PASEP: O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A AÇÃO REVISIONAL

e nesse vídeo informativo eu vou responder 30 principais perguntas que os clientes fazem a respeito da Ação revisional do [Música] pazep muito prazer eu sou o Júlio abeilard advogado com atuação nas ações revisionais do PEP nesse vídeo informativo Vamos responder várias perguntas que clientes servidores e fazem aqui pro escritório utilizando WhatsApp redes sociais sobre as principais perguntas as principais dúvidas que possuem a respeito da Ação revisional do PEP resolvi realizar esse vídeo porque é a dúvida de um Com certeza é a dúvida de vários então Fique atento a essas perguntas se você ainda não se inscreveu no canal então dá o seu joinha é se inscreva no canal me siga nas as principais redes sociais Instagram Facebook é apenas digitar Júlio abeilard que você vai encontrar a nossa conta oficial para você ficar por dentro dos seus direitos como Servidor Público funcionário público ou militar Tá bom então vamos pra primeira pergunta DrJúlio vale a pena fazer a Ação revisional do PEP com o sindicato ou Associação eu penso que não vale porque uma Ação revisional desse tipo ela deve ser feita caso a caso de forma individual porque cada ação possui peculiaridades diferentes não tem como colocar todos os associados dentro do mesmo saco por assim dizer possuem especificidades alguns tiveram desfalques em datas diferentes outros tiveram não preservação do saldo outros já tiveram subtração de valores saques indevidos então é necessário realizar um estudo aprofundado de cada extrato do Pasep para saber qual foi os atos ilícitos praticados pelo Banco do Brasil naquele caso concreto eu acredito que se colocar todos na mesma ação vai causar um prejuízo processual ou então um prejuízo material do próprio direito mesmo para o servidor o juiz pode entender que não Ficou comprovado os desfalques naquela ação eh que a associação ou o sindicato propôs de forma coletiva uma outra desvantagem que eu vejo é a demora do processo com ação feita pelo sindicato porque imagina um cálculo de um servidor é são mais de 100 páginas Imagina você colocar todos os associados numa ação então Suponha que você tem uma associação com 5000 participantes servidores quanto de folhas de laudas esse processo não vai ter então eu não recomendo o ajuizamento dessa ação de forma coletiva pelo sindicato tá bom É apenas uma vantagem que o servidor terá se optar pelo sindicato e Associação se perder a ação ele não vai ter custas processuais mas ele paga né mensalmente pro sindicato pra Associação Talvez o valor mensal que ele paga vai superar até o valor da das das custas uma possível sucumbência Eu costumo muito aqui no escritório mostrar uma imagem pros clientes que é essa daqui é uma tatuagem de um leão a primeira tatuagem custou mais barato mas olha o resultado dela a segunda tatuagem custou mais cara mas nós temos um resultado muito melhor e em todos os aspectos da nossa vida é assim que funciona e o mesmo podemos dizer com serviços jurídicos quando o profissional o advogado ele é bem remunerado de forma justa pelo seu trabalho ele tende a dar o seu melhor né prestar um serviço de qualidade pro seu cliente porque ele está motivado ele está sendo remunerado para isso e quando nós falamos de associações muitas vezes não é cobrado os honorários advocatícios PR juiza muitas associações só de ter o o associado pagando uma mensalidade ali já seria o suficiente o advogado não é remunerado eh de forma condizente com seu trabalho então pode ser que ele não sinta motivado a prestar um serviço de alta qualidade recorrer até às últimas consequências nós nós temos por exemplo inúmeros tipos de recurso cabível eh então o advogado não se contenta com uma sentença de improcedência ele vai até as últimas consequências quando ele eh tá sendo remunerado dignamente pro seu trabalho né vamos pra próxima pergunta então o doutor aconselha o ajuizamento coletivo desta Ação revisional ou aconselha o ajuizamento individual E por quê é então novamente eu não aconselho que grupinhos de servidores montem em suas cidades eh um volume de servidores para ajuizarem essa ação em conjunto não isso causa tumulto processual cada servidor deve ter uma ação porque o advogado vai elaborar A petição com base nos extratos do PEP daquele servidor e muitas vezes a maioria das vezes não encaixa mesmo sendo colegas trabalharam na mesma repartição pública os danos causados ali são diferentes datas diferentes valores diferentes correções diferentes épocas diferentes então cada laudo contábil pericial ele deve refletir exatamente apenas daquele servidor e não de um grupo porque Como dito antes um cálculo tem mais mais de 100 páginas imagina se colocar ali e cinco pessoas só de cálculo mais de 500 páginas pro juiz ler então fica muito pesado o processo não fica prático então não aconselhamos o ajuizamento dessas ações de forma coletiva porque inclusive fica mais difícil