Macete para o MEI declarar sem pagar IR | Loberto Sasaki

3 2 1 cheguei quais declarações o mei deve apresentar neste ano de 2023 vamos lá o microempreendedor individual lá no campo do direito é uma pessoa Fisica tanto é verdade que quando você constitui o mei você tem que inscrever Com base no seu nome próprio completo sem abreviatura para tirar a prova veja lá no direito de família vamos supor que o João constituiu o mei e casou-se com a Maria depois de algum tempo Eles se separaram como o João e o seu Mei no campo do direito é uma só pessoa na hora da partilha patrimonial o patrimônio do mei vai entrar na partilha beleza aí bom Agora sim lá no campo da legislação tributária aí nós separamos de um lado está a empresa como equiparada à pessoa jurídica e é identificada pelo seu CNPJ e do outro lado está o seu dono que vai receber o nome de titular e é identificado pelo seu CPF a questão é eles estão obrigados a fazer declaração já que no campo da legislação tributária são duas pessoas vamos analisar primeiro o mei enquanto equiparado a pessoa jurídica pelo seu CNPJ Está sim obrigado a declarar da seguinte forma aqui está o ano calendário 2022 que foi o ano passado certinho encerrado o ano calendário em 31 de Dezembro de 2022 aqui no início de 2023 deve se preparar a declaração anual simplificada do microempreendedor individual o DN cimei e transmiti-lo à Receita Federal do Brasil até 31 de Maio de 2023 aqui eu vou declarar coisas básicas como receita bruta do ano de 2023 basta somar as notas fiscais emitidas e os recibos emitidos e aqui apresentar Lembrando que o Tem um limite de R 81. 000 certinho e se nessa receita bruta Tem uma parte de vendas eu devo informar aqui também até para que a Receita Federal tenha um controle sobre a questão da margem de lucro o mei pode contratar só um empregado e se contratou H que se apresentar informações a respeito desse empregado também nessa declaração tão simples e na pessoa jurídica é só isso agora venha para cá já o dono da empresa MEI o seu titular por meio do seu CPF está obrigado ou facultado a declarar o fato de ser dono de uma empresa não é requisito para que uma pessoa esteja obrigada a declarar há que se analisar aqueles sete itens de obrigatoriedade vamos analisar algumas por exemplo se este mei lá no ano anterior teve eh rendimentos tributáveis de valor superior a 28. 559 e70 neste ano está obrigado a declarar ou não teve rendimento tributável mas teve rendimentos centos somados com rendimentos não tributáveis somado com rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte de valor superior a r$ 40.

