Estatuto Geral das Guardas Municipais - LEI 13.022/14 - Atualizado 2024

fala bisonhos fala most Guerreiro sejam todos muito bem-vindos cara vou resolver seu problema é estatuto Geral das guardas municipais tá aí no seu concurso Provavelmente você tá fazendo um concurso de guarda municipal já tô te falando uma coisa ó tô com a camisa aqui da PM de Minas mas esquece isso velho esquece isso tá é só uma camisa não é necessariamente uma aula para o concurso da PM de Minas Beleza então só para você ter noção aí a gente trabalha concurso no Brasil inteiro TJ tribunais bancários policiais a gente trabalha com diversos concurso hoje a

gente vai resolver o problema de vocês aí no estatuto Geral das guardas municipais que cobra né nos concursos aí de guarda municipais de todo o Brasil vamos lá brother Sem enrolação aula bem objetiva ó o que que você precisa saber sobre o estatuto das guardas municipais Lembrando que é o estatuto geral cada município vai ter o seu estatuto específico da guarda municipal então aqui já tem nosso primeiro tópico no nosso da nossa aula Qual é o objetivo do estatuto geral tem colocar aqui ó Qual o objetivo do estatuto Geral das guardas municipais Qual o objetivo

dessa legislação o objetivo pessoal é trazer uma Norma ou melhor dizendo trazer normas no plural normas gerais de funcionamento da guarda municipal a gente sabe que a guarda municipal está prevista no artigo 144 da Constituição Federal e lá prevê a guarda municipal inclusive o STF reconhece a guarda municipal como órgão de Segurança Pública isso é um ponto importante há um tempo atrás antes de 2023 a guarda municipal não era considerado órgão de Segurança Pública agora o STF reconheceu Justamente a guarda municipal como órgão de Segurança Pública diga de passagem então o objetivo do estatuto Geral

das guardas municipais é estabelecer o quê normas gerais as normas específicas de funcionamento da guarda municipal vai ser estabelecida por quem pelo Município pelo uma Norma local Beleza então aqui nós estamos diante de uma lei federal que vai estabelecer normas gerais de funcionamento das guardas municipais de todo o Brasil Beleza outro detalhe Vamos lá nós vamos entender aqui agora características Quais são as características importantes aqui da guarda municipal características entender aqui as características a guarda municipal tudo que eu tô trazendo aqui para você cobre em prova não tem nada que eu vou colocar aqui que

não vai estar na sua prova e fica tranquilo nós vamos estudar eu vou trazer para vocês as informações no quadro a gente vai lerer ler a lei juntos e nós vamos resolver também questões então aula bem completa aqui para vocês beleza vamos lá Quais são as características importantes aqui paraa sua prova que você tem que prestar atenção primeira característica importante ó as guardas municipais ou a guarda municipal é uma instituição civil é uma instituição de natureza civil não é uma instituição militar é uma instituição de natureza o quê civil é uma instituição de natureza civil

perfeito segunda característica as guardas municipais é uma instituição que uniformizada uniformizada ou seja utiliza-se uniforme a gente não fala fardamento a guarda municipal o fardamento da Guarda Municipal Não é farda a gente fala o qu farda PR instituição militar gente quem não é instituição militar a gente fala uniforme policial civil por exemplo policial penal guarda municipal usa o uniforme E aí tem um ponto aqui importante preferencialmente pessoal preste atenção a lei traz pra gente uma preferência de cor desse uniforme preferencialmente Eu Vou abreviar porque meu espaço Aqui é pequeno tá mas aqui é preferencialmente colocar

um R aqui preferencialmente na cor azul marinho então a guarda municipal tem como aqui preferencialmente a cor do seu uniforme azul marinho Isso quer dizer o seguinte eu posso ter um uniforme com outra cor pode sem nenhum problema ah prefeitura que colocou a cor azul colocou a cor amarela colocou a cor rosa não tem problema a lei não não estipula uma obrigatoriedade mas uma preferência então preferencialmente na cor azul marinho vai ser aqui uniforme da guarda municipal Beleza outro detalhe a guarda municipal professor pode ter porte de arma sim ou não a resposta é sim

mas a observação importante vai depender do que a lei específica fala sobre isso então é a lei que vai determinar se a guarda municipal vai ter porte de arma ou não mas ela pode ter porte de arma ou seja ou melhor dizendo Nas condições né que ela vai ter o porte e arma ou não Qual a lei que trata sobre isso nós temos o estatuto do desarmamento que estabelece inclusive estatut desarmamento estabelece porte de arma para a Guarda Municipal Então guarda municipal tem porte de arma de acordo com as observâncias o quê da legislação específica