de se conseguir a justiça gratuita porque o juiz pode pensar assim Existem várias pessoas na ação então elas podem ratear as custas do processo não vai ficar pesado né né então não aconselhamos o ajuizamento coletivo Eh vamos pra próxima pergunta fui no Banco do Brasil e me disseram que não tem nada lá e me orientaram ir na Caixa Econômica Federal o que devo fazer você deve retornar ao Banco do Brasil e solicitar os seus extratos Possivelmente o funcionário do Banco do Brasil Ele pesquisou saldo se existia saldo lá na conta PEP e realmente todos os saldos estão zerados seja por conta do seu saque por conta dos desfalques então não peça lá pro funcionário do Banco do Brasil para ele consultar Qual o valor que você tem direito de receber de PASEP porque ele vai falar que não tem não existe saldo não existe valores então por isso Você deve sempre pedir para ele os seus extratos de Qual período de todo o período todo o período da sua conta PASEP Lembrando que de 1999 para trás os extratos são microfilmados então é necessário esperar aí de 30 a 45 dias para que o banco consiga e desarquivar esses extratos e te entregar de 1999 paraa frente os extratos são informatizados O gerente já consegue imprimir ele naquele primeiro momento e te entregar deve ser em torno de duas ou três folhas já os extratos microfilmados não são várias páginas de microfilmes eh Lembrando que cada página do microfilme corresponde a um ano tudo bem Vamos então pra próxima pergunta Saquei meu pazep em 2011 gostaria de saber se meu direito já está prescrito Olha que pergunta interessante o STJ agora recentemente nesse ano ele julgou o tema 1150 se você quiser saber mais sobre esse julgamento tem um link aqui na descrição desse vídeo que te dá acesso ao acórdão do julgamento do STJ do tema 1150 esse esse julgamento foi muito importante para os servidores funcionários que trabalharam antes de 88 por qu o STJ fixou a tese da prescrição dizendo que é de 10 anos a partir do momento em que o servidor tem acesso aos extratos microfilmados porque lá no acordon diz que começa a partir do momento que o servidor tem conhecimento inequívoco sobre os desfalques só de você aposentar e receber o saldo você não tem conhecimento inequívoco dos desfalques esse conhecimento só vai eh ser possível a partir do momento que você conseguir esses extratos então fazer uma perícia contábil e descobrir o valor então que foi subtraído da sua conta então 10 anos pelo princípio da aquata se você quiser conhecer mais sobre Esse princípio é só digitar no Google princípio da aquata é o princípio que diz que a prescrição só pode começar a contar a partir do conhecimento do dano Então não é a partir da sua aposentadoria não é a partir do desfalque lá em 1988 é quando você tomou ciência da ocorrência do dano essa decisão do STJ merece muito elogio porque o STJ não se acovardou diante do poderio econômico financeiro político do Banco do Brasil porque que esse julgamento foi de um recurso do próprio Banco do Brasil qual era a intenção do banco nesse processo julgado agora recente pelo STJ tema 1150 eh o banco queria que o STJ reconhecesse a prescrição desde 18 de agosto de 1988 esse seria o termo Inicial 10 anos depois ocorreria a prescrição qual seria o benefício do banco se o se essa tese fosse eh é considerada todas as 40. 000 ações que já estão em andamento hoje no Brasil seriam arquivadas pela prescrição então o banco ganharia todas essas ações mas o STJ não falou que não cabe essa tese de que a prescrição começa a contar do dano mas sim do conhecimento do dano então Eh muitas ações eh que antes os juízes de primeira instância entendia que ocorreu a prescrição o advogado pode recorrer e tentar reverter com essa nova decisão do STJ foi excelente muito boa essa decisão para todos os servidores que estão com ação em andamento e que pretendem eh exercer o seu direito de ir ao judiciário para pleitear Ação revisional do Pasep Tá bom vamos para a próxima pergunta meu marido era Militar ingressou no serviço em 1986 e faleceu em 2019 tem o direito no PEP dele sim você tem direito porque você é a esposa você é a meeira dele então 50% dos valores que ele tem ali depositado do pazep é seu se ele tiver algum herdeiro necessário que é descendente ou ascendente os outros 50% é dividido para eles então Eh é necessário né analisar o seu regime de comunhão de bens certamente eh sendo o de comunhão parcial 50% do que ele tiver lá é da viúva e os outros 50% dos herdeiros não é pelo fato de o servidor de o militar ter falecido que o direito morre ele é transmitido na sucessão é basta O inventariante pegar o termo de nomeação de inventariante esse termo ou foi o juiz lá no processo de inventário que nomeou ele inventariante ou foi num processo administrativo junto o cartório de notas Os Herdeiros nomeiam O inventariante por meio de um Escritura pública é só pegar esse termo junto com a certidão de óbito e vou deixar aqui na descrição desse vídeo um