aí não deixar bem claro é a dor é aquele cara que toma todo dia questionamento na rua em qualquer lugar Governador tem que ter essa familiaridade com esse processo porque porque ele é que vem vai ter que responder para o cidadão o que tá sendo feio e o cidadão de contrapartida Eu já penso se você Vereador pode fazer escola você pode fazer alça Rua você vai fazer

o que né navegador não pode fazer isso né Oi linda parlamentar Talvez seja o primeiro acho que o vereador vai ter de ter condições representar essa pequena fatia no orçamento Municipal para que fazer valer aqui no feriado é esse processo de apresentação de emenda ela passa por um processo ônibus por exemplo a lei orgânica Municipal aí nós temos a um processo definido na própria lei orgânica Como se faz uma alteração na lei orgânica apresenta-se uma Emenda na lei orgânica pode ser apresentado pelo poder executivo pode ser apresentado pela mesa diretora Ou uma comissão ou até

mesmo por um texto os verbos isso a própria meu nome é atrás essas regras do processo legislativo alterar em mim alteração na emenda à lei orgânica para impelir a emenda impositiva ela tem que ser feita com extrema o extremo profissionalismo cuidado porque você não pode trazer regras diferentes daquelas a definidas a federal você não pode trazer regras diferentes daquelas que já foram definidos para a constituição estadual então a gente pa no direito a gente chama esse princípio da simetria né aplica lá se aplica aqui dentro daqui das regras que estão sendo definidas lá então a

gente tem que partir de um estudo em relação às alterações nas nas constituições estaduais e não tem na constante Estadual a gente segue à risca está na construção federal e não tá na lei orgânica nós pegamos aquilo que tá na Constituição Federal para falar de emendas e positivo então o passo é entenda a matéria veja as necessidades consulte a sua língua branca e ela não está devidamente adequado as as minhas funcionárias 86 e sem passa aí isso tem efeito imediato tem não tem esse da anualidade a noventena e nada disso então é preciso deixar bem

claro né Vamos subir trazer o que uma obrigatoriedade da execução orçamentária e permite inclusive o próprio criador Como já falei atender algumas demandas que estão colocadas pela sociedade é durante seu trabalho de campanha durante aquilo que ele recebe não se eu mandar então é é um é interessante deixar claro que oo será a dor e o chefe do executivo eles não podem criar uma disputa aí porque eu vou falar emenda impositiva do vereador a mais velha não é de oposição e Situação essa questão de ser de uma posição situação ela não é mencionada e na

legislação Ela traz da obrigatoriedade seja ele oposição seja a gente situação há a necessidade da execução vamo pode criar essa briga o que precisa é ter consciência daquilo que traz benefício da sociedade ou seja grande o interesse público tanto na emenda quanto na forma de apresentação o vereador não pode achar que a Emily positiva é um instrumento para e se manter no poder ou para fazer uma campanha política Claro que pode escolher políticos diante do efeito que isso ocorrer lá e outra coisa não é o Emily positiva que vai dar o título ao vereador de

gestor e continua sendo algo execução orçamentária ele é o responsável por aprovar a proposta orçamentária e ele é responsável para para a ação Então a primeira coisa que nós vamos deixar claro aqui era dor Você conhece os problemas micros das do seu município e não se você conhece problemas você Tente visualizar um programa no PPA que você vai aprovar esse ano e atenda esses programas porque o que é a base para você apresentar uma Emenda impositiva é um programa existente eo Vereador ele não vai a prova criar emendas impositivas no PPA e vai criar emenda

positivo somente na lei orçamentária anual e essa emenda que ele vai apresentar mais na lei orçamentária anual ela Obrigatoriamente está vinculado a um programa existente no PPA é um só para quem é leigo e não entenda bem Como funciona essa o prefeito ao se candidatar ao registrar a candidatura no Cartório Eleitoral ele apresenta asa ações defendidas por ele o caso seja ele nós chamamos este plano de governo e na verdade só traz as diretrizes e essas diretrizes ela só somente são é ideias aquilo que o prefeito vai fazer para melhorar a vida das pessoas ao

ser eleito no primeiro ano de mandar ele tem que transformar essas diretrizes em programas e esses programas é que custam do PPA e aprovado a primeiro ano do mandato executado os três últimos e no primeiro ano mandato seguinte então esse PPA é o ponto mais importante hoje da gente discutir no PPA nós vamos trazer não só as metas mas os objetivos dessas metas Oi e aí sim nós temos metas e objetivos para 4 anos aí vem ao leite de crise orçamentária que vai definir entre aquelas metas e objetivos que pensa até a lei de diretrizes

vai dizer olha essa meta essa meta essa meta serão prioridade para o exercício seguinte e a lei de diretrizes definiu que essas metas são prioridades para o exercício seguinte essas metas vão constar no na lei orçamentária anual da do exercício seguinte é aí que o vereador isso foi mesmo positivo é aí que ele vai formalizar essa Espera aí eu vou vou lá na prefeitura apresentar isso eu não não vai apresentar veio o PPA está liso os programas definidos o PVA a partir do momento que você constatará que tem esses programas no GTA você vai partir

