Direitos e deveres do servidor público na lei orgânica de Conceição do Jacuípe #conceiçãodojacuípe

Olá pessoal de Conceição do Jacuí hoje uma aula especial aqui só para vocês aí do que vão fazer esse concurso de Conceição do Jacuí a gente vai falar sobre a Lei Orgânica do Município Vamos fazer uma análise geral sobre essa lei vai ser importante aí para você que vai fazer esse concurso e Eh vamos falar aqui ó dentro dessa dessa aula especificamente tá vendo aqui ó especificamente para o relacionado ao servidor público municipal viu a gente vai fazer essa aula justamente relacionada ao servidor público municipal que é por obséquio aquilo que nos interessa e é

aquilo que cai aí vai cair também aí na sua na sua na sua prova com certeza vai cair alguma questão relacionada ao servidor público municipal uma vez que a lei orgânica Municipal ela é a principal lei do município tá então toda vez que a gente já fez aqui concursos de outras prefeituras a lei orgânica ela é uma lei que sempre cai então é importante a gente falar sobre ela tá vamos começar aqui ó eh especificando Ó o regime jurídico e o plano de carreira do servidor público municipal né então Ó a lei orgânica estabelece que

o município deverá instituir um regime jurídico e um plano de carreira para os os servidores da administração direta das autarquias e das Fundações públicas isso aqui é o que tá na Lei Orgânica do Município de Conceição do Jacuí e o que é isso aqui ele tá dizendo o seguinte ó que existe uma lei vai existir uma lei e com certeza já existe essa lei que é o regime jurídico único e um plano de carreira paraos servidores os servidores têm direito a essa lei que estabelece o quê estabelece o salário estabelece a carga horária vai est

estabelecer estabelecer também eh os os deveres e as obrigações dos Servidores basicamente é isso que é estabelecido Ali vai estabelecer também a a ordem hierárquica Então isso é importante você conhecer uma vez que você vai prestar um concurso para uma entidade pública que você será o o servidor e você terá que ter esse conhecimento sobre aquilo ali sobre sobre toda a instituição né como ela funciona né então Ó esse regime ele é eh especial para garantir uniformidade nas regras de contratação direitos deveres e benefícios dos Servidores então ali tá estabelecido os seus direitos e também

os seus deveres aonde no no seu regime jurídico único né aí isso é o que estabelece a lei orgânica E aí já existe uma uma lei que é a lei do servidor público municipal do município de Conceição do Jacuí você deve ficar atento né olha isonomia de vencimentos Olha o que estabelece a lei orgânica a legislação assegura isonomia dos vencimentos entre os cargos eh deixa eu ver isso aqui entre os cargos de atribuições iguais ou seja os cargos com atribuições iguais eles não podem ter vencimentos Diferentes né Eh iguais e ele diz aqui ó ou

semelhantes dentro do mesmo poder dentro do mesmo poder né tem que ter isonomia quando a gente vai aqui ó deixa eu ir aqui na na numa busca no Google e vou botar para você aqui para você ver o que que significa a palavra isonomia você vai ver que tá relacionada à igualdade para não haver uma diferenciação né ó é um princípio jurídico que estabelece que todos os cidadãos são iguais é um princípio de igualdade perante a lei Ou seja que deve ser tratado de forma justa sem discriminação então um dentro do da hierarquia dentro da

organização não pode haver essa diferenciação desde que seja atribuições iguais e ou semelhantes né e dentro do mesmo do mesmo poder como tá dizendo aqui né Isso significa que servidores que desempenham a funções semelhantes devem ter remuneração equivalente salvo nos casos de vantagens de car individual peculiaridades no local de trabalho A ideia é evitar disparidades salariais sem justificativa Então isso que tá estabelecendo quem é que tá estabelecendo a lei maior do município quem é a lei maior do município a lei orgânica e a lei orgânica ela é ó a lei orgânica ela é a constituição

ali do município é como se fosse a constituição né lei orgânica é aquela lei que gere o organismo a organiz o município enquanto uma entidade jurídica então ali tem uma lei maior que vai ter as regras e que todos que entrarem devem seguir seja eles vereadores prefeitos servidores públicos os cidadãos também tá incluso ali então a lei ela ela abrange Assim Como a Constituição de um país ou do Estado ela abrange geral todas as obrigações no caso dos Servidores Públicos a gente tá falando aqui especificamente tem que ter essa isonomia nos vencimentos e tem que

