Direito Empresarial - Aula #24 - MEI (É isso!)

Olá meus amiguinhos conversemos acerca do mei microempreendedor individual isso aqui ó é uma espécie de empresário individual em quadrado como mei então Mei é uma espécie do empresário individual foi criado lá em 2008 lei complementar 128 de 2008 mas está regulado na lei complementar de 2006 2006 porque foi alterada a lei de 2006 lei complementar 123 e tá lá no nosso código civil também olha microempreendedor individual é uma espécie de política pública para formalizar aquele pequeno empresário que não se formalizava então é uma forma de trazer para formalização trazer para cima da mesa aquela pessoa

que trabalhava na sombra embora como atividade plenamente ilícita desburocratiza tudo desburocratiza escrituração apuração de tributo pagamento de tributo enfim é algo que deveria ser estendido para todas para todas as empresas assim que assim que seja possível as condições para se ser Mei é o seguinte precisa ser praticante de um rol de atividades não é qualquer atividade Não não pode para algumas profissões tem que ser uma atividade permitida pelo Município não pode ser Startup e essa pessoa que se pretende ser mei que se pretende mei não pode ser sócio em nenhuma outra empresa não pode ser

administrador em nenhuma outra empresa tem que ter um faturamento bruto até um determinado valor para esse vídeo não ficar datado logo aqui na primeira linha dos comentários aqui tem um link para um post do meu blog do Evangelho blog com o valor atual quando você tiver me assistindo aí enquanto eu gravo isso aqui estamos aqui em março de 2023 Nós temos dois valores o mei é De 8 até 81 mil 81 mil reais de faturamento bruto anual faturamento bruto 81 mil quando você tiver me assistindo aí provavelmente aumentou já tem projeto pela metade para 136

mil começou com 36 depois foi para 60 agora já tem projeto para 136 mil e foi criado uma outra faixa mei chamado meio transportador autônomo de carga caminhoneiro para caminhoneiro existe uma espécie de mês especial chamado transportadora autônomo de carga caminhoneiro 251 mil reais anual de faturamento 251 mil também vai aumentar futuramente tá aqui o link aqui embaixo Aqui é 251.000 quanto eu gravo isso aqui 251.600 então nós temos uma faixa normal aplicável a qualquer e-mail e temos uma faixa para caminhoneiro a inscrição do meio é hiper Hiper simples é feito através de um site

chamado Portal do Empreendedor Portal do Empreendedor gov br quando você digita vai mudar o endereço porque é um site de direcionamento lá você já preenche tudo já sai dali com seu CNPJ ou seja seu quando o nosso país quer simplifica tudo basta querer esse meio vai pagar um único valor mensal um único valor mensal através de um documento chamado das das documento de arrecadação Simples Nacional das na verdade é das mei que tem o das lá do simples comum aqui é das mei nesse documento os tributos cabíveis já estão em um único valor é um

valor que corresponde a 5% do salário mínimo 5% do salário mínimo então de novo quando você tiver me assistindo aí sei lá qual o valor vai ser tá tá no link aqui da descrição enquanto eu gravo isso aí começa aí a partir dos 66 67 e funciona assim 5% do salário mínimo mais um real um real de ICMS se atividade tiver ICMS r$ 5 se atividade foi ISS e r$ 6 se atividade ao mesmo tempo for ISS e ICMS a depender da tributação daquela atividade Então vai ser mais um real mais 5 ou mais seis

mais cinco porcento do valor do salário mínimo detalhe se for meio caminhoneiro Lembra daquela faixa maior nesse caso recolhimento é de 12% do salário mínimo 12% do salário mínimo mais o valor de um ou cinco ou seis reais enquanto eu gravo isso aqui tá aí na faixa dos a partir dos 159 então o Caminhoneiro valor mensal é mais alto né porque a faixa também é mais alta anual de faturamento bruto esse pagamento é feito mensalmente dia 20 Não precisa calcular nada porque já saiu das ali todo mês no Portal do Empreendedor nesse valor já está

incluso ISS e cms e INSS a parte previdenciária da empresa de Imposto de Renda IPI cofins PIS contribuição sobre lucro líquido ou seja dá para simplificar qualquer coisa em tributação quando o país quer agora tem obrigação acessório obrigação acessória quer dizer aquilo que não envolve diretamente só pagamento em dinheiro tem que todo mês digitar digitar o valor daquele faturamento tá embora o valor seja fixo mas tem que digitar o valor anualmente tem que fazer a declaração anual mei não tô falando da declaração de imposto de renda estou falando declaração anual mei e tem tem que

emitir nota fiscal mei pode ter até um empregado no máximo um empregado e vai ter que ter toda a formalização obrigação acessória documentação desse empregado até o empregado que receba no máximo um salário mínimo ou o peso da sua Categoria o que for maior e algo Fantástico é que dentro desse valor mensal também já dá direito a benefícios do INSS 6 benefícios seja para o mei comum seja para o mei caminhoneiro aposentadoria por idade por idade não é por ponto né por tempo de contribuição que já nem existe mais não é por idade 65 anos

homem 62 anos mulher tendo um tempo mínimo de contribuição bom um dia a gente conversa sobre o direito previdenciário aqui no canal bom aposentadoria por idade aposentadoria por invalidez auxílio-doença auxílio reclusão pensão por morte e salário maternidade então esses seis benefícios estão dentro do que pode ser exigido por esse pagamento mensal e nunca é demais lembrar o enquadramento como mei não é automático precisa ser requerido não basta estar naquela faixa de valor não tem que ser requerido como mei agora a exclusão do mei tanto pode ser a pedido como pode ser de ofício seja porque

saiu da faixa de faturamento seja porque mudou a atividade seja porque cometeu alguma infração bem agora que conversamos acerca do Meio no próximo vídeo o nosso papo é ele é PP microempresa a empresa de pequeno porte vamos ao próximo vídeo