DIREITOS POLÍTICOS na Constituição Federal (Resumo) - Art. 14 a 17 da CF/88

os direitos políticos também chamados de direitos de cidadania são os jeitos que permitem a alguém ter efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto no exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos previstos nas leis e na Constituição estar no gozo dos direitos políticos significa estar habilitado A se alistar eleitoralmente ou seja se inscrever para votar aquilo que a gente chama a gente tirar o título de eleitor assim como a se habilitar a uma candidatura para um cargo eletivo ou uma nomeação para certos cargos públicos não eletivos também significa ter

o direito de votar em eleições plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da Iniciativa popular e propor ação popular quem não está no gozo dos direitos políticos não pode se filiar a partir do político nem assumir nenhum cargo mesmo não eletivo eu sou Cíntia Brunelli e o vídeo de hoje é um resumo sobre os direitos políticos na Constituição Federal com tudo de mais importante sobre esse assunto e eu te convido a se inscrever no canal Porque toda semana eu estou aqui trazendo conteúdos o direito político reúne as regras que permitem a participação no

processo eleitoral seja como eleitor seja como candidato a capacidade eleitoral divide-se em ativa e passiva a capacidade Ativa é o direito de votar por isso dizemos que a capacidade Ativa é a ação de votar para possuir o direito de voto é necessário o alistamento eleitoral ao fazer o alistamento eleitoral tirar o seu título de eleitor dizemos que a pessoa se torna oficialmente um cidadão para o direito só é considerado Cidadão Quem fez o alistamento eleitoral e está no gozo de seus direitos políticos cidadania sinônimo de ter direitos políticos o alistamento eleitoral é obrigatório para todos

que forem alfabetizados e tenham idade entre 18 e 70 anos enquanto isso ele é facultativo para os analfabetos para aqueles que tenham Entre 16 e 18 anos e para os maiores de 70 anos e ele é proibido para os estrangeiros só pode votar se ele for naturalizado e para os conscritos que são os jovens que estão cumprindo serviço militar obrigatório estrangeiros e conflitos não podem participar das eleições tudo isso que eu falei até agora era sobre a capacidade eleitoral ativa que é o direito de votar mas temos também a capacidade eleitoral passiva que é o

direito de ser votado em processo eleitoral perceba que votado está na voz passiva Ou seja a pessoa está recebendo a ação de outra pessoa por isso dizemos que é uma capacidade passiva os requisitos da capacidade eleitoral passiva também chamados de condições de elegibilidade são as seguintes ter nacionalidade brasileira e para alguns cargos não basta apenas ser brasileiro é preciso ser brasileiro nato como é o caso do Presidente da República está no pleno exercício dos direitos políticos O que significa que não se pode estar sobre os efeitos de perda ou suspensão dos direitos políticos perfeito obviamente

o alistamento eleitoral ter domicílio Eleitoral na circunscrição ou seja na unidade política a que o cargo pretendido está relacionado por exemplo o governador de um estado deve ter domicílio eleitoral estado pelo menos um ano antes do pleito e por fim ter filiação partidária há pelo menos seis meses antes da eleição pois não é permitido haver candidatura avulsa outro requisito importante para quem pretende se candidatar a eleições é observar a idade mínima para a posse no cargo isso cai bastante em Provas então se você está estudando para uma avaliação ou concurso é bom prestar atenção para

os cargos de presidente da república vice-presidente e Senador a idade mínima é de 35 anos para Governador e vice-governador é de 30 anos para deputado federal deputado estadual e Prefeito é de 21 anos e para vereador é de 18 anos próximo tópico privação de direitos políticos diz o Artigo 15 da constituição que o cidadãos podem sofrer privação de seus direitos políticos por da perda ou suspensão Mas jamais pela cassação isso é importante e despenca em prova então preste atenção suspensão perda e cassação geram bastante confusão os alunos e a diferença é a seguinte uma suspensão

