AGU Explica - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Você sabe o que é Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental? A AGU explica! A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, também chamada de ADPF, é uma espécie de ação de controle concentrado de constitucionalidade, assunto que já tratamos aqui no AGU Explica.

Ela é regulamentada pela Lei nº 9. 882/99 e tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público. Podem ser citados como preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal: os direitos e garantias individuais, as cláusulas pétreas e os princípios constitucionais sensíveis, entre outros.

Ela também é cabível quando for relevante a discussão sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Um ponto importante na ADPF é a possibilidade de ter como objeto leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal de 88. Podemos citar, como exemplo, a ADPF 130.

No caso, o Supremo Tribunal Federal julgou "não recepcionada" a Lei nº 5. 250/67, também chamada de Lei de Imprensa. Por outro lado, deve-se destacar que não será admitida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar o ato lesivo.

Isso é o que se chama de caráter subsidiário da ADPF. Vale destacar que a ADPF somente pode ser proposta no STF, que possui competência originária para processar e julgar essa espécie de ação. Por último, importante frisar que as decisões proferidas em ADPF têm eficácia "erga omnes", ou seja, geram obrigações para todos, e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder Judiciário e o poder Executivo.

Esse tema foi pedido por vocês. Outros assuntos podem ser sugeridos nos comentários. Para saber mais sobre a AGU e o mundo jurídico, #AGUexplica.

Até a próxima!