30- DIREITO CONSTITUCIONAL - DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

se você já ouviu falar em competência exclusiva e privativa comum ou concorrente Você sabe quando a competência é da União dos estados ou dos Municípios quando cai na prova você acerta que estão Nesta aula um instante jurídico apresentará de maneira fácil rápida e objetiva tudo que você precisa saber então antes de começarmos demonstra que você está confiante corre lá nos comentários e deixe eu vou passar conceito começamos esta aula com a lição do saudoso doutrinador José Afonso da Silva que diz competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade órgão ou agente do poder público

para emitir decisões competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar as suas funções o Brasil é um estado Federado que é composto pela união estados Distrito Federal e os vídeos do modelo federativo de estado ausentes são autônomos O que significa que cada um tem as suas próprias atribuições assim nós temos a de centralização do poder político que faz surgir a repartição de competências essa repartição é fixada pela constituição federal e tem como objetivo dividir o poder político para que tenhamos um federalismo de Equilíbrio essa distribuição

de competência é realizada com base em dois princípios que são o princípio da predominância do interesse e o princípio da subsidiariedade o princípio da predominância do interesse definir que cabe à União cuidar dos assuntos de interesse Nacional aos Estados cuidar dos assuntos de interesse Regional e aos municípios tratado as matérias de assunto local já o princípio da subsidiaridade é relacionado à proximidade ou seja sempre que for possível as questões devem ser resolvidas pelo ente federativo se tiver mais próximo da tomada de decisões superada a fase introdutória passemos as competências competências exclusivas da União o artigo

21 da Constituição Federal apresenta as competências exclusivas da União relação indelegáveis essas competências exclusivas são relacionadas a prestação de serviços públicos por isso elas são classificadas como de natureza administrativa ou material e são indelegáveis Pois somente a união é que pode executá-la fica aqui uma dica para você lembrar que a competência exclusiva é indelegável basta aguardar que ambas as palavras começam com vogal e como exemplos de competências exclusivas da União temos representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais cuidar da Defesa Nacional zelar pela estabilização do estado brasileiro controlar a produção e comércio de

armas emitir moeda etc competências privativas da União o artigo 22 da Constituição Federal apresenta as competências privativas da União relação delegáveis essas competências privativas são relacionadas a elaboração de leis por isso elas são classificadas como de natureza Legislativa ou formal e são delegáveis Ou seja a união pode autorizar que estados legislem sobre as matérias constantes do artigo 22 se você precisa tomar cuidado com uma coisa essa atualização depende da edição de lei complementar Isto é preciso da aprovação da maioria absoluta dos membros do congresso nacional se a delegação foi feita por lei ordinária a autorização

é inconstitucional aqui também temos uma dica como a competência é Legislativa ela começa com consoante Então ela é delegável que também é consoante como exemplos de competências privativas da União Temos que cada ela legislar sobre direito civil comercial penal processual eleitoral Agrário marítimo aeronáutico espacial e do trabalho desapropriação diretrizes da política nacional de transportes Trânsito e Transporte nacionalidade cidadania e naturalização populações indígenas etc as competências comuns o artigo 23 da Constituição Federal apresenta as competências comuns elas recebem esse nome por são exercida por todos os entes federativos ou seja caberá à União aos Estados ao

Distrito Federal e aos municípios implantar essas políticas assim como a competência exclusiva da União a competência comum também classificada como administrativa ou material Fique atento ao disposto no artigo 23 parágrafo único pois como a competência comum ela é classificada como solidária então todos os dentes tem o dever de atuar mas para que não ocorra sobreposição de atuações ou seja bem o município e faz um jeito depois vem o estado e faz de outro esse dispositivo da Constituição estabelece que a lei complementar ão vai definir Quando que a atuação será do município ou do estado ou

da União como exemplos de competência comum temos a zelar pela guarda da Constituição cuidar da saúde e assistência pública proteger os documentos as obras e outros bens de valor histórico proteger o meio ambiente promover programas de construção de moradia etc as competências concorrentes o artigo 24 da Constituição Federal apresenta as competências concorrentes que são exercidas pela união estados e Distrito Federal como você percebe neste primeiro momento o município não faz parte mas calma daqui a pouco ele aparece eu explico como assim como a competência privativa da União a competência concorrente também é classificada como Legislativa

ou formal à Constituição Federal estabelece cinco passos para cada ente atuais da competência concorrente vamos ver primeiro passo a união vai editar as normas de caráter geral ou seja as novas que produzem efeitos em todo o país previsão do artigo 24 parágrafo 1º da Constituição o segundo passa os estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar Isto é a união faz as regras Gerais e eles vão cuidar dos detalhes das normas previsão do artigo 24 parágrafo 2º da Constituição terceiro passo casa a união não faça sua parte os estados poderão editar normalmente as suas leis