link de um requerimento para inventariante preencher imprimir levar no banco é um modelinho para você conseguir os extratos e do PEP da pessoa falecida qualquer dúvida com relação a aos direitos do espólio do inventário eh pode colocar na descrição aqui do vídeo que eu terei o prazer em responder Vamos então pra próxima pergunta Quem tem direito de ajuizar a Ação revisional do PEP Então quais são os requisitos para ajuizamento da Ação revisional do PEP são dois primeiro ter ingressado no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 por que essa data foi a vigência da Constituição Federal a Constituição Federal ela aboliu o PASEP mas determinou a preservação das contas de todos os servidores que entraram antes da sua vigência então a data é 18 de agosto de 1988 ter ingressado no serviço público antes dessa data segundo requisito ter recebido os Extratos do pasé e e não pode ter mais de 10 anos que esses extratos eh tenha sido lhe entregue porque se tiver se o Banco do Brasil tiver lá um recibo de que você pegou esses extratos microfilmados por exemplo lá em 2010 já tem mais de 10 anos existe a prescrição Banco do Brasil Vai juntar esse eh comprovante de entrega de exatos no processo e vai falar excelência já tem mais de 10 anos que ele tomou conhecimento dos extratos dos lançamentos e ele não exerceu o seu direito de ação de entrar na justiça então o juiz vai declarar a prescrição nessa ação judicial próxima pergunta onde a Ação revisional do Pasep é ajuizada a ação ela deve ser ajuizada sempre na justiça comum contra o Banco do Brasil no domicílio do servidor público na cidade em que ele reside por no tema recentemente julgado pelo STJ tema 1150 você eh vai perceber lá que a união Federal não possui responsabilidade então a justiça federal é incompetente para processar e julgar ações revisionais do Pasep eh vários advogados ajuizaram essa ação colocando a união Federal o o Banco do Brasil no polo passivo da ação e ajuizando a ação na justiça federal esses juízes federais terão que julgar a ação improcedente contra a união Federal e remeter o processo Pra justiça comum Estadual porque apenas o Banco do Brasil fará parte da ação eh a ação deve ser ajuizada também na justiça comum e não no Juizado Especial por quê o Juizado Especial não realiza prova pericial contábil então se nós apresentamos os nossos cálculos o Banco do Brasil não consegue fazer a contraprova que é a realização de uma perícia contábil isso pode ocasionar a improcedência da nossa ação no Juizado Especial optamos sempre pela justiça comum Estadual no domicílio do autor ação contra o Banco do Brasil Apenas próxima pergunta terei que comparecer em alguma audiência na Ação revisional do PEP é depende do juiz existem juízes que querem realizar uma audiência prévia de conciliação para saber se o Banco do Brasil tenha uma proposta para resolver o processo ali já na hora essa audiência ela é realizada de forma online Então a partir da pandemia da covid-19 o CNJ instituiu em todo o Brasil o que nós chamamos de juízo 100% digital significa que o advogado ele pode escolher uma opção no ato do ajuizamento da ação de que todos os atos sejam realizados de forma eletrônica e virtual Isso facilita muito as ações faz os processos caminharem com mais rapidez as audiências nesse caso são realizadas por vídeochamada por meio de um link O Advogado do escritório dele te representando você da sua casa conectado ao seu smartphone numa vídeochamada o juiz lá do fórum E também o advogado do Banco do Brasil Lá do banco ou então do seu escritório consegue de forma remota se reunir para conversar e discutir se haverá ou não uma proposta de quitação dos desfalques do pazer agora existem outros juízes que entendem que a audiência de conciliação seria uma perda de tempo devido a experiência Se ele perceber que o Banco do Brasil não vem oferecendo acordo nessas ações Ele simplesmente intima o banco para apresentar defesa e o processo vai seguir sem nenhuma audiência e aí na sentença o juiz vai com base nas provas decidir se será procedente ou improcedente mas nada impede que os advogados Conversem entre si durante o processo eh Conversem para tentar uma composição um acordo e se esse acordo for aceito pelas partes basta atravessar uma petição no processo pedindo o juiz para Omar o acordo Então vamos pra próxima pergunta DrJúlio Será que conseguirei justiça gratuita se eu não conseguir as custas são muito caras a justiça gratuita é um benefício que o juiz vai conceder Se ele perceber que o valor da causa tá muito grande e que se você perder essa ação você pode ser condenado de 10 a 20% sobre o valor da ação e se o juiz perceber que 10 a 20% da ação é um valor que você vai ter dificuldade para quitar para pagar ele te concede o benefício da justiça gratuita mas para isso é necessário você provar pro juiz por meio de documentos que a sua renda mensal já tá comprometida com os gastos familiares da sua casa o seu advogado vai