para a ideia que você a apresentar o dia que a lei orçamentário chegar câmera ela chega e vai direto para comissão de orçamento se não é aí que você vai apresentar sua proposta de emenda impositiva quais os critérios isso nós vamos tentar falar aqui até o final se der se não der as contas porque não é inventar hoje você não pode chegar operador fala assim andou você vai apresentar uma Emenda e essa emenda é para que para construir um campo de pouso de disco voador Não você não vai fazer isso porque que você não vai

fazer o que é isso não está previsto no programa do PT a outra outra ideia a tem lá prefeito é um caso aqui o jantar perguntando Azul presente em mim da lei orgânica este ano preciso também paralelamente definir toda sua programação do PPA é de valor se você a Luciana a sua a sua seu PPA atrás dela não quer já foi e Alô obviamente vai seguir essas regras definidas na lei orgânica agora que você já atualizou Então olha o mais importante é chegar até a lua não é para você porque ela na lua que será

apresentada às emendas então o Cristiano ele Pergunta assim ó é bem isso o professor tá colocando para nós ele vai emendar lei orgânica que vamos dizer que na garganta ele não existe as emendas impositivas né Professor tá querendo que normal muita vergonha que vontade eles não ganharam o positivo então ele foi lá seja um projeto de emenda à lei orgânica instituiu e medem positiva o orçamento no município dele e aí como que tá valendo igual o professor colocar a pena tá valendo né não tem princípio da cidade assim que o PPA é muito melhor já

tá em votação né mas o mais importante é a lua tá valendo muito interessante tá valendo é isso aí é bom você ter colocado isso porque é é o Aterro Ainda há Tempo ainda a gente dá tempo de fazer então esse esse esse sistema de entrelaçamento orçamentária é muito importante que quem vai trabalhar com essa parte ele saiba Saiba como funciona é Defensores do orçamento impositivo né vão dizer que é uma forma de fortalecer o legislativo né É na medida que ele vai criando essas condições de tá isentando de acompanhar essas opção apresentar essas gente

não há não há não aqui o descobrimento da roda não isso sempre existiu sempre foi possível apresentar as lendas tem José foi conseguiu destinar em alguma questão problema que o próprio legislativo nunca deu a vida não não não [Música] não não temos essa cultura do planejamento bem inserida na na nossa administração Municipal muitos municípios não tá nem aí para o orçamento deixa o contador fazer o comprador faz que é preciso do orçamento ele faz um jeito que tá o ano passado joga isso lá então sinceramente então aí responsabilidade tanto do Legislativo que aprova aquilo nunca

sabendo que tá provando e tanto daquele que assuma o governo e não preocupa com os resultados dessa alcançar Aí eu falo é eu fico muito feliz quando eu vejo uma pessoa com você jovem levantando essa bandeira discutindo está fazendo isso para discussão eu acho que hoje a gente tem que ter mais e ter muita coragem para gente começar enfrentar e quebrar esse a busca a gente tem isso que eu acabei de falar aqui algum tempo atrás eu não falaria porque eu precisava trabalhar com os nativos eu preciso falar o trabalho mas eu tenho que dizer

a vamos ver ser melhor mandato como ser mais eficiente vou poder dizer a sociedade que eu realmente fiz a diferença quando super Vereador é isso não precisava Então é eu eu sinceramente não sou muito não sou muito adepto a essa questão da imposição eu sou mais adepto ao diálogo planejamento e nós já tinha um instrumento para isso quais até a audiência pública deve comissões e assim por diante de uma série de coisas que podia utilizar para fazer melhor mas aí as pessoas não tem muita familiaridade com isso e começa a criar essas essas questões não

é o orçamento impositivo para mim na prática eu quero trás é uma obrigatoriedade uma obrigatória da deixar bem claro isso né o governo Municipal executar todas a mentais apresentadas conforme dispõe a emenda constitucional nº 86 e sem Mas isso também deve ter uma regulamentação rígida não somente na lei orgânica mas em alguns casos por exemplo Regimento Interno Quanto é um exemplo sim a são os nove vereadores nesses novos vereadores dois não querem apresentar em mim e aí que que eu vou fazer eu vou pegar essas esses valores correspondentes às emendas de dois vereadores e não

apresentaram não tem interesse vou jogar e isso para os demais se eu não tiver previsão nisso de um Regimento devem decidir isso pode até porque a emenda é individual Ramos São coisas que você vai ouvir muitos assessores para não pode pode deve pode pode apresentar emenda conjunta aquela coisa toda você vai ver muito isso mas nós que trabalhamos operamos o direito nós vamos colocar aqui 20 nós precisamos não remédio né em algumas coisas contratar no Regimento tempo outras coisas vamos tratar a lei orgânica e Regimento Interno por exemplo nós já temos o processo de na

tio e tramitação das leis orçamentárias para comissão de Finanças tem que abrir é público e de hábitos é essa forma ou para a sociedade assim por diante mas tem um artigo 44 da Lei do estatuto das cidades que a condição para câmera está apreciando a lei orçamentária estar à disposição da sociedade hoje nós temos isso não eletronicamente então é preciso que a gente instrumental existe no Regimento É algumas coisas e outras coisas a gente vai levar para a própria lei orgânica Mas se eu não fiz nada disso eu sou minoria na minha cama eu não

