12- Legalidade Penal - Reserva Legal e Anterioridade – Princípio de Direito Penal

o princípio da legalidade ou da reserva legal é um dos temas mais cobrados nas provas da OAB e os concursos públicos por isso entenderam É fundamental para sua aprovação e o instante jurídico é o canal que te apresentar a de maneira fácil rápida e objetiva tudo que você precisa saber para detonar nas provas agora chega de introdução e vamos à aula é a finalidade do princípio da legalidade é dar segurança jurídica ao cidadão a fim de que estes saibam antecipadamente Quais são as condutas que configuram crime e portanto possam evitar isso vem previsto no artigo

1º do Código Penal e também no Artigo 5º inciso 39 da Constituição Federal e fica ligado nessa dica temos dois subversivos' que decorre do princípio da legalidade são ele princípio da reserva legal que determina que somente a lei em sentido estrito pode criminalizar uma conduta e o princípio da anterioridade da lei penal que define só ser possível polir o indivíduo pelo cometimento de um fato existir lei anterior dizendo que o crime o princípio da legalidade manifesta-se a partir de quatro e postulados é o primeiro postulado é necessidade de lei anterior ao fato que se quer

punir Vamos pensar um pouco Imagine que o governo deseja estabelecer que é crime o uso de energia solar sem prévia autorização neste caso ele precisa da aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional estabelecendo este tipo penal e só então poderá punir as pessoas que usar energia solar sem autorização ele não pode criar Allen 2021 e punir as pessoas que usaram energia solar em 2020/2019 para trás Oi é proibida a retroatividade da lei penal para criminalizar ou agravar a pena de fato anterior e o segundo postulado é a proibição do costume incriminador e antes de tudo

vamos a definição de costumo é a prática reiterada de um determinado comportamento tido como obrigatório por um conjunto de pessoa e em Direito Penal graças ao princípio da legalidade é proibida a criminalização o agravamento da pena do indivíduo por meio dos costumes fica ligado que a aula ainda não acabou e vem muito mais por Aí Mas se gostou do que viu até aqui antes de continuar inscreva-se no canal é o terceiro postulado é a proibição da analogia in malam partem antes de tudo vamos a definição de analogia analogia é um método de interpretação jurídica que

é utilizado como determinados pato não é previsto na lei e se aplica ao caso concreto uma disposição legal que regula casos idênticos ou semelhantes ao da controvérsia do Direito Penal não é possível a analogia in malam partem ou seja ela não pode ser utilizada para tornar puníveis condutas que não estão finalizadas por lei ou agravar as penas do trilho Resumindo analogia não pode prejudicar a pessoa Vamos pensar um pouco e o juiz não pode usar uma Norma penal X para um caso Y por entender que o caso é semelhante de forma a tornar mais gravosa

a situação daquele que praticou a conduta Isto é proibido pois configura analogia e malam partem é o último postulado é a proibição de penas o tipo penais indeterminável o tipo penal deve ser claro e preciso possibilitando a compreensão de todas as pessoas Isto é o indivíduo precisa saber que se ele praticar fato ele será punido pelo crime x e estará sujeito a pena Y vamos pintar um pouco Imagine que alexs considere como criminosa a conduta que atente contra os bons costumes hora Alguém sabe definir o que foi bolsa costuro não pois se trata de um

termo muito vago muito genérico o que pode abranger uma infinidade de condutas assim não basta que se trata de lei em sentido estrito nem formal esta lei tem que saber ser precisamente a conduta que está sendo criminalizado sob pena de ofensa ao princípio da legalidade neste ponto conhecido como princípio da taxatividade o canal se você gostou da aula inscreva-se no canal e deixe seu comentário aqui embaixo dizendo que achou do conteúdo um grande abraço e bons estudos e [Música] E aí