e regulamentar integralmente a matéria Isso se chama de competência Legislativa plena previsão do artigo 24 parágrafo 3º da Constituição quarto passa se depois do Estado ter feito a sua lei a união resolve editar a norma geral ocorre o seguinte a legislação Estadual continua valendo mas aquilo que for contrário ao que a união estabeleceu na Norma geral ficará suspenso previsão do artigo 24 Parágrafo 4º da Constituição Federal importante não ocorre a revogação Pois uma lei nas e não pode revogar uma lei estadual por isso o termo correto é suspensão dos efeitos em resumo o texto existe

mas não serve para nada quinto passo lembra que eu falei da atuação dos Municípios ela ocorre com base no artigo 30 inciso 2 da constituição que diz ser competência do município suplementar a Legislação Federal EA Estadual no que couber e agora vamos a uma dica bônus que é a competência residual a competência Legislativa da União vem prevista no artigo 22 da Constituição a competência Legislativa do município vem prevista no artigo 30 da Constituição ou seja são competências expressas por outro lado aquilo que não cabe Nem a união bem ao município será dever do Estado legislar

por isso é denominada competência residual Pois é tudo que sobra previsão do artigo 25 parágrafo 1º da Constituição Federal agora nós vamos para as questões de prova mas antes se gostoso que aprendeu até aqui inscreva-se no canal e ative as notificações ó e vou deixar mais uma dica o instante jurídico agora conta com um produto inovador que assim como nossas aulas aqui no YouTube passa um conteúdo de maneira fácil rápida e objetiva eu estou falando do nosso pacote de mapas mentais que a indispensável nos seus estudos e no processo de revisão para a prova então

me Pare de perder tempo estudando Sem direcionamento adquira nossos mapas clicando no primeiro link da descrição a e mais uma coisa vamos dar a você 7 dias para usar e aprovar o material se não ficar satisfeito com os mapas mentais no instante jurídico nós devolvemos o seu dinheiro então vem realizar o seu sonho vem com estante jurídica agora é hora de praticar Vamos à questão de prova questão Um distribuição de competências por envolver matéria de competência privativa da União será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade cidadania e naturalização deixe nos comentários se está certo ou

errado afirmativa está certa como vimos é competência privativa da União legislar sobre nacionalidade cidadania e naturalização previsão do artigo 22 da Constituição Federal e e para não confundir sempre que for questão sobre competência Legislativa Ela será privativa e quando for questão administrativa ou seja não fala expressamente em lei Ela será exclusiva da União Questão dois distribuição de competências é competência privativa da União legislar sobre direito financeiro e tributário deixe nos comentários se está certo ou errado afirmativa está errada pois legislar sobre direito financeiro e tributário é competência concorrente ou seja caberá à União aos Estados

e ao Distrito Federal previsão do artigo 24 da Constituição Federal a questão 3 a respeito da organização do estado e dos poderes julgue o item é competência exclusiva da União manter relações com Estados estrangeiros E participar de organizações internacionais deixe nos comentários se está certo ou errado afirmativa está certa previsão do artigo 21 inciso 11 da Constituição Federal quando a união atua com base nesse dispositivo ela AGE em nome da República Federativa do Brasil questão quatro julgue o item a respeito da organização do estado na constituição federal de 1988 a superveniência de normas gerais editadas

pela união no exercício de competência concorrente com os estados suspenderá a legislação específica por estes editadas naquilo que lhe for contrária deixe nos comentários se está certo ou errado afirmativa está certa previsão do artigo 24 Parágrafo 4º da Constituição é importante do caso de competência concorrente a legislação da União suspende a estadual e não revoga questão cinco sobre repartição de competências diante da inexistência de lei federal pertinente os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário deixe nos comentários se tá certo ou errado afirmativa está certa previsão do artigo 24 inciso

1 e parágrafo 3º da Constituição Federal E agora se você gosta do nosso trabalho sua opinião é muito importante para nós então inscreva-se no canal e comente eu vou passar e também se não gosta de algo pode dizer pois estamos aqui para melhorar constantemente lembre-se para facilitar seus estudos e auxiliá-lo no seu sonho de ser aprovado na prova da OAB adquira nosso pacote de mapas mentais que traz os temas mais importantes e cobrados com frequência nas provas com os mapas Você estuda e revisa de maneira fácil rápida e objetiva e não perde tempo com coisas

irrelevantes então corre lá no link da descrição e adquira um grande abraço e bons estudos [Música] E aí E aí E aí E aí