Então esse é um ponto importante que merece destaque Ok mas estatuto geral é claro em dizer que a guarda municipal sim pode ter por de arma de acordo com a legislação o que mais a gente precisa saber velho vamos lá ó Outro ponto importante sobre a nomenclatura da guarda municipal nome clatura como assim Nasi aqui agora hein nomenclatura que que é isso nomenclatura o nome que guarda municipal pode ter a guarda municipal pode ter nomes diversos diferentes o nome principal é guarda municipal colocar aqui ó guarda municipal Ok só que os municípios podem adotar outros

nomes talvez você já viu por aí guarda civil municipal guarda civil municipal talvez você viu esse nome aí ou então o nome aqui ó de guarda civil perdão guarda civil pode utilizar o nome só guarda civil pode utilizar pode utilizar o nome guarda municipal guarda civil municipal guarda civil pode utilizar só guarda civil Professor sim ou não pode agora pode também utilizar o nome de guarda Civil Metropolitana Metropolitana gente se eu engasgar aqui algum acento alguma palavra que eu engoli aqui vai relevando porque aqui a gente tá uma aula dinâmica Fechou então só para vocês

entenderem aí então Guarda Civil Metropolitana também pode aqui eh ter esse nome qual outro nome e aí um ponto importante qual o outro nome que pode ter aqui o outro nome é guarda Metropolitana guarda metropo litana Beleza então são cinco nomes que a gente pode utilizar aqui paraa guarda municipal guarda municipal Óbvio guarda civil municipal guarda civil Guarda Civil Metropolitana ou então o nome guarda Metropolitana perceba que é a mesma instituição fechou que pode adotar nomes diferentes quem vai escolher esse nome quem vai escolher esse nome esse nome vai ser aí a lei específica que

vai criar a lei do município que vai criar a guarda municipal que vai estabelecer aqui essa nomenclatura tudo bem até aqui sim ou não tudo certo ok Outro ponto importante sobre o número de telefone oficial ar não cai em prova cai velho pior que cai o n nú Vou abreviar aqui o número de telefone que Anatel Vai disponibilizar paraa guarda municipal a gente tem por exemplo a polícia militar nós temos o 190 de met você liga 190 polícia militar qual é o número oficial da guarda municipal 153 Ok então a Natel Vai disponibilizar esse número

aqui que é o número oficial da guarda municipal 153 Então essas informações aqui são informações importantes características importantes da guarda municipal a gente viu até agora o quê vamos lá vamos recapitular aqui a gente viu que o objetivo da do estatuto Geral das guardas municipais estabelecer normas gerais as normas específicas sobre por exemplo plano de carreira sobre por exemplo a organização estrutura Total ali da guarda municipal uma legislação local que vai regulamentar isso aqui nós vamos trazer normas gerais aí a gente viu algumas características a gente viu que as guardas municipais é uma instituição o

quê de natureza o quê civil uma instituição de natureza civil e já vou diendo para você outro ponto gente inclusive é vedado é proibido tá que que é vedado gente é aquilo que é proibido você vendo a sua prova é vedado é proibido é defeso é proibido Ok a mesma coisa inclusive é proibido a utilização de nomes das instituições militares nome dos cargos tá das instituições militares Como assim professor por exemplo eu não posso ter lá por exemplo ah guarda municipal soldado guarda municipal cabo guarda municipal Sargento esses nomes próprios das instituições militares não podem

ser utilizados aqui pelas guardas municipais por isso que muitas vezes tem nome lá de inspetor comandante da Guarda inspetor da Guarda Ok às vezes você tem o nome lá de do cargo guarda municipal Às vezes vem outro nome agente de segurança Municipal ou às vezes é guarda municipal mesmo Beleza então não pode usar os nomes próprios ali das instituições militares tá então isso é verdade inclusive tá na lei aqui a gente vai ver daqui a pouco então essas características aqui são características importantes né a guarda municipal ela é uniformizada preferencialmente na cor azul marinho porte

de arma sim a guarda municipal tem porte de arma que deve ser observada aqui a legislação específica para esse tema nomenclatura tá guarda municipal pode usar o nome guarda municipal guarda civil municipal guarda civil Guarda Civil Metropolitana guarda Metropolitana Então são esses cinco nomes aqui que a guarda municipal pode utilizar e o número de telefone nós temos aqui o 153 que é o número oficial que Anatel vai reservar pra guarda municipal beleza gente eu só vou pagar aqui ó bacana Vocês anotaram aí com certeza vou dividir aqui o quadro pra gente aproveitar outro espaço ali

ó vamos lá ó preste atenção como que é criada tá isso vai cair na sua prova como é criado melhor dizendo a guarda municipal então o estatuto das guardas municipais vai trazer pra gente a forma de criação da Guarda Municipal deixa eu ver se meu microfone tá no jeito tá OK Tá beleza como é que é criada a guarda municipal vamos lá a guarda municipal ela é criada por lei beleza é a lei que vai criar a guarda municipal isso é um ponto importante então se o município ele quer constituir uma guarda municipal primeiro detalhe

ela é criada por lei ela é criada por lei beleza Ah não quero criar um guarda municipal Ah tem que ter lei quero criar guarda mpal tem que ter uma lei que que é isso gente o o o o prefeito tá ele vai mandar um projeto de lei para os vereadores e os vereadores eles vão ali eles vão ali aprovar ou não a criação da Guarda Municipal Então é assim que funciona Beleza outro detalhe importante aqui sobre a guarda a guarda municipal ela está vinculada ao poder executivo Municipal em outras palavras quem manda na guarda

