| INSTITUTO IBDO | Lei Orgânica do Município de Tanguá/RJ - Parte 2

Olá pessoal sou a professora Michele Carvalho estudaremos através dessa playlist a le Orgânica do Município de Tanguá estudaremos em parte por se tratar de um conteúdo extenso e faremos exercícios de concurso para ajudar na fixação do conteúdo bom em breve também estarei disponibilizando simulados contendo questões autorais com gabarito comentado sobre essa temática e também como os promocionais contendo outras temáticas como regime jurídico dos Servidores né de Itanguá e também sobre conhecimento gerais né história e geografia do município de Tanguá quando estiverem prontos colocarei os links na descrição desse vídeo também irei disponibilizar cursos contendo vídeoaulas

sobre os conteúdos presentes no edital desse concurso tá vídeos organizados né em módulos na plataforma da hotmart quem desejar adquirir também deixarei os links na descrição desse vídeo beleza bom então para você ficar por dentro de todos os lançamentos tanto de vídeo aqui no canal quanto de material é fund fondamental que você se inscreva no canal e Ative o Sininho bom é isso bora começar vamos dar continuidade à nossa aula sobre a Lei Orgânica do Município de Tanguá falando agora das competências privativas do município Lembrando que competência privativa é aquela que é designada ao município

porém Ele Pode Ele Pode delegar diferente da competência exclusiva que não é delegável e diferente da competência comum que é uma competência que Como o próprio nome Sugere ela é comum aos demais entes Federados então compete ao município privativamente o quê legislar sobre assuntos de interesse local então legislar sobre assuntos que sejam do âmbito local quando a gente fala do âmbito local estamos falando do município suplementar a legislação federal estadual no que couber entender que a prioridade do município é tratar sobre assuntos pertinentes ao seu território porém pode suplementar pode contribuir e auxiliar na legislação

federal estadual no que coué pode suprir até para poder atender as particular né da seu território também instituir arrecadar os tributos municipais bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei então também é uma competência privativa do município a questão de instituir fixar os tributos taxas impostos como é que vai ser arrecadado isso de que forma isso será arrecadado como é que as rendas serão aplicadas sem qualquer prejuízo em relação à questão da Transparência dos gastos públicos também uma competência privativa do município de Tanguá

planejar fixar fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos então compete ao município determinar as tarifas e criar forma de fiscalizar e cobrar essas tarifas esses preços pelos serviços públicos também compete ao município privativamente dispor sobre plano plurianual de governo plano diretor e planos locais setoriais de desenvolvimento Municipal então plano plurianual de governo esse plano ele vai determinar as diretrizes os objetivos que sejam do governo né pertinentes as metas que que devem ser alcançadas né os recursos direcionados para alcance essas metas em relação à implementação daqui do do que foi doss investimentos as prioridades daquele período

daquele governo então compete ao município dispor sobre esse plano assim como sobre o plano diretor que é um instrumento de organização do solo urbano e dos demais planos planos locais setoriais que pertinentes ao desenvolvimento do município também lei de diretrizes orçamentárias orçamento anual plano plurianual de investimentos operações de crédito e dívida pública Municipal então também compete ao município dispor sobre as leis sobre o orçamento sobre a questão envolvendo os gastos públicos investimentos da verba pública do dinheiro público operações de crédito dívida pública Municipal também organização administração e execução de serviços públicos municipais então compete também

ao município privativamente organizar administrar e fazer com que esse serviços que sejam públicos do âmbito do município eles consigam atuar consigam eles sejam executados também compete ao município privativamente a organização do quadro de seus servidores instituição dos planos de carreira cargos e remuneração E também o regime jurídico único dos Servidores Públicos públicos municipais então compete ao município é uma incumbência do município privativamente atuar na organização do quadro de funcionários né que atuam ali na Administração Pública do Município de Tanguá assim como instituir o plano de carreira dos funcionários desses servidores e tratar sobre o seu

regime jurídico único também a criação transformação e extinção de cargos empregos e funções públicas então é uma competência do município criar cargos na medida de novas demandas novas necessidades assim como extinguir cargos desnecessários Isso é uma uma atribuição do município também administração utilização e alienação dos bens públicos municipais então administrar os bens públicos ali n transferir um bem público isso tudo é uma competência de quem do município criar o regramento em relação à utilização desses bens tudo isso uma competência privativa do município também dispor sobre a criação extinção e definição de estrutura e atribuições das

