Poderes e Deveres dos Administrativos Públicos | Direito Administrativo | Kultivi | Aula #4

[Música] Olá bom dia boa tarde boa noite de acordo com o horário que você tá nos assistindo meu nome é Guilherme Ramada E hoje nós vamos tratar dos poderes e dos deveres dos administradores públicos pois bem teve uma aula específica sobre o interesse público e o regime jurídico administrativo e quando nós mencionamos os princípios expressos os princípios reconhecidos e principalmente a supremacia do interesse público é nós mencionamos alguns privilégios algumas prerrogativas que a administração pública tem em Face dos particulares pois bem os poderes e deveres dos administradores públicos são justamente prerrogativas e sugestões conferidas aos

Agentes do estado para que executem certas funções Então se a gente público os Agentes do Estado eles têm que atuar em prol do interesse público eles vão poder utilizar mecanismos Mais amplo do que os nossos de nós como indivíduos então por exemplo enquanto quando eu quero adquirir uma casa eu posso realizar um contrato de compra e venda e o outro indivíduo não é obrigado a aceitar sua estado precisa daquele imóvel e preencha os requisitos que estão previstos na lei ele pode entrar numa negociação com a parte mas se ela não quiser ele pode desapropriado é

lógico Não é tudo muito simples justamente porque existem prerrogativas e sujeições conferidas as Agentes do Estado O que significa que os Agentes do Estado eles também possuem uma série de limites que talvez nós como indivíduos utilizando o nosso autonomia não tivesse as prerrogativas elas são poderes instrumentais indispensáveis para que o poder público possa perseguir o interesse público e as suas sugestões são características atuação dos agentes públicos e que quando desrespeitadas vão despejar responsabilização desse a gente o poder administrativo são as prerrogativas o poder o poder administrativo né o poder dos administradores públicos eles são as

prerrogativas outorgadas as agentes públicos para permitir a atuação voltada ao interesse público então é o primeiro o primeiro elemento desse conceito que a gente vai marcar é o interesse público só a razão na prerrogativa Se for para perseguir o interesse público usar de uma prerrogativa fora do interesse público é um ato legítimo é contraria a própria função é que esses poderes exercem Para administração pública né permitir a atuação voltada ao interesse público e os poderes são conferidos aos agentes públicos porque são os agentes que vão revelar a atuação da administração Existem algumas características desses poderes

administrativos é dos poderes que os administradores públicos possuem Primeiro eles são irrenunciáveis se a lei conferiu determinado Poder Além do sentido amplo Né desde a constituição até as normas fica legais se ela conferiu determinados poderes tudo com base na lei sempre atuação total da Lei significa que a gente público deve usar os poderes eles são e renunciáveis a gente público não pode falar assim não eu não faço questão desses poderes eu prefiro outras vias as outras vias talvez possam ser utilizadas mas eles não podem abdicar o seu poder é um exemplo é o poder de

polícia que a gente vai estudar mais para frente nessa nessa mesma aula se um estado eh se se a gente público foi conferido o poder de polícia então ele vai lá ele vai checar se por exemplo o estabelecimento tá cumprindo as normas sanitárias a Vila sanitária vai ao estabelecimento e fala não você não está cumprindo é você precisa mudar isso mudar aquilo vou interditar o seu estabelecimento talvez vou aplicar uma punição ou a gente público é da Vigilância Sanitária ele não vai poder chegar e falar assim não eu não gosto disso acho isso uma arbitrariedade

é vou tentar chegar um consenso com aquele com aquele empresário olha ao invés de você tá desrespeitando elas tá fornecendo por exemplo alimentos estragados para as pessoas mas não tem problema para de fazer isso veja atuação consensual da administração pública cada vez é mais defendida maior mais salutar de qualquer forma ou a gente público não pode afirmar que o poder que ele foi atribuído ele não vai aplicar não a gente público vai aplicar ele pode aplicar outras aplicação desse poder pode ocorrer de diversas formas inclusive pode ser mais efetivo se for consensual é por isso

que se fala em sempre penalidades educativas né Há uma função educativa de penalidades tipo muito por excesso de velocidade Ah tem um critério educativo Justamente por isso porque é uma forma mais efetiva De se conseguir o objetivo da Lei mas os poderes são renunciados e eles são renuciáveis e devem ser Obrigatoriamente exercidos pelos titulares porque porque os poderes eles revelam interesse público interesse da coletividade então a gente público exercendo atividade administrativa em prol da coletividade ele não pode definir aquilo que é ou não melhor de acordo já estabeleceu os poderes administrativos eles são conferidos em

