Lei Orgânica de Macaé-RJ 2024 - Aula 01 - DO MUNICÍPIO (Consolidada até a Emenda 76/2020 - FGV)

fala pessoal beleza Professor le aqui na área vamos PR nossa primeira videoaula de le orgânica de Macaé tá lembrando que a Li orgânica é a principal lei do município a lei maior do município e ela serve para organizar o município Então a gente vai ter atribuições do município atribuições da câmara O que que a câmara faz o que que a prefeito faz o que que os vereadores fazem tudo tá escrito na le orgânic Lembrando que as nossas videoaulas estão focadas exatamente no que a banca vai pedir FGV e eu já dei aquela estudada no esquema

tá para ver o que que a banca gosta de pedir e já sei eu vou te advertir aqui eu vou te alertar tudo que a FGV gosta de cobrar em prova beleza bom a gente vai ter questões também serão nove aulas tá a Nona aula é questão tá então vai ser bem no esquema você bem sucinto mais breve possível bem direto até porque não são tantas questões de L orgânica assim no seu concurso a gente tem que ter ser sucinto pessoal os slides já vou falar só olha só os slides Eu sempre deixo disponível gratuitamente

mas infelizmente o YouTube Tem caído muito a monetização E isso não é só pro meu canal para todos né então eu vou deixar ele para um precinho bem bacana lá no nosso site eu vou deixar o link na descrição o link nos comentários tá os slides Lembrando que você vai ter nove slides lá em um único slide tá ou seja vou comprimir ele temem um único PDF e você vai baixar os noves os nove inclusive as questões as questões são as 20 questões que a gente vai trabalhar aqui só de L orgânica focada focada na

FGV Então são 100 São 20 questões da FGV é claro que a gente tem a bateria de questões você pode adquirir por fora mas os slides com as questões aqui eh para você ajudar o canal tá então a professor eu não posso adquirir agora então pode tirar print da aula não tem problema eu sempre vou abrir o slide você tira print não tem problema tira print salva aí depois você junta tudo para você estudar é claro que você lá adquirindo vai te ajudar vai ser muito mais rápido e também também vai nos ajudar também então

vamos lá então pessoal o município do município né Lembrando que a gente tem o resumo da Lei organ que vai ficar no final do vídeo então a 10ª aula seria o resumo esse resumo já foi feito né Eh na préo e tal mas tá valendo tá 100% e o slide do resumo já é gratuito tá lá no no meu Instagram meu Instagram tá aqui ó você dar uma olhadinha aqui no Instagram vai lá tem o link da Bill lá tem opções para você assistir a videoaula baixar o slide do do resumo tá o l de

resumo é gratuito Vamos ó Lembrando que essa esse material aqui tá de acordo com a lei orgânic que o que o afjv está pedindo tá bom Ó o município de Macaé é pessoa jurídica de direito público interno pessoa jurídica quer dizer que ela existe no mundo dos direitos né Ela pode ter bens do nome dela ela pode ser ré ou autora em um processo você pode processar maca por exemplo porum motivo Tá bom então por isso ela é pessoa jurídica ela existe no mundo dos direitos então até até CNPJ beleza que é o Cadastro Nacional

de pessoa jurídica de direito público interno de maneira resumida e aqui a gente não tá falando de de aula de direito administrativo ou direito constitucional mais direito administrativo que se aprofunda mais nisso aqui é o seguinte a maioria a maioria das leis que regulamenta a o município São leis que regul regam a coisa pública então a maioria das leis que regulamentam o município São leis que regulamentam a coisa pública por isso é direito público leve assim você gravar tá bom interno significa que é dentro do Brasil é interno show por fora vai ser externo um

exemplo de pessoa jurídica de direito público externo seria um outro país Argentina Bolívia Estados Unidos Por exemplo show isso aqui é só para você entender o que tá escrito aqui porque na verdade que mais cai essa parte da Autonomia concede no Passo Municipal na Avenida Presidente sod número 534 centro e Unidade central de su estutura administrativa no pleno uso Professor esse endereço aí cai FGV nunca vi cobrar não costuma cobrar tá mas é claro você tem que ler organ tem que se aprofundar um pouco mais aqui são as partes que mais caem agora ess aqui

não é o que mais cai mas de vez em quando aparece ó autonomia política administrativa e financeira tá então tá me dizendo aqui que o município de Macaé tem essas três autonomi está faltando uma autonomia aqui que é Legislativa não tá escrito aqui mas ela tem também bom a autonomia política de maneira resumida e simples demais seria que o município tem seus próprios políticos é claro que autonomia política é muito mais que isso tá gente muito muito mais temade tem muito nem a ver com isso tá tem a ver diretamente com isso com seus próprios