secretarias e órgãos da administração direta indireta e fundacional então compete ao município tratar sobre a criação extinção e definir a estrutura que vai compor as secretarias que vão auxiliar né no funcionamento da administração pública a secretaria cada uma pertinente ali algum assunto vai tratar sobre alguma questão né então quem é que compete a quem criar essas secretarias ou extingui-las ou transformá-las definir a sua estrutura compete ao município também a concessão de isenções anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários então conceder isenção a uma empresa conceder uma isenção a uma organização não governamental enfim

para que ela fique exenta em pagar uma taxa um imposto uma anchia fiscal um perdão de uma dívida isso compete a quem compete ao município privativamente também compete privativamente ao município a questão da Seguridade Social do seus servidores também compete ao município a concessão de incentivos à atividades industriais comerciais de prestação de serviços agropecuárias artesanais culturais artísticas esportivas de pesquisa científica e atividades com gênes então compete ao município incentivar criar ali formas de fomento né incentivo para que Essas atividades elas aconteçam atividade com Industrial atividades comerciais agropecuárias artesanais Os Pequenos produtores incentivar Essas atividades também

compete privativamente ao município dispor sobre o uso parcelamento e ocupação do solo eem território Municipal especialmente a de uso da zona urbana tá então tratar sobre a questão da do uso desse solo parcelamento desse solo zoneamento desse solo especialmente da zona urbana é uma competência do município também a criação de de distritos industriais e polos de desenvolvimento então criar distritos que a divisão administrativa do município e também criação de polos de desenvolvimento também uma atribuição do município também dispor sobre normas de edificação de loteamento arruamento zoneamento Urbano e Rural bem como as limitações urbanísticas convenientes

a ao ordenamento do território Municipal observaras as diretrizes da da Legislação Federal né garantindo na reserva de áreas destinadas às zonas verdes zonas de proteção agropecuária logradouros públicos também tem relação aqui com o solo urbano né com a questão do do de tratar do solo urbano ocupação do solo urbano permitir edificações construções edificações loteamentos lotes de terra arruamento construção ali de vias de zonas de ruas organização organização dos espaços públicos né que serão ali logradouros públicos tudo isso é uma competência do município também o registro guarda captura e vacinação de animais com a finalidade precípua

de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores então também é uma competência do município privativa a questão da vacinação dos animais uma questão de controle zoonoses né com a finalidade de você controlar erradicar molestas doenças né como a finalidade aqui de saúde pública também compete ao município dispor sobre a criação e comercialização de animais em ambientes domiciliares então também a questão da da comercialização de animais em ambiente domiciliares ambientes domésticos né nas residências também utilização dos bens públicos de uso comum como os logrados públicos umas praças por exemplo Jardins os hortos

então isso também compete dispor sobre isso compete ao município também a criação organização e supressão de regiões administrativas e distritos isso também é uma competência privativa do município criar distritos suprimir distritos regiões administrativas caso seja necessário isso Isso é uma competência do município também dispor sobre comercialização industrialização armazenamento e uso de produtos nocivos à saúde então compete ao município tratar sobre essa questão de produtos que possam causar causar prejuízos à saúde então ele vai tratar sobre a comercialização industrialização armazenamento como é que esse produto pode onde ele pode ser armazenado de modo que não cause

prejuízo à saúde humana a saúde dos seres que ali se encontram como é que ele pode ser industrializado questão do rótulo a comercializa ação então dispor sobre isso uma competência do município também a denominação de próprios vias e logrador públicos então compete a município denominar né os próprios as vias os logrador as Praças as as ruas os jardins é uma competência do município tratar sobre essa nomenclatura também organizar e prestar diretamente ou sobre Regime de concessão ou permissão os serviços públicos locais entre outros o de transporte coletivo sempre observando o regime de licitação então a

questão dos serviços públicos quem vai dispor sobre isso será o município privativamente ele vai organizar e prestar esses serviços seja diretamente seja indiretamente na forma de um contrato de concessão ou de permissão como por exemplo acontece com os serviços públicos de transporte coletivo e sempre respeitando ali as regras do processo licitatório para você conseguir contratar uma empresa um terceiro para poder prestar um serviço público também planejar regulamentar conceder licenças fixar fiscalizar cobrar preços ou tarifas pela prestação de serviço público então compete ao município privativamente a questão de emitir licenças para o funcionamento né para o