tenho condições de provocar alteração na lei antes que que eu faço cinco que tá na construção o Igor que tá na Constituição EA Presente mesmo que não tem a obrigatoriedade de execução por parte do executivo Mas você você deixa isso para a sociedade que você fez seu papel você apresentou emenda se tivesse o meu para isso é assim que você queria e você fez sua parte é somente isso aqui tá o Eraldo e é para pensar em apresentar na lua em Minas positivas precisamos pensar antes de alterar eu acabei de responder né porque isso possa

tornar legítima a não é obrigatoriedade colocar estão de alguém que é para que o Executivo não represente e judicialmente para derrubar a emenda positivo por falta de previsão na regramento Municipal então a princípio é a gente poderia fazer essa alteração na lei orgânica obviamente levar isso para a aliança aumentar então é é o caminho a seguir vai mesmo eu estando prevendo a lei orgânica e Regimento Interno alguns detalhes eu vou ter que fazer um regulamento que faz não sofre lindo mas você para elaboração do seu orçamento no palco é esse é você deve ter um

regulamento intensivo como que vai proceder como vai tramitar Qual a forma de apresentar a proposta de emenda à a sociedade pode apresentar proposta de venda as organizações civis pode apresentar proposta de medo eh eh afeta detalhes né então é por aí então a população cobra de quem prova do vereador O Breno você não fez nada eu botei você minha rua carros em calçar não tem nada então o que precisa operador pensar é que ele não vai tomar o lugar do executivo em fazer algo mas ele vai dar ferramentas para que fazer algo que ele entende

que interessa para a população né com por exemplo a vou dar um exemplo de simples aqui 11 imaginar que o prefeito é uma coisa bem prática tamanho hoje mais nada Prefeito colocou na sua proposta de governo lá no cartório eleitoral e ele vai aumentar oferta de moradias populares Ok é uma diretrizes Eu não disse onde e não diz como enquanto nada mas aí lá no PPA e foi vai colocou um programa construção de 400 unidades habitacionais é no Moacir o vereador vai fazer um momento de chegar à lua com dotações orçamentárias para construir casas populares

ele Opa isso pra você tá falando para construir somente é cem casas e eu queria que construísse mais sem como é que eu vou fazer eu vou apresentar uma Emenda é levando aquele quantitativo Oi e eu vou tirar recurso financeiro de um a outro lugar ou até mesmo nem vou tirar porque o prefeito de após colocar isso na reserva de contingência Esse valor já tava esperando ele pode aumentar isso lá na lei orçamentária na comissão de Finanças pronto Ah mas não recurso só dá para fazer 50 mais 50 os outros 50 vai para a área

da saúde depois que eu apresentei deixa bem na hora que eu vou apresentar emenda a minha base de cálculo é a receita corrente líquida da proposta orçamentária bom então meu valor vai ser em cima de que as em cima daquele valor constante propostas mentais Só que lá na execução a base não é a receita corrente líquida da proposta e sim da receita corrente líquida efetivamente realizada no exercício anterior até essa alteração de valores tem que estar na lei orgânica o que o Executivo tem que é regularizar essa divergência antes e antes mesmo de colocar em

execução e se não é vai alegar o que ele vai alegar há impedimento técnico e não é o entendimento não é impedimento E aí a outra outro conta própria lei orgânica tem que decidir o que que impedimento técnico que e quais as medidas a serem tomadas quando vai exercitar a o entendimento até então aí o pregador precisa entender os objetivos tem mais ou menos positivos e a metade delas e vai ter que usar saúde nada de saúde não se eu tenho botão exemplo e chega até ser assim desanimado se eu pegar o município hoje aqui

de Minas Gerais que nós temos nós temos é 853 municípios eu tenho município O que que tem o orçamento de 25 milhões ao ano e olha a mas é o município gente já tem 45 mil habitantes é muito pouco é muito pouco quanto dá para cada Vereador é Perry apresentará emenda positivo é uma mixaria Salvo engano acho que até fiz uma conta hoje aqui não sei aonde Salvo engano tá até para não sei se algum lugar vai dar tá aqui ó tá 24 mil reais desses 24 minerais metade eu tenho que aplicar em saúde e

não é mais interessante que o vereador tenha a responsabilidade política de negocial outros valores ao invés de submeter elemento positivo assim mas isso vai depender de cada município mas é um instrumento é um instrumento e o Executivo ele não olha as minhas assim positivas com muito muita simpatia O que acha que tá entrometendo naquilo que ele ele tá fazendo eu já acho que não deveria ser assim Governador conhece os micos problemas Vereador ele é uma forma de evitar incentivando a concretização da execução orçamentária então não vejo isso Outro ponto que foi muito criticado pelo o

prefeito se até algumas organizações é que é a forma que foi colocada a emenda impositiva Ela completa com algumas outras normas como por exemplo a lei 10.257 que é de dois mil que chama o estatuto da cidade a questão da própria lei a gestão da discal falar na questão da Participação Popular da audiência pública e assim e aí tem outra discussão também de conceito Eco contável é que como que eu poderia reservar valores para a própria emenda emenda positiva Eu poderia usar isso lá na recepção anti da reserva de contingência a união tem tem reserva

especial para isso agora ela já o que que município não pode também está prevendo isso né então a a união já deixa esses valores reservados né para bancada então a programação da União aí tem a programação para execução das emendas e positivos só para soprar ilustrar 11 imaginaram municípios ou vereador Oi e aí agosto chegou a proposta da lei orçamentária eu apresentei uma Emenda impositiva S6 de positiva foi aprovar essa lei orçamentária foi aprovada foi publicada para dezembro a o Executivo tem um prazo e deve ser previsto inclusive na própria lei orgânica para ele dizer

