16.02. Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos (arts. 293 a 295 do CP) Prof. Levy Moscovits

[Aplausos] [Música] Fala minha galera muito bom dia boa tarde boa noite excelente madrugada para você seja mais uma vez muito bem-vindo muito bem-vinda ao Tec concurso eu sou Levi mos covites vamos dar início pessoal ao bloco dois da nossa aula sobre crimes contra fé pública na aula anterior a gente trabalhou com crime de moeda falsa crime de petrecho moeda falsa resolvemos algumas questões e agora dando in ao nosso bloco Vamos trabalhar com o capítulo da falsidade de títulos e outros papéis públicos trata--se pessoal de um bloco muito importante para aqueles que querem se dedicar à

carreira de auditor fiscal e eu vou te mostrar já já como isso pode ser cobrado especificamente na sua prova tá certo lembre-se sempre que se você tiver alguma dúvida vai lá no meu Instagram @ levim muscovites e me conta sua dúvida sua sugestão sua crítica a gente tá aqui para caminhar com você até o seu objetivo belezinha Então já prepara aí sua água seu café seu caderno e vamos embora trabalhar os crimes da falsidade de títulos e outros papéis públicos crime de falsificação de papéis públicos pessoal e aqui tem uma pegadinha bem interessante que eu

vou te mostrar tá falsificar fabricando ou alterando então falsificação nada mais é do que uma imitação da Verdade né fabricando ou seja criando algo novo alterando aquilo que já é verdadeiro um selo destinado a controle tributário papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado a arrecadação de tributo manha de prova logo no começo da aula pessoal tome cuidado que todas as vezes que estivermos falando de falsificação de selo destinado a controle tributário o crime é o do artigo 293 por quê Porque se não for de controle tributário o crime será o de falsificação de

Selos Então pessoal em que Pese aqui ser um selo por opção Legislativa se ele é destinado a controle tributário o crime é de falsificação de papéis públicos não apra te pergunta fulano de tal falsificou um selo destinado a controle tributário nesse caso ele responderá por crime de falsificação de selo E aí o cara que tá desavisado ele vai marcar tá errado belezinha tranquilinho essa é a primeira manha de prova que eu já deixo aqui para você tá então vamos lá falsificar fabricando alterando um selo destinado ao controle tributário que já te falei dois papel de

crédito público que não seja moeda de curso legal três vale postal Observe que são coisas que a gente nem ouve falar mas hoje em dia tá quatro cautela de penhor caderneta de depósito de Caixa Econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade dinheiro direito público cinco talão recibo guia alvará qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou calção porque o poder público seja responsável eu vou colocar por exemplo pessoal uma guia um um documento de arrecadação ah judiciária como custas etc tá bilhete passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada

pela união por estado ou por tá isso Será uma pena de reclusão de 2 a 8 anos mas o viés da sua prova pessoal efetivamente Deve ser esse daqui porque isso que vai trazer para você uma maior pegadinha de resto é leitura de lei seca Observe que são coisas que efetivamente Já não são tão ditas tão faladas por O Código Penal de 1940 pessoal e sendo de 1940 você vai concordar comigo que terá uma outra visão passados tantos tá vamos lá pessoal aquela classificação que a gente sempre faz sujeito ativo Levi quem é que pode

praticar esse crime via de regra qualquer pessoa a gente vai ver que tem uma exceção lá na frente mas via de regra qualquer pessoa pode praticá-lo sujeito passivo quem lev o estado da mesma forma como vimos na aula anterior inclusive objeto jurídico fo pública como também falamos tá Ah o objeto material todos esses papéis públicos aqui que foram ditos né o selo destinado a controle tributário papel de crédito público via postal cautela de p etc porque são exatamente os elementos a que recaem a conduta da falsificação tá elemento objetivo já expliquei para você o que