Municipal é Prefeito velho É o Chefe Supremo Beleza então o poder executivo Municipal a guarda municipal tá vinculada ao poder legislativo não tá vinculada ao poder judiciário não tá vinculado ao poder executivo Municipal a Estadual não Municipal Então esse é um ponto importante Também merece destaque de vocês ok outra observação na hora de criar a guarda municipal out observação importante que é o número do efetivo o efetivo da Guarda Municipal ele é eh ele é relacionado de acordo preste atenção de acordo com o tamanho da cidade o tamanho da cidade então quanto maior for aí

a cidade tá mais guardas municipais obviamente eu posso ter Então isso é um ponto importante então número ó número número isso aqui anota isso que é informação importante número de guardas municipais que eu posso ter de acordo o número do efetivo colocar aqui ó de acordo com o porte município cai demais em prova gente isso despenca em prova e aí você vai guardar o seguinte ó você vai colocar aqui ó 0,44% 0,3 e 0,22% só anotar isso aí beleza do outro lado você vai colocar assim ó você vai colocar aqui ó preste atenção você vai

colocar aqui ó 50.000 habitantes tudo aqui é habitantes Ou seja a quantidade de população 50.000 habitantes Será que tá cortando aí pessoal pois dar uma olhada para nós ver se tá cortando aqui 50.000 habitantes aí você vai colocar aqui ó 500 ó até 500.000 habitantes até 500.000 habitantes e aqui ó mais de 500000 habitantes Como assim professor vamos lá vou te explicar você vai decorar isso chegou na sua prova Tô com dúvida lá a quantidade de habitantes e a quantidade de efetivo que eu posso ter na guarda Municipal você vai colocar 04 03 e 02

você vai anotar esse bizu aí aí você vai vai lembrar você lembra do 04 lembra do 50.000 04 é 50.000 a partir daí você vai desenvolvendo pô 50.000 até 500.000 e mais de 500.000 pronto como é que funciona no em municípios que tem até 50.000 habitantes eu posso ter até 0,4 da quantidade de habitantes ali de guardas municipais Ok então só para fazer uma conta vamos pensar aqui ó você faz faz a conta aí para mim aí ô ô Gustavo 50.000 tá Vê quanto que é 0,4 por aí de 50.000 sou ruim na matemática tá

gente 0 V sabe fazer não você vai multiplicar assim ó 50 x 0,004 200 200 até 200 guardas municipais só um exemplo tá gente então no município até 50 50.000 habitantes eu posso ter até 200 guardas municipais fechou obviamente isso aí vai depender da quantidade quantidade de gente no município né então de 20.000 habitantes aí se faz a conta né 20.000 x 0,4 E aí vai como é que é levado em conta esses dados de acordo com IBGE então é levado em conta o Censo do IBGE que é levado em conta aí a o tamanho

do município beleza agora aqui ó no em municípios de até 500.000 habitantes E aí um ponto importante Quando eu falar até 500.000 habitantes obviamente estou me referindo municípios que são acima de 50.000 habitantes e que vai até 50.000 até 500.000 então municípios que tem mais de 50.000 e que é até 500.000 habitantes 0,3 do efetivo que eu posso ter aqui de Guardas municipais e é uma observação importante uma observação importante eu tenho que respeitar o mínimo aqui gente porque por exemplo se no município de 50.000 habitantes eu posso ter 200 guardas municipais não faz sentido

nenhum por exemplo no município que tem 200.000 habitantes eu ter lá 30 guardas municipais a lei não permite isso que que a lei fala ó como você tem mais de 50.000 No mínimo você tem que ter no mínimo no mínimo no mínimo aqui ó tem que ter no mínimo aqui ó seguindo a regra aqui de 0,4 por 50.000 habitantes é o mínimo que você pode ter Então tem que respeitar esse mínimo aqui de guardas municipais se o mínimo aqui é 200 aqui por exemplo no mínimo eu tenho que ter 200 guardas municipais aqui beleza na

criação da minha lei no mínimo eu tenho que colocar isso E aí vai nós temos 0,2 em cidade aí maiores do que 500.000 habitantes respeitando o mínimo aqui de cima Beleza então esse é um ponto importante aí que vocês tem que ficar atentos não tem de nenhuma só decora tá decora queis ca em prova 0,4 até 50.000 0,3 acima de 50.000 até 500.000 0,2 mais de 500.000 mais mais de 500.000 beleza aí há um 2 milh 3 milhão não importa mais de 500000 vai 0,2 fechou tranquila aí gente vamos pensar na seguinte hipótese observação e

se a população do município diminuir há uma uma diminuição na população do município o município tem que diminuir a quantidade de guardas municipais sim ou não não a lei garante que a lei permaneça com o mesmo número de guardas municipais então o município tinha 50.000 tinha lá 200 guardas municipais só que o município agora diminuiu não tá nascendo pouca gente tá morrendo muita gente tá morrendo mais que nascendo agora tem 40.000 habitantes tem que rever a lei pode pode rever a lei o município Se quiser pode se o município quiser rever Tem essa possibilidade mas

se o município quiser manter os 