se essa emenda apresentada ela possui impedimento técnico não é mexendo no celular ela não possui impedimento técnico é eu tenho quanto tempo apresentar o meu plano de trabalho em relação essa emenda impositiva e qual o prazo que o Executivo tem para começar executá-lo se o Executivo pegar bronca e não executava ele tem Passarela em restos a pagar ou precentual que ele tem que executar dentro do exercício cinquenta por cento e se houver uma lá a visão de metas fiscal o Executivo pode fazer um contingenciamento das emendas impositivas ou seja e pode fazer uma limitação de

empenho nas rosas mas assim menos positivos branca pode disciplinar isso eu vou falar isso daqui a pouco só dando uma orientação de quem for mexer na lei orgânica que mexa dessa forma que nós vamos nós vamos tentar mostrar aqui se você me autorizar você quer falar não eu tô aprendendo aqui namorando o pessoal também tá gostando muito porque eu gosto muito que a gente Traz essa essa visão prática é professor que você tenha higiene muitas décadas já e contribui em muito com a gente eu só abrindo 40 naquele que você falou de km de positivo

é bom ela não renego a situação nem proposição e de fato Gente o que a gente faz hoje indicação indica ind Bom dia Que dia Que dia porque não tem o que fazer né quem tá acostamento na mão tem tá com o dinheiro na mão eu prefiro então e perguntaram as inclusive hoje porque a favor ganhei positiva com assim né uma descrença muito grande eu cresci Olha aí mente positiva com a obrigatoriedade que ela vem ela deixa de ser barganha das indicações orçamento deixa né de ser barganha de indicação da situação porque a gente vive

na oposição é muitos vereadores que não consegue realmente levar uma mesmo melhoria para o bairro levar uma melhoria que as pessoas pedem para ele porque ele ele só consegue indicar e o prefeito atende só a situação então ainda que seja pouco em alguns municípios esse pouco pode ser necessário lá para atender a iluminação de uma rua está ruim né atendeu mais material de higiene numa escola de Maio essas coisas contribuem então é essa o que tem das emendas impositivas hoje que o professor colocou para nós e que hora na vem atender os vereadores dos dois

mas eu vejo ela muito também porque ver essa realidade das indicações né a gente ficar loucos estão indicando de cana não consegui sair do lugar então é tarefa de casa você anotar tudo que você tá aprendendo aqui hoje e tentar lutar pela instituição da Minnie positiva e como professor falou brigar por ela no orçamento igual não deu certo eu tenho contas a prestar ao meu Eleitoral munícipe de que aquilo que era minha função eu fiz eu como muito dessa ideia também é ele só só já pegando um gancho você falou já que vai mexer na

lei orgânica Walter Eleonor linda coloque lá a obrigatoriedade do Poder Executivo e é o responsável por apresentar vai iniciativa essas essas normas e ele é Tem que publicar um regulamento de de lavar E olha que faz o quê de orçamento o que aí vai ter oportunidade o vereador além dele mesmo apresentar sugestões no orçamento aprova Associação de Paraíba a as pessoas têm alguns conselhos aí por diante então é preciso saber é organizar isso também mas ela é uma coisa tem sim tem que ser instrumentalizada para o vereador fazer o uso dessas ferramentas e se o

melhor do também não se preocupa com a lei orgânica Não se preocupa em instrumentalizar os legislativos e ela particular na localização eterna dentro do município a exercício seu papel condicional aí vai ficar difícil é preciso essa mas eu gostaria de chamar atenção já que ela fica falando de mim positivas da comissão de Finanças e orçamento da cama Ela tem um papel primordial moça aí então ela é é a comissão e tem a responsabilidade de analisar essas matérias Incluindo aí é pa é de o lobo a inclusive percentuais e os valores que deverão ser definidos para

cada parlamentar apresentar essas essas e menos neste caso a 100 - comissão de Finanças e orçamento o equivalente a câmera ela tem que contar com apoio Incondicional de um excelente profissional da contabilidade aplicada ao setor público não tô falando de um bom não onde é um excelente um Expert o que minha boca não vai entender esse processo do jeito que preciso ficar copiando e colando né E aí vai ficar buscando EA realidade de cada um é diferente então e é porque o TPA ele lhe dá liberdade para para para para essas emendas né então fazendo

constar no PC aí vai trazer essa essa faculdade apresentar esse medo tem um objetivo dentro do problema daquele operador necessitam aaja o Olá deixa isso bem claro tanto quanto a lei orçamentária ela tem como mãe nascedouro PPA nada mais para essas novas não tiver previsto terá então uma das maiores preocupações com o vereador tem até agora é o seguinte vai constam programa o PPA que eu posso apresentar emendas impositivas lá na lei orçamentária anual vai então a partir daí sim você vai ter a garantia de que você vai poder apresentar as meninas lá lá no

na lei orçamentária fique de olho Peppa e superar definiu esses recursos lá você vai ter como até fazer um remanejamento de lhe apresentar mas alimento positivo como é que ela funciona ela funciona iguais às demais é lava feita pela comissão a relator o presidente e membro na comissão ela é apresentado ao plenário é aprovado que nada passa incorporar a o projeto a proposta de orçamentário e depois a prova e aí redação final vai para São Paulo e obviamente que isso tudo é instrumentalizado pelo processo legislativo em terra onde qualquer pessoa vai poder ter acesso a