ter o regime e o plano de carreira que já tem né então aqui ó os Servidores Municipais T garantidos vários direitos fundamentais que espelham os direitos dos trabalhadores da iniciativa da iniciativa privada em muitos casos vão vão ser ó salário mínimo o salário deve ser suficiente para atender as necessidade básica do servidor de sua família incluindo moradia alimentação saúde educação transporte previdência Isso quer dizer o qu que tem que ter um salário mínimo incido ali pro servidor e não pode fugir muito não pode ser diferente demais eh daquilo que se vê na iniciativa privada então

ele vai se espelhar ó na iniciativa privada então basicamente os servidores públicos vai ter um salário muito parecido com o a iniciativa privada Vamos dar um exemplo no Brasil r$ 400 né o salário r$ 70 eu acho que é isso Servidor Público ele vai ganhar um pouquinho a mais ou mais ou menos isso agora no caso do Servidor Público ele vai ter algumas vantagens é isso que faz o salário aumentar mas mas ele tá a ele se espelha aqui na na nos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada né salário mínimo e que traga Esse salário

mínimo tem que trazer algumas algumas atender algumas necessidades básicas né irredutibilidade do salário os salários não podem ser reduzidos 13º salário né Todo mundo conhece eh com base na remuneração integral ou na aposentadoria do Servidor remuneração Extra né para o trabalho noturno ó remuneração do trabalho noturno é uma remuneração Extra que é um hum deve ser superior a a remuneração do trabalho de urno ou seja de durante o dia As Férias anuais remuneradas vai ter que ter essas férias aqui anuais e remuneradas com o pagamento de No mínimo 1/3 a mais do salário normal durante

o o período de férias e licença maternidade e paternidade para quem não sabe ó existe a licença paternidade tá aqui colocada né no caso da licença gestante hoje aumentou é 180 Dias Realmente são 6 meses né 180 dias são se meses dias de licença paternidade é de cinco pro pai é só 5 dias a na vigente legislação isso aqui não é nem da da Lei Orgânica do Município eh já da Constituição agora da Constituição de outras leis que já estabelece que é 5 dias então vamos ver aqui também ó sobre estabilidade que é o que

mais interessa a muita gente né a estabilidade é garantida após quanto período Qual período após o período de 3 anos né no cargo Desde que sejam nomeados após concurso público essa estabilidade só pode ser removida em três situações né sentença judicial transitada e julgado então assim você se tornou Servidor Público você vai ter 3S anos de efetivo exercício para você garantir o quê para você garantir a estabilidade ó garantir da estabilidade agora sobre a circunstância depois de três anos somente por quê Porque você vai estar em uma situação que a gente chama de que a

gente chama de eh em que o servidor ele entra numa situação de 3 anos que ali ele é [Música] um esqueci agora o nome mas é um nome bem simples A gente que a gente sabe que é o servidor quando ele está em estágio probatório lembrei o nome é está estágio probatório esse estágio probatório são 3 anos a lei do município estabelece 3 anos e aí depois que ele passa por uma avaliação da chefia imediata ou seja você vai para um setor vamos supor educação aí lá no setor de educação Você tem o diretor da

Escola Onde você trabalha aí você vai ficar sob a sob o julgamento ali do do do do caso do diretor e ele vai a cada um período estabelecido na lei dizer se você tá indo bem ou não se você for mal se você não for um bom servidor você pode ser demitido Sim Isso é pode acontecer no prazo de 3 anos passado isso você só poderá ser tido passou você passou os 3 anos você é efetivo né Porque durante os 3 anos você ainda é como eu disse um servidor em estágio probatório agora passou os

3 anos você é efetivo né Aí você só poderá ser demitido em sentença eh transitado e julgado aí só o poder judiciário pode dizer se você vai ser demitido mesmo né ou um processo administrativo desde que você tenha tido ampla defesa aí você também poderá ser demitido e outra opção é avaliação periódica de desempenho conforme estabelecido em lei aí você não alcança essa esse desempenho estabelecido em lei que lei a Lei Orgânica do Município e outras leis né A Lei do Servidor Público aí você não alcança você também pode ser demitido Então essas são as

três hipóteses que você pode como servidor ser exonerado né a gente chama de aqui não dá para escrever exonerado a exoneração pode ocorrer também tá agora aposentadoria você tem aposentadoria dos servidores públicos municipais segue as normas estabelecidas aonde na Constituição Federal e na constituição estadual ó constituição federal e constituição estadual elas são as leis maiores do país né Elas são as as leis maiores acima do do do município Não não é isso a lei constituição ela é sim a lei que todos devem seguir desde estados e municípios não deve haver contradição entre elas se houver