política mas gente fala assim mas você gravar não vai pedir o que que é autonomia política né é autonomia política ess é próprio político né a autonomia administrativa o município tem sua própria administração não depende da administração do Estado do Rio de Janeiro por exemplo autonomia financeira quer dizer que tem seu próprio dinheirinho não depende aí do dinheiro de outro do estado ou da União mas Professor al tem uns repasses sim os Repassa são constitucionais Ou seja a constituição diz que há metade do PVA tem equipe município sim isso porque o município que faz o

serviço na maioria das vezes né então esse esses repasses não tira o direito da Autonomia financeira do município tá beleza pessoal lá tem né no parágrafo único a organização administrativa dos do município vai obedecer os seguintes princípios e diretrizes e tem vários princípios e diretrizes que é bom você passar o olho tá dentre os princípios e diretrizes que deve seguidas pela pela que vai que a organização Municipal obec eu tenho aqui o inciso 10 tá que vai trazer a legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência razoabilidade indisponibilidade do interesse público e descentralização e valoração dos Servidores Públicos

tá isso aqui eh não vai cair em prova Mas se cair você tem que ficar por dentro um pouquinho disso aqui tá bom então são princípios são diretrizes que a organização administrativa vai obedecer Ou seja a administração vai obedecer tá a legalidade agir Conforme a lei a impessoalidade isso aqui é decoreba né Deixa eu voltar aqui a impessoalidade ser impessoal ou seja não chamar o amiguinho do prefeito para exercer cargo público né faça o concurso então o concurso público é exemplo de impessoalidade o exemplo da prática de impessoalidade tudo aqui é mais genérico mesmo tá

bom a moralidade agir conforme a moral a a publicidade eh não baste ser legal né tem que ser moral a publicidade todos os atos T que ser público tá bom a eficiência tem que ser eficiente usar menos né recursos e mais eh eh como se diz pessoal mais resultado né razoabilidade tudo tem que ser razoável né Imagine você entrar com processo algum motivo lá dentro da prefeitura tem que ter um prazo razoável vai demorar 1 ano 2 anos para resolver tem que ser razoável a indp disponibilidade do interesse público ou seja o prefeito por exemplo

o interesse público é indisponível para o prefeito ou seja o prefeito ele não pode fazer o que ele quiser tá ele não pode fazer o que ele quiser ele tem que fazer o que a o coletivo quer a população quer não o que ele quer bom e a descentralização e a valorização dos Servidores Públicos tá bom beleza descentralização é ao invés de um órgão fazer tem vários órgãos cada um com uma função para fazer por exemplo tá aquela desação aqui tem a ver nem com órgãos né tem a ver com entidade quear uma entidade para

fazer ou seja não é nenum órgão uma entidade é um outro assunto e a valorização dos Servidores tá Ou seja pode só decorar isso aqui que tá de boa não precisa focar muito nisso mas e fica de olho tá bom vamos continuar agora o que desp aqui em prova pessoal é ise aqui os poderes do município tá lembrando que os poderes do município São só dois tá eles são independentes e harmônico entre si padrão legislativo e executivo ou seja o município ele não tem poder judiciário vai is é muito importante PR sua provinha Tá então

não tem nenhum município tem poder judiciário não só Macaé como nenhum show o artigo Tero vai falar sobre os símbolos do município que também vem tá em prova tem que saber isso aqui são questões básicas simples calma que vai vir questão é um assunto aqui mais complexo eu vou te explicar também símbolo do município a bandeira o brasão e o hino tá é o bbh banco de Belo Horizonte sei lá sempre US US Anes Mas é simples também ó pegue a bandeira mostre o brasão princialmente brasão fo o qu né e cante o hino beleza

Imagine que você é torcedor de um time de futebol tá no estádio com com símbolo do seu time preferido e cantando o hino do seu time veja você tá Professor preciso saber como que é a bandeira braso Então as leis orgânicas de modo geral não trazem mas a le orgânica de Macaé trouxe então aqui no parágrafo primeiro tem aqui como que vai ser a bandeira não é da FGV cobrar mas como eu sempre digo é bom passar o olho não vou ler aqui mas é bom dar uma passada de olho porque pode sim qualquer coisa

que pode cair a FGV ela cobra mais a parte Legislativa em relação à Câmara em relação à leis você vai ver ali nas nossas questões que ela cobra muito isso entretanto você não vai ficar de bobeira vai prestar atenção nso Aqui também tá bom então você passa o olho lá pessoal pessoal parágrafo primeiro e os outros parágrafos vão falar sobre o brasão e sobre o hino aqui o primeiro fala sobre a bandeira o depois vai falar sobre o brasão e depois sobre o hino você tem que ler de orgâ tá isso aqui é mais um