isso deixava lá a série de outras regras aqui se fosse um curso a gente é chamada a questão dos anexos dos anexos de previsão de metas fiscais para o exercício seguinte palavras dos próprios exercícios resultado primário resultado nominal todo mundo em matéria de análise é para dar sustentabilidade à essas pessoas que vão estar lá apresentando a lei de diretrizes orçamentárias ela já atrás de um anexo de receita corrente líquida Então esse esse A net é a básica operadores tudo é falar e que eu vou é aqui que tem tem Amparo para eu apresentar Inclusive essa

esses valores né para saber é essas pessoas de valor bom então a mas E aí eu posso tentar fazer ninguém de positivo pode desde que você aí é o momento que você fazer o seguinte a ler a lei orçamentária está aí né Aí fica uma dica Será que não seria bom agora você trazer para imediato esse exercício uma alteração na lei de está fazendo algumas regras da constituição para a emenda impositiva Posso sim a lei de diretrizes orçamentária o próprio nome diz ela direciona a elaboração da proposta orçamentária mas eu poderia trazer uma regra por

exemplo da enredo de positiva na rede elitismo sim porque não E aí eu posso mandar pode arranjar a lei 4.320 fala que eu não posso criar despesas para o Executivo não tá criando esse Deus você tirar acho que você é uma redação adequada porque instalei você vai estar simplesmente dizendo que se aplica a si mesmas e positiva por simetria aquele pelo disposto na Constituição pronto morreu mas é uma saída negociada complementar se os executivos pode questionar pode pode questionar a pé se tiver na Terra isso é verdade então eu diria que eu nem preciso ter

orgânica né eu posso adotar por simetria que tá na Constituição e fazer constar isso na própria a própria lei na própria lei de diretrizes orçamentária o que não não posso sair esse assunto é muito interessante Professor porque o seguinte o que que o professor está colocando para nós olhos e se não tem na sua allergan você por questões políticas Às vezes acho que você não vai conseguir também tem isso né eu não vou conseguir colocar isso na lei orgânica eu sou minoria que que você tem estaria e isso é é dica de ouro para lei

orgânica é qualificar Olá boa falei diretrizes maioria simples você já deu a dica isso e porque esse é o jogo entendeu eu não vou conseguir na lei orgânica porque eu não tenho os dois textos que eu preciso né é que eu faço mas existe na Constituição eu sou o ente Federado Que Como existe regra máxima na Constituição por simetria aprender pra mim a quinta pode então não vou brigar para colocar na lei orgânica eu vou brigar para colocar na Jesus para depois ver na Constituição Esse é o jogo entendeu é uma força um é mecanismos

que você pode tentando argumentar e assim ah eu sou o sou minoria Suíços aquilo os vereadores Eu acho assim que eles não conseguem às vezes entender o que é nem de positivo e o conta na conta qualquer lado porque você é situação mas Amanhã é 23 situação de Janeiro de Mandato não era mais mas aí essa brecha muito então vamos lá vamos pensar o que que Aprecia eu faria eu faria para alterar minha lei orgânica qual o primeiro. Eu teria que fazer uma proposta de mina dela desde que eu falo sempre respeite a lei orgânica

não fica fazer menino da minha boca para sem coragem atualiza sua de orgânica dentro de um contexto técnico contar jurídico e administrativo que nós temos hoje você pega uma levar grande jogar na mão do advogado deixar ele sozinho fazer isso não é o ideal ideal e que mais preocupa mais pa o processo dia atualização da lei orgânica tudo bem vou fazer uma proposta de emenda à lei orgânica a tratar exclusivamente as emenda impositiva tem que colocar colocaria os seria um artigo lá conseguir deter é obrigatória a execução Olha a palavra é obrigatória a execução orçamentária

e financeira das programações em montante correspondente a uma inteiro e dois décimos centésimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior outra vez tu falar de execução eu falo baseado na receita corrente líquida efetivamente realizar o exercício anterior conforme os critérios a execução definidos em artes regulamentadores eu estou entre nos temos deparado com o uso do artigo 176 da Constituição e que eu estou dizendo eu tô dizendo que vai haver um ovo um regulamento dizendo Quem faz o cálculo para cada Vereador receita vai ser a comissão e não se orçamento como que esse

cálculo é feio aqui que eu falei lá atrás Vereador Não quer apresentar eu posso passar esse valor para o como é que vai ser isso né O que não pode é esse TV esse percentual aí vamos não pode criar regra na construção Brasil que vai ser 4 por cento e não 1,2 não mas essa esses não pode você tem é um a um a um limite a não ser transposto tá na Constituição Federal você pode trazer mais um parágrafo dizer o seguinte disparado as emendas e e mais ao projeto de lei orçamentária o que você

apresenta em Minas só na lei orçamentária em lugar nenhum mais enviando positiva só na lei orçamentária serão aprovadas no limite 2,1 de 1,2 por cento da receita corrente líquida previstas aí eu tô falando de elaboração toda vez que eu falar de execução a barra de carro para receita corrente líquida efetivamente realizada exercício anterior toda vez que eu falar de elaboração é a receita corrente líquida prevista para para se seguinte com fórmula e orçamentária foi apresentada proposta de lei orçamentária apresentado né sendo que a metade deste ano o serviço de saúde no segundo parágrafo 9º do

