Nomeação, Posse e Exercício do Servidor Público (Direito Administrativo): Resumo Completo

e dentro do tema agentes públicos a gente tem o tema nomeação posse e exercício aqui no âmbito do Direito Administrativo é o que a gente vai estudar agora a nomeação posse e exercício são etapas para ingresso do servidor no cargo público a nomeação EA Posse São anteriores ao ingresso no cargo público o exercício por sua vez é tapa final traduzindo-se no efetivo início da prestação de serviço pelo servidor público o cargo público será ocupado pelo servidor público é definido pela lei como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas

a um servidor tal artigo 3º da Lei 8112 com a nomeação é mero ato de convocação do Servidor para a posse em cargo público trata-se portanto de ato administrativo que convoca o aprovado em concurso público ou nomeado para o cargo em comissão para ocupar cargo na administração pública o ato de nomeação de servidores públicos federais Deve ser publicado no Diário Oficial da União a nomeação por si só ela não tem aptidão para tornar o indivíduo Servidor Público a nomeação conforme o artigo 9º da lei 8112 ela vai ocorrer em face do Servidor Público efetivo e

em face de cargo em comissão do comissionado a posse em paralelo é o ato que atribui prerrogativas deveres e responsabilidades do cargo público não podemos ser alterados unilateralmente por qualquer das partes exceto previsão legal estava no Artigo 13 da Lei 8112 trata-se de condição jurídica para o exercício o cargo público Aliás a investidura no cargo público ocorre com a posse está lá no artigo 7º da lei 8112 o artigo 5º da lei 8112 esclarece que são requisitos básicos para investidura em cargo público um a nacionalidade brasileira dois o gozo dos direitos políticos de três a

quitação com as obrigações militares e eleitorais quatro o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo 5 a idade mínima de 18 anos e seis aptidão física e mental durante a posse ocorre assinatura do termo de posse É justamente no termo de posse que vai estar consignada as atribuições os deveres as responsabilidades e os direitos do cargo ocupado a posse deve ocorrer em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento Está no artigo 13 parágrafo primeiro da lei 8112 muita atenção porque a lei e ela não prever qualquer possibilidade de prorrogação desse

prazo a possibilidade de prorrogação pode estar excepcionalmente autorizada no edital no regulamento do concurso ou em Norma específica da carreira o ato de provimento ele será Tornado sem efeito na hipótese da Posse não ocorrer nesse prazo é curioso observar que aposto poderá ocorrer por meio de procuração específica conforme Artigo 13 parágrafo 3º da Lei 8112 além disso a própria legislação destaca que a posse ocorre apenas em relação a cargos de provimento por nomeação tá no Artigo 13 Parágrafo 4º da lei 8112 no ato da Posse o servidor deve apresentar um declaração de bens e Valores

que constituem o seu patrimônio e dois declaração quanto ao exercício ou não de outro Cargo emprego ou função pública e lembra por oportuno que em regra é vedada a acumulação de cargo ou emprego público E conforme a gente já estudou Existem algumas exceções previstas de forma taxativa na Constituição Federal é para você se aprofundar nesse tema Eu recomendo que você assista o nosso vídeo sobre concursos públicos e acumulação de cargos e empregos públicos lá gente fala bastante sobre esse tempo o pretenso servidor público ele deve submeter-se a inspeção médica oficial a gás a posse fica

condicionada à prévia inspeção médica oficial só no Artigo 14 da lei 8112 pode ser empossado apenas aquele que for julgado apto para o desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança estava Artigo 14 parágrafo único da lei 8112 o exercício por fim vai ser o que vai ser o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança é o que define o artigo 15 da lei 8112 a partir do exercício passa o servidor a ter direito a sua com a estação chamada de remuneração aqui servidor empossado em cargo público ele

tem prazo de 15 dias contados da data da Posse para entrar em exercício de posse do Servidor não entrar em exercício no prazo de 15 dias ele vai ser exonerado no caso de função de confiança contudo o início do exercício ele vai conheci dir com a data de publicação do ato de designação salvo quando o servidor estiver em Licença ou afastado por qualquer outro motivo legal e pode ser que recairá do primeiro dia útil após o término do impedimento que não poderá exceder a trinta dias da publicação instalar ativo 15 Parágrafo 4º da lei 8112

o início do exercício do Servidor tem que ser registrado lá no assentamento individual do Servidor e vai ter que ser registrado lá também Suspensões interrupções do serviço ou reinício do serviço conforme artigo 16 da lei o doce