diz respeito aos verbos em si não é o elemento subjetivo é exatamente o dolo classificação doutrinária comum por quê Porque via de não se Exige uma qualidade específica do agente Mas você vai ver que ele tem no parágrafo primeiro três uma forma própria e eu vou te explicar já já então via de regra é comum mas existe uma figura de crime próprio que eu vou te mostrar formal por quê Porque basta que você falsifique esses documentos esses esses papéis públicos independentemente de existir algum prejuízo a alguém detectado o crime já vai estar Consumado ou seja

não se exige qualquer resultado naturalístico para sua consumação um crime de forma livre porque a lei não impõe uma maneira dele ser praticado um crime comissivo por Levi porque demanda uma conduta ativa do agente instantâneo ou permanente porque você vai ver que tem condutas permanentes eu vou te mostrar adiante né aquelas em que a consumação se prolonga no tempo como guardar deter etc unisubjetivo por quê Porque não se exige um concurso de pessoas para sua prática uma única pessoa consegue praticar e Unis subsistente ou pluris subsistente conforme o caso de modo que como o crime

possui várias condutas em algumas delas e não se admitirá o fracionamento do iter crimes por ser uma única conduta e outras admitirão de modo que pode ou não pode admitir tentativa conforme o caso tá incorre na mesma pena Quem então Aqui estamos falando de figuras equiparadas usa guarda possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere esse artigo Observe pessoal quando eu falo guardar crime permanente deter crime permanente por qu porque enquanto você guardar ou você deter você estará ali consumando o crime durante o tempo belezinha pessoal tranquilinho por isso que eu te

disse instantâneo ou permanente a depender da conduta que seja praticada dois importa traz pro país exporta manda para fora adquire de qualquer forma vende troca sede empresta guarda fornece ou Restitui a circulação selo falsificado destinado a controle tributário tá isso aqui tem um viés muito grande para fins de auditoria de tributos Tá três importa exporta adquire vende expõe a venda mantém em depósito outra aqui outra figura permanente pessoal quandoo tiver em depósito O Crime Vai est se prolongar a consumação vai estar se prolongando no tempo guarda troca cede empresta fornece porta ou de qualquer forma

utiliza em proveito próprio ou alheio no exercício de atividade comercial Ou Industrial produto ou mercadoria que tenha sido aplicado o selo que se destine a controle tributário falsificado isso aqui é importante veja só pessoal o sujeito ele vai adquirir uma determinada mercadoria que que ele sabe que aquele selo de controle tributário é falso e ele começa a vender na loja dele Portanto ele responderá exatamente pela mesma Pena que está aqui ó que eu vou voltar para você de reclusão de dois a 8 anos por isso que se chama de figura equiparada belezinha dois sem sero

oficial nos casos em que a legislação tributária determina obrigatoriedade ora eh perdão gente existem algum algumas algumas mercadorias né que a legislação brasileira exige que ela tenha um determinado selo passando pela alfândega se passou pela alfândega sem ter o selo você vai estar respondendo por esse delito desde que você pratique uma dessas condutas que aqui estão belezinha pessoal tranquilinho parágrafo segundo suprimir em qualquer desses papéis quando legítimos com fim de torná-los novamente utilizáveis carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização Observe já foi utilizado já foi marcado e você suprime com objetivo de permitir que ele

seja utilizado novamente provocando aí com isso uma falsificação tá pena reclusão de 1 a 4 anos portanto a pena é menor do que aquela que foi indicada no capot belezinha galera tranquilinho parágrafo terceiro incorre na mesma pena quem usa depois de alterado qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior então é bem simples pessoal fabricou usou guardou os papéis ou ainda utilizou-se de mercadoria com OB de mercadoria que não tenha sido não tenha tido selo de controle tributário ou esse selo é falsificado vai tá praticando crime não tem muita D de cabeça pessoal