resumo uma coisa mais compilada claro que temos resumão lá mas is aqui é mais extenso né que o resumo enfim são aulas em vídeo Então tem que ser mais cinco show integram os bens do município isso aqui cai isso aqui também é muito simples né mas tem umas coisas Uns detalhes aqui que eu gostaria de chamar atenção primeiro os móveis né carro por exemplo Imóveis casa por exemplo direitos né e ações que venham ter direitos algum tipo de direito que o município tem que atualmente ele pertença ou que vierem a ser atribuídos a ele inclusive

por herança herança bacante ou seja tudo que pertence ao município que vem a pertencer no futuro é do município beleza as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras aí você vai pensar assim mas Professor Alê Ilhas oceânicas costeiras você não é coisa da União que estiverem sobre seu domínio excluídas a que seja da União o do Estado de terceiro né ou seja as Ilhas Oceânica que Costeira tá desde que não é da Desde que não seja da União do Estado do Rio de Janeiro ou que seja alguém aí do município Esso aqui é meio bubão né

Eu acho muito bubão vamos lá as Ilhas e Ilhas fluvi ou lacus E eita la custas e as terras devolutas situadas em seu território desde que não pertençam aí ao estado da União geralmente isso essas áreas aqui fazem parte da União Porém se não pertenc a união pertence a ela né ou o estado ou ela as águas superficiais ou subterrâneas fluentes emergentes em depósito é salvado neste caso na forma da Lei as decorrentes da obra do estado ou da União ou seja Desde que não a união não acumulou água lá né fez uma represa e

não é não seja dela mas ser do município tá enfim pessoal o que não é da União do estado é do município beleza Resumindo isso aqui é isso bem simples né né vamos continuar outra coisa que P que em prova também é a sede do município veja você veja você Olha que bacana isso aqui a sede do município dhe o nome tem categoria de cidade outras bancas adoram a FGV eu não vi cobrar assim não diretamente Mas é bom você saber tá ou seja olha só que bacana eu tenho um município de Macaé tá que

tem várias vários bairros Ah tem bairro para olha tem sim show Só que tem um bairro que tá a prefeitura tá e a Câmara beleza esse bairro ele deixa de ser bairro e vira cidade eu dou sempre esse exemplo que conhece já sabe Ele fica gourmel é ele vira a cidade tá a sede do município tem categoria de cidade foi o que acabei de dizer por ele ter um bairro que tem a a sede que tem a prefeitura e a Câmara ele tem categoria de cidade cidade e dá-lhe o nome ali é a cidade aqui

ela vai ter o mesmo nome que o município então eu Ten o município grandão que se chama Macaé e tem uma cidade lá que também se chama Macaé Beleza beleza outro assunto que as outras bancas adoram mas não vi FGB cobrar mas eu é provável que ela cobre tá são os distritos tá pessoal o município de Macaé lemb não sei que de 99 a gente vai estudar de acordo com a lha orgânica tá são seis incritos Eu já peguei organic que está totalmente errada com a realidade porque a realidade foi alterado lá tá eu não

sei se realmente são seis mas parafins de prova são seis sim porque a lei orgânica que a banca pediu tá aqui é esse tema é isso aqui show então você vai ter que decorar que a cidade de Macaé Córrego do Ouro cachoeiros de Macaé Glicério frad e Sana seis distritos decore a quantidade e quais são aqui é decoreba não p onde fugir SGV gosta de cobrar não é o que ela mais cobra Tá mas pode ser que cobra e também tem os subdistritos né Você tem um distrito tem algo menor que são os subdistritos né

que é que é aqui ó bonitinho isso aqui tá aqui tá eu trouxe para fing deidade mas novamente Não acho que seja necessário decorar isso aqui tá Barra de Macaé par aeroporto cabuna V guaica centro no Cidade são subdistritos são distritos menores tá bom outro assunto importante eh se eu falei para vocês lá sobre a cidade né que a sede que a sede do município tem categoria de cidade eu também tenho os distritos né então vamos fazer negócio bonitinho aqui ó eu tenho aqui a cidade o município de Macaé município tá pessoal município São seis

são seis distritos são seis distritos a gente já sabe que são seis tá aqui show tá eh dentro do distrito tem vários baros a gente sabe disso de bola isso aqui é um distrito inclusive tá show o distrito er nome dativa cidade F categoria cidade de Vila dentro do distrito tem vários bairros sendo que um bairro vai ter a Subprefeitura tá um bairro vai ter a Subprefeitura que é a sede do Distrito óbvio né tá a Subprefeitura tá na na sede do Distrito né gente tá lá bonitinho por isso que é por isso que é