000 está obrigado a declarar ou em 31 de Dezembro de 2022 teve bens e direitos patrimônio de valor superior a R 300. 000 tá obrigado a declarar ou teve ganho de Capital gan de capital é lucro na venda de bens e direitos tributável tá obrigado a declarar e claro você quer saber essa relação completa jogue aí no YouTube loberto sasak Quem está obrigado a declarar que você vai encontrar esse vídeo beleza ain Tá bom então está obrigado ou facultado a declarar se se for declarar o raciocínio é este encerrado o ano calendário de 2022 aqui em 31 de Dezembro de 2022 no início de 2023 principalmente Agora em março quando a Receita Federal libera o programa gerador da declaração Aí sim preenche-se a declaração do imposto de renda da pessoa física e transmite-se a Receita Federal do Brasil geralmente até 30 de Abril do ano seguinte este ano vai ser 31 de Maio de 2023 porque a Receita Federal acabou de informar que este ano vai começar meio tarde vai começar a partir do dia 15 de março e terminar em 31 de Maio Mas por que isso loberto é porque a Receita Federal tá evoluindo e quer que as pessoas apresentem a declaração pré-preenchida isso é um outro assunto Tá ok muito bem Então esse é o prazo agora o que que eu vou declarar aqui a primeira coisa é fazer este cálculo aqui pego a receita bruta de 2022 aquela que foi apresentada ali no DN Simei aplico o percentual de lucro presumido e pronto encontrei o lucro presumido que pode ser distribuído ao titular do mei e esse titular do meio vai declarar aqui na ficha rendimento centos e não tributáveis lá no item nove dessa ficha sobre o título lucros e dividendos recebidos no caso é lucro recebido mas o título é um só porque dividendo é quando recebe de uma sociedade né uma sa aqui no caso é lucro recebido mas é esse o título Tá OK agora e como se chegou a esse lucro presumido Tem que aplicar o percentual de lucro presumido venha para cá nota lá no artigo 15 da Lei 9249 de95 está uma relação de percentual de de lucro presumido aqui eu te apresento os principais que vai resolver praticamente quase 100% dos casos veja se a atividade é venda então o mei é aquele que compra e vende ou então Fabrica e vende a margem de lucro presumida é de 88% certinho agora se o meio é prestador de serviço aí depende se for serviço de transporte de cargas 88% serviço de transporte passageiro 16% e demais serviços 32% claro que nessa relação do artigo 15 tem outras atividades como atividades hospitalares atividades gráficas construção civil etc Tá OK mas os meis tem atividades previstas lá no artigo no anexo 11 da resolução cgsn 140 de 2018 então lá basicamente se prende a isto aqui certinho Tá bom agora olha só pegou a receita bruta aplicou o percentual de lucro presum tá encontrei o lucro presumido presumir é estimar porque o mei é a única empresa que Tá dispensada de ter uma contabilidade de acordo com o código civil lei ordinária 10406 de 2002 certinho e aí então ele tem que presumir esse lucro se não tem uma contabilidade então pegou a receita bruta aplicou o percentual pronto de uma forma bem simples foi presumido o lucro estimado e este lucro que pode ser distribuído ao titular Tá ok e Claro aqui em rendimento isento e não tributável agora tem um detalhe se distribuir acima deste valor o excesso passa a ser rendimento tributável e deve ser declarado aqui ó rendimento tributável recebido de pessoa jurídica lucros e dividendos recebidos o excesso Tá ok esse excesso tá sujeito à tabela progressiva aí você diz mas por que é rendimento tributário recebido de pessoa jurídica é só você observar aqui ó o titular é pessoa física tanto que eu tô falando de declaração do imposto de rendo da pessoa física não é isso tá recebendo a distribuição de lucro de quem da equiparada a pessoa jurídica ou assim entendida pessoa jurídica no campo da legislação tributária Tá ok bom daí rendimento recebido de pessoa jurídica se é rendimento recebido de pessoa jurídica e você aprendeu aqui no meu curso de Imposto de Renda que quando se trata de uma pessoa jurídica pagando a renda de uma pessoa Fisica essa pessoa jurídica é fonte pagadora ela e ela está Obrigada a reter e recolher certinho então quando é que tá ocorrendo essa retenção essa retenção está acontecendo lá em 31 de dezembro olha certinho já já eu adentro um pouco mais sobre este assunto mas vamos logo pra prática para facilitar o seu raciocínio tá aqui exemplo dados de 2022 receita bruta anual 81. 000 coloquei logo pelo limite tá e eu deixo sempre uma sugestão e de contador e como o mei pode faturar até 81.

000 tá eh eu sempre eh oriento que declare sempre aqui pelo valor máximo pera aí mas eu só faturei 60. 000 por que que eu vou declarar 81. 000 não vou ter problema não se você declarar menos você vai ter problema mas se você tá declarando mais não há nenhum problema e qual a importância de declarar mais você vai ver já já que a importância é de você ter renda a comprovar acompanhe Então tá lá receita bruta anual 81.

000 Tá ok atividade cantor músico independente é uma atividade que está autorizado a inscrever ver se no MEI lá no anexo 11 da resolução cgsn 140 de 2018 e a distribuição de lucro foi exatamente 48. 767 76 aqui eu fiz de propósito o valor máximo que es mei que faturou 81. 000 pode receber a título de distribuição de dividendo sem ter que pagar imposto de renda quer ver vamos lá a primeira coisa que você tem que fazer é esse cálculo é isso então vamos lá cálculo do lucro presumido receita bruta de 2022 81.

