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Olá pessoal tudo certinho sou o professor Mateus Carvalho professor de direito administrativo e vou estar com vocês aqui nessa preparação nessa reta final resolvendo questões aí para a prova do Ministério Público da União então você que tá se preparando para o MPU vamos resolver alguns temas algumas questões que podem vir para vocês nessa prova do MPU Pessoal lembrando a vocês que o ministério público da União ele Abarca ali o mpt o MP Federal MPF e o Ministério Público militar então nós temos questões aí em Direito Administrativo é um pouco interd Linares também casando aí com cada um dos temas com a gestão de atividade dentro do MPU Eu Só curiosidade eu durante meu tempo de faculdade fui servidor do MPU Fui aprovado no concurso e fui servidor do MPU durante cerca de um ano e pouco Fiquei lotado no Ministério Público do Trabalho Olha que interessante mas vamos lá que eu trouxe aí algumas questões pra gente resolver ao longo dessa preparação então eu começo e aí a gente vai fazer o seguinte pessoal na medida em que eu for abrindo questões a gente vai tratando dos temas referentes à aquelas questões Tá bom vamos lá para começar a questão de número um diz o seguinte a sociedade empresária xyz obteve junto a Prefeitura de Macaé licença para construir determinado Edifício na praia dos Cavaleiros com a fixação de condições altura e ao número máximo de andares da edificação em observância a legislação local Nesse contexto em posterior fiscalização de rotina agentes públicos da municipalidade constataram que a entidade iniciou a construção do prédio em desconformidade com a legislação local e com as condições fixadas pela administração pública nesse cenário hipotético Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes é correto afirmar que a licença obtida pela sociedade empresária x y z será objeto de e aí pessoal o gabarito é a letra D que trata de cassação é importante ter na cabeça que existem hipóteses de retirada do ato administrativo do mundo jurídico tá esse ato pode ser retirado por meio de anulação que ocorre quando o ato sofre de um vício originário de ilegalidade então a administração pública verificou que o ato foi praticado ilegalmente se esse ato foi praticado ilegalmente eh independentemente do momento em que se Verifique a ilegalidade esse ato vai ser anulado ainda que a ilegalidade seja verificada posteriormente anula-se o ato e a anulação retroage a data de origem do ato Lembrando que a anulação pode se dar na Via administrativa ou na Via judicial porque decorre de um controle de legalidade dos atos praticados também é possível a revogação nesse caso a revogação em de sobre atos válidos por motivo de mérito interesse público oportunidade e conveniência o Ato é válido na origem continua válido não há ilegalidade mas não há mais interesse público na manutenção do ato então em razão de critérios de oportunidade conveniência o ato válido vai ser revogado e nós temos a cassação e a caducidade a cassação e a caducidade ambas são hipóteses de ilegalidade superveniente do ato então o ato nasceu válido e se tornou inválido durante a sua execução Qual é a diferença entre elas na cassação a ilegalidade superveniente decorre de culpa do beneficiário o beneficiário que cumpria as regras deixou de cumprir então por exemplo Imagine que o sujeito ele e aqui no caso nem deve ser cassação o que que acontece na origem ele estava cumprindo o as regras depois ele parou de cumprir as regras então se ele para de cumprir as condições fixadas Esse ato se tornou inválido depois e ele vai ser cassado na caducidade nós temos uma ilegalidade superveniente em virtude de uma alteração Legislativa ele não deixou de cumprir os requisitos foi a lei que alterou os requisitos Então você tinha uma autorização para uma uma uma imagin um circo numa praça você montou o circo tá cumprindo tudo certinho veio uma nova lei e o plano diretor disse nessa praça não pode circo então a nova lei fez com que o ato que era válido se tornasse inválido durante a sua vigência então cação e caducidade são hipóteses de ilegalidade superveniente nesse nesse caso em que ele passou a descumprir as regras cassação já pode marcar a letra d na questão 1 vamos lá questão do Mateus e Luiz participaram de um curso de capacitação organizado pelo Município de Macaé registre-se que Mateus é ocupante de um cargo público no âmbito da Autarquia Municipal ABC por sua vez Luiz atua junto à Secretaria Municipal de Saúde nesse cenário Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes a Autarquia Municipal PC a é uma pessoa jurídica de direito privado sendo uma manifestação da desconcentração administrativa Claro que não por sua vez a secretaria na qualidade de pessoa direito público é fruto da descentralização nada feito a autarquia é pessoa jurídica de direito público fruto da descentralização a o ministério a secretaria no caso aqui é um órgão e ele é fruto da