sede do Distrito porque onde tá Subprefeitura ou seja em algum bairro daquele distrito vai ter que ter uma Subprefeitura e naquele bairro onde está a Subprefeitura é a sede do Distrito tá E ele deixa de ser bairro e vai ser chamado de Vila Então vai ser um bairro Zinho que vai mudar o nome vai ficar V tá bom isso é para você decorar tá na realidade ali no dia dia pode ser outro mas para você decorar essa aqui é a lógica tá então o distrito terá o nome da respectiva sede cuja categoria será de Vila

então tenho um distrito chamado por exemplo volta para cá EA aqui outro aqui Opa eu tenho um distrito chamado por exemplo Sana tá eu tenho Sana então onde tá a Subprefeitura em Sana se é que existe tá eh vai a ali a Vila vai ser chamado s o distrito inteiro cado Sana também tá ali tem outros bairros também tá grosso modo é isso Lembrando que a realidade Pode ser outra pessoal bom isso aqui também cai em prova demais tá o município para efeitos de descentralização administrativa será dividido em setores administrativos esses setores são compostos de

Barros loteamentos e distritos que vão constituir unidades integrantes do sistema de planejamento então para administrar o município é grandão para administrar melhor ele vai ficar dividindo tá vai dividir em quê em bairros em loteamentos e também distritos tá bom beleza e aqui tem os setores administrativos Ou seja é uma outra divisão e são 11 setores tá eu não trouxe aqui porque é muita informação Eu Acho desnecessário se você tá com tempo vai lá no parágrafo sexto no artigo artigo sexto parágrafo sexto SA saber quais são os 11 11 setores administrativos mais nomes para decorar tá

eu prefiro decorar os distritos tá se fosse decorar alguma coisa aqui eu declararei o distrito depois subdistrito eu acho não acho viável decorar subdistrito mas tá lá E também temos setores administrativo é uma outra divisão gente não tem para onde fugir tá como não bastasse dividir em distritos tem outra divisão chamado setores administrativos que são 11 show show bom isso aqui pessoal a banca FGV ela gosta tá não é disparado que ela cai eu falei para vocês que ela gosta muito da parte da câmara mas is aqui ela gosta também tá então tá aqui bonitinho

que ela gosta no esquema vamos lá então ó FGV gosta eh requisitos essenciais para criar distritos tá o que precisa para criar distrito para criar um distrito lá em Macaé a população daquele distrito tem que corresponder no mínimo 3% tá a população tem que corresponder no mínimo 3% do número de habitantes do município Então se são 100 pessoas morando em Macaé que não é que não é com certeza né 3% ou seja três pessoas têm que morar naquele disto pelo menos tá bom é óbvio que eu simplifiquei demais para você ver né ó show tem

que morar tem que ter naquele povo naquele distrito tem que ter p três pessoas você são 100 pessoas no Macaé no município todo tá E eleitorado no mínimo de 1% eleitores tê que ter pandoo um a cada 100 tá então é 1% na verdade show 1% em relação aos habitantes do município de eleitores T de b então 3% da população 1% do eleitorado tem que est naquele distrito para começar a criar distrito show Além disso eu preciso na povoação sede tá ou seja na sede 50 moradias tá 50 moradias escola pública e um posto de

saúde Então eu preciso ali desses requisitos aí a banca Dora isso aqui ó 50 moradias a a porcentagem da população el e eleitores tá bom Decor ess aí que é importante demais vamos continuar bom pessoal terminamos a parte aqui eu falei que ia ser rápido terminamos a parte aqui de município isso aqui não é o que mais cai você precisa levar pra prova não esqueça de adquirir as nossas questões tá eu fiz 100 questões lá são 100 questões de le orgânica e estatuto juntos são questões autorais Na verdade são mais nós vamos ter aula de

estatuto também tá bom na verdade são mais todas as questões são cortidas em vídeo tem um PDF comentado você pode fazer o download das questões tá e mais que isso temos o bônus que é as questões da B banca FGV não são essas que vão tá gratuitas são outras também tá lá então lá tem um bônus também de questões vão ter questões de FGV gratuitas aqui e vão ter questões FTV gratu ali no pacote de questões Tá bom então beleza você é adquirindo você vai se ajudar e vai nos ajudar também então aqui para você

que quer aprofundar um pouquinho mais as questões a gente trabalha muito outras coisas então ó te aguardo na nossa próxima aula são nove vídeoaulas tá próxima aula vai ser rapidinho tem aulas que é tem aula que é muito rápido a aula 2 a aula 3 a aula 5 aula 6 são importantes demais bom assistam todas que é melhor te vejo na próxima aula adquira nossas lá para precinho bem bacana ajudar a gente ajudar também com ti print vídeo então abração te abençoe nosso próximo vídeo até lá Y