Qual é a única dor de cabeça que você tem aqui porque são muitas informações isso é leitura de lei seca mesmo só que esse crime específico é um crime que nós conseguimos identificar a grande Gama de cobrança em Provas e diz respeito tão somente aquelas figuras que tratam sobre controle tributário Essa é a grande pegadinha e o que a gente vê mais sendo cobrado mas a leitura de lei é importante para você conseguir identificar a logística do crime para quando encontrar na sua prova não ter muitas dores de cabeça belezinha tranquilinho parágrafo quarto quem usa

ou Restitui a circulação embora recebido de boa fé qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem esse artigo e o seu parágrafo sego depois de conhecer a falsidade ou alteração incorre na Pena de Detenção de 6 meses a 2 anos e multa vimos uma figura privilegiada como essa no no no na aula anterior inclusive respondemos uma questão sobre isso Levi como é que eu vou identificar a figura privilegiada aqui ó recebido de boa fé depois de recebido de boa fé que que você faz você Restitui a circulação ou utiliza pronto é isso uniu

isso com isso ó dá isso aqui e aí você vai ter a pena enor 6 meses a 2 anos portanto de competência do GM belezinha galera parágrafo 5to equipara-se atividade comercial para fins do parágrafo terceiro do inciso 3 do parágrafo primeiro qualquer forma de comércio irregular ou clandestino inclusive exercido envias praças ou logrador públicos ou residências Observe você pessoal que nós falamos sobre isso quando trabalhamos com crime de receptação e o Crime de receptação trazer Exatamente isso amigo eu não quero saber qual é a atividade comercial que você tá realizando se ela formal sem formal

clandestina não me interessa Então vamos voltar lá a inciso 3 do parágrafo primeiro que tá aqui ó ó tá aqui a atividade comercial aqui ó que trará para nós inclusive uma qualidade específica do agente que portanto traz aí uma vertente de crime próprio segundo Parte da doutrina belezinha vamos lá então aqui para essa atividade comercial qualquer outra forma de começa regular o clandestino inclusive exdo em vias praças ou logradouros públicos ou residências pode ser uma banquinha velho o cara tá na rua é atividade comercial então atividade comercial pessoal não é aquela loja o cara pensa

Ah uma loja formal no shopping não esquece isso petrechos de falsificação pessoal Observe que aqui vai tá bem tranquilo você identificar cara vai tá tranquilo você identificar porque você já sabe o que são petrechos p trechos nada mais é do que instrumentos para falsificação então nós vimos P trechos para fal ficação de moeda estamos vemos aqui agora petrechos para falsificação de papéis públicos mesma coisa mesma coisa que eu falei lá e aqui fabricar adquirir fornecer possuir ou guardar objeto ou seja instrumento especialmente destinada a falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior seja o

selo de controle tributário seja cautela de penor seja CAD seja o que for tá reclusão de 1 a 3 anos em multa então mais uma vez ó pessoal ó aqui que eu chamei atenção lá no outro crime que eu conversei com você ato preparatório punível chamei até a sua atenção sobre isso falei falei com certeza Então pessoal não tem muita dor de cabeça tá Ah sujeito ativo Levi quem é que pode praticar esse crime qualquer pessoa não se Exige uma qualidade específica do agente para tanto sujeito passivo estado você ver começa a se repetir objeto

jurídico a fé pública o objeto material é todo e qualquer objeto destinado à falsificação dos papéis tá elemento objetivo analisando os verbos pessoal fabricar é criar um novo né adquirir é ter para si fornecer é entregar possuir guardar objeto então Observe quando eu falo posso ir guardar estou tratando aqui de um crime permanente porque enquanto você possuir enquanto você guardar a consumação se prolonga no tempo tá Ah objeto especialmente destinado a ficação Que objeto é esse existem objetos que são destinados para isso obviamente uma pessoa que não se dedica a criminalidade e efetivamente não conhece

dos mecanismos não vai saber mas a prova também não vai te perguntar é só você saber o que são petrechos trechos é nada mais é do que pensarmos em instrumentos elemento subjetivo é o dolo pode observar que aqui então não falamos hora nenhuma de crime culposo aqui tá e vamos pra classificação crime comum qualquer pessoa pode praticá-lo crime formal porque basta que você realize né basta que você realize não basta que você tenha esse objeto especialmente destinado à falsificação independentemente Observe bem independentemente de você ter falsificado ou de você ter provocado algum prejuízo alguém crime