000 certinho do ano anterior aplica o percentual de lucro presumido olha essa atividade cantor músico é 32% porque entra aqui nas demais nos demais serviços prestad certinho pronto o lucro presumido que pode ser distribuído a esse meio é 25. 000 920 Tá bom agora como é que fica na declaração vamos lá você aprendeu que a declaração de impost dinheiro da pessoa física você tem que ter em mente que ela tem aplicações e origens a parte das aplicações são partes da dos gastos então o que você comprou de bens e direitos vai declarar aqui um carro uma casa né um trator uma motocicleta Vou declarar aqui e os pagamentos efetuados como despesas médicas despesas com instrução esse tipo de coisa certo e se houve 1 milhão de reais de aplicações eu vou ter que provar a Receita Federal a origem desse 1 milhão e aí na parte das origens eu vou ter que apresentar exatamente os rendimentos quer ver vou apresentar todo esse rendimento sem ter que pagar nenhum imposto acompanhe aquele lucro presumido foi distribuído ao titular e ele vai declarar aqui em rendimento ent e não tributáveis lucros e dividendos recebidos 25. 920 Esse é o primeiro item Tá ok e eh pode ser distribuído mais do que isso sem pagar imposto pode essa parte eu vou declarar em rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídica lucros e dividendos recebidos 22.

847 76 eu coloquei esse valor de propósito acompanhe nota tá lembrado daquele da primeira faixa da tabela progressiva do imposto de renda com a líquida zero Então tá 1398 x 12 meses dá 22847 76 que é alíquota zero certinho Então veja que apesar de ser um rendimento tributável não vai ter Imposto de Renda porque a líquida é zero então se eu somo exatamente o lucro recebido de forma isenta 25920 mais lucro correspondente a 12 vezes a parcela de alía zero somatório dá exatamente 48. 767 76 que eu vou declarar sem ter que pagar nenhum imposto certinho é uma renda razoável porque eu sempre digo e ainda que a pessoa não esteja obrigada a declarar que declare principalmente o mei vai ter um momento que o banco o cartão de crédito ou quer comprar uma casa financiada alguma coisa vai exigir que ele é presente com an renda e não há comprovante de renda mais fidedigno do que a sua própria declaração do Imposto de Renda porque se você pegar 48. 767 76 divid por 12 vai dar R 4064 já é uma forma de ter um comprovante de renda razoável Tá OK agora cuidado porque veja na prática nós contadores sabemos o cliente aparece aqui já próximo de encerrar o período aqui no período de abril maio chega com aqueles documentos todos fala Senhor contador declare meu imposto de renda não é assim e aí o que que acontece se ele apareceu já aqui em maio E aí você tá bom somando aí suas notas fiscais de e emitidas e recibos tá aí dentro dos 81.

000 e apresentou a n dasn CMEI e agora fazendo a declaração do Imposto de Renda você diz olha se você vai declarar pelo valor máxximo o máximo que você vai poder receber a título de distribuição de lucro é 48. 767 76 nesses termos para não ter que pagar nenhum imposto mas eu preciso fazer algumas perguntas a você como foi que você gastou esse dinheiro que você recebeu como meio aí o cidadão diz olha eu gastei com compra de mantimento para minha casa arroz feijão material de limpeza e fiz algumas viagens gastei aí com táxi Uber passagem de ônibus etc tudo isso não tá obrigado a declarar mas aí ele foi e disse olha só que eu comprei um carro no valor de R 60. 000 F Opa acendeu o alerta porque esse carro que ele comprou vai ter que ser declarado aqui em bens e direitos não é isso então vai aparecer aqui o carro de 60.

000 veja que ele tem aplicações a apresentar a receita federal de 60. 000 ele vai ter que ter uma origem que justifique origem sem pagar imposto é só 48. 767 76 para cobrir esse valor então 60.

000 Men 48. 000 A tá aí eh cerca de r$ 1. 000 ou isso vai ter que somar aqui ao rendimento tributável recebido de pessoa jurídica e pagar o imposto olha toda vez que recebe da pessoa jurídica uma pessoa física tem retenção na fonte então quando é que vai haver retenção na fonte se ele está fazendo essa declaração anual então subentende-se que a distribuição de lucro tá aqui no dia 31 de dezembro 2022 a retenção tá ocorrendo aqui porque regime de caixa cer e o prazo de vencimento do daf é 31 de janeiro de 2023 se agora que você tá fazendo tudo isso já incide juros e multa entendido aí uma observação importante que as pessoas sempre perguntam lerto eu tô preocupado com o seguinte você falou que a renda desse mús foi 81 est 48.