prol da coletividade é e se o agente público quer detentor desse poder e que não pode renunciar a esse poder que deve Obrigatoriamente utilizar e que deve ter sua atuação pautada na lei ele tem que tomar cuidado porque porque o abuso de poder é o reflexo da conduta legítima do administrador quando a tua fora dos parâmetros legais é então embora o a gente público tenha um poder que foi outorgado ele não pode atuar fora desse poder é filha tá fora desse poder ele vai ter uma atuação ilegítima e quais são as duas causas de abuso

de poder é o excesso de poder e o desvio de poder ou desvio de finalidade essas duas causas elas levam a sua responsabilização O que é o excesso de poder o excesso de poder é como a gente atua fora dos limites da sua competência e o que é o desvio de poder ou desvio de finalidade é quando a gente atua dentro dos limites da sua competência vai se afasta do interesse público veja princípio da legalidade administração só pode fazer aquilo que a lei determina o agente público só tem a sua só falta a sua atuação

pela lei e pela lei é sempre difícil do amplo inclusive sem influenciado pelos mais diversos princípios reconhecidos e expressos no caput do artigo 37 da Constituição mas fora do Poder ele vai poder ele pode atuar com excesso as duas causas vão levar sua responsabilização o excesso de poder a gente atua fora dos limites da sua competência Isso significa que o abuso de poder foi revelado é por uma atuação não prevista para que a gente público então por exemplo né o fiscal da Vigilância Sanitária ele tá lá olhando os estabelecimentos e ver um veículo parado sem

parado numa zona controlada né em alguns lugares é chamado zona azul outros lugares é chamado Star são os estacionamentos rotativos e levei um carro que não é que não é que não tá com carnezinho lá mostrando que ele tá lá respeitando a rotatividade e daí ele fala assim olha esse carro é do proprietário do estabelecimento que eu tô fiscalizando e veja eu tô fiscalizando esse estabelecimento tá tá horrível eu não gostei do proprietário ele foi extremamente educado impediu nosso sucesso quer saber eu vou eu vou aplicar tudo que eu posso depressão ele pode aplicar as

posições dentro daquela atribuição sua ele não pode chegar e fala assim não eu vou aplicar uma outra de trânsito não é a atribuição dele ele agiu fora dos limites da sua competência e às vezes esse limite da sua competência ele é muito ele os limites Eles são muito sensíveis por exemplo um professor dentro de uma sala de aula ele tá lá passar o conteúdo vai deixar alguma disciplina dos seus alunos mas ele não é o responsável é por todos os aspectos da Educação do aluno ele não pode atuar como se fosse pai dos alunos embora

muitas vezes eles são até mais do que os pais dos alunos É mas isso significa que ele vai poder olhar e falar assim amor vou imprimir uma uma punição castigo não não pode é não é compatível com a situação [Música] ele ele é muito sensível de ser percebido ou não flagrantemente é flagrantemente percebido por exemplo a um prefeito é Ele Decide Ele Decide fazer uma licitação a licitação exige um parecer prévio da advocacia da advocacia pública mas ele fala eu sou advogado pode ser é eu entendo muito mais que os advogados públicos que são contratados

são servidores do município então eu me ajudou parecer olha pera aí existe uma previsão de que tem um órgão específico para realizar essa função dele é se você não ouvir se você suplantar essa atuação você vai estar agindo com abuso de poder é ainda mais sensível porque porque personalidade o a gente atua dentro dos limites da sua competência mas ele se afasta do interesse público então ele em tese não desrespeitou aquilo que a lei atribuiu ao seu cargo ele ajuda dentro daqueles poderes outorgados pela pela Norma só que ele agiu buscando interesse diverso tudo a

norma ele agiu buscando o interesse próprio ou interesse de alguém que ele quer ajudar é muito sensível é muito sensível de fidelidade é lógico que em casos por exemplo de corrupção fica bem Fica encarado que eu a gente é público Ageu com os vídeos de finalidade por exemplo realizei determinada licitação para obter um percentual desses recursos na minha campanha é para as próximas eleições ou empresa é ela me ela me ajudou na minha eleição Então agora eu vou vou eu vou conceder um contrato vou direcionar uma lista citação a ela olha eu tô dentro do