concentração porque a desconcentração é essa divisão interna de atividades entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica né Tá falsa letra a b e a autarquia né é pessoa jurídica de direito público perfeito sendo manifestação da descentralização administrativa nada de desconcentração a secretaria de saúde municipal é órgão público e é fruto da desconcentração não a letra B inverteu a desconcentração e a descentralização a desconcentração é interna é a divisão de atividades entre órgãos de uma pessoa jurídica a descentralização externa de uma pessoa jurídica para outra AC fala que a autarquia é pessoa jurídica de direito público sendo uma manifestação da descentralização administrativa perfeito e a secretaria de saúde municipal na qualidade de órgão público é fruto da centração administrativa a diz que a autarquia e a secretaria são pessoas de Direito Público secretari São órgãos não são pessoas e a eh e diz a mesma coisa As duas são pessoas jurídicas de direito público as secretarias não t personalidade jurídica própria é órgão público parte integrante de uma pessoa jurídica no caso a o município né Vamos pra questão três vamos lá a união editou uma lei que ampliava a alíquota tributária o que afetou significativamente o objeto do contrato firmado entre a sociedade empresária xyz e o município x a medida impossibilitou a execução do contrato tal como inicialmente pactuado tendo em vista a elevação dos custos suportados pela sociedade empresária contratada considerando a situação hip ética o que a gente tem aqui é fato do príncipe pessoal o fato da administração e o fato do príncipe são situações em que a atuação do poder público contratante desequilibra a relação de um contrato administrativo então houve um contrato administrativo entre o poder público e um particular e o poder público de alguma forma atuou desequilibrando os valores desse contrato no fato da administração o poder público atua dentro do contrato desequilibrando a relação contratual então por exemplo se contrata a empresa para executar uma obra e o poder público não desapropria o terreno não expede ordem de serviço Isso é fato da administração a inadimplência do Estado dentro do contrato desequilibra a relação contratual no fato do príncipe não no fato do príncipe a administração pública atua fora do contrato e essa atuação do Estado fora do contrato acaba atingindo o contrato indiretamente e também desequilibrando a relação contratual tá Então nesse caso em que houve o aumento de uma alíquota tributária nós temos o estado atuando fora do contrato e a atuação do Estado fora do contrato acaba atingindo a relação contratual Isso é fato do príncipe pode marcar letra B nessa questão de número 3 questão 4 após o recebimento de denúncia anônima João e Maria agentes públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito do município de Macaé compareceram a sede da sociedade empresária xyz no local os referidos servidores públicos constataram que a entidade estava funcionando de forma irregular sem qualquer conhecimento da Municipalidade verificou-se ainda que havia risco concreto e iminente desabamento do prédio pois a construção fora realizada de forma amadora em área pantanosa nesse contexto João e Maria sem prévia manifestação do poder judiciário interditaram o estabelecimento comer sobre a conduta dos agentes públicos Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes assinar afirmativa correta a atuaram de forma irregular pois a autoexecutoriedade do Poder de polícia não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do poder judiciário pessoal a lógica da autoexecutoriedade é justamente como o nome diz autoexecutoriedade não depender do Poder Judiciário então A ideia é de que a gente teve uma atuação regular do Poder de polícia a autoexecutoriedade é atributo dos atos de polícia que permite ao estado se houver previsão em lei ou diante de situações de urgência executar o ato materialmente para evitar um prejuízo maior ao interesse público tá falsa a letra a a b diz procederam de forma irregular pois a coercibilidade do poder e hierárquico não legitima a interdição do estabelecimento comercial sem a prévia manifestação do poder judiciário aqui não estamos falando de coercibilidade O atributo que justifica essa atuação regular dos agentes é a autoexecutoriedade a c fala giram de forma regular de acordo com a coercibilidade não a d fala atuaram de forma regular com base na autoexecutoriedade do Poder disciplinar mas isso aqui não é poder disciplinar isso aqui é poder de polícia eles agiram de forma regular com base na autoexecutoriedade do Poder de polícia da administração pública Então dentro desse contexto A ideia é de que a letra e está correta por tratar da autoexecutoriedade tá vamos pra questão ocupante de cargo efetivo na Prefeitura de Macaé conduzia um veículo automotor oficial devidamente caracterizado pela praia do pecado ocasião em que por imprudência atrelou um ciclista