CF88 - Art. 14, I, II, III (Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular)

[Música] Olá de volta com a Constituição da República e para falarmos do Artigo 14 da Constituição uma questão fundamental para qualquer cidadão para qualquer pessoa que viva na República Federativa do Brasil cidadão brasileiro povo brasileiro tem a exata noção do poder que você tem nas mãos todo poder emana do povo que o exerce diretamente ou através de seus representantes nos termos da Constituição não é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil não está lá no artigo primeiro parágrafo único da nossa Constituição não é algo que Embasa que sustenta o nosso país o nosso

estado democrático de direito a nossa sociedade então atenção povo brasileiro o poder não é do presidente da república o poder não é de de um membro do Poder Judiciário ou de um membro do Poder Legislativo ou de qualquer outra autoridade pública o poder é seu o poder emana de suas mãos o poder é do povo brasileiro Todos nós somos iguais Todos nós temos direito ao voto direito ao sufrágio o voto de um médico é o mesmo voto de um gari o voto de um Deus embargador é o mesmo voto de uma faxineira de um pedreiro

ou de qualquer outro profissional de qualquer outra pessoa que desempenha uma função na República Federativa do Brasil senhores feudais de plantão há muito tempo o feudalismo acabou Vivemos em uma democracia em um estado democrático de direito você não é o poder o poder vem do Povo o servo aqui é você há muito tempo nós já tivemos revoluções liberais para provar isso tá E tá mais do que na hora dessa mentalidade ser concretizada no povo brasileiro povo brasileiro Você é detentor de todo o poder os membros do executivo do Legislativo do Judiciário das funções essenciais da

Justiça as autoridades públicas estão lá para servi-lo pois o poder emana do povo e deve ser exercido diretamente pelo povo ou através de seus representantes o servo não é o povo brasileiro o servo são as autoridades que representam o poder em nome do povo brasileiro que isso fique bem claro e para exemplificar e concretizar isso nós temos o artigo 14 da Constituição da República Vejam o capte do Artigo 14 atenção ó Artigo 14 a soberania Popular será exercida pelo sufrágio Universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da

Lei mediante plebiscito referendo Iniciativa popular atenção ó a soberania Popular eu estou falando da soberania de alguma parte da sociedade brasileira de uma determinada elite brasileira Não eu estou falando de uma soberania do povo brasileiro a soberania Popular será exercida pelo sufrágio Universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos então atenção ó questões importantíssimas no capte do Artigo 14 primeira questão que a gente tem que observar existe um direito ao sufrágio tá então atenção ó existe um direito ao sufrágio e esse direito ao sufrágio ele é maior tá do que o

direito ao voto quando se fala do direito ao sufrágio e que o sufrágio é universal percebam como realmente Vivemos em uma democracia em um estado democrático prático de direito tá quando se fala do direito ao sufrágio eu estou falando justamente da capacidade que o cidadão tem de exercer direitos políticos de por exemplo votar e ser votado ó votar e ser votado não é o único instrumento de exercício dos direitos políticos nós temos outras né Nós temos outras formas por exemplo de participação direta na democracia brasileira como plebiscito como referendo como Iniciativa popular então quando se

fala do direito ao sufrágio eu estou falando de algo maior eu estou falando de uma capacidade que é concedida tá ao cidadão brasileiro de participar da vida política da Democracia Brasileira de exercer direitos políticos tá de exercer por exemplo o direito ao voto de exercer por exemplo o direito de se candidatar a ser um representante do povo brasileiro a trabalhar a serviço do povo brasileiro em prol do povo brasileiro então atenção ó falei do direito ao sufrágio ele é um direito maior ele é um direito de participar da vida política do Brasil da Democracia brasileira

um direito de exercer direitos políticos tá diferente do direito ao voto a gente pode afirmar o seguinte ó o voto o direito ao voto é um instrumento para concretização do direito ao sufrágio é um dos instrumentos para a concretização ao direito de sufrágio tá então atenção ó falei do sufrágio o sufrágio é universal qualquer cidadão brasileiro aquele que se enquadre no conceito de cidadão brasileiro não pode participar não pode viver não pode né atuar na vida política brasileira seja sendo um candidato seja votando seja participando tá de um plebiscito de um referendo assinando ali né