já vai estar Consumado de modo que lembre-se mais uma vez crime formal é aquele que independe de qualquer resultado naturalístico para sua configuração de forma livre porque a lei não impõe uma maneira dele ser praticado comissivo porque Levi porque demanda uma atividade uma ação né um comportamento ativo do agente via de regra instantâneo Mas como eu já chamei atenção permanente nas formas possuir guardar Já chamei a atenção lá em cima para você unisubjetivo por quê Porque não se exige um concurso de pessoas para sua prática o un subsistente ou P subsistente conforme o caso por

quê Porque a depender da conduta Pode ou Não Pode admitir o fracionamento do iter crimes e por essa razão Pode ou Não Pode admitir tentativa belezinha galera tranquilinho artigo 295 se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo aumenta-se a pena de sexta parte e você vai entender comigo pessoal que isso faz muito sentido partindo-se da premissa de que se você público e seu cargo lhe dá o viés e praticar quaisquer das condutas que nós vimos até aqui você vai concordar comigo que esse sujeito ele merece ter a sua reprimenda a

sua pena mais gravosa belezinha pessoal tranquilinho vamos resolver questão gente para fechar isso daqui e entender vamos nessa dá o seu pause resolve a questão e volta comigo vai lá vamos nessa galera Vunesp 2023 escrevente técnico judiciário TJ de São Paulo interior A falsificação de selo destinado a controle tributário configura crime de Olha a alternativa letra A pessoal falsificação do selo ou sinal público eu tenho certeza que muita gente caiu nessa muita gente caiu nessa por quê porque eu comecei a aula dizendo para você que A falsificação de selo destinado a controle tributário não configura

crime de falsificação de selo mas crime de falsificação de papéis públicos gabarito vamos ter cuidado pessoal se você errou nunca mais vai errar na sua vida tá Nunca mais errar na sua vida isso é Deveras importante pros seus objetivos tá vamos mais uma belezinha vamos nessa sa brasp 2021 auditor fiscal C do Ceará jurídico da receita estadual com relação aos crimes contra a fé pública e administração pública julgue o item a seguir a mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a controle tributário também se aplica a pessoa que utilizar o selo sabendo que ele

foi alterado por terceiro certo Claro nada mais é do que uma figura equiparada Ou seja a pessoa se utilizar né de um selo sabendo que ele se torna que ele era falso que ele foi falsificado a alterado por terceiro portanto certo mais uma vai lá vamos nessa cebrasp 2020 auditor fiscal da receita estadual cefaz Alagoas com relação a aspectos do Direito Penal julgo o item a seguir caracteriza crime contra a fé pública a venda no exercício de atividade comercial de mercadoria em que tenha sido aplicado o selo falsificado é que se destina controle tributário verdadeiro

foi o que conversamos aqui né o sujeito que o sujeito que pega essas mercadorias sabendo que o selo ao fand gáo dele é um selo que é um selo falso E aí no exercício de atividade comercial ele começa a vender pronto também um gabarito está certo belezinha Pessoal esse foi o nosso bloco pra gente trabalhar com essa parte de falsificações de papéis públicos já vou lhe adiantar ó que nosso próximo bloco vai trabalhar com falsidade documental gente falsidade documental é muito importante falarmos de falsidade documento público falsidade de documento particular e a famig gerada falsidade

ideológica que a gente ouviu a vida inteira as novelas dizerem você vai responder por falsidade ideológica Quando uma pessoa se passava por outra quando não tem nada a ver pode lembrar aí novelas mexicanas eram eram especiais nisso né todas as novelas mexicanas que passavam dizia ela vai responder por falsidade ideológica porque se passou por outra pessoa um grande erro porque falsidade ideológica pessoal tem a ver exatamente com uma falsidade de natureza documental beleza pessoal vamos encerrando mais um bloco lembre-se sempre se você ficou com alguma dúvida vai no meu Instagram @ levim muscovites manda sua

dúvida manda sua sugestão manda sua crítica pra gente est conversando beleza pessoal vamos para mais um bloco um beijo no seu coração fique com Deus e até [Aplausos] já i