artigo 156 da Constituição e sucedeu que no momento algum eu saindo daqui tá no texto a construção outro parar a execução do mundo antes destinado às ações e Serviços de Saúde previsto para aprender inclusive ir inclusive custeio será computado para os fins de cumprimento dos das ações de saúde de dava a destinação para pagamento de pessoal encargos sociais por exemplo eu vou encaminhar uma Emenda impositiva para laboratório sei lá pagamento de exames eu não posso falar que aquilo não posso deixar com aquele recurso de ser utilizado para pagamento de pessoal encargos sociais aí isso implica

em outra coisa em que em prestação de conta e não se eu tenho regra para gastar eu tenho que ter prestação de conta Para comprovar a legitimidade EA legalidade dos gastos Então antes também se não eu vou ter problema na hora vou prestar conta dizer é preciso que eu saiba ele vai direcionar Mas eu também tem que cobrar para São descontos Porque ele é o responsável cobrar assuntos eu posso imprimir o texto lá e as programações orçamentárias previstas no parágrafo anterior este artigo seja por não não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de

ordem técnica é mas aí você tem que entender o que que é ordem técnica o que que é ordem técnica por exemplo eu coloquei cinco mil para comprar um aparelho de ressonância expulsa cem mil e olha que eu vou cobrar compra a gente compra uma ressonância se eu vou colocar só 5.000 né eu vou colocar lá que o prefeito deve calçar a rua de 2 Km o dinheiro que eu coloquei dá para passar 500 Neto construir creche também coloca um muito né então tem a pouco se isso não tivesse uma regra daqui a pouco operador

eu coloco assim ó eu quero com sua aí o viaduto passando debaixo do mapa sair lá na África o vídeo não pode ser acontecer né Então aí vem preciso estabelecer é para para o Executivo diga se não tem problema de ordem técnica ou não bom né sim tiver é Professor Arnaldo perguntando que eu posso mandar a minha linda para uma associação e ela tiver atendendo dentro daquelas regras pode pode Ai que pode deixar claro para os vereadores eu não vou fazer em mim sem positivas para ganhar voto eu vou fazer em ano positivo para te

atender o interesse por isso Vai resultar em volta é outra história mas a princípio é isso tá por exemplo e eu preciso estabelecer prazo para que o Executivo manifeste sobre sobre a os os impedimentos de ordem técnica Mas eu posso fazer isso uma não é melhor ou até mesmo a lei orgânica o que a constituição foi alterada alimento funcional pro 120 dias a emenda números tem foi achou isso vou agora na lei de diretrizes orçamentária eu acho que tá certo errado não mas eu posso levar escolher o Bruno posso eu vou colocar no prazo de

sessenta dias após a publicação da lei orçamentária anual o chefe do executivo comunicar a cama as razões do impedimento Tec pronto aí o vereador assim tá bom Prefeito alegou impedimento técnico eu pedi menina não calma aqui que o prefeito em fazer é como se fosse um objeto ele vai mandar para cama a câmera vai receber as razões do impedimento até lá O negativo também deve estabelecer prazo aqui o poder legislativo vocês 30 dias Poder Legislativo poderá indicar um novo objeto para emenda impositiva então executivo i e o até consertar o erro ter e isso tudo

acontecendo e hoje o orçamento já está sendo executado mas espera aí só a câmera foi lá e de cor eu tenho que alterar o orçamento da câmara pode alterar o orçamento não porque é a lei a iniciativa de proposição de lei para alterar o orçamento é privativo do chefe do executivo não quer que a cama tem que fazer que até 30 dias né É o Poder Executivo enviará cama proposição de lei alterando a lei orçamentária anual inserindo um novo objeto da emenda individual que foi consertar ou seja variável grande garantiu O Welton foi apontado até

que vem para a cama a cama o vereador indica o outro objeto ou conserto ou até foi para o Executivo executivo têm prazo para mandar um projeto de lei alterando termine com um novo objeto para a lei orçamentária Mas aí tem que garantir também na lei orgânica e prevaleceu Silêncio do Poder Legislativo em consertar o erro até o apresentar no prazo o outro objeto extinguindo-se a obrigatoriedade da execução da emenda individual impositivo do vereador hahaha e ali dentro também deve deixar claro as emendas individuais em positivas serão apresentada a comissão permanente de orçamento e Finanças

da câmara ou similar né E tem competência para analisar valores e percentuais em relação a receita corrente líquida Olha ela a Constituição Federal ali momento algum a populares bom então sou lerda de trazer Quem é o responsável calcular eu responsável verificar a receita corrente líquida estimada e a receita correntes corrente de efetivada no exercício anterior alguém isso tentar na sua nova local não não engloba funcional Outro. Outra regra que você levar para orgânico fica o poder executivo Municipal autorizado suplementar Olha que isso é importantíssimo e só matéria contável ó fica o poder executivo autorizado a

supplementary remanejar por meio de decreto EA lei 4.320 preferisse o decreto é o uro quatro tentativa de exclusividade do prefeito valor de dotações orçamentárias para adequar os valores das emendas impositivas oriundos das diferenças entre a receita corrente líquida estimada que foi quando ela foi elaborada né e a receita efetivamente realizada exercício é ou cê aprova levanta dizendo Prefeito você vai usar que limite Nossa autorizam de suplementar e já equilibrar horas é a emenda do vereador foi calculado em 100 mil mais de 100 mil a receita polenta efetivamente realizadas interior só da Liberdade entrar 80 ou