o qual sofreu diversos danos materiais registre-se que máo não estava no no momento do acidente na sua jornada regular de trabalho Embora tenha atuado na qualidade de agente público nesse cenário considerando as disposições da Constituição Federal de 88 é correto afirmar que o município de Macaé a responderá objetivamente pelos danos causados a particular desde que se comprove que Mário não possui recursos para cá com a indenização não a responsabilidade não é do agente a responsabilidade é objetiva do Estado quando o ag gente praticou o ato não era a pessoa do agente que tava atuando quem tava atuando Ali era o estado por meio do agente Mário né b não tem qualquer responsabilidade do evento sobre o evento danoso já que o o referido servidor não estava em sua jornada lá de trabalho não importa ele tava conduzindo um veículo oficial ele estava ali na qualidade de agente ou pelo menos se valendo da qualidade de agente o estado Responde sim no caso o município né c não tem qualquer responsabilidade pelo evento danoso já que Mário foi o único responsável pelo seu Advento de novo não era Mário que tava atuando ali a não era pessoa do agente mas sim o poder público atuando por meio dos seu agente a d fala possui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao ciclista a e fala em subjetiva né que a gente não vai marcar então aqui Segue o 37 parágrafo 6to da constituição que diz que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros resguardada a possibilidade de regresso em face do em caso de dlar ou culpa então a responsabilidade do poder público é objetiva e direta e olha não importa se a vítima era usuária de serviços públicos prestados ou não o fato dele atropelar um ciclista não muda o fato pelo ciclista não ser usuário de um serviço está sendo usuário daquele serviço a responsabilidade é objetiva pode marcar letra D seis Pedro analista da comissão de valores Imobiliários no Exercício da função praticou ato ilícito que com o comprovado nexo causal resultou em danos morais e materiais ao administrado Antônio sem a incidência de quaisquer Claus excludentes de responsabilidade civil no caso em tela de acordo com os tribunais superiores jurisprudência Pedro deve direcionar ação indenizatória em Face de a Antônio agente público responsável pelo ato ilícito diretamente com base em sua responsabilidade civil objetiva pessoal não há responsabilidade objetiva do agente público tá A ideia é de que o a atuação de Pedro que é analista da cvm que é uma autarquia né uma agência reguladora se ele pratica ato ilícito e houve dano de Nexo caus de causalidade né comprovado a responsabilidade do estado no caso aqui Estado a cvm né estado genericamente falando é objetiva direta primária B comissão de valores mobiliários com base na teoria da dupla garantia incidindo a responsabilidade civil objetiva em que não há necessidade de se comprovar dola ou culpa do agente perfeito a dupla garantia é a construção doutrinária do STF de que quando há um dano causado por um agente público a vítima tem a garantia de cobrar do estado e o agente público tem a garantia que ele só pode ser cobrado pelo Estado então a vítima não pode cobrar diretamente do agente tá certa a letra b c união com base na teoria da garantia ó a união não tem como responder a união pessoal eh no caso a cvm é um autarquia Federal é uma pessoa jurídica tem personalidade jurídica própria é uma pessoa de direito público e responde por seus atos a responsabilidade do Estado nesse caso da União ela seria subsidiária caso a entidade autárquica não pudesse arcar com os prejuízos o que não acontece né D comissão de valores mobiliários com base na responsabilidade civil objetiva em que não há necessidade de se comprovar do ou culpa do agente perfeito sendo inviável qualquer responsabilidade da união não a união teria uma responsabilização subsidiária caso a entidade autárquica deixasse de existir por exemplo é união com base na responsabilidade civil subjetiva já faz com que a letra e não tenha como ser marcada né dizendo que tem que se comprovar o dol ou a culpa do agente público isso não é verdade tá falsa a letra e ficamos como gabarito a b na questão se e vamos adiante questão sete presidente da República tomou ciência de que em observância à normas constitucionais o poder executivo em âmbito Federal seria objeto de fiscalização externa contábil financeira orçamentária operacional e patrimonial quanto a aspectos de legalidade legitimidade economicidade aplicação das subvenções e renúncia de receitas sobre o controle externo da união e das entidades da administração direta e indireta considerando as disposições da Constituição da República assinale afirmativa correta ficará a cargo do congresso nacional e será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da união é isso aí o controle externo do Poder Executivo Federal é controle legislativo né então o poder legislativo tem a função típica de exercer Esse controle