meu poder é só que eu tô agindo com o desvio de finalidade E aí vem Aquele caso não gosto não gosto de determinado de vida sou prefeito de uma cidade e esse indivíduo é muito chato ele fica pegando no meu pé e por mais que eu faça tudo certo ele fica pegando no meu pé Então quer saber o que eu vou fazer eu preciso construir uma avenida e a casa dele é próximo do caminho eu vou fazer Avenida de uma forma que eu vou ter que desapropriar residência dele porque porque daí ele vai sentir o

meu poder não pode não pode por mais que que seja necessário é eventualmente desapropriar isso tem que ser feito por razões técnicas não pode o administrador e lá e fazer isso por interesses privados Ah vou e daí tem aquele clássico Exemplo né de que o prefeito utiliza uma máquina pública para para o interesse específico de uma área que para ele é mais benéfico ainda que seja que seja que seja necessário então por exemplo numa cidadezinha no interior e que tem muita estrada de terra é tem uma máquina para consertar todas essas estradas de terra depois

de cada chuva o prefeito fala assim olha eu quero que você eu quero falar para o setor responsável eu quero que você primeiro faça determinado Estrada todas as vezes que chover por quê Ah porque minha casa fica naquela região ele teria que aquela máquina teria que consertar a estrada mas o que motivou a escolha foi interesse próprio ele se afastou do interesse público agora se o seu Prefeito ele pega essa máquina e fala assim olha não faça uma obra dentro da minha propriedade é não fora dos limites da sua competência com um excesso de poder

o poder discricionário o princípio da legalidade é ele ele manda que o agente público se submeta a lei Nem sempre a lei vai espremer exatamente a conduta do administrador ou do agente público aliás seria até impossível que uma lei estabelecesse todas as condutas possíveis na prática para todos os agentes públicos seria muito complicado como como a gente público se porta como a gente público tem que decidir não é um roteirinho a lei não é um roteiro é fixo ela precisa ser para ela conseguir abarcar todas as hipóteses reais ela precisa permitir uma flexibilidade e daí

talvez o papel do de nós intérpretes do direito mas a lei ela vai deixar claro quando o administrador porque critérios de conveniência e oportunidade vai poder exercer a sua escolha é o poder discricionário é um juízo de conveniência e oportunidade dentro dos limites estabelecidos pela lei então a lei ela vai estabelecer onde o a gente público vai possuir esse juízo de conveniência e oportunidade e daí minha questão esse juízo de conveniência oportunidade ele pode ser controlado pelo Poder Judiciário porque porque se a lei conferiu é liberdade para o administrador público é pode um poder externo

restringir essa liberdade isso foi discutido por muito tempo e por muito tempo você fala assim olha o controle do Poder Judiciário é um controle de legalidade ou seja vamos ver se o agente público não agiu fora dos limites de discricionalidade é que a lei atribuiu Mas hoje a noção do que isso significa é muito mais Ampla Então se admite inclusive que o poder judiciário e os órgãos de controle exerçam o controle de finalidade Veja a lei atribui um juízo de conveniência e oportunidade em busca de determinado fim o administrador não pode usar o seu juízo

de conveniência de oportunidade para se afastar desse fim então o controle do Poder Judiciário sobre os atos discricionários é um controle de legalidade sim mas legalidade da Norma em contraposição ao poder ao poder discricionário a gente vai ter os nós teremos os atos vinculados os lados vinculados são justamente aqueles atos que além não permite esse juízo de conveniência e oportunidade afirmando exatamente aquilo que deverá ser executado então por exemplo no estacionamento rotativo mencionado se o fiscal de trânsito ele olha e percebe que não há uma uma cadernetinha do estacionamento rotativo né as zona azul área

Azul área verde estar por varia de acordo com o município de acordo é com a história da sua implantação do município ele não tem a opção de falar assim ah não mas aqui acho que pode né ele tem a sua função ele foi atribuído é uma função ele vai ter que cumprir então lá no caso é aplicar a multa ou de acordo com a proporcionalidade se ele percebeu que a pessoa só encostou e tava indo comprar Não aguardo ele comprar aquela cadeira ele tinha ou ele tá saindo não voluntá-lo veja ele tem que aplicar a

multa dentro dos limites da razoabilidade da proporcionalidade o poder regulamentar quando estudamos as funções próprias né O Poder Executivo tem a função administrativa O Poder Judiciário a função frustracional o poder legislativo a função normativa o poder legislativo poder judiciário tem funções como função imprópria é a função administrativa também para mover a sua promover os seus instrumentos então a gente realizam concursos licitação para compra dos seus equipamentos Eles seguem as normas a função administrativa pois bem O Poder Executivo ele tem a função a função própria administrativa Mas ele também é possui a prerrogativa para complementar a

