PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Resumo) - Espécies, Requisitos e Características

as penas restritivas de direitos São alternativas que substituem a prisão e que podem ser aplicadas aos Condenados em casos de crimes considerados menos graves as penas restritivas de direitos são previstas no código penal e tem como objetivo oferecer uma forma de punição que seja útil socialmente e também reintegrados de sua liberdade eu sou Cíntia Brunelli e eu te convido a se inscrever no canal porque tem muito muito conteúdo importante vindo por aí vamos lá quando as penas restritivas de direito são usadas elas podem ser usadas para substituir a pena privativa de liberdade quando esta não

for maior do que 4 anos 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça um exemplo que se encaixa nessa situação é o crime de furto Lembrando aqui que furto é diferente de roubo o roubo é quando existe violência ou grave ameaça já o furto é sem violência e nem grave ameaça então cabe a substituição por pena restritiva de direitos outra situação em que cabe a aplicação de penas restritivas de direitos é quando o crime é culposo Ou seja quando ele aconteceu sem intenção mas sim como consequência de negligência imprudência ou

imperícia se o crime for culposo a ainda que a pena seja maior do que 4 anos ainda assim vai caber a substituição por outro lado se houver reincidência em crime doloso Ou seja a pessoa cometeu novamente um crime de forma intencional aí ela não terá direito a essa substituição Mas se a reincidência for em crime culposo sem intenção aí o judiciário pode aplicar a substituição desde que o juiz considere que essa medida seja socialmente recomendável e que a reincidência não tenha sido pela prática do mesmo crime Ok e se a pessoa descumprir a pena restritiva

de direitos no caso de descumprimento Se esse descumprimento for injustificado sem justificativa aí a pena restritiva de direitos pode ser convertida em pena privativa de liberdade e dependendo da situação pode ser expedido um mandado de agora vou falar sobre quais são os tipos de penas restritivas de direitos as penas que restringem direitos são basicamente as seguintes prestação de serviços à comunidade interdição temporária de direitos limitação de fim de semana perda de bens e valores e prestação pecuniária vou explicar rapidamente cada uma delas começando pela prestação de serviços à comunidade essa pena exige que o Senado

dedique algumas horas de trabalho gratuito não remunerado em instituições públicas ou em organizações sem fins lucrativos cada hora de trabalho equivale a um dia de Condenação por exemplo prestar serviços em uma escola ou em um hospital público quem vai definir as opções onde o apenado pode cumprir a pena vai ser o juiz geralmente a pena de prestação de serviços à comunidade é a pena preferida dos juízes sempre que possível os juízes determinam que o condenado vá prestar serviços comunitários porque se entende que essa é a pena mais ressocializadora eu já tenho um vídeo aqui no

canal apenas sobre a prestação de serviços à comunidade você pode assistir depois que esse vídeo aqui acabar agora eu vou falar mais sobre a pena de interdição temporária de direitos na interdição tem temporária de direitos O Condenado fica temporariamente proibido de exercer certas atividades ou direitos como dirigir veículos exercer função pública gerir a empresa ou outras atividades que o juiz vai determinar hora de falar agora sobre a limitação de fim de semana na limitação de fim de semana O Condenado deve permanecer aos sábados e domingos por 5 horas diárias em uma instituição deter nada para

realizar cursos ou atividades educativas que contribuam para sua reinserção na sociedade seguindo adiante Vamos agora para a pena de perda de bens e valores a perda de bens e valores se refere ao montante correspondente ao prejuízo causado ou ao provento obtido pelo crime por fim dentre as penas restritivas de direitos nós temos também a prestação pecuniária na prestação pecuniária O Condenado paga uma quantia em dinheiro fixada pelo juiz e esse pagamento pode ser feito para a vítima seus dependentes ou a uma entidade pública ou privada que tenha destinação social quem vai decidir quem vai receber

esse dinheiro é também o juiz algo que é bem comum é que os juizes prefiram destinar o valor da prestação pecuniária para as mesmas entidades que recebem os condenados para a prestação de serviços à comunidade essa é uma forma de incentivar essas entidades para que elas continuem recebendo os apenados para os serviços comunitários e é importante salientar que a prestação pecuniária não é o mesmo que pena de multa a multa destinada ao fundo penitenciário nacional funpen e o descumprimento da pena de multa não gera conversão em pena privativa de liberdade se o apenado não pagar