767 e essa diferença onde é que eu declaro essa diferença você não tem que declarar em lugar nenhum por quê Porque o mei é a única empresa que de acordo com o código civil lei ordinária 10406 de 2002 não está obrigada a fazer uma contabilidade e presta conta ao fisco por ISO que o fisco tá dando a oportunidade de ele calcular o lucro presumido nestes termos é só pegar a receita bruta aplicar o percent de lucro presumido e distribuir ao sócio certinho Então veja que se ele distribuiu acima deste valor claro vai declarar em rendimento tributável recebido de pessoa jurídica que tá sujeito né a retenção se for acima de 193 98 né no mês ou acima de 22847 76 no ano mas veja aqui essa diferença de 81. 000 menos que tá declarado aqui não precisa declarar Porque entende-se como sendo renda consumida que que é renda consumida veja aqui você tem uma parte da sua renda que você consumiu e não tá obrigado a declarar como arroz feijão carne eh material de limpeza tax Uber que você pegou isso você não tá obrigado a declarar Tá certo então fica subentendido que essa diferença é renda consumida ou seja suas despesas que não foram obrigad a declarar tá esclarecido aí porque eu vejo que as pessoas se preocupam fal onde é que vai essa diferença em lugar nenhum não tem que declarar essa diferença você só tem que declarar o rendimento isento e não tributável e rendimento tributável recebido de pessoa jurídica Tá ok Outro ponto é que as pessoas mais organizadas Se quiserem podem fazer tudo isto aqui mês a mês assim ó encerrou o mês de janeiro calcula-se o lucro presumido aplica pega-se a receita bruta de Janeiro aplica-se o percentual de lucro presumido pronto encontrou o lucro presumido considera-se distribuído ao titular tá ok aí eh soma-se esse valor mais 19. 398 que passa a ser o rendimento tributar recebido de pessoa jurídica somando esse valor vamos supor que aplicou percentual deu 2000 mais 1990 1903,98 deu quase 4.