não é função atípica tá é função típica do Poder Legislativo fazer esse controle com auxílio do Tribunal de Contas o Tribunal de Contas da união é órgão auxiliar do Poder Legislativo e atua nesse controle contábil financeiro orçamentário operacional tá tá certo a letra a b ficará a cargo da câmara dos deputados e será exercido com auxílio do Tribunal de Contas não a gente fala no Congresso né então existe aí eh algumas atividades que são de eh eh atribuição do senado da câmara enfim o Congresso Nacional é responsável por esse controle e o Tribunal de Contas da união é auxiliar desse órgão é de responsabilidade do Tribunal de Contas da união e será exercido com auxílio do congresso nacional aqui eles inverteram a lógica né o Tribunal de Contas é que é o auxiliar e não o congresso Claro a gente sabe por exemplo que as contas dos administradores de verbas públicas são julgadas pelo tribunal de contas com exceção das contas do Presidente da República as contas do Presidente da República são julgadas pelo congresso nacional após a emissão de parecer pelo Tribunal de Contas Então tá falsa a letra C D será realizado pelo senado federal e será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União eh pessoal não é o Senado é o congresso né De novo aqui errou e e a Lei ae fala que a competência do tribunal de contas da união com auxílio do Senado então a letra A é que traz certinho o texto da Constituição o controle externo feito pelo legislativo será exercido pelo congresso nacional com auxílio do Tribunal de Contas questão oito a fundação estatal de direito público XY Z eh Vixe é 1 2 e 3 tá aqui deixa fazer assim só pra gente conseguir ver o 1 dois e o TRS porque ficou todo junto né em vez de ficar separadinho bonitinho beleza questão de formatação a fundação estatal de direito público x y z então é uma autarquia fundacional ou uma Fundação autárquica quando a gente fala de fundação pública de direito público a gente sabe que ela tem natureza jurídica de autarquia né qualificado em observância as formalidades legais como agência executiva então firmou contrato de gestão com o poder público e se qualificou como agência executiva pretende celebrar um contrato administrativo avaliado em R 150. 000 para a realização de obras e serviços de engenharia em sua sede localizada no município de Macaé de acordo com a narrativa e considerando as disposições da lei 14133 de 2021 analises afirmativas a seguir um caso seja constatada Fraude em eventual contratação direta firmada pela Fundação estatal de direito público XY Z o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis perfeito a letra A um Deixa eu botar aqui do lado tá correta né verdadeira então ele traz ali a lógica da fraude ocorrida no bojo de procedimentos licitatórios que ensejarão responsabilização da pessoa jurídica e também das pessoas físicas dirigentes todos aqueles que tenham concorrido para a prática do ato ilícito tá certa a primeira acertiva dois celebrada contratação direta esta será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento cujo extrato deverá ser divulgado e mantido a disposição do público no pncp portal Nacional de contratações públicas lindo porque isso não vale só pra autarquia Nem só pra agência executiva não a lógica da lei é que as dispensas de licitação em razão do valor serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento não é obrigatório mas é preferencialmente e a obrigatoriedade da divulgação do extrato dentro do pncp tá estabelecida na lei também hoje todas as contratações públicas procedimentos licitatórios procedimentos de contratação direta precisam ser divulgados dentro do portal Nacional de contratações públicas tá certa dois três a licitação no caso apresentado é dispensável autorizando-se a contratação direta por parte da fundação estatal de direito público x y z pessoal a licitação não é dispensável tá a dispensa de licitação para as eh agente agências executivas são em dobro hoje o valor da dispensa é 62. 000 e fração o dobro seria 125.

000 e alguma coisa se é uma contratação de R 150. 000 não há dispensa de licitação Tá então não há dispensa de valor nesse caso tá errada a três porque a a dispensa fica até 62. 000 e alguma coisa nos termos do Decreto e E no caso de agência executiva as dispensas de valor serão contadas em dobro ainda assim não chega nos 150.

000 Tá bom então corretas aqui a1 e a2 pode marcar letra B Está correto que se afirma em um e dois apenas questão no vamos lá o município de Macaé publicou um edital de licitação com a finalidade de Celebrar posterior contrato administrativo cujo objetivo envolverá serviços comuns e especiais de engenharia registre-se que na licitação será adotado o critério de julgamento do maior desconto vamos lá considerando as disposições da lei 14133 o município Deverá a combinar o diálogo competitivo e a concorrência as quais serão adotadas em conjunto como modalidade de licitação não pode combinar né a lei 14.