LINDB - Aula #5 - Estrutura e Esquema da Lei (LC 95/98)

Olá meus amiguinhos nesse penúltimo vídeo de seis acerca da lindb Teremos como foco uma lei que não é a lindb Mas é uma lei irmã da lindb uma lei que vai tratar sobre o conteúdo gráfico conteúdo redacional das leis Eu me refiro a lei complementar 95 lei complementar 95 de 98 ou como se diz lei complementar 95 de 98 essa lei vai tratar sobre como se escreve uma lei são cinco os nossos tópicos de estudo estudo das disposições estudo do escalonamento das unidades normativas da redação e dos princípios programáticos aplicáveis às leis esses cinco tópicos

é o objeto da lei complementar 95 de 98 sem ela o entendimento da lindb não fica completo é ela trata sobre o esquema e estrutura das leis traz uma uniformidade para a redação das leis para que quando se Olhe quando se veja quando se tem acesso a um texto normativo facilmente ele seja reconhecido como um texto Norma io é uma espécie de ABNT das leis iniciemos com o estudo das disposições de uma lei Olha só isso aqui é uma epígrafe toda a lei tem epígrafe e ela é formada por elementos olha aqui o primeiro elemento

da epígrafe é a espécie normativa tá vendo aqui lei ordinária lei complementar lei delegada decreto lei enfim lei ordinária não precisa grafia ordinária Porque como foi a primeira espécie normativa existente ela tem o privilégio de ser grafada somente lei por isso que sempre que você ler lei número tal você tá lendo uma lei ordinária é o mesmo que ocorre com os sufixos de endereços de internet de endereços virtuais os endereços virtuais terminam sempre com ponto e a sigla do país no nosso caso PBR mas os endereços de internet norte-americano não tem ponto us a menos

que queira Por que não tem porque a internet nasceu lá por isso é só com é o mesmo é o mesmo justificador de que só precisa lei paraa lei ordinária logo depois da espécie normativa nós temos o número de série olha aqui ó lei número 10.406 isso aqui é chamado número de série nada mais é do que a ordem em que foi produzida a numeração das leis segue a sequência iniciada em 1946 naquela época redemocratização pós estado novo se Zerou Zerou a numeração das leis mas as emendas constitucionais Essas são contadas por Óbvio a partir

da Constituição de 88 não disse mas estou falando agora isso aqui é epígrafe do Código Civil ok logo depois do número de série nós temos uma informação que é a data da promulgação da Lei no nosso caso aqui olha de 10 de Janeiro de 2002 essa data aqui é a data de promulgação é dela que vai contar vaco leges não vaco leges conta da publicação lembra artigo primeiro da lindb por isso que sempre na publicação das leis logo aqui embaixo no final tem assim publicada no Diário Oficial no dia tal essa data da publicação é

muito mais importante do que essa aqui do que a data da promulgação bom isso aqui portanto é o enunciado da Lei logo depois nós temos isso aqui que é chamado ementa ementa institui o Código Civil a ementa deve conter o objeto de que trata a lei nome disso é enta só pode ter e dá outras providências se for outras providências sobre aquele objeto e precisam ser outras providências de muito menor valor valia quanto aquele objeto por isso que temu nome dá outras providências logo depois começa o texto legal deve começar sempre pela autoridade autoridade que

está entregando aquela nova Norma no nosso exemplo aqui ó o Presidente da República no uso de suas atribuições faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono e assim por diante então começam as disposições olha aqui são de três espécies disposições preliminares disposições normativas disposições finais de novo disposições preliminares normativas e finais nas disposições preliminares nós temos isso aqui ó a epígrafe a enta e o preâmbulo a isso nós chamamos disposições preliminares nas disposições normativas nós teremos exatamente o corpo o corpo de regras trazidos pela lei e as disposições finais terão medidas de implementação

disposições transitórias que nada mais é do que normas que vão coadunar a antiga lei vigente com agora nova lei vigente a isso nós chamamos disposições transitórias cláusula de vigência justamente quando entrará em vigor avaco leges e essa cláusula de vigência deve ser ou em dias ou em anos e cláusula revocatória que pela lindb deve sempre ser expressa que pela lei complementar 95 deve ser sempre expressa convenhamos nunca pegou mas sim cláusula revocatória deve sempre ser Expressa em textos normativos tratemos agora sobre o escalonamento de uma lei escalonar significa determinar as porções normativas por oções normativas