110 ordem tá trazendo um instrumento para que o Executivo não use isso como um impedimento técnico para não executar ele já tem autorização para ele suplementar e pode tirar essa implementação de cozida reserva indígena né então tem que está escrito também o seguinte para fazer Face à adequação dos valores das linhas impositivo poderão Poder Executivo utilizar valores orçamentários previstos na reserva pedimos pronto eu resolvi o problema É o que parece confuso o que eu planejo ainda em cima de uma receita corrente líquida estimada Execute em cima de uma receita corrente líquida efetivado obviamente vai haver

diferença de valor eu preciso mentalizar o prefeito fazer isso tem que legal que nem impedimento técnico né Outro ponto importante que deve estar leu a grande para você abre lamentar havendo redução de metas fiscais ao limitação de empenho ou movimentação financeira previsto isso lá na lrf Não tá nada não não poderá haver é justificada e amparado por atos legítimos poderá haver redução de emendas em positivos em percentual igual as demais as demais limitações peso não superior a versão olha só que interessante já pensou se o prefeito para assim igual a reduzir as emenda impositiva e

cinquenta por cento e as demais despesas em 20 e pode fazer isso não E aí é fere o princípio da isonomia orçamentária não pode fazer segurar isso tem que segurar Tecnicamente o prefeito faz isso Prefeito o vereador não tem conhecimento técnico Otávio isso passa desapercebido e ele não vê se completar em mim algo positivo e deve colocar também para fins de cumprimento do disposto no artigo e nós estamos alterando O Poder Executivo observará as definição da lei de diretrizes orçamentárias quanto ao cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários

à viabilização da execução dos respectivos montantes que não estão falando cronograma mensal de desembolso previsto no artigo 8º da Lei responda fiscal com isso tem-se elaborar e apresentar aí vai ficar quando a transferência para emenda impositiva de da União do Estado o município independerá da sua situação de adimplência né ou seja e não integrará a base de cálculo é sempre corre de líquidos valor é passar aí que nós tem que trazer mas ficou faltando o principal que que ficou faltando Qual qual é a tipificação de Crime ao prefeito que não executar o que que acontece

com isso a pergunta do Fabrício aqui ó como proceder caso o Prefeito Não aplica em mesmo positiva que temos o projeto aprovado Pois é aí a lei orgânica tem que rezar que é improbidade administrativa do prefeito sujeito às sanções previstas na legislação aplicável inclusive é preciso deixar claro que vai novidade também o problema é que no Brasil nós temos o e não impositivo como o americano por exemplo a gente a gente vê lá que acaba o Congresso Nacional o congresso americano definir um monte de coisas que o Executivo aqui desse tão que nós precisamos também

é prazer consciência do vereador que muitas vezes o vereador que ela colocou emenda impositiva ou Mônica e aí é na primeira oportunidade que tem de provar aprovam projeto de lei isentando pagamento de IPTU neste essas coisas vó estava também também tem um pouco de responsabilidade do município tem que buscar regulamentar isso na sua Mas ele tem que ter responsabilidade e as responsabilidades aí momento de fazer valer de outras coisas que eu gostaria de falar aqui mas nosso tempo já tá chegando ao final né é eu acho que mais uma live Seria o ideal é e

para ganhar parceira definir então é basicamente entendido o processo orçamentário entender as necessidades do município saber outra Anitta isso e esse momento é agora para você entender o que tem que ser feio você é interessante para o vereador garante essa esse feito junto à sociedade área eu acho que a partir do momento isso virar uma regra bem detalhada bem trabalhado bem assimilar o poder executivo legislativo vai ter mais condições de dialogar regulamentar e fazer melhor do que eu pensei que ela possa abrir para você fazer suas considerações e te dê bastante silencing pode ser eu

acho assim que esses temas que a gente acaba abrindo aqui né aqui o que eu tenho fim o professor tem que ser bem feito e mesmo assim positiva lá gerando espelhos o ar tudo com muita responsabilidade né dizer que a gente que não tem romance tudo tem seus prós e seus contras como também colocou olhos né então a gente tem que ter responsabilidade naquilo que a gente está pronto fazer são tema assim cada vez mais né contribuir né que os vereadores nós chegamos aqui é mais de 160 pessoas ao vivo aqui na live hoje eu

acho que você tá assistindo aí já deixa o seu curtir vai lá ele está grande Professor Prof Monica nós trouxe Milton Mendes Botelho caso você queira conhecer mais do trabalho do Professor Milton o que ele trabalha nesse nesse nessa as atualizações né nessas orientações para aplicação de tudo isso que ele falou aqui hoje para nós ir com certeza teremos mais mais agora né alta lei de diretrizes orçamentárias muita gente perguntando Então eu só vou fazer dois questionamentos que foi o que eu mais vi ele no chat ea o finalizar e pessoal ficou com dúvida assim

