Orçamento Fácil - Vídeo 07 - Elaboração e prazo de votação da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias

a proposta da lei de diretrizes orçamentárias a LDO é elaborada no Ministério do planejamento com o apoio técnico do Ministério da Fazenda o Presidente da República tem até 15 de abril de cada ano para enviar o projeto de lei da LDO ao congresso nacional o projeto é discutido e alterado na comissão mista de orçamento para depois ser votado no plenário do congresso até 17 de julho é o único projeto de lei que se não for votado dentro do prazo impede o congresso de entrar em recesso e também é importante saber que para as leis orçamentárias

dos estados e municípios Valem os prazos definidos na constituição do estado ou na Lei Orgânica do Município somente se essas datas não estiverem fixadas é que Valem os prazos determinados na Constituição Federal