colocando o seu título de eleitor a sua assinatura numa iniciativa Popular então percebo que quando eu falo do direito ao sufrágio eu estou falando de algo maior algo mais abrangente e o voto o direito ao voto é um dos instrumentos para concretizar o direito ao sufrágio tá e o sufrágio é universal então Todos nós sabemos por exemplo que no no dia da eleição nos é garantido o direito de comparecer às urnas agora não necessariamente você vai comparecer as urnas Pode ser que você esteja numa outra cidade Pode ser que você né não deseje ou não

possa exercer o seu direito ao voto mas está garantido está concedido o seu direito ao sufrágio do qual o voto é um instrumento para exercê-lo sim tá então percebam que o direito ao voto ele é menor ele está inserido dentro do direito ao sufrágio é claro que em um concurso público tá isso seria uma questão mais voltada para nível superior mas enquanto cidadão enquanto sociedade brasileira é importante também nós termos essas conceituações e um detalhezinho muito importante aqui ó quando eu falo do voto o voto é direto tá então nós temos uma regra quase que

absoluta onde em qualquer eleição o nosso representante ele vai ser eleito de forma direta lá no Poder Executivo a gente vai ver que existe uma possibilidade de uma eleição indireta por isso que eu falo que quase absoluta tá então em regra as eleições no Brasil são eleições pelo voto direto mas existe a possibil de uma eleição indireta por parte da casa Legislativa existe a gente vai analisar isso lá no Poder Executivo Tá mas o importante aqui é perceber o seguinte ó característica do voto presente no Artigo 14 o voto ele é direto e além dele

ser direto ele é secreto tá alguém fica te filmando lá na hora de você né apertar o número do seu candidato na respectiva urna enfim na hora de você exercer o seu direito ao voto não então eu tenho um voto direto e secreto e o mais importante com valor igual para todos pera aí professor quer dizer que o voto é igual quer dizer que o voto de um Ministro do Supremo é igual por exemplo ao voto de hungari sim qual que é a diferença em termos práticos de um Ministro do Supremo para hungari se eu

falo de funções existe uma diferença o Ministro do Supremo exerce uma importante função dentro do Poder Judiciário agora o Gari também exerce outra importante função dentro da limpeza pública dentro do serviço para o qual ele existe tá em prol de quem também em prol da coletividade então percebam o seguinte gente ó o voto é igual para todos justamente porque na sociedade brasileira todos são iguais não existe diferen o voto de um Ministro do Supremo não é mais importante que o voto de um gari o voto de um médico não é mais importante que o voto

de um mestre de obras de um pedreiro ou de uma faxineira enfim o voto de ninguém é mais importante do que ninguém tá do que o voto desculpa do que o voto de alguém a gente tem que perceber o seguinte ó se eu tenho o João tá então vamos colocar aqui ó o João ele é gari então pera aí quando eu vou fazer meu título de eleitor importa o fato de ser garia ou não importa o fato do João ser garia ou não Ah o que que a justiça vai olhar o João tem condições de

ser cidadão de exercer os seus direitos políticos sim ah eu tenho o Mauro tá e o Mauro é ministro do STF tá lá na Cúpula do Poder Judiciário na hora de registrá-lo enquanto eleitor tá Existe algum tipo de diferenciação pelo fato dele ser Ministro do Supremo Tribunal Federal Opa O que que a justiça eleitoral vai olhar o quê que ele é cidadão então Perceba o seguinte seja um gari seja o Ministro do Supremo o peso do voto é o mesmo mesmo afinal de contas Vivemos em uma sociedade Vivemos em uma democracia onde todas as funções

são importantes para toda a sociedade é claro que algumas né por conta de questões práticas possuem mais destaque do que outras mas no fundo no fundo todas as funções são importantes para o desenvolvimento para o crescimento da República Federativa do Brasil para o crescimento da sociedade brasileira então é por isso que o voto é igual para para todos o voto de um médico não tem a menor diferença com relação ao voto de um analfabeto tá se você ainda pensa assim que o seu voto é melhor do que o voto dos outros você tem uma mentalidade

