AGU Explica - Princípio da Fungibilidade

Você sabe o que é o princípio da fungibilidade AGU explica o princípio da fungibilidade é o que permite que um tipo de recurso ou pedido judicial seja substituído por outro desde que haja semelhança ou equivalência entre eles Isso significa que em certos casos se você apresentar o recurso ou pedido errado em um processo legal o tribunal poderá permitir que você a substitua pelo recurso ou pedido correto desde que sejam semelhantes ou suficientes na sua finalidade Esse princípio ele tem previsão expressa no artigo 579 do Código de Processo Penal em que diz o seguinte salvo a

hipótese de má fé a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro o princípio também se aplica no âmbito do processo civil com base na jurisprudência do STJ sendo necessário também o preenchimento do requisito da dúvida objetiva a respeito do recurso cabível a ideia do princípio da fungibilidade é a de que a parte recorrente ela não será prejudicada se interpôs o recurso errado desde que esteja de boa fé Desde que não tenha sido um erro grosseiro e que o recurso incorreto tenha sido feito no prazo do recurso certo por exemplo o Código

Processo Civil ele permite a fungibilidade das ações possessórias Imagine que uma pessoa escuta que vai acontecer uma invasão em sua fazenda assim ela entra com o interdito proibitório pois está acontecendo uma ameaça a posse porém Du horas após o ingresso da ação descobre que na verdade eles já invadiram e ele precisa recuperar a sua posse logo o certo seria ele entrar com ação de reintegração de posse porém permite-se a fungibilidade neste caso nota-se que o princípio da fungibilidade recursal é realizado para auxiliar o procedimento do sistema recursal com objetivo de que haja o cumprimento efetivo

do devido processo legal para saber mais sobre a Agu e o mundo jurídico # explica tchau tchau e até a próxima