000 esse valor no mês de janeiro não paga imposto tanto é verdade que você vai fazendo isso até o final do ano você vai ter essa declaração Tá OK agora é importante fazer mês a mês Depende da pessoa se é uma pessoa super organizada né E aquele meio diz não mas eu vou precisar de um rendimento um pouco maior então ele já sabe de antemão que todo final do mês ele vai acabar tendo uma renda tributável ou ele faz isso mês a mês e paga no mês seguinte ou então ele deixa para fazer tudo no final do ano e pagar o imposto certinho ah a recomendação é que deixe tudo pro final do ano porque assim é tem um prazo para pagar até 31 de janeiro do ano seguinte muito bem agora eu vou fazer uma rápida revisão do que foi falado e fundamentar tudo que foi falado do ponto de vista legal tá bom estamos falando da a distribuição de lucro isento do imposto de renda do mei microempreendedor individual o que que nós vimos que o mei pode calcular o lucro presumido e distribuir de forma isenta que é isso aqui ó pegar a receita bruta aplicar o percentual de lucro presumido lá do artigo 15 da lei 9249 de 95 e pronto encontrei o lucro presumido e ponto Agora lembre-se que o mei de acordo com o código civil lei ordinária 10406 de 2002 não está Obrigada a ter uma contabilidade quer dizer a única empresa que não tá obrigada a ter uma contabilidade do ponto de vista legal é o mei mas não está proibida de forma que se o mei quiser pode sim fazer uma contabilidade e mais se o lucro contábil for maior que o lucro presumido pode-se distribuir esse lucro contáb de forma isenta Tá ok E aí você tem que se organizar vamos lá não fez contabilidade distribuiu o lucro presumido de forma isenta se distribuir acima deste valor é rendimento tributável esse excesso Tá OK agora fez uma contabilidade e a contabilidade Apresentou um lucro maior que o lucro presumido e distribuiu esse lucro é isento e se distribuir acima desse valor o excesso rendimento tributável sujeito à tabela progressiva tá ok Ok Então essa é a revisão que fizemos com uma novidade de que se o meio fizer uma contabilidade Pode sim distribuir o lucro contábil Tá ok muito bem Onde é que tá fundamentado isso tá aqui fundamento Legal está na resolução cgsn comitê gestor do Simples Nacional 140 de 2018 lá no seu artigo 145 Lembrando que essa resolução é a que regulamentou a lei do Simples Nacional a lei complementar 123 que é essa aqui lei complementar 123 no seu Artigo 14 capte para primeiro e segundo Vamos lá por ordem né veja Eh você tá vendo que o fundamento tá no artigo 145 capt primeiro segundo e terceiro mas tudo nasceu aqui na lei aí é bom você lembrar historicamente o seguinte que a lei complementar 123 é lá de 2006 e entrou em vigor em Julho de 2007 Tá ok aquela lei complementar no seu Artigo 14 trouxe um dispositivo para distribuir lucro de forma isenta aqui é bom você voltar um pouco lá atrás que no Brasil a lei 9249 no seu artigo 10 disse que a partir de 96 a distribuição de lucro é isenta para as empresas do lucro presumido lucro real e lucro arbitrado e se em 2006 criou-se o Simples Nacional a que se coloca um dispositivo dizendo que tem lucro isento aqui também tem distribuição de lucro isento aqui também porque senão passa a ser tributável por isso é que a lei complementar no seu Artigo 14 Cap parágrafo primeo e segundo das empresas do Simples Nacional e isentou assim lá no Cap Ele tá dizendo a distribuição de lucro é isento Tá ok e no seu parágrafo primeiro tá dizendo o mei pode distribuir o lucro presumido de forma isenta calculando da seguinte forma receita bruta vezes percentual de lucro presumido conforme e artigo 15 da lei 9249 é o lucro presumido acei distribuído de forma exenta tá ok E aí o parágrafo segundo tá dizendo o seguinte que olha mei você não tá obrigado a ter uma contabilidade mas se você fizer uma contabilidade e esse lucro contábil é maior que o lucro presumido você pode distribuir esse valor de forma isenta é isto que a lei complementar 123 criou para o Simples Nacional lá em 2006 Tá ok e mais adiante lá em 2008 a lei complementar 128 chegou e alou a redação da lei complementar 123 e criou o mei a vigorar a partir de 2000 no certinho Muito bem então e o mei e faz parte do Simples Nacional daí se mei Tá ok muito bem aí tem a seguinte questão né quando se regulamentou a resolução cgc 140 ela fez o col copia da Lei Cap parágrafo primeiro parágrafo sego tá vendo aí aí ele criou o parágrafo terceiro dizendo o seguinte que aplicam-se ao mei os dispositivos de distribuição de lucro isento aplicado para o Simples Nacional me e epp por isto é que você tá vendo que o mei assim como empresas do Simples Nacional pode distribuir o lucro presumido de forma isenta só que muitos contadores perguntam o seguinte pera aí lerto mas o que tá aqui no parágrafo 2º é pegar o lucro presumido então pegar receita bruta aplicar percentual de lucro presumido enquanto lucro presumido subtraído do irpj imposto de renda da pessoa jurídica que tá lá no das e encontrar o lucro presumido líquido então de fato o eh parágrafo 2º do Artigo 14 da lei complementar 123 diz Exatamente isto aí você mas por que que você tá ensinando a distribuir o lucro presumido sem subtrair o i PJ Aí eu te pergunto você é contador sabe muito bem que o mei paga um valor fixo mensal e quais são esses valores 5% do salário mínimo a título de INSS R 5 de ISS se for prestador de serviço e R 1 de ICMS se for vendedor tá vendo que o me não paga irpj por isto não basta ler tem que interpretar então aqui é interpretação Quando se diz que aplicam-se ao mei os dispositivos aplicados às empresas do Simples Nacional você tem que interpretar que o mei não subtrai o irpj e mei não se fala em LPL lucro presumido líquido e sim lucro presumido outro detalhe importante é que eh quando se fala em lucro presumido do regime tributário do lucro presumido o cálculo é outro pego a receita bruta acrescento o ganho de Capital demais receitas não operacionais para chegar a lucro presumido não é isso aqui não aqui pego só a receita bruta que é receita da atividade aplica o percentual de lucro presumido e já encontro o lucro presumido a ser distribuído de forma isenta para o mei Então gostou deste conteúdo então Dê logo uma porrada aí no like inscreva-se aqui no canal E não se esqueça de acionar o Sininho para você receber as notificações dos próximos vídeos lançados por este Professor porque é melhor você receber os vídeos de qualidade do loberto do que receber a notificação da Receita Federal do Brasil Olha eu tenho uma novidade para você Acesse o site natac corsos.