PENA DE MULTA | Direito Penal | Teoria Geral da Pena | Aula 08

Oi turma bem-vindos ao meu canal eu sou a Ana e hoje vamos falar um pouco mais sobre pena de multa antes de iniciarmos não se esqueça de se inscrever aqui no canal deixar o seu like Neste vídeo e compartilhar o nosso conteúdo o feedback de vocês é muito importante para a continuidade do nosso canal os mapas mentais desta playlist já estão disponíveis em nosso site clique no link da descrição do vídeo para saber mais e vamos à aula estudamos que a pena é a consequência direta sofrida pelo indivíduo em razão do descumprimento de uma Norma

penal O Código Penal expressa que as penas serão privativas de liberdade ou restritivas de direito ou de multa na aula de hoje falaremos sobre a última dessas espécies a pena de multa os vídeos referentes às penas privativas de liberdade ou restritivas de direito já estão disponíve aqui no canal a pena de multa possui natureza de sanção criminal e consiste no pagamento de uma quantia a ser fixada em sentença que será revertida em prol do fundo penitenciário Nacional o valor a ser pago pelo apenado será calculado em dias multa mas o que vem a ser os

dias multa trata-se de uma Medida adotada pelo código penal cuja quantidade será determinada pel pelo magistrado entre 10 e 360 Dias multa a depender das circunstâncias judiciais das agravantes e atenuantes e das causas de aumento e diminuição de pena após o magistrado deverá estipular quanto valerá cada dia a multa este valor deve ser fixado entre 1/3 e 5 vezes o salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato logo Imagine que o salário mínimo ao tempo do fato é de R 300 o valor do dia multa seria fixado pelo juiz entre 10 e R 1.500 caberá

à autoridade determinar o valor unitário de cada dia multa considerando ainda a situação econômica do ré em seguida estipulada a quantidade de dias multa e o valor unitário de cada dia multa realiza-se a multiplicação para chegar no valor final quando da execução o valor da multa será atualizado pelos índices de correção monetária Beleza e como se dará o cumprimento da pena de multa a multa deve ser paga Dentro de 10 dias depois do trânsito em julgado da sentença condenatória podendo o apenado requerer que o pagamento se realize em parcelas mensais ainda a cobrança da pena

de multa pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado desde que claro não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família para tanto a pena de multa deve ter sido aplicada isoladamente ou aplicada cumulativamente com uma pena restritiva de direitos ou quando concedida a suspensão condicional da pena e se o apenado não efetuar o pagamento do que é devido Isto é e se descumprir a pena de multa aqui caberá ao Ministério Público entrar com o pedido de execução do valor perante o juiz da execução penal sobre o tema a

súmula 521 do STJ expressa que a legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória É exclusiva da procuradoria da fazenda pública no entanto em 2018 por meio da Adi 3150 o plenário do STF definiu que o ministério público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias Além disso atente-se ao fato de que não cabe a determinação do pagamento da pena de multa de ofício ao juiz da execução ainda guarde que o descumprimento da pena de multa não enseja a conversão da Pena em

privativa de liberdade todavia cuidado em março de 2024 o STF pacificou ser constitucional O condicionamento do reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa salvo se demonstrada a impossibilidade de pagamento assim em regra o Ina de implemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade exceto se comprovado que o apenado não possui con ições de pagar por fim se você assistiu a aula sobre penas restritivas de direito deve se lembrar da denominada pena de prestação pecuniária guarde que pena de prestação pecuniária e pena de multa São institutos distintos

apesar de possuírem natureza de sanção penal a prestação pecuniária consiste no pagamento de determinada quantia a vítima seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social enquanto a pena de multa é direcionada ao fundo penitenciário Nacional ainda a pena de multa é calculada a partir de dias multa enquanto a pena de prestação pecuniária será fixada entre 1 e 360 salários mínimos Além disso O descumprimento da pena de multa não pode ensejar a conversão para pena privativa de liberdade ao contrário da pena de prestação pecuniária por fim guarde este ponto comum entre as penas

nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa se este vídeo facilitou o seu aprendizado não se esqueça de se inscrever aqui no canal deixar o seu like e o seu comentário Neste vídeo e compartilhar o nosso ú