contradição entre a lei municipal e a Lei e a Constituição Federal prevalece o que diz a constituição se a lei municipal contradizer a constituição estadual prevalece o que diz a constituição estadual se houver um conflito entre elas pode haver também uma judicializa desse processo aí eu só queria esclarecer isso e aposentadoria ela é estabelecida pela pelo que estabelece a Constituição Federal Isso inclui condições de tempo de serviço e contribuições previdenciárias acúmulo de cargos sobre acúmulo de Cargos é um outro item que a lei orgânica traz ela proíbe a acumulação exceto exceto exceto quer dizer o

seguinte ó você pode ter dois cargos Desde que seja dois cargos de professor aí você vai poder ter dois cargos dois cargos de professor você pode ser professor da rede estadual e da rede municipal mas você pode ser também o professor e um cargo técnico científico aí você também pode ou dois cargos de emprego privativos de na do profissional de saúde desde que haja compatibilidade de horário se houver compatibilidade de horário você pode ter dois cargos aí pode ser um na área de saúde um profissional de saúde e cargos privativos de profissionais de saúde pode

ser dois cargos ali desde que haja compatibilidade de horário dois cargos de professor Mas no geral é proibida que você seja por exemplo eh técnico administrativo e vamos supor técnico administrativo e gari não pode né então ó os Servidores Municipais T direito à participação em conselhos que tratem de assuntos da administração pública e remuneração pessoal garantindo a sua apresentação e voz nas decisões que impactam diretamente suas condições de trabalho esses servidores toda vez que tiver esses organismos essas esses conselhos o servidor ele deve participar estabelece a lei né os direitos sindicais né os servidores eles

têm assegurado direito de associação eles podem se associar é livre a associação do sindicato isso porque não é a lei orgânica que estabelece mas sim a constituição é livre o direito à sindicalização afiliação a participação a participação obrigatória do sindicato nas negociações coletivas participação obrigatória dos sindicatos para não ficar aquele negócio de que o servidor não consegue avaliar seus próprios direitos e acaba que ele perde direitos então é obrigatória a participação dos sindicatos né direito de voto de ser votado por servidores Aposentados em organizações sindicais também os aposentados né direito de voto e de ser

votado por servidores Aposentados em organizações sindicais processo de demissão a lei prevê então que a demissão dos Servidores estáveis ela só ocorre mediante um processo administrativo e sentença transitar de julgado Lembrando que os o os que são os que são estáveis ó Eles já passaram de 3 anos como servidores até lá eles todos são chamados de por exemplo você tá entrando agora você passou você tomou posse você entrou você vai ser considerado um servidor em estágio probatório né mas depois pode rolar um processo de demissão Mas aí você vai ter direito a ampla defesa Isso

quer dizer que você entrar num ação com ação judicial contratar um advogado e se defender caso a demissão seja invalidada judicialmente servidor tem direito à reintegração no caso isso porque depois que abrir um processo desse aqui um pad né um processo administrativo acontece que o servidor fica afastado né avaliação de desempenho para adquirir estabilidade avaliação de desempenho ela é feita por uma comissão específica essa avaliação é crucial para confirmar a competência e a adequação do servidor ao cargo Como eu disse anteriormente e ali tem uma avaliação periódica normalmente tem uma avaliação periódica pelo seu chefe

imediato no caso de um professor o chefe imediato vai ser o diretor da escola né análise geral né a lei orgânica ela busca equilibrar a garantia dos direitos dos Servidores Públicos com eficiência administrativa ao definir o qu regras Claras de ação estabilidade carreira direitos trabalhistas Então ela cria um ambiente de segurança jurídica para o servidor e estabilidade institucional da organização pública então ali ó a isonomia de vencimentos e instabilidades reforçam a transparência e o compromisso da administração pública de forma justa contudo o foco dos concursos públicos e a avaliação periódica e desempenho garante a competência

a meritocracia que a meritocracia sejam mantidas então isso aqui ó essa análise geral Ela traz pra gente o quê que a a lei orgânica ela tem a a pretensão né de definir regras Claras Para quê Para que crie um ambiente de segurança jurídica né garantindo ao servidor estabilidade institucional para a administração pública também não só para o servidor mas para a administração pública então todas essas regras elas são colocadas para garantir uma estabilidade institucional na organização pública né Essa isonomia de vencimentos por exemplo e estabilidades ela reforçam o que a transparência o compromisso com a

administração pública justa contudo o foco dos concursos públicos avaliação periódica de desempenho garante que a competência e a meritocracia sejam mantidas Ou seja a administração pública ela vai avaliar o servidor para garantir que esse servidor ele tenha também que a administração pública ela tenha pessoas competentes ali trabalhando atuando né então aqui ó eu botei aqui três questões pra gente avaliar juntos aqui ó como a Branca cobra né essas questões no geral n no seu concurso aí de conção do Jacuí deve cair uma questão dessa aqui ó como a banca a banca cobra ó como a