de uma lei conjuntos de artigos olha só essa é a divisão a depender do tamanho da Lei ela vai partir do início ou se ela for uma lei muito pequena pode até nem ter esse escalonamento todo e direto para as unidades normativas que é o próximo tópico vamos lá a primeira porção do escalonamento se chama parte parte grandes leis são divididas em parte parte geral parte especial ou pode dar qualquer nome que O legislador queira é a primeira grande divisão de um texto normativo parte a parte se divide em livro livro sim quando eu era

criança eu achava que cada livro do Código Civil era um livro um livro físico porque meus pais eram juristas então eu eu lia o código civil e vi ali livro Um das pessoas eu achava que era uma coleção de livros condensados em o código bom de alguma forma É mas o livro que está na lei como porção não é livro físico não é um tomo é o nome de uma divisão Isso me lembra o fato e o vício lembra do Código do Consumidor Como se chama o acidente de consumo se chama um fato meus amigos

que que é fato no dicionário fato é um acontecimento é um fenômeno é um evento no entanto Quem escreveu O Código do Consumidor chamou a ente de um fato isso faz algum sentido não não faz nenhum não faz qualquer sentido no entanto é assim que é no direito nem tudo faz sentido mas é assim que é então como se chama a divisão da parte livro aceitemos é mais fácil o livro se divide em título o título se divide em Capítulo o capítulo vai dividir-se em sessão gente sessão com c e o cedilha tá cuidado sessão

e a sessão se divide em subs então isso aqui é o que nós chamamos de escalonamento Engraçado que no texto original da lei complementar 95 tá o contrário tá assim Olha o texto será agregado em subs que será agreg em sessão que será agregado em Capítulo enfim mais para fins didático para aprender é melhor assim do maior para o menor cada porção normativa dessa é formada por unidades normativas que é o próximo tópico estudemos agora sobre as unidades normativas que formam uma lei aprendamos sobre as unidades normativas a maior unidade normativa de uma lei se

chama a artigo artigo ele é abreviado assim ó artigo Art ponto ele é numerado ordinal até o nono é artigo primeiro sego quarto 5to oitavo 9º Então até o nono artigo ele é ordinal artigo 10 não 10º artigo 10 em diante cardinal então artigo 9º artigo 10 esse artigo pode ter ainda um sufixo alfanumérico então é possível ter artigo 11 artigo 11 a 11b e assim por diante esse artigo é subdividido em parágrafo mas a própria lei complementar 95 permite que seja já direto subdividido em inciso como o artigo 5º da constituição que é dividido

direto em inciso pode ter parágrafo ou inciso como divisão do artigo então o parágrafo é uma subdivisão do artigo esse parágrafo ele é grafado de forma abreviada com o sinal inglês Olha isso chamado section section sessão em inglês é o nome do sinal de parágrafo é sessão É section são dois s tá vendo aqui ó um s e um outro s o parágrafo também segue essa numeração ele é ordinal até o nono e é cardinal a partir do 10 quando nós temos um parágrafo único o correto segundo a lei complementar é escrever segunda lei complementar

95 é escrever parágrafo único tudo por extenso normalmente escrever isso aqui ó parágrafo único eu também escrevo assim às vezes mas tá errado tem que escrever parágrafo único bom o parágrafo se divide em incisos e os incisos eles são grafados em algarismos romanos tá vendo aqui e aqui eu duplico eu transmito algo que eu aprendi na minha faculdade os romanos não conheceram os números ordinais não pertence à história Romana então é errado dizer inciso primeiro inciso segundo eu tomei isso a mais de 30 anos e levo hoje e pro resto da minha vida O correto