funcionamento de serviços públicos também compete ao município privativamente regulamentar executar licenciar fiscalizar conceder permitir ou autorizar conforme o caso sempre observando o princípio da licitação o abastecimento de água também O esgotamento sanitário os serviços de carros de aluguel os serviços funerários cemitérios e fornos crematórios os serviços de iluminação pública os serviços de mercados feiras e matadouros públicos os serviços de limpeza pública coleta domiciliar remoção de resíduo sólido para combater ali eh vetores também destinação final de lixo inclusive em áreas de ocupação que sejam irregulares então o município vai tratar de regulamentar autorizar conceder licença fiscalizar

esses serviços serviços como de abastecimento de água desgotamento sanitário serviço funerário de iluminação pública de limpeza pública a questão envolvendo dos resíduos sólidos Isso é uma competência do município também compete a município privativamente regulamentar executar fiscalizar licenciar eh conceder permitir ou autorizar conforme o caso sempre observando o princípio de da licitação os serviços de construção e Conservação de estradas ruas vias praças e caminhos municipais os meios de transporte por qualquer veículo também a fixação de cartazes cartazes e anúncios bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda dos locais sujeitos ao poder

de polícia Municipal então compete ao município regulamentar esses serviços o serviço de construção e Conservação das vias das estradas das praças os meios de transporte também a questão dos anúncios dos cartazes da publicidade nos espaços públicos Isso é uma competência do município também compete ao município né tratar instituir Conforme a lei te puser guardas municipais especializados que não façam uso de armas destinados a proteger seus bens serviços e instalações organizar dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos obedecidas as prescrições legais

e proteger o meio ambiente o patrimônio histórico artístico cultural arquitetônico e EC lógico do município então compete ao município instituir a guarda municipal que tem uma função preventiva tem muito mais uma função preventiva né de proteger os bens Os serviços né A questão também do de fiscalizar o tráfego assegurar que as pessoas consigam eh circular tranquilamente pacificamente nos bens pelos pelos pelos locais públicos proteger o meio ambiente o patrimônio público tem muito mais uma atuação preventiva também compete priva attivamente ao município estabelecer fixar e sinalizar os perímetros urbanos as vias urbanas e as estradas municipais

as zonas de silêncio de trânsito e tráfegos em condições especiais os pontos de parada obrigatório de veículos de transporte coletivo os locais de estacionamento público de táxi e demais veículos os locais de carga e descarga de mercadorias fixando a tonelagem máxima e os horários de circulação dos veículos que circulam nas vias urbanas cuja conservação seja de competência do município então compete privativamente ao município estabelecer fixar e sinalizar essas essas áreas que pertençam ali ao perímetro urbano do município as vias urbanas as estradas do município as zonas que pertencem zonas de silêncio de tráfego os pontos

de parada os locais de estacionamento os locais de carga e descarga essas sinalizações é uma competência do município também compete ao município privativamente ordenar as atividades urbanas fixando condições de para o funcionamento de estabelecimentos industriais comerciais prestadores de serviços comércios eventual ambulante e outros observando a legislação pertinente a do Comércio ambulante deverá ser explorado por moradores do município de Tanguá então o município Ficará encarregado de criar ali as condições de funcionamento dos estabelecimentos industriais comerciais que prestam serviços ali no município de Tanguá também organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do Poder

de polícia Municipal então compete ao município criar as condições para que tenhamos ali uma fiscalização em relação ao poder de polícia Municipal e esse poder de polícia Municipal ele vai tratar ali sobre questões envolvendo a proteção do interesse público da segurança da ordem pública também compete o município privativamente conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais comerciais prestadores de serviços de comércio eventual ambulante entre outros bem como a licença para realização de jogos ulos atividades culturais e divertimento público observada a legislação pertinente tá então compete ao município assim como ele vai ali

tratar eh sobre a questão das condições horárias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais industriais até mesmo do Comércio ambulante também vai tratar sobre a questão envolvendo os eventos Os espetáculos as atividades culturais Então vai conceder vai renovar licença para que funcione esses estabelecimentos também compete privativamente ao município determinar no Exercício do Poder de polí Municipal a lavratura de multas e o fixamento temporário ou definitivo com a suspensão ou cancelamento da licença do estabelecimento que descumprir a legislação vigente prejudicando a saúde a higiene a segurança o sossego público os bens Os bons costumes e o meio ambiente