a m multa ele não vai preso e Sim haverá a cobrança da pena de multa enquanto O Condenado não pagar a multa não haverá a extinção da punibilidade exceto se for comprovada a impossibilidade de pagamento eu vou voltar em outro vídeo para falar mais sobre a pena de multa Então não esquece de se inscrever no canal ok e por que se aplicam as penas restritivas de direitos Quais são os benefícios dessas penas substitutivas a ideia da aplicação dessas penas É permitir que o condenado mantenha sua rotina de trabalho e de convívio familiar reduzindo o impacto

negativo da exclusão social que é causada pelo encarceramento a aplicação das penas restritivas também contribui para evitar a superlotação dos presídios e para a Reintegração Social do condenado oferecendo oportunidades de reparação do dano e de ter uma real reflexão sobre seus atos em resumo as penas restritivas de direito buscam aliar Justiça a Reintegração Social em uma abordagem mais humana e também mais eficiente no tratamento de crimes de menor potencial ofensivo no começo a aprender o Direito pode ser bastante desafiador Eu sei como é isso porque eu já estive no seu lugar mas eu posso te

garantir uma coisa você tem a coisa mais importante para conseguir aprender o direito que é determinação força de vontade o simples fato de você estar aqui assistindo a esse vídeo até aqui já mostra que você é alguém diferente alguém Acima da Média você é alguém que não se contenta com o superficial você é uma pessoa que quer mais meus parabéns e continue assim não pare e eu tenho certeza que você vai chegar muito longe eu sei que no começo muitas vezes parece tudo muito difícil porque o direito no começo é realmente bastante complicado Eu Não

Vou te mentir é complexo mesmo mas a boa notícia é que estudando do jeito certo você pode ter evoluções muito muito muito rápido o que importa é que você tem força de vontade para isso o que eu recomendo é que você aproveite todo o conteúdo gratuito que está aqui a sua disposição no canal o canal agora já conta com mais de 700 vídeos gratuitos para te ajudar aproveite e se você sente que seria melhor ter um passo a passo desde o início na ordem com toda a base para você aprender desde o começo aí a

minha melhor indicação é assistir as aulas do curso primeiros passos no direito muita gente não sabe disso mas a base importa a base é importante muitas pessoas sentem dificuldade em aprender os assuntos mais complexos do direito justamente porque tiveram uma base fraca e cheia de falhas e a culpa não é da pessoa porque o fato é que nem sempre ela conseguiu ter a estrutura necessária para aprender nós sabemos que nem sempre o método de ensino das faculdades é o ideal e o resultado é que depois os alunos não conseguem passar o exame da OAB ou

em nenhum concurso público ou mesmo não conseguem sequer terminar a faculdade porque reprovam nas matérias mais difíceis e tudo isso começou lá atrás na base é por isso que não adianta empurrar com a barriga depois a base vai te fazer falta mas a boa notícia é que isso tem solução se você sente que isso faz sentido para você a minha melhor recomendação é de assistir as aulas do curso primeiros passos no direito que é o curso em que eu trago a base que toda pessoa que quer dominar o direito deveria saber tendo todo esse conhecimento

fica muito mais fácil progredir com maior velocidade e eu sei que você quer isso você vai ter um aprendizado mais rápido tanto nas matérias da Faculdade quanto nos estudos para concurso público e OAB Se esse for o seu caso vou deixar o link na descrição do vídeo e aí você pode clicar e desbloquear o seu acesso ainda hoje e obviamente você também pode e deve aproveitar todo o conteúdo gratuito aqui do canal já são mais de 700 vídeos grátis para te ajudar eu quero te ajudar mas eu não tenho como fazer o conteúdo entrar como

num passe de mágica na sua cabeça então faça sua parte que assistir aos vídeos aqui no canal eu tenho uma playlist uma lista gratuita maravilhosa de vídeos de direito penal para te ajudar nos seus estudos assista é uma satisfação ter você aqui comigo e saber que por aqui eu encontro pessoas como você pessoas acima da média vou deixar aqui a indicação da playlist para você maratonar até