te pedir uma série de documentos para provar a sua necessidade a justiça gratuita como por exemplo despesas de água luz telefone internet Condomínio aluguel farmácia aob Supermercado né tudo tudo que você tiver de despesas empréstimos dívidas E aí ele vai fazer um balancete mostrando a receita é essa a despesa é essa quando você pega receita menos despesa não sobra praticamente nada para ser destinado ao pagamento das custas judiciais e eventual sucumbência nessa situação o juiz vai analisar e vai conceder ou não se o juiz ele conceder o processo ele corre gratuitamente mesmo que você perca ação você não tem que pagar a sucumbência de 10 a 20% no final da ação nem custas iniciais de processo apenas o advogado eh que você contratou E aí vai depender do valor que ele te cobrou a forma como ele te cobrou se o juiz indeferir o seu pedido de justiça gratuita o advogado ele pode recorrer dessa decisão chama recurso de agravo de instrumento e quem julgará esse recurso são cinco desembargadores de uma Instância superior do Tribunal de Justiça do seu estado e as provas serão revisadas e os desembargadores eles podem reverter essa decisão ou manter a decisão se ele manter você pode recorrer ainda para STJ mas não vale a pena aqui no escritório nós por exemplo eh incentivamos o servidor tomar uma decisão se ele el continua com a ação ou não depois de saber se ele perdeu a justiça gratuita se ele quiser continuar com a ação ele vai ter que recolher as custas do processo que é de apenas 2% aproximadamente sobre o valor da causa e é possível ainda parcelar essas custas se o cliente não quer correr o risco de perder o processo e ter que pagar no final 10 a 20% de custas o ideal é não prosseguir com a ação mas eu digo de de antemão que diante da recente decisão do STJ no tema 1150 essa ação se tornou uma ação muito boa para se apostar mas a decisão sempre cabe ao servidor ao cliente né o que nós advogados precisamos mostrar são as probabilidades o direito onde que aconteceu o erro quais são os direitos que o cliente pode reivindicar e pontualmente na justiça no caso inconcreto dele tá vamos paraa próxima pergunta DrJúlio pode me dizer como que os cálculos são realizados os cálculos são feitos da seguinte maneira primeiro passo nós precisamos encontrar Quais foram os atos ilícitos praticados pelo Banco do Brasil nos seus Extratos do PEP Então nós vamos analisar se houve por exemplo a não preservação do saldo com a vigência da Constituição Federal nós vamos analisar se houve erro nas correções e atualizações eh que a própria lei do Pasep dizem que deve ocorrer nós vamos analisar se todos os lançamentos negativos que constam nos seus extratos foram realmente creditados na sua conta bancária vamos analisar se houve desvio de valores ou então Eh desfalques desses valores que próprios servidores do Banco do Brasil fizeram existe uma auditoria eh e instaurada pelo próprio Banco do Brasil que apontou desvios de recursos pelos próprios servidores do Banco do Brasil Então eu vou projetar agora na tela para você perceber que o próprio Banco do Brasil fez uma auditoria e percebeu que diversos funcionários do próprio banco realizaram desvios dos recursos do Pasep e muitos responderam o processo criminal por isso e quem saiu prejudicado com essas ações foram centen de milhares de servidores que tinham saldos nas contas do Pasep então o advogado ele precisa encontrar esses erros nos Extratos do Pasep e daí montar os cálculos que são feitos da seguinte forma até a vigência do Código Civil de 2002 nós aplicamos juros de mora de 0% ao mês agora quando da vigência do Código Civil de 2002 em diante nós aplicamos juros de mora de 1% ao mês e esses valores devem ser corrigidos eh todos os meses desde a data do evento danoso até a data do recebimento da expedição do alvará pro servidor receber esses valores perceba então que a cada 10 meses de processo em andamento aquele saldo que você tem direito que o advogado te entregou ele aumenta 10% porque é 1% ao mês então se você tem por exemplo exemplo R 80. 000 para receber de pazep a cada 10 meses que o processo ele durar aumenta r$ 8000 Quando você vier receber esse processo lá no futuro quando o processo então ele terminar toda a tramitação vamos pra próxima pergunta DrJúlio O senhor pode me garantir que é uma causa ganha não infelizmente a OAB não nos permite e garantirmos para nenhum cliente que uma causa um processo é ganho mesmo que nós tenhamos decisões nos tribunais superiores porque não somos nós advogados quem julgamos as ações nós dependemos de um terceiro Nós não sabemos o que esse terceiro esse juiz vai pensar dos documentos das suas convicções ali daquele caso concreto porque o juiz ele tem autonomia para decidir para formar suas convicções Então ele pode dar uma decisão eh que não esteja muito de acordo com a as leis uma decisão fundamentada mas com uma convicção pessoal dele é embora seja uma ação boa para se apostar Nós estamos vendo aí