DIREITO ADMINISTRATIVO - Conceito, Fontes e Princípios

o direito administrativo é um Ramo do direito público que se dedica ao estudo da administração pública esse campo do direito tem como objetivo principal regular a relação entre os órgãos do estado e a sociedade assegurando que as ações estatais estejam em conformidade com a lei e os interesses públicos eu sou Cíntia Brunelli e hoje eu trago um resumo de Direito Administrativo para quem está começando com o conselho as fontes e os princípios eu te convido a se inscrever no canal porque tem muito conteúdo importante vindo por aí vamos começar pelo conceito ou pela definição do

que é o Direito Administrativo o direito administrativo é definido como o conjunto de normas e princípios que regem a função administrativa do Estado suas entidades e agentes este Ramo do direito é fundamental para garantir que o estado atue de forma eficiente e justa respeitando os direitos dos cidadãos e os limites impostos pela lei quando o poder público está agindo a única finalidade que ele pode perseguir é a preservação dos interesses da coletividade toda vez que é feito um ato não atendendo a essa finalidade ocorre um desvio de finalidade que é uma forma de ilegalidade sempre

que um ato ha administrativo for praticado sem observar os interesses da coletividade ele será considerado ilegal e é fundamental que você tenha isso bem claro na sua mente agora vou falar sobre as fontes do Direito Administrativo de uma forma geral as fontes do direito são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas e elas incluem a legislação a jurisprudência a doutrina os princípios e os costumes dentro das fontes do direito quando nós estamos falando de Direito Administrativo é preciso dar destaque para a legislação a legislação é a fonte primária do Direito Administrativo veja bem

não é que a lei não seja importante também para os outros ramos do direito é claro que ela é mas quando nós falamos sobre Direito Administrativo a legislação ganha uma relevância maior devido ao princípio da legalidade o princípio da legal para o Direito Administrativo significa que a administração pública está sujeita às normas mas de uma forma diferente de como acontece com os particulares enquanto os particulares podem fazer tudo que não esteja proibido em lei a administração pública só tem permissão para fazer aquilo que a lei autoriza temos a legalidade estrita na administração pública não há

plena verdade e nem vontade pessoal Enquanto ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza o princípio da legalidade é uma das principais garantias para o respeito aos direitos individuais isso porque ele traz limites para a atuação do Estado enquanto que para o indivíduo nós temos que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma uma coisa senão em virtude de lei artigo 5to inciso 2 da Constituição Federal para a administração incide o oposto disso somente é permitido o que está

previsto na legislação e algo bem importante que você precisa saber é que o direito administrativo não está condensado em uma única lei não existe um código administrativo da forma como existe o código có civil ou código penal por exemplo o direito administrativo não está codificado em uma única lei e sim ele se espalha em diversas leis cada uma tratando de pontos específicos do Direito Administrativo já que eu já falei sobre o princípio da legalidade vou falar um pouco mais sobre os princípios os princípios do direito administrativo são diretrizes fundamentais que orientam a interpretação das leis

e a conduta da administração pública entre os mais importantes destacam-se aqueles que são mencionados no Artigo 37 da Constituição legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência as iniciais desses cinco princípios formam um mnemônico muito famoso entre os concurseiros chamado limpe vou falar rapidamente sobre cada um desses princípios como eu já expliquei o princípio da legalidade estabelece que a administração pública só pode agir conforme o que está previsto em lei diferente do cidadão que pode fazer tudo que a lei não proíbe o estado só pode fazer o que a lei expressamente autoriza quanto ao princípio da impessoalidade

a administração deve tratar todos os cidadãos de forma igual sem favorecimentos ou discriminações Esse princípio está intimamente ligado ao conceito de isonomia o princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados com integridade honestidade e de acordo com as regras de boa conduta não é suficiente apenas seguir a lei é preciso também que haja moralidade Afinal a lei sempre vai conter lacunas brechas Pois é impossível prever todas as situações possíveis então mais do que seguir a lei é preciso que o agente público se paute por condutas éticas temos também o princípio da publicidade os

atos da administração pública devem ser públicos garantindo a transparência e a possibilidade de controle e fiscalização Por parte dos cidadãos e por fim temos o princípio da eficiência a administração deve buscar realizar suas atividades da forma mais eficaz possível com o menor custo e em tempo hábil o direito administrativo é essencial para o funcionamento do estado e a garantia dos direitos dos cidadãos ele estabelece os limites e as diretrizes para a atuação do Estado buscando assegurar um serviço público de qualidade e o respeito aos direitos fundamentais Esse é um dos principais ramos do direito e

se você por acaso é estudante de direito ou se você está se preparando para concurso público ou para o exame da OAB você precisa ter conhecimento dos aspectos principais desse Ramo e foi justamente pensando nisso que eu decidi acrescentar um módulo ao curso primeiros passos no direito sobre Direito Administrativo eu percebi que esse módulo não poderia continuar faltando no curso porque ele é fundamental e ele está sendo incluído lá na plataforma de aulas aqueles que já são alunos podem ficar tranquilos porque vocês também vão receber a atualização agora pelos próximos dias vocês vão ver que

vai surgir um módulo novo de noções de direito administrativo eu não sei exatamente quando é que esse vídeo aqui que eu estou gravando vai ao ar então talvez o módulo até já tenha subido quando você estiver assistindo esse vídeo aqui e eu tenho um recado importante depois que o módulo for ao ar o valor do curso vai subir eu estou avisando Quem avisa amigo é se você ainda não é aluno aproveite e corra aproveite o valor porque ele em breve vai subir e quem já é aluno pode ficar tranquilinho porque você vai aproveitar esse módulo

novo assim como as outras novidades que vão surgir ao longo desse ano se você ainda não é aluno corra lá e aproveite vou deixar o link na descrição do vídeo e você pode clicar e virar meu aluno ainda hoje depois não esqueça de deixar um comentário em algum vídeo dando seu feedback sobre o curso fale sobre como estão sendo as aulas E como está sendo o seu aprendizado e como eu sempre digo não se esquece também de aproveitar todo o conteúdo gratuito aqui do canal já são mais de 500 vídeos para te ajudar eu quero

te ajudar mas eu não tenho como fazer o conteúdo entrar automaticamente na sua cabeça então faça sua parte que é assistir aos vídeos de pouquinho em pouquinho você vai muito longe aqui no canal eu tenho uma playlist uma lista gratuita maravilhosa de vídeos de Direito Constitucional e administrativo para te ajudar no seus estudos assista vou deixar aqui a indicação da playlist para você maratonar até m