é inciso um inciso do inciso 3 Você pode até dizer o primeiro inciso o quarto inciso o inciso c o quinto inciso mas dizer inciso quinto inciso sexto é um erro histórico você não pode chamar algarismo romano de ordinal tudo bem todo mundo faz os grandes juristas fazem mas eu te digo que pela história tá errado então podendo diga inciso inciso do pegou bom então esses são os incisos em algarismo romano no caso da alinha é a subdivisão do inciso sempre em Olha letras minúsculas aqui o inciso também e o parágrafo também pode ter a

e b tá aqui a lei complementar permite a linha chegando na linha Z a linha aa a linha AB igual no Excel sim é assim também na lei ó a linha AB a linha aa a linha AB quando chegar lá na linha Z aqui e a última divisão é o item item sim dá vontade de colocar acento né mas não tem acento não item sempre número cardinal item um e item dois item TR leis tributárias que tem é muito detalhada trabalha muito com item item 4 e assim por diante bom isso aqui é o que

nós chamamos de unidade normativa cada elemento da unidade normativa é chamado dispositivo dispositivo então Um item é um dispositivo um parágrafo é um dispositivo uma alinha é um dispositivo tratemos agora sobre a redação redação de uma lei Olha só eu fiz uma nuvem de tags com os mandamentos da lei complementar 95 sobre a redação das leis Olha isso conteúdo da Lei tem que tá articulado tem que usar expressões nacionais sem estrangeirismo tem sempre que tratar cada lei somente de uma matéria só deve ter um assunto por artigo Obrigatoriamente tem que ter uma cláusula revocatória determinando

o que que ela tá revogando deve ter frases concisas necessariamente tem que ter uma cláusula de vigência ela deve ser uniforme na sua redação bem aqui embaixo ó tá vendo aqui usar sempre frases curtas a vaca leg deve ser em dias ou anos não se pode bem aqui ó não se pode aproveitar artigo que tenha sido revogado que tenha sido vetado que tenha sido reconhecido como inconstitucional bem aqui não se pode usar neologismo então não se pode criar palavras somente para aquela lei Óbvio precisa ter clareza tá aqui e as palavras deve ser palavras de

sentido comum ou seja procurar palavras que tem o mesmo sentido no país inteiro e que todos conheçam concluindo redação da Lei falemos sobre a contagem da vacacio leges segundo a lei complementar 95 de 98 deve incluir o dia da publicação até o último dia da vacacio leges de forma que a lei vai entrar em vigor em vigência no dia subsequente ao fim da vacacio leges Então olha aqui esse aqui é o dia da publicação isso aqui deve ser considerado o dia um no nosso exemplo vamos imaginar que a vacacio leges é de 30 dias então

o dia da publicação é o dia 1 e aqui ó quando chega aqui no dia 30 é o último dia da vacacio leges terminando aqui está cumprida após esse 30º dia aqui já vamos ter o primeiro dia de vigência da lei é assim que se conta vacacio lges o exemplo clássico é o do Código de Processo Civil de 2015 a lei tem na sua epígrafe 16 de Março de 2015 foi publicada no dia 17 de março de 2015 previa uma vacacio leges de um ano sim embora a lei complementar fala em dias é normal ter

vacacio leges em anos quando terminou essa vacacio segundo a contagem da lei complementar terminou no dia 17 de março de 2016 logo qual é a data oficial de entrada em vigor do nosso código de processo civil 2015 18 de Março de 2016 no dia subsequente ao fim da vaca lgos sempre que houver uma nova redação de algum dispositivo deve ser grafado ao final desse dispositivo a sigla NR que significa nova redação em maiúsculas em texto normativo se deve permitir repetições se for necessário nós sabemos que quando vamos escrever uma peça jurídica nós colocamos petição inicial

aí para não ficar repetitivo nós colocamos exordial Inicial inaugural tudo para não ficar repetindo petição inicial pois é em texto normativo não existe essa regra estilística se precisar colocar 10 vezes o termo petição inicial na lei para se referir à petição inicial que se faça é assim que manda a lei complementar 95 e quanto à siglas só se deve usar em texto normativo as siglas já consagradas a menos que seja uma sigla criada pela própria lei é claro e olha só o regulamento da lei complementar 95 nos diz que deve ter algo chamado fecho e

nesse fecho deve ter a contagem de anos da Independência tá vendo aqui e contagem de anos da República em ordinal então no caso do CPC tá aqui olha c1º ano da independência e 194º ano da República meus amigos eu já tenho quase anos de formado até hoje eu não sei qual é utilidade prática disso aqui se você souber por favor escreve aí nos comentários aí embaixo Qual utilidade prática desse fecho tratemos agora sobre o último tpico para para o vídeo aí editor o editor Sou eu mesmo tá Jab Break Jab Break se eu estou sendo