então da mesma forma que o município ele tem essa incumbência de eh de conceder uma licença para funcionar um estabelecimento um comércio um para que funcione um evento também pode tirar ess licença assim como né estabelecer o fechamento temporário ou definitivo daquele local também estabelecer multas por conta do do funcionamento irregular uma vez que estiver descumprindo com as com o que é estabelecido por lei prejudicando ali o sossego a saúde a higiene o meio ambiente compete ao município privativamente fiscalizar nos locais de venda peso medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios então fiscalizar os gêneros

alimentícios tá dentro da validade a questão do Peso tá se tá adequado se tá na medida correta se as condições sanitárias esses gêneros alimentícios estão dentro do que é estabelecido em lei também manter com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado programas de educação pré-escolar Ensino Fundamental e ensino profissionalizante program de alimentação ao educando program de Apoio às práticas desportivas recreativas e culturais programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação saneamento bá regularização canalização e drenagem de águas pluviais pavimentação construção ampliação conservação e Reforma dos prédios públicos municipais também os serviços de

Atendimento à saúde da população e também program de proteção do patrimônio histórico Arqueológico cultural artístico e paisagístico local tá então compete né ao município manter junto com com a união e o estado com cooperação né com cooperação técnica com auxílio técnico e financeiro da União do Estado esses programas programas envolvendo educação a pré-escola o ensino fundamental educação profissionalizante a questão da alimentação dos educant práticas desportivas questão saneamento básico questão envolvendo pavimentação questões envolvendo a reforma de prédios públicos municipais o serviço de saúde à população programas de de conservação dos patrimônios históricos arqueológicos culturais Enfim então

isso é uma competência do município também compete a município estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e na ação governamental estabelecendo programas de incentivo e projetos na de organização Comunitária nos campos social e econômico bem como cooperativa de produção e multirom então uma competência também do município estimular fomentar criar incentivos em relação a políticas públicas que envolvam eh ações organizações comunitárias nos campos sociais e econômicos né cooperativas multires Isso é uma competência do município também uma competência privativa do município integrar E participar de entidad que congregue outros municípios para a solução de problemas

comuns então buscar ali parcerias até mesmo com outros municípios que estejam alinhados com questões ali que envolvam o município de Tanguá problemas comuns para poder buscar soluções comuns também realizar atividades de Defesa Civil e prevenção de acidentes naturais então criar ali formas de você prevenir acidentes naturais né Por exemplo desmoronamentos enchentes is ser uma competência do município também exigir do proprietário do solo urbano não edificado subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade então compete ao município exigido de um proprietário que tá ali

com um terreno um terreno que tá abandonado subutilizado que tá utilizado tá sendo utilizado de forma irregular que ele promova o seu devido aproveitamento também prot apoiar na forma da Lei as entidades reconhecidas legalmente como de utilidade pública inclusive isentando as de tributos municipais tá então uma competência do município apoiar essas entidades que sejam de utilidade pública incentivando-as inclusive isentando elas de tributos e também estabelecer impor penalidade por infrações da legislação Municipal compete também ao município privativamente legislar supletivamente sobre a licitação e contratação em todas as modalidades pela administração pública municipal observando a legislação pertinente

então legislar supletivamente sobre questão desenvolvendo licitação licitação é uma forma de você contratar um processo né que você abre tem algumas modalidades para você conseguir contratar um terceiro para poder prestar um serviço público mediante a melhor técnica o melhor preço então legislar sobre essa questão da contratação da licitação supletivamente é uma competência do município também instituir servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços Inclusive a seus suas concessionárias E permissionárias então instituir servidões administrativas que são ali terrenos que servem ao poder público terrenos que são de um particular mas que servem de passagem ali para

algum para algum fio para algum cabo que vai que vai permitir a iluminação pública de um bairro E aí você vai ser vai servir a comunidade então aquele território ali aquela área aquele bem de um terceiro ele vai servir a comunidade administrativamente vai atuar como uma Servidão administrativa compete ao município então instituir essas áreas de Servidão administrativas necessárias a a esses serviços também proceder desapropriação então se for necessário desapropriar o terreno de um terceiro por alguma questão Então você desapropria essa pessoa esse proprietário né no caso município desapropria indeniza ele mas quem tem essa incumbência