decisões favoráveis Inclusive eu vou deixar aqui na descrição do vídeo um link para você conseguir fazer o download de várias sentenças para você estudar Quais foram as razões de procedência dos juízes mas infelizmente nós temos visto alguns juízes não a sua maioria alguns julgando a ação ainda de forma improcedente eh E isso acontece eh Em algumas situações onde o advogado talvez não conseguiu explicar de uma forma pormenorizada os erros envolvendo as contas do PEP não conseguiu explicar pro juiz Quais foram os erros onde que o Banco do Brasil errou simplesmente dizem por exemplo que o servidor não concorda com o valor recebido que tá muito baixo o juiz não vai conceder Talvez uma uma decisão favorável com base nesses tipos de argumento é é um argumento muito técnico precisa ser contabilizado existe a necessidade de apresentarmos cálculos para que o juiz possa eh estar convencido do que estamos falando na Ação revisional do PEP vamos pra próxima pergunta DrJúlio na agência que fui o gerente me cobrou R 15 por página dos extratos do PEP Está correto posso ser cobrado entendemos que o banco não pode cobrar pela emissão dos extratos do Pasep porque não é uma relação de direito bancário instituição financeira e correntista não é uma relação de direito público entre o estado o governo e o cidadão o servidor onde o Banco do Brasil aparece apenas como administrador e custodiadores é o Banco do Brasil não tá prestando serviço bancário para o cliente porque não é cliente o servidor público ele não é cliente do Banco por conta de possuir uma conta PEP entende o Banco do Brasil está prestando um serviço social que o governo já remunera o Banco do Brasil para que ele preste esse serviço então as cobranças de extrato são abusivas o que você pode fazer nessa situação ou procura uma outra agência que não vá te cobrar ou então pegue o recibo de que você pagou entregue pro seu advogado para que na petição ele solicite o estorno em dobro do que você teve que desembolsar para ter acesso aos seus Extratos do PEP próxima pergunta como posso acompanhar o andamento do meu processo do passep é muito simples você vai jogar no Google a sigla do Tribunal de Justiça do seu estado Minas Gerais TJMG Rio de de Janeiro TJRJ Paraná TJPR Amazonas TJAM logo em seguida você vai digitar consulta pública processo e você vai acessar o primeiro link e lá você vai digitar o seu CPF o sistema do tribunal vai te entregar todos os processos que você possui naquele tribunal eh daquele Estado então sigla do tribunal consulta pública processo acesso Prim link digita seu CPF que você vai ter acesso próxima pergunta quanto tempo médio de duração da Ação revisional do PASEP pela experiência aproximadamente 4 anos pode ser um pouco mais ou um pouco menos pode ser um pouco mais Se tiver que realizar uma perícia contábil se o juiz determinar essa realização pode ser um pouco menos se o juiz já considerar válido de uma vez os cálculos apresentados no início do processo sem a contestação do Banco do Brasil então uma média 4 anos de ação em tramitação vamos paraa próxima pergunta as custas que eu tiver que pagar para entrar com a ação serei reembolsado ao final do processo Depende se você ganhar ação Sim tudo que você teve que pagar de custas processuais ao final você é reembolsado de forma corrigida e atualizada Se você teve justiça gratuita concedida tem que adiantar nenhuma custa processual vamos pra próxima pergunta muitas pessoas já receberam essa Ação revisional do passp SIM diversas pessoas já receberam várias eu vou deixar na descrição desse vídeo eh algumas sentenças de pessoas que já conseguiram receber decisões que já transitaram em julgado não Cabe recurso alvarás já emitidos pelo Banco do Brasil e diversos servidores que Já conseguiram eh receber definitivamente esses valores vamos pra próxima pergunta a união Federal participa do processo no tema 1150 julgado recentemente pelo STJ foi decidido que a união Federal ela não agiu nem com culpa nem com dolo nos desfalques do PEP apenas o Banco do Brasil o STJ reconheceu que a união Federal ela fez a parte dela ela depositou regularmente os depósitos lá na sua conta vinculada do PEP foi o banco Banco do Brasil quem não fez a custódia devida não pegou aquele valor corrigiu desviou valores subtraiu desfalcou então ele sim como instituição financeira ele agiu com culpa dolo e ele apenas ele deve ser responsabilizado portanto a justiça federal não é competente para processar as ações revisionais do PEP porque a união Federal não participa do processo a justiça competente é a justiça comum porque o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista e a justiça comum possui competência na competência Cívil para processar e julgar sociedades de economia mista próxima pergunta DrJúlio Se eu ganhar a ação quanto tempo leva para receber o valor devido do PEP a partir do momento em que o juiz deu a sentença não cabe mais recurso é o que chamamos de trânsito em