professor não tem na lei orgânica ele tá com ele dela na mesa lá agora dá para fazer alguma coisa na LD ou espero PPA não tem na lei orgânica ele não vai conseguir colocar as vezes na lei orgânica Essa é um questionamento deixa deixa tá deixa colocar só uma integração das temos uma lacuna nesse processo orçamentário eu falei ai o PPA em definir metas e objetivos é só já leu grande e definir as prioridades Quais as metas prioridades para o exercício seguinte o tampo mdp ainda E como que eu vou definir metas e não tem

terra o valente de Tres ela ela ela tem que ir nesse momento será realizada com um diferencial nos demais exercícios e de repente essa anexo essas prioridades os esse Alex dessas dessas problema seus pode ser a enviar junto com PPA mas meta fiscal receita corrente líquida isso tudo já igual acompanhar sempre vem logo então eu posso levar algumas regras dessa eu acabei de falar para ele deve deve leva o Zé dengue levar inclusive não criando um elefante rosa na coisa as regras da Constituição Você pode levar pode inclusive você pode até dizer que as emendas

impositivas obedecer Audi os ditames da Constituição Federal da Constituição conversa pode sim pode é escreve assim é a gente discutir eu também fico em todos os confortável de desse velho entendeu antes do PPA e muitas vezes a gente tem recebido de resposta né que o Alex vai vir com PPA O que é permitido né Professor mais a gente também desconfortável assim de trabalhar aí ele deu antes do PPA o Mônica é só você fazer uma pergunta muito sim quem planeja mal executado e Quem fiscaliza exemplo Resgate não desde ativo ele tem que ter consciência que

não tem que me pedir o executivo de planejar eu tenho que fiscalizar aquele coisa contigo tá melhor e eu falo ser Vereador tem que parar com esse negócio falar que ele ficar linda fiscaliza prefeitura não fiscaliza Prefeito não ele fiscaliza a aplicação do dinheiro público me trouxe algo para os resultados quanto à eficiência e eficácia é isso só Prefeito não fiscaliza os fiscaliza o outro Vereador fiscaliza autarquia que fiscaliza o governo é tudo né mas sabe isso é muito interessante mesmo e essa conversa aqui também me dá uma um gancho de como o se o

vereador soubesse pelo menos fiscalizar a execução orçamentária que agora nós não fazemos cenário do orçamento né é mas a contado isso é tão outra vai sair o mineiro Mas isso é só você trazer o trem mais conversa a gente vai falar olha tinha dotação Prefeito Não sei deu enchente tinha dinheiro para fazer você fosse uma solitária leva Professor eu falo assim o prefeito ele tem uma sensação de que o último ano do mandato dele é o ano que tá preparado para começar o primeiro que é o que nós deveríamos ter é uma exigência não do

prefeita não vejo a gente política mas vou falar que o sistema americanos é americanos é o prefeito configura político e tem um gestor Municipal que é o cara que tem condições e obrigação de apresentar os resultados daquilo que foi planejado é essa experiência eu tive aqui no Brasil no município onde eu fui gestor EA o resultado superou mim e eu acho que se todo Prefeito pensasse assim a execução orçamentária ela é a base para ele apresentou os resultados sua administração talvez as coisas melhoraria aí fica não Prefeito fica louco querendo saber como é que faz

para burlar a lei digitação a comprar isso para comprar aqui e é ideia que nós temos impregnada no Brasil que a compra aqui Estação tem que comprar o mais barato e obviamente que a gente vai comprar o pior é isso não é isso nunca foi isso me passar um pouco aqui apresentar resultado acontece ciência esse caça né Isso tá o nosso texto condicional nessas pessoas infelizmente ela não não conscientiza aí sim eu volto a postar em pessoas da Preparadas eu sempre digo isso pois Preparadas e pessoas jovens que têm condições de desenvolver mais mais conhecimentos

conceitos e assim a minha meta por aqui foi essa provocar as pessoas G1 a professora agora a gente tem uma brincadeira que quer um print do tubarão Então eu acabei de postar lá no meu Instagram a foto aqui da nossa Maggie de hoje com os alunos ao vivo aqui e a nossa hashtag hoje eu vou emendar Então somos dois lados publicação no Instagram comenta lá hashtag vou emendar já deixei a roupa do professor lá na minha postagem vai lá pega o Professor Milton vai lá na postagem do Instagram acabei de postar nós dois lá vou

emendar a mãe a sardinhas de tudo pode fazer sabendo nada que você fez aproveita e tira o nosso print aqui também posta lá no seu histórico curti aí galera se inscreve no canal Porque eles estão querendo mais Live aqui daí então também tem que ir lá porque comentar eu vou emendar vai lá que estou aqui tá vai te dar é que vai saber o valor aqui essa noite Professor muito eu tenho idade por compartilhar e esse conhecimento é a pessoa aconteceu é meu concorrente né Essa novinha aí chegou por aqui esses temos é meu concorrente

mas não Professor sempre recebeu muito bem é muito atencioso Muito obrigado professor por dividir aqui a tua experiência espera um dia alcançar tá tenha uma boa noite e até mais obrigado beijo obrigado abraço eu agradeço simpatia sua gratidão e seu pode ter certeza que conhecimento se não puder você compartilhar não vale nada então é isso que eu gosto Obrigado beijo e lá eu gostei muito do da do ambiente que você proporcione é isso espero que a gente tem uma conversa sucesso Deus te abençoe tchau tchau o