Como o próprio nome diz é algo temporário por exemplo enquanto durar os efeitos de uma condenação criminal ou seja durante o cumprimento de uma pena a pessoa fica com seus direitos políticos suspensos já a perda de direitos políticos apesar de ser uma perda é possível haver uma reabilitação é o caso por exemplo do brasileiro naturalizado que teve a sua naturalização cancelada por sentença mas consegue depois readir a nacionalidade brasileira nesse caso ele pode obter novamente os direitos políticos tem a cassação seria uma privação definitiva uma privação irrecuperável e ela é vedada é proibida pela constituição

perda ou suspensão Ok cassação de direitos políticos não pode o artigo 15 traz também outras hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos que são a incapacidade civil absoluta a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e a improbidade administrativa próximo tópico diferenças entre plebiscito referendo e Iniciativa popular tanto no plebiscito quanto uma referendo o povo é consultado sobre um certo ato legislativo ou administrativo Ambos são consultas ao povo para decidir sobre matéria que seja relevante para a nação A diferença é que o plebiscito é antes referendo é depois o plebiscito é

uma consulta prévia antes da criação do ato para saber se o povo Aprova já o referenda é uma consulta posterior para saber se o povo ou ratifica e a Iniciativa popular é o poder que o povo possui de levar uma proposta de lei para o poder legislativo um projeto de lei pode ser criado pelo povo mediante Iniciativa popular agora eu vou explicar sobre a reeleição que é uma regra bem fácil de entender os chefes do Poder Executivo Presidente Governador e Prefeito só podem ser reeleitos uma única vez ou seja ele só podem cumprir dois mandatos

consecutivos contudo perceba que os chefes do executivo Podem sim cumprir mais de dois mandatos Ele só não podem ser todos consecutivos somente dois mandatos podem ser consecutivos por exemplo Geraldo Alckmin já foi governador de São Paulo por quatro mandatos e no Poder Legislativo tem essa regra também não No Poder Legislativo Deputado senadores vereadores é possível se reeleger quantas vezes quiser de forma consecutiva sem limitação de vezes próximo tópico desencompartibilização a desincompatibilização é usada para ver a candidatura em outros cargos e ela funciona da seguinte forma o chefe do Poder Executivo Presidente Governador Prefeito deve se

desvincular do cargo seis meses antes da eleição caso ele queira concorrer a outro cargo por exemplo quando o João Dória era prefeito e que se candidatar a computador ele teve que deixar o cargo de prefeito seis meses antes do pleito e isso é a desincompatibilização agora eu vou falar sobre um assunto que é pouco conhecido pela maioria que é a inelegibilidade reflexa é uma inelegibilidade que se reflete em outros que são os parentes ou o cônjuge do chefe do Poder Executivo funciona assim dentro do território de Juiz de São do chefe do executivo são inelegíveis

tanto o cônjuge quanto os parentes com sanguíneos e afins até o segundo grau por exemplo Imagine que no município da Vila abobrinha o prefeito é casado e a esposa dele está pensando em se candidatar a algum cargo político ela pode ser candidata a vereadora não pois dentro do território de jurisdição do seu marido Prefeito ela é inelegível supondo que ela queira se candidatar a deputada estadual ou deputado federal ou governadora ela pode Aí sim ela pode e perceba que quanto aos parentes a lei fala em parentes como sanguíneos e afins até o segundo grau parentes

consanguíneos até o segundo grau São Filho Neto pai avô e irmão ou seja tio sobrinho e primo podem se candidatar normalmente pois tio e sobrinhos são parentes de terceiro grau e primo é parente de quarto grau já os parentes afins até o segundo grau seria um sogros genro nora enteados e cunhados perceba que no caso do chefe do Poder Executivo Federal ou seja do Presidente da República tanto cônjuge quanto parentes até o segundo grau não pode se candidatar a o cargo eletivo devido à inelegibilidade reflexa pois estarão todos dentro do território da jurisdição do presidente