julgado quando isso acontece o banco ele tem 15 dias úteis para depositar o dinheiro numa conta judicial ele depositando esse valor em 15 dias o advogado vai peticionar o juiz um alvará no seu nome para que você consiga esse documento Vá ao banco vinculado ao tribunal que pode ser o próprio Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal com esse alvará para receber o depósito judicial que foi feito lá do seu processo da condenação da revisão do seu pé próxima pergunta existe algum risco em entrar com a ação revisional do pazep SIM existem riscos eh quais são os riscos de você perder a ação eh se você tiver justiça gratuita concedida o processo é arquivado Nada lhe é cobrado se você não tiver justiça gratuita deferida no processo você pode ser condenado ao pagamento de 10 a 20% de sucumbência que é o que a gente chama de honorários da parte que ganhou ação então o Banco do Brasil possui um escritório de advocacia que vai receber de 10 a 20% de honorários advocatícios e se você perder a ação e revisional do pazer embora seja uma ação muito boa para se apostar muitos eh precedentes favoráveis muitos servidores que já receberam deu tudo certo vez por outra nós encontramos alguns juiz alguns julgamentos que foram improcedentes e quando nós analisamos as petições a documentação nós percebem emos já no início do processo uma fragilidade de argumentação jurídica eh Talvez o escritório não era especialista nas ações revisionais do PEP e o advogado simplesmente disse que o servidor público não ficou satisfeito com o valor que ele recebeu que certamente existiu ali mais valores a sacar eh eles criam até um título na petição dizendo do direito ao saque integral do pé eh isso daí Não convence o juiz de que o saldo está errado existe a necessidade de o advogado pontuar cada ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil e realizar os cálculos de cada ato ilícito e não tratar o assunto de uma forma genérica dizendo assim ah o STJ reconheceu o desfalque para todo mundo então eu tô aqui com um cliente que está passando por essa situação eu requeiro a condenação do Banco do Brasil o juiz não vai conceder vai ser improcedente né então é muito importante já iniciar o processo com fundamentação sólida robusta com escritório de advocacia e da sua confiança que seja referência no Direito Administrativo com ênfase em servidores públicos que dominem esse tema realmente e saiba levar o seu processo até as últimas consequências como por exemplo se você perder na primeira e na Segunda instância conseguir levar esse caso pro STJ em Brasília ou até mesmo pro ST também em Brasília Vamos à próxima pergunta como posso provar que tenho direito à revisão do PEP o primeiro passo é pegar os seus Extratos do PEP lá no Banco do Brasil tendo em mãos os seus Extratos do Banco do Brasil você vai entregá-los a um escritório de advocacia para que eles possam analisar estudar os seus extratos te apresentar os seus cálculos para você então decidir se vai ajuizar ou se não vai ajuizar é importante que você tenha esses cálculos em mãos antes de decidir ajuizar ação do PEP por pode ser que não valha a pena Suponha que o desfalque tenha sido de R 200 vale a pena ajuizar uma ação na justiça para ir em busca de r$ 2 o cliente que vai decidir então é muito importante que você primeiro faça um estudo do seu caso Vá ao Banco do Brasil pegue o extrato digitalize esse extrato encaminhe pro seu advogado e aí a Guarde a recomendação dele ou então os cálculos que ele vai te apresentar para você poder tomar essa importante decisão se vai prosseguir com ação ou não próxima pergunta quais documentos são necessários para entrar com a ação revisional do passp documentos necessários são os seguintes primeiro sua identidade com seu CPF segundo comprovante de residência atualizado no seu nome terceiro Você vai precisar dos extratos do Pasep de todo o período da sua conta vinculada quarto Você vai precisar dos cálculos do PEP de um cálculo preliminar do que foi desviado da sua conta o saldo atualizado para instruir o seu processo com os valores quinto se o juiz te pedir documentos paraa justiça gratuita Você vai precisar entregar pro seu advogado eh o seu Imposto de Renda os três meses de movimentação bancária e os três últimos contracheques que você pega lá no seu sistema informatizado do órgão em que você aposentou isso para provar as receitas agora para você comprovar as despesas tudo que você tiver dos últimos meses que comprove a sua despesa fixa da casa então vamos lá o que que são despesas fixas água luz telefone internet Condomínio farmácia Supermercado IPVA IPTU eh despesas com saúde vestimenta transporte cartão de crédito né e boletos planos de saúde funerário tudo que você tiver de despesa você precisa entregar isso ao seu advogado para ele mostrar pro juiz por meio de uma contabilidade de que a receita e a despesa quando uma subtraída da outra não lhe sobra muitos recursos para costear os gastos de