é o município o município que pode proceder a apropriação também exigindo na forma da lei para execução de obras ou exercício de atividad potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente estudo prévio dos respectivos impactos ambientais então compete também ao município exigir um estudo prévio um estudo de impacto ambiental prévio para poder analisar as questões envolvendo ali o os impactos os possíveis impactos causadores daquelas atividades também aquisição administração utilização e alienação de seus bens móveis imóveis e ser movente inclusive por meio de apropriação então que estão envolvendo ali os bens do município sejam eles bens móveis

imóveis ou ser moventes para que não sabe um bens ser moventes considerad ser moventes são aqueles que possuem eh capacidade de se mover sozinho movimento próprio né Por exemplo o que considerado um bem sem movente os animais domésticos domesticados são considerados como bens sem moventes então tratar sobre essa questão né envolvendo a alienação a transferência de bens administração aquisição utilização enfim de bens do município inclusive aqueles que são fruto de desapropriação compete privativamente ao município também compete privativamente ao município assegurar a expedição de certidões quando requeridas nas repartições municipais para defesa de direitos e esclarecimento

de situações sem ônus para o requerente Então você cidadão né cidadão de Tanguá você pode requerer é uma certidão para poder esclarecer uma dúvida para poder defender um direito você pode sim deve ser assegurado a você essa expedição dessa dessa certidão sem qualquer tipo de prejuízo sem qualquer tipo de ônus para quem tá requerendo também um Pará de modo especial a crianças idosos e aqueles que possuem deficiência também a criação organização e supressão de regiões administrativas e distritos também é uma competência privativa do município suprimir distritos também criar novos distritos e também a transferência da

sede da Prefeitura se por ventura tiver uma transferência da sede compete ao município providenciar isso dispor sobre isso e vamos fazer questões já estão disponíveis para vendo os simulados contendo questões autorais com gabarito comentado sobre essa temática temos também os combos promocionais contendo outras temáticas como o estatuto dos Servidores Públicos de Tanguá E também temos sobre a parte de conhecimentos gerais né atualidades de Tanguá vale muito a pena é uma ótima forma de vocês exercitarem aquilo que vocês estão aprendendo aqui na teoria os links estão presentes na descrição desse vídeo temos também os cursos contendo

vídeoaulas hospedadas na hotmart direcionados para os cargos tá também vale a pena é uma forma de você de você estudar de forma organizada tá também os links estão presentes na descrição desse vídeo vocês também podem estar acessando através do Instagram do canal com @in ação beleza vamos fazer uma questão peguei essa questão aqui da banc bdo adaptei para o concurso de vocês de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tanguá proteger e apoiar na forma da Lei as entidades reconhecidas legalmente como de utilidade pública inclusive isentando as de tributos municipais é considerado um ou

uma competência privativa do município uma competência suplementar do Estado uma competência comum entre os municípios a união os estados ou nenhuma das alternativas anteriores e acabamos de estudar né que proteger essas entidades que tenham ali uma uma utilidade pública isentando as inclusive de tributos municipais é uma competência privativa do município acabamos de ver todas as competências privativas né né portanto a letra A é a resposta e vamos fazer mais uma questão da banca ibdo também que eu trouxe para vocês questão de 2024 para professor que eu adaptei para o concurso de vocês sobre a luz

da Lei Orgânica do Município de Tanguá o município exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal ou Estadual sendo sua responsabilidade prov a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse ao bem-estar de sua população cabendo-lhe dentre outras as seguintes atribuições analise as afirmativas abaixo instituir servidões administrativas necessários a realização de seus serviços Inclusive a seus concessionários e permissionários sim lembra a servidão administrativa que é um espaço um terreno uma propriedade de um terceiro que serve a administração pública A1 está correta dois autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de

material bélico vimos isso gente autorizar comercialização de material bélico Não vimos isso e emitir moeda vimos emitir moeda como sendo uma atribuição do município vimos isso nas atribuições do município nessa nessa lista que nós estudamos Não vimos tá apenas a número um está correta certo fala Pessoal espero que esse vídeo tenha contribuído pros seus estudos se você gostou não deixe deixar um like também um comentário e aproveita que tá por aqui explora outros conteúdos do canal que podem estar reforçando nos seus estudos aqui no canal tem playlist de simulados de português de diferentes bancas organizadoras

também de fundamento de educação ou conhecimentos pedagógicos tem playlist também né de noções de administração pública de legislação ambiental entre tantas outras então explore bastante para o seu concurso Bons estudos e eu vejo vocês nos próximos vídeos