a exceção é se essas pessoas já forem titulares de mandato eletivo e estiverem em busca de reeleição aí tudo bem aí pode por fim vou falar rapidamente sobre os partidos políticos trazendo aquilo que é mais importante e que mais cai em Provas os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado atenção aqui pessoas jurídicas de direito privado e não de direito público que tem o objetivo de reunir pessoas em torno de suas convicções políticas para ocupar cargos eletivos a aquisição da personalidade se dá através do registro dos atos constitutivos em cartório e a aquisição da

capacidade política como registro do estatuto do Tribunal Superior Eleitoral quanto aos preceitos que devem ser seguidos pelos partidos políticos eles devem ter caráter Nacional estão proibidos de receber recursos de entidade ou governo estrangeiro deve emprestar contas à justiça eleitoral e precisam ter funcionamento parlamentar de acordo com a lei Observe também que é vedada é proibida pelos partidos políticos a utilização de organização para militar perceba que estudar os direitos políticos é fundamental para exercer a cidadania plena conhecer os direitos políticos permite que as pessoas participem ativamente do processo democrático compreender os direitos políticos é essencial para

se tornar um cidadão ativo e Consciente e não simplesmente alguém que comparece as urnas para votar sem saber muito bem o que está fazendo consciência do direitos políticos é algo que fortalece a democracia são as pessoas não têm conhecimento dos direitos políticos elas ficam mais suscetíveis abusos e manipulações E aí a democracia como um todo pode acabar enfraquecida saber sobre o direito como um todo também encoraja as pessoas a se envolverem atividades e a buscar mudanças para criar políticas públicas mais justas efetivas que atendam as necessidades da população em resumo estudar sobre o direito é

essencial para a proteção dos direitos do cidadãos mas eu sei que você que assistiu esse vídeo até aqui já sabe disso e certamente concorda que aprender o direito é algo que todo mundo deveria fazer pelo seu próprio bem E também para poder auxiliar as pessoas ao seu redor sem contar que se todo cidadão conhecesse o direito poderia também exigir os deveres daqueles que devem prestá-los Tudo começa pelo direito até onde nós temos as regras do jogo do convívio em sociedade eu não sei qual é o seu objetivo ao assistir a esse vídeo eu não sei

se você é estudante da faculdade ou se você está se preparando para concurso ou se você está estudando por conta própria apenas por ter vontade de aprender e Se esse for o seu caso fica aqui os meus parabéns seja qual for o seu caso se você abriu esse vídeo e assistir até aqui a indicação que eu faço para te ajudar nos seus estudos é de maratonar os vídeos gratuitos aqui do canal e também atividade meu aluno no curso primeiros passos no direito ali eu trago toda a base de forma simples fácil descomplicada que qualquer pessoa

que está aprendendo direito precisa saber se você tiver todo o conhecimento que consta ali pode ter certeza que a sua evolução no direito vai ser bem mais rápida aí eu trago as raízes para fortalecer o seu estudo e você crescer muito mais rápido dentro do direito muitas vezes eu vejo que os alunos ficam batendo cabeça e sofrendo na graduação sem entender muito bem as aulas e o motivo porque faltou a base é como se os conteúdos iniciais da faculdade fossem alfabetização e se você passa de séries sem entender lá na frente você tem dificuldade em

aprender os assuntos mais complexos e difíceis não dá para pular etapas tem que aprender eu criei o curso primeiros passos no Direito com todo carinho para você fixar bem os conteúdos iniciais eu te garanto que depois que você assistir ao curso inteiro aprender as matérias difíceis do direito vai ser bem mais fácil sem comparação vamos deixar o link do curso na descrição desse vídeo e aí você pode clicar e virar meu aluno ainda hoje faça isso porque você vai adorar e não se esqueça também de maratonar os vídeos aqui no canal porque tem muita coisa

que pode te ajudar Eu recomendo fortemente que você faça as duas coisas assistir ao curso primeiros passos no jeito e também maratonar o conteúdo gratuito aqui do canal Aproveite todos os vídeos vou deixar aqui uma sugestão de playlist para você clicar e aproveitar até