lei permitindo a sua aplicação Esse é o poder regulamentar é a prerrogativa que administração pública possui para complementar a lei permitindo sua aplicação embora a administração por vezes isso é muito comum a lei precisa ser complementada para que possa ser aplicada na prática então há uma função normativa do Poder Executivo é que alguns vão caracterizar com uma função imprópria Mas é uma função reconhecida necessária para que o estado possa funcionar e como função normativa que é esse poder regulamentar ele vai ter que ser vai ter que exprimir normas de caráter Geral com abstração e impessoalidade

veja Quais são os limites desse poder regulamentar os limites do poder regulamentar é da própria lei que ela que ele regulamenta o objetivo do poder regulamentar é possibilidade a aplicação da Lei nos casos concretos respeitadas as peculiaridades da atuação da gente público do Poder Executivo então uma lei pode ser regulamentar de forma diferente por cada município dentro dos limites que a lei permite jamais a regulamentação pode Contrariar é o desrespeitar de qualquer forma essa lei ela vai ter que seguir os limites legais o poder de polícia Talvez o poder mais importante é mais mencionado é

porque porque ele revela supremacia do interesse público é por várias vezes o interesse particular tem que ceder a teria sido coletivo e tradicionalmente se falava que o poder de polícia seria uma intervenção do poder público sobre as atividades individuais é para segurar que Essas atividades individuais estivessem conformidade com interesse da coletividade mas não é esse o conceito que a gente vai apresentar aqui o conceito de poder de polícia que a gente vai apresentar é poder de polícia com a prerrogativa da administração pública para disciplinar o exercício da Autonomia privada até quando aos preceitos legais então

o poder de polícia é uma prerrogativa da administração para adequar o exercício da Autonomia privada aos prefeitos legais então normalmente está atrelado ao alvará é de funcionamento o guarda de trânsito que se preocupa com com estacionamento rotativo com questões urbanísticas por exemplo é quando vai construir um imóvel precisa ter habite-se precisa respeitar uma sede de limitações o poder público tem que verificar se essas limitações estão sendo respeitadas e ele faz através do Poder de polícia características do Poder de polícia ele deve respeitar proporcionalidade O que significa que ele deve ser necessário adequado e compatível com

os valores constitucionais deve sempre perseguir os objetivos da legislação e ele não vai poder a noção do Poder de polícia ele foi sendo ampliado com o tempo Então por quê Porque as atividades do Estado aumentaram as atribuições do Estado aumentaram o estado liberal aquela noção de estado liberal de prevalecer autonomia ela foi ela foi sendo reduzida ou estado teve suas prestações aumentadas Então se o Estado tem uma função maior de zelo sobre autonomia é privada o poder de polícia acompanhou essa evolução e aumentou a sua área de atuação Todavia o poder de polícia ele não

pode ser confundido com outros institutos que envolvem uma limitação do estado para com os indivíduos principalmente ele não pode ser confundido com atividade regulatória do Estado e com o serviço público embora alguns autores ainda disputam e ainda firmem que há uma série com uma certa confusão e que nessas atividades ainda assim existiria uma parcela por isso mas veja serviço público por exemplo o estado ele é uma prestação de serviço pelo Estado por mais que o estado atua e contra o indivíduo ou a favor de um indivíduo em prol da coletividade a uma atuação positiva normalmente

o fornecimento de uma de algo do estado para um particular enquanto no poder de polícia há uma limitação o estado atua o estado vai verificar mas vai limitar a atuação do particular e atividade regulatória do estado é o estado fazendo intervenções ou fazendo atuações na lei um prol do fomento da regulação do mercado Isso também não é o poder de polícia propriamente dito mais um poder é mais uma expressão do Poder regulador de polícia ele tá muito mais ligado justamente é isso a atuação do estado para limitar a autonomia da vontade dos indivíduos e para

segurar que a autonomia da vontade esteja inconfunância com o interesse da coletividade é por isso que o que o poder de polícia ele não pode ser delegado e o estado pode comprar uma taxa pela sua prestação porque ela pode ser individualizada aqui não é aula de direito tributário mas ela pode ser individualizada e esse serviço do Estado fiscalizar o indivíduo ele pode ser ele pode exigir uma remuneração pela administração então por exemplo o alvará de funcionamento ou mesmo que a prefeitura não vá lá verificar quando o empresário vai abrir o seu comércio ele ele vai