banca Possivelmente cobra questões relacionadas a esse tema aí eu vou falar agora para você tá Fica de olho nisso aqui do lado ó tá vendo ó guia esse guia aqui ó passe rápido no seu concurso guia para aprovação para aprovação né Você vai fazer o quê estudar certo e parar de perder tempo vou falar dele daqui a pouco falar desse aqui também ó é o informática para concursos públicos no seu concurso aí de Conceição jací vai ter e vai ter também língua portuguesa Então tá três materiais aqui três apostilas Preparadas para você vou falar delas

da daqui a pouco vamos às questões ó questão um de acordo com a Lei Orgânica do Município de conão do Jacuípe o servidor público municipal só pode ser exonerado do cargo estável Ou seja aquele que já passou pelo estrago probatório de 3 anos só pode ser exonerado em que situação né nesse exceto aqui esse exceto aqui é só uma tá certa as outras são erradas mas é para você escolher a errada então a a sentença transitada e julgados Tá certo né processo administrativo assegurado ampla defesa sim também avaliação periódica de desempenho conme estabelecido em lei

sim né por decisão unilateral do prefeito quer dizer o prefeito pode chegar lá e demitir a pessoa eh para contenção de despesas ó aí errado essa aqui é a errada é mais ou menos assim que o seu concurso vai cobrar uma questão de tema relacionado ao serviço público municipal tá agora a questão dois aqui ó é sobre conforme a Lei Orgânica do Município é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos em Quais das seguintes situações em qual situação é permitido a acumulação de cargos dois cargos de médico dois cargos de médico não pode né um

cargo de professor com um de natureza técnico-administrativa hum dois cargos de professor mesmo que não haja compatibilidade de horário ó esse aqui não pode ser né porque se não há compatibilidade de horário não tem como ele trabalhar tem que haver compatibilidade de horário né um cargo de professor e outro em uma empresa pública sem limitação de horário aí daria conflito de horário essa aí no por então a resposta certa é essa aqui ó um cargo de professor ou dois cargos de professor como a gente viu e um de natureza técnico administrativa essa seria a hipótese

Para quê Para a acumulação de cargos dois cargos de professor ou um cargo de professor com um de técnico administrativo por exemplo né ou técnico científico eh questão três vamos à questão três segundo a Lei Orgânica do Município o servidor público municipal adquire a estabilidade após quantos anos três de efetivo exercício ou seja ele tomou posse E aí começa a contar quando ele entra em efetivo exercício quando é que ele entra em efetivo exercício quando ele vai até a localidade onde está o local de trabalho dele e ele se apresenta ao chefe imediato o chefe

imediato assina que ele entrou em efetivo exercício e aí ele começa efetivamente trabalhar aí começa a contar os 3 anos né sendo então obrigatória para aquisição da estabilidade né então aqui qual é a pergunta o Servidor Municipal adquirir estabilidade após 3 anos de efetivo exercício sendo obrigatória para aquisição da estabilidade o que que é obrigatório para aquisição da estabilidade ó avaliação periódica de desemp de desempenho feita pela chefia imediata parece essa primeira aqui né aprovação aprovação de uma comissão especial de desempenho participação em um curso de qualificação promovido pela administração essa não parece ser a

certa né aprovação em exames de conhecimento específico essa também não parece ser a certa ó então para adquirir estabilidade o que que é necessário para o servidor o que que o servidor precisa adquirir ó avaliação de desempenho pela chefia imediata ou aprovação em uma comissão especial de desempenho vamos voltar aqui na na nossa na nossa na no nosso texto pra gente tirar dúvida deixa eu achar aqui ó a estabilidade é garantida Desde que sejam nomeados após concurso público essa estabilidade ela pode ser removida entre situação agora deixa eu ver se eu acho aqui o que

a gente quer né E isonomia acumulação de cargo estabilidade avaliação de desempenho feita por uma comissão específica né Essa comissão essa avaliação é crucial tá vendo aí que você tem uma avaliação lá do seu chefe imediato que ele fica ali te monitorando mas e quem decide vai ser uma comissão né então ó no caso de conceção do Jacuí uma comissão especial de desempenho e essa aqui parecia certa que as questões tem uma que sempre parece certa é que vai te confundir E aí gostou da aula Isso aqui é uma aula para você conhecer os direitos