útil ao seu conhecimento Então você já sabe o que fazer não é assine o canal clique aí no Sininho compartilhe esse vídeo critique aí embaixo faça alguma observação sobre o canal se você quer ajudar a estrutura do canal clica aí olha seja membro E aí por uma pequeníssima taxa mensal você inclusive pode fazer perguntas acadêmicas para mim e eu as vou responder também pode clicar aí olha em Valeu demais para fazer uma doação esporádica pela plataforma Mas se você quiser fazer alguma doação sem ser pela plataforma nós temos pix é vpg mail.com Assim você nos

ajuda a lhe ajudar lhe aprimorando lhe ensinando mais e melhor o nosso livro acerca desse assunto se chama Iniciando em direito tem na Amazon é um eBook kind vamos voltar ao vídeo que são os princípios programáticos contidos na lei complementar 95 a lei complementar 95 vai terminar com princípios programáticos ou seja normas para o que Deva ser implementado a partir dela e essa lei complementar ela tem um regulamento regulamento esse que vive sendo atualiz a última versão desse regulamento é do ano em que eu tô gravando isso aqui em 2024 esse regulamento nos vai dizer

só se deve emitir uma nova lei quando se tiver um problema a ser resolvido parece pouca coisa mas isso significa a proibição de lei panfletária lei eleitoreira aquela lei que apenas joga para a galera que joga pra torcida aquela lei de aparência Pois é o artigo Tero do regulamento é muito claro tem que ter um problema para que se Gere uma lei para resolver esse problema se vai ser implementado a gente não sabe o artigo séo do regulamento nos vai dizer que uma lei só pode tratar sobre um assunto Ou seja é proibido o jabut

bom nos diz o conto Popular que certa vez um jabuti apareceu em cima de uma árvore e alguém disse jabuti não sobe em árvore ou foi enchente ou foi mão de gente jabuti é tudo aquilo que é estranho ao assunto de uma lei e que foi colocado ali como cortina de fumaça para não ser visto na casa Legislativa ou até pela população fica proibido o jabuti portanto de acordo com o artigo 7 do regulamento ser que vai funcionar também manda o regulamento para que não haja mais de uma lei sobre o mesmo assunto devendo no

futuro inclusive leis que tratam sobre o mesmo assunto serem agrupadas toda lei deve ter vacacio leges expressa ou seja fazendo letra morta aquele artigo primeiro da lindb que diz que na falta de vacacio leges se usa 45 dias para dentro do país e 3 meses fora se foi implementado que o regulamento nunca mais vai existir lei nova sem vacacio expressa toda a lei nova deve ter consulta pública embora a consulta pública não vincule a atividade do legislador se h de tanto quanto possível consolidar toda a legislação existente e aqui eu abro um parêntese Qual é

a diferença entre consolidação código e estatuto você sabe bom consolidação é só a justa posição de leis pega várias leis renumera e temos uma consolidação já um código é aquele diploma legal onde os artigos estão sistematizados um é remitido ao outro e um funciona com o outro formando um todo completo A isso nós chamamos código enquanto código e consolidação se refere apenas a um Ramo do direito nós temos o estatuto estatuto nada mais é do que uma lei sobre determinado assunto onde nesse estatuto possui disposições sobre vários ramos do direito daquele assunto é o caso

do Código do Consumidor que Embora tenha nome de código é um estatuto por quê Porque nele Tem Norma de direito material processo ao civil penal Processual Penal e administrativo sobre direito do consumidor então estatuto é aquela lei que tem vários ramos do direito tratando sobre o mesmo tema o que não acontece com código e consolidação que eles tratam apenas sobre determinado Ramo do direito embora pareça Óbvio termina o regulamento no seu artigo 68 dizendo que todo ato normativo Deve ser publicado exceto caso se trate aí já segundo a lei complementar atos que se refiram a

organização interna da estrutura esses podem ser publicados só em boletim interno mas afora esses tudo tem que tá publicado ou seja não temos mais no Brasil que se chama de decreto reservado ou decreto sigiloso que já existiu na nossa história Agora estamos prontos para o último vídeo acerca da lindby vamos voltar ao texto normativo da lindby estudando sobre os artigos 20 até ao 30 que é o último artigo vamos tratar sobre processo e direito administrativo vamos ao último vídeo é isso