feudal vive numa sociedade feudal e volto a dizer feudalismo acabou há muito tempo tá então atenção ó Vivemos em uma democracia uma democracia onde o direito ao voto é consagrado a todo aqueles que são cidadãos tá então atenção falei de voto falei de um instrumento para o exercício da Democracia um instrumento igualmente concedido a todos seja um médico seja um economista seja uma faxineira seja um advogado seja um ministro Supremo um juiz tá volto a dizer a autoridade não exerce poder a autoridade exerce função funções tão importantes como diversas outras funções que existem na sociedade

brasileira tá então que fique bem claro o teor do Artigo 14 o artigo 14 ele dá essa concretização para todos nósss cidadãos nós temos um direito ao sufrágio nós temos um direito ao voto nós temos o direito de participar da Democracia Brasileira de participar da vida política do nosso país e isso é fundamental Porque quanto mais eu me afasto de participar da vida política do país pior é mas os senhores feudais tomam conta mais os senhores feudais criam os seus criam os seus feudos tá e afastam o estado democrático de direito então atenção cidadão brasileiro

da mesma forma que é importante você ter essa consciência que o poder est em suas mãos é fundamental que você não venda o seu voto durante uma eleição se você vende o seu voto em uma eleição você está vendendo o instrumento que lhe permite exercer participar do exercício do poder que emana de todo o povo brasileiro se você trocou o seu voto por uma cesta básica por 1 kg de feijão farinha arroz Você vai me desculpar mas dentro do seu cérebro não existem neurônios existe feijão farinha tá tudo lubrificado com o óleo que estava dentro

da cesta básica tá atenção cidadão brasileiro existem autoridades que se sobrepõem tá E que fazem o que fazem em alguns casos práticos existentes no Brasil porque que você não participa adequadamente da vida política desse país então atenção o poder está em nossas mãos o poder está na mão do povo brasileiro porque o povo brasileiro engloba todos os cidadãos existentes na República Federativa do Brasil independentemente das funções que eles exerçam tá quando uma autoridade vira e fala assim ó eu sou autoridade eu posso tudo é algumas ainda T essa mentalidade né quando uma autoridade fale né

Tem esse tipo de comp tenha esse tipo de comportamento pensa o seguinte ó ele vota quantas vezes ele vota mais do que eu ah sei lá um membro do Poder Judiciário uma juíza tem mais poder no dia da eleição do que H gari do que um segurança do que um engenheiro do que um médico do que qualquer pessoa da sociedade brasileira não todos são iguais tá o voto é o nosso instrumento o voto é um exemplo que a nossa sociedade é uma sociedade democrática onde independentemente da função que a pessoa Exerça tá eu sempre vou

ter o voto com valor igual para todos tá Que isso fique bem claro tá e pra gente finalizar o artigo 14 o capt né e os demais dispositivos do Artigo 14 é importante perceber o seguinte ó O plebiscito o referendo e a Iniciativa popular são formas de participação na democracia brasileira quando eu falo do plebiscito eu estou falando de uma consulta anterior existe um assunto de extrema relevância pra República Federativa do Brasil por exemplo tá E antes do congresso nacional legislar a respeito antes de tomar uma Providência a respeito daquele tema importante existe uma consulta

aos eleitores existe uma consulta aos cidadãos brasileiros então nós temos um plebiscito então por exemplo nós podemos ter como já tivemos um plebiscito com relação à mudança da forma de governo atenção ó a forma de estado é cláusula pétria da Constituição o Brasil sempre vai ser uma federação agora a forma de governo é uma cláusula pétria não eu posso ter uma mudança da forma do governo de governo atualmente somos uma república Ah mas sei lá pode ter uma mudança pra monarquia uma monarquia parlamentarista por exemplo né para se coadunar né ficar de acordo com os