um processo então revisando identidade CPF comprovante de residência Extratos do Pasep cálculos do Pasep e Documento Para comprovar renda e despesa Ok vamos pra próxima pergunta DrJúlio é possível fazer a revisão do PEP para um parente falecido sim o direito do PEP é um direito hereditário ele passa no processo de sucessão para o cônjuge e os herdeiros como fazer nessa situação se você teve um parente que faleceu e era Servidor Público funcionário público você deve comparecer ao Banco do Brasil e solicitar os extratos integrais do PEP dele você precisa levar a certidão de de óbito identidade sua e do seu ente querido falecido e o termo de inventariante que te nomeou como inventariante para você administrar todos os bens do Falecido é O inventariante que tem direito legitimidade de ir ao banco e solicitar os Extratos do Pasep eu estou disponibilizando aqui embaixo um link de um formulário em que você pode usar se você teve um ente querido falecido você vai digitar os seus dados do inventariante os dados do Falecido vai imprimir em duas vias e levar o Banco do Brasil para solicitar os Extratos da conta pazep dele para então iniciar todo o procedimento para apuração de desfalque e ajuizamento da ação próximo pergunta se eu já saquei parte do meu PEP ainda posso entrar com a ação revisional Pode sim muitas pessoas pensam Ah eu casei lá na década de 70 de 80 90 Saquei o PASEP Ainda assim eu posso ajuizar ação ou então eu já completei 60 anos há um tempo atrás fui lá e Saquei o PEP me aposentei e Saquei também eu ainda tenho direito sim por os desfalques são muito antigos nós estamos falando de desfalques que aconteceram olha na década de 70 e de 80 também durante a década de 90 então mesmo que você tenha sacado esse pé é muito provável que antes do saque tenha ocorrido algum ato ilícito que você possa reivindicar a recomposição dos cálculos próxima pergunta DrJúlio como fica a situação de quem tem mais de um vínculo empregatício para a revisão do PEP o PEP é único nós conseguimos puxar todos seus dados por meio do seu CPF então basta você informar o seu CPF quando for solicitar os Extratos do Pas que é uma conta única você não precisa ficar e indo em busca de vários cargos Ah eu tive dois cargos Então eu tenho duas contas para zep não você informando o seu CPF ao servidor do Banco do Brasil já é o suficiente para ele te entregar todos os seus estratos próxima pergunta DrJúlio Há alguma diferença na Ação revisional do Pasep para servidores públicos e militares Não Existe diferença servidores e os militares de igual maneira eles tiveram os desfalques os desvios de recursos então nós usamos as mesmas técnicas de elaboração de cálculos a mesma fundamentação jurídica próxima pergunta DrJúlio se eu já fiz um acordo anterior sobre o PASEP ainda posso entrar com a ação revisional nós sabemos que existem no Brasil hoje mais de 40.

000 ações envolvendo servidores Banco do Brasil Pasep e muitas ações dessa Eles terminaram em acordos acordos talvez de R R 10$ 10. 000 e agora orora o servidor viu que existe essa possibilidade eh de ser procedente à ação em virtude da recente decisão do STJ e querem mover a ação novamente mas infelizmente não pode né quando você ajuizou a ação e fez um acordo lá no passado você aceitou transitou em julgado ficou imutável a decisão do juiz que homologou aquele acordo então se você se sentiu prejudicado agora de ter feito um acordo pequeno eh infelizmente você não pode ajuizar essa ação novamente próxima pergunta DrJúlio é necessário ter um advogado especializado em PEP para entrar com essa ação ou qualquer advogado pode fazer interessante essa pergunta e eu costumo dizer o seguinte o médico quando ele forma e tem o seu CRM ele tá liberado para realizar qualquer ato da Medicina inclusive uma cirurgia eh neurológica abr a cabeça de uma pessoa da mesma forma um advogado quando ele recebe a sua OAB ele está habilitado A atuar em qualquer tipo de processo a questão é a seguinte Será que a pessoa ela aceitaria operar a cabeça com o ginecologista certamente que não da mesma forma as pessoas quando procuram a justiça Elas Querem encontrar um advogado competente que já tem um histórico naquele r que ele já tem um nome eh já consagrado na essas ações em que ele tenha experiência então é muito importante você como Servidor Público funcionário público policial militar ou então militar das Forças Armadas procurar sempre um advogado especialista eh no Direito Administrativo com ênfase nos servidores públicos que já tenha experiência nas ações revisionais do PEP para que ele saiba Li com imprevisto saiba conduzir o processo mesmo que o juiz não esteja muito propício a aceitar aquelas argumentações que ele consiga levar o seu processo até as últimas consequências levar o caso até o tribunal de justiça até o STJ até o STF Se necessário e não se contentar com as decisões que vão de encontro com os interesses dos Servidores e simplesmente Ligar pro servidor e falar