paga uma taxa porque a prefeitura ir lá e assegurar que que a sua atividade tá respeitando o interesse da coletividade poder gerar existem uma série de poderes que clássica classicamente se ensinava e que eles estão presentes hoje mas eles perderam um pouco de importância poder disciplinar eles estão entre esses poderes né o que eu poderia poderá que o permite que o administrador Organize piramidalmente os seus órgãos está dando uma relação de hierarquia e subordinação distribuída de suas competências e permitindo a revisão dos atos Ou seja a administração pública isso a gente vai ver na aula

de organização da administração pública ela seria organizada de uma forma prioridade de modo que o chefe do Poder Executivo ele fosse controlando através de seu secretários que daí vão contratar os órgãos técnicos e tudo vai dar uma pirâmide de hierarquia super geração mas a ideia hierarquia nem a subordinação é ilimitada né hoje o chefe do Poder Executivo ele possui uma série de limites para aquilo que ele vai poder exigir do resto da pirâmide da base da pirâmide é principalmente é os órgãos técnicos que vão vão ter autonomia técnica e alguns inclusive e autonomia constitucional o

poder disciplinar ele permite punir as infrações funcionais dos agentes públicos é judicial uma pirâmide é uma organização piramidal quando houver algum problema na base da pirâmide alguma em conformidade cabe a parte superior sanar e regularidade então por exemplo um agente público da base da pirâmide agiu com abuso de poder cabe ao seu superior é atuar de modo que ele pula a infração do agente Mas pode ser que esse superior decida não fazer isso quando deveria e a gente já viu que quando isso ocorre o próprio superior tá cometendo uma infração já que ele não pode

dispor dos seus poderes e ele não pode agir como ele quer ele tem que a gente é pautado e subordinado na lei de acordo com a coletividade espera dele então superior dele vai aplicar uma posição é mais ou menos essa lógica nos processos administrativos normalmente o que se retribui ao chefe do executivo são são os processos mais graves que vão resultar nas penalidades mais severas e os processos menos graves eles vão poder ficar na mão daqueles superiores imediatos a gente vai ver na parte de servidores públicos como isso funciona Esses são os principais poderes mencionados

pela pela doutrina a gente tá vendo de uma forma muito simplificada muito rápida principalmente o poder de polícia que é objeto de muitos estudos normalmente é um trecho bem grande dos manuais e daí a gente só vai mencionar os deveres dos administradores públicos o estudo dos deveres antes ele era concentrado e hoje ele tá diluído por toda é por todo o direito administrativo porque a gente viu que que é jurídico que a gente busca no regime jurídico administrativo naquela parte do manual que se fala sobre Regime jurídico administrativo buscar a unidade coerência por Direito Administrativo

Mas cada parcela daquilo que a gente estuda daquilo que a gente aplica é possível normas muito particulares com regime jurídicos específicos Já que é um recorte metodológico então esses deveres cada uma dessas dessas matérias que a gente vai estudar ela vai possuir deveres próprios deveres específicos e deveres que vão conquistar das barbas que incidem que vai tentar mencionar nas aulas os deveres Gerais mais mencionados [Música] de probabilidade de prestar contas e deficiente todos ligados aos princípios constitucionais e todos ligados ao interesse público ao interesse da coletividade Então os agentes públicos ser a gente público não

é só uma maravilha não é só ganhar estabilidade depois de três anos né o vitalicidade se a sua carreira permitir isso como a da margem estrutura do Ministério Público Depois de dois anos mas é uma série é uma série de sugestões o servidor público ele não pode escolher o que ele faz ele não pode escolher como deve fazer não quem escolhe quem faz são as instâncias competentes para isso cada um tem a sua competência e o servidor público ele deve agir pautado na sua sujeições nas sugestões que o seu carga sua função é ele imprime

e principalmente probidade né a probabilidade não precisa esclarecer muito porque isso mesmo É aquela noção de ser honesto agir de acordo com o melhor com interesse público mas sempre de forma honesta forma correta prestar contas é tudo que o servidor público faz ele tem que ter uma motivação e tem que permitir o controle Então vai exigir uma motivação vai exigir uma prestação de contas e eficiência é aquilo que a gente já viu na aula de princípios né os princípios são conhecidos ele tem que adotar o melhor ou as melhores opções de acordo com aquilo que

o ordenamento disponibilizam abrangentes específicas cada um dos poderes ou cada outros deveres possam ser estudados de uma maneira mais aprofundada de acordo com aquilo que o candidato é necessite então fico por aqui é muito obrigado e até a próxima