princípios Democráticos pode mas aí eu vou precisar de um plebiscito então é um exemplo nós tivemos em 1993 um plebiscito para saber se o Brasil continuaria uma república ou se Voltaria a ser uma monarquia E aí seria uma monarquia parlamentarista então Perceba o seguinte ó se eu tenho assuntos relevantes de interesse da da das de toda a sociedade eu posso ter uma consulta prévia aos cidadãos para saber qual a decisão que deve ser tomada sim então eu posso ter um plebiscito então atenção ó plebiscito consulta prévia aos cidadãos aqueles que podem exercer direitos políticos tá

então eu tenho que lembrar que para votar em um plebiscito eu preciso estar em gozo dos meus direitos políticos e é uma consulta prévia Ah e a outra forma existente aqui no Artigo 14 o referendo eu tô tendo uma consulta posterior exemplo desarmamento nós tivemos um referendo para decidir se ocorreria ou não no Brasil tá a proibição da comercialização de armas de fogo foi aprovada uma lei pelo congresso nacional o estatuto do desarmamento e um dos artigos do estatuto do desarmamento previa a necessidade de um referendo para decidir se a comercialização seria proibida ou não

então percebam que a norma foi editada primeiro para depois nós termos a consulta à população então estamos falando de uma consulta posterior atenção concurso público adora isso plebiscito consulta anterior aos cidadãos referendo consulta por posterior a todos os cidadãos tá então o seguinte ó falei de plebiscito falei de referendo eu estou falando de formas de participação Direta em nossa democracia tá o povo vai decidir o povo vai decidir anteriormente no caso do plebiscito tá ou então posteriormente no caso do referenda e quando eu falo povo aqui eu estou falando justamente dos cidadãos aqueles que estão

no gozo dos direitos políticos e o mesmo acontece na Iniciativa popular quando eu falo de Iniciativa popular eu estou falando de uma das funções do Poder do Poder Legislativo Qual é uma das funções típicas do Legislativo legislar Então quem vai legislar são os nossos representantes que estão reunidos por exemplo na câmara dos deputados e no senado federal lá no Congresso Nacional só que o povo brasileiro detém Iniciativa popular o povo brasileiro pode apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados sim então percebam que a Iniciativa popular que a gente vai estudar lá no artigo

61 da Constituição da República tá é uma das formas de participação Direta do cidadão brasileiro em nossa democracia então ó falei de plebiscito falei de referendo falei de Iniciativa popular eu estou falando né de formas de participação na democracia brasileira tá então uma questão importante é e pena que no Brasil o plebiscito e o referendo não são tão utilizados nós poderíamos ter diversas questões diversas consultas prévias sendo submetidas à população brasileira aos cidadãos brasileiros ou diversas consultas posteriores sendo submetidas à população BR ah Professor isso não acontece não tá desde quando aí a população brasileira

sabe votar isso pode até ser uma realidade tá mas a gente tem que ter a seguinte consciência o instrumento existe a teoria tá aí para ser exercida na prática se a prática não é bem exercida é porque falta conhecimento paraa população pra população brasileira para os cidadãos brasileiros então vol volto a insistir cidadão brasileiro tenha a exata compreensão do poder que você tem nas mãos o sistema existe a estrutura está aqui e é uma estrutura democrática consubstanciada no texto da Constituição tá na hora da gente fazer valer o texto da Constituição tirar ela do plano

teórico e colocá-la na prática Isso só vai acontecer com educação com conhecimento e com oportunidades sendo distribuídas Igualmente para toda a sociedade brasileira tá então nada de incentivarmos uma sociedade feudal vamos incentivar uma sociedade democrática onde realmente cada cidadão seja igual onde não exista desigualdade onde não existam distinções porque fulano de tal exerce o cargo tal e beltrano o cargo y x ou Z tá percebam vota quantas vezes todo mundo vota uma vez Todos nós somos iguais diante da Democracia brasileira que isso fique bem Claro e atenção ó uma questão fundamental em concursos públicos tá

Então pessoal que se prepara para concursos aí ó atenção com Artigo 14 com o capt do Artigo 14 e com os incisos do respectivo artigo tá no nosso próximo vídeo parágrafo primeiro nós vamos falar a respeito de alistamento eleitoral e de algumas características do voto em si tá então até o nosso próximo encontro falando a respeito né de alistamento eleitoral e do próprio voto em si obrigado e até o nosso próximo [Música] encontro