e os deveres dos servidores públicos municipais e eu mostrei aqui para você questões de como isso cai em concurso agora para você passar no seu concurso ou em qualquer outro concurso você precisa fazer isso aqui ó você precisa seguir orientações como por exemplo as que estão no nosso guia da aprovação rápida ele é importante para você ele traz um passo a passo de como você deve se comportar para que você seja um servidor existe muitas etapas a serem vencidas e muitas habilidades a serem adquiridas não é assim ah eu quero ser Servidor Público porque eu

acho que o salário é bom não é só isso que você deve querer não Você deve mudar de atitude mudar de vida para que você possa também se encaixar na função pública que não não é fácil de entrar como eu disse são muitas etapas e aqui ó no nosso guia da aprovação rápida ele te ajuda nisso aí TRS técnicas e estratégias para sua aprovação com esse guia vai aqui o o curso de informática com questões para concurso e vai também uma apostila de português você não vai acreditar no preço ó o preço é esse aqui

chama pelo Zap e pede que o preço é esse aqui ó R 18,90 pelo Zap Tá agora você falar assim Ah não quero pedir pelo Zap eu quero comprar no cartão de crédito então acessa na hotmart lá que vou botar no primeiro link no comentário e você vai adquirir esse material aqui que vai te ajudar bastante eu te garanto trouxe aqui para trouxe aqui para você também ó o mapa mental dessa aula de hoje Ó mapa mental traz o seguinte ó servidor público municipal então ele vai ter para ele um regime jurídico né que vai

ele vai ter que seguir ali deixa eu ampliar mais aqui para tu ver melhor ó ele vai ter que seguir ali o servidor público municipal então para ele tem um um regime jurídico né Esse regime jurídico é único é o traz também ali o plano de carreira Para administração direta para as autarquias e Fundações o que que são as isonomia de vencimento Isso aqui é uma revisão viu isso aqui é uma revisão para você ó é igualdade salarial para os cargos com atribuições semelhantes que que eu falei também exceto vantagens de caráter individual ou peculiaridades

no local de trabalho isso aqui tudo pessoal é um resumão ó que eu fiz em forma de em forma de mapa mental isso aqui é um mapa mental aqui tem os direitos trabalhistas ó falando sobre o salário mínimo falando sobre a irredutibilidade do salário sobre o décimo terceiro eh remuneração do trabalho noturno Férias anuais licença maternidade de 180 dias para quem Para a mamãe e cinco dias para papai né a estabilidade ela só é garantida após doos 3 anos os 3 anos de efetivo exercício não é quando você passa no concurso não é Ou quando

você é nomeado não é quando você entra em efetivo exercício a banca pode querer te pegar nesses nesses Peguin aí né e como são muitas informações como você pode ver isso pode se tornar bem difícil de acertar mas se você revisar você já aumenta potencializa sua chances né a estabilidade também ó ela pode ser perdida né Por sentença judicial transitado de julgado se você cometer alguma coisa muito errada dentro do serviço público como por exemplo roubo furto ou por exemplo você fizer algo relativo a não não tem não tá tendo ética na função pública não

tá seguindo ali as as determinações da sua chefe imediata isso tudo pode ocasionar um processo administrativo que pode levar a sua demissão e também você pode não passar na sua avalia periódica de desempenho e aí você pode ser demitido também isso tudo é o que traz a lei orgânica ali sobre aposentadoria segue as normas da Constituição Federal né segue as normas do INSS ou seja da Constituição Federal INSS né acumulação de cargos permitida nos casos de dois cargos de professor e um cargo de professor técnico científico e dois cargos de professor de profissionais de saúde

participação em conselhos a participação é garantida livre Associação sindical né direito sindical processo de demissão a gente já falou e avaliação de desempenho né Ela é obrigatória para adquirir estabilidade né e realizada por uma comissão especial de avaliação isso tudo aí é o que está n no seu regime jurídico não isso tá onde na sua lei orgânica o que que eu indico para você pegue a sua a sua a sua a Lei Orgânica do Município e faça um estudo sobre ela para que você possa ter uma noção geral né aqui eu trouxe para você ó

apenas o que está na Lei Orgânica do Município de Conceição do Jacuípe falando especificamente sobre o servidor público municipal Tá eu espero que você tenha gostado desse vídeo que você faça um comentário para ajudar o canal a se espalhar e também que você adquira os nossos materiais isso ajuda também a gente a continuar produzindo conteúdo aqui por quê Porque dá incentivo fala ass você adquire o nosso material por esse valor aqui né deixa seu like comenta significa que você gostou não adianta Só se você só gostar adianta você tomar a iniciativa e fazer algo se

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