Fulano sua ação foi improcedente infelizmente perdemos não foi improcedente mas vamos recorrer o juiz não julgou de acordo com a prova dos do processo né a fundamentação estava ok nós fizemos todo possível vamos agora levar o caso para uma Instância superior Então quando você tem um advogado gabaritado atuando para você as chances de êxito são muito maiores assim como um neurocirurgião fará muito melhor o uma cirurgia neurológica que um ginecologista e vice-versa né Eh Talvez um obstetra um ginecologista fará um nascimento de uma criança um parto uma cesariana muito melhor que o neurocirurgião então cada um na sua área Cada Um Na Sua experiência e aí nós conseguimos Então como classe de advogados prestar pros nossos clientes um serviço de excelente qualidade jurídica vamos vamos pra próxima pergunta Existe algum impacto na minha aposentadoria ou outros benefícios Se eu entrar com a ação revisional do PEP não existe nenhum prejuízo Impacto e Retaliação eh se você mover a Ação revisional do Pasep você simplesmente está exercendo o seu direito constitucional de acesso ao poder judiciário se isso acontecer qualquer prejuízo você com certeza vai ter direito a uma reparação pelo dano que você sofrer reparação moral Tá bom mas nosso trajeto nessa ação nós Não vimos nem cogitamos nenhum prejuízo para os servidores que optam em ajuizar essa ação judicial vamos adiante a próxima pergunta DrJúlio Quais são os principais motivos pelos quais uma Ação revisional do passep pode ser negada quando nós pegamos sentenças de improcedência nós vamos analisando o início da ação que foi o trabalho inicial M realizado pelo escritório de advocacia e quando nos deparamos com ações de improcedência nós percebemos erros realizados ali por profissionais do direito que simplesmente pediram pro juiz uma recomposição de pé sem fundamentar porque que ele quer aquela recomposição porque para nós termos uma responsabilização nós precisamos ter elementos da responsabilidade civil e a responsabilidade civil aqui ela exige três elementos que é culpa ou dolo ou dano e o nexo causal culpa dano nexo causal se o advogado não prova essas três elementares o juiz vai julgar improcedente ação Qual foi a culpa ou dolo do Banco do Brasil nós precisamos pegar todas as datas e os lançamentos e mostrar pro juiz excelência essa data aqui esse lançamento foi inverídico esse saque não Aconteceu não foi creditado esse valor negativo no extrato eh bancário do cliente esse saldo completo aqui em 18/08 de88 ele não foi preservado nos extratos seguintes Então olha você está comprovando o dolo do Banco do Brasil de desviar valores de subtrair valores o próximo dano a gente tem que mostrar pro juiz o dano financeiro fazer os cálculos então quando a gente faz dos cálculos e mostra que houve um ato ilícito um dano um dolo em logo em seguida veio um prejuízo financeiro nós conseguimos de aprovar as duas elementares e a terceira anexo de causalidade a gente tem que mostrar pro juiz olha excelência se o Banco do Brasil não tivesse praticado esse aquele ato hoje o saldo da conta PEP do Servidor seria de X mas infelizmente ele sacou bem menos do que isso então houve um nexo de causalidade Então existe técnica O Código Civil estabelece como que a responsabilidade civil é apurada então se o advogado não faz uma ação robusta mostrando todas as elementares Possivelmente a ação vai ser julgada improcedente vamos pra próxima pergunta DrJúlio Quais são as fases do processo da Ação revisional do Pasep eu vou projetar para você todas as fases desse processo vamos lá fase número um ir ao Banco do Brasil e solicitar os Extratos do PEP fase número dois entregar esses extratos para um advogado especialista na causa do PEP paraa realização dos cálculos fase número três o advogado te mostra quais são os direitos que você tem para pleitear no processo Quais são os valores quais são os riscos e aí ele vai fazer fazer uma reunião contigo para te apresentar o que ele encontrou de Atos ilícitos praticados pelo Banco do Brasil fase número qu você vai decidir se vai querer ajuizar ação ou não fase número 5 decidindo pelo ajuizamento da ação você vai contratar um escritório de advocacia assinando para eles uma procuração e um contrato de prestação de serviços jurídicos faz número seis o advogado ajuíza ação na sua cidade no seu domicílio contra o Banco do Brasil e a próxima fase é o julgamento do seu processo pelo Poder Judiciário ganhando a ação a última fase é o recebimento dos valores que o Banco do Brasil tem que te ressarcir Vamos então para a próxima pergunta DrJúlio abeilard como posso ficar atualizado sobre as causas do pazep Você pode se atualizar pelas causas do pazep seguindo as principais redes sociais aqui do nosso escritório de advocacia você primeiro pode se inscrever no canal aqui do YouTube depois você pode se inscrever e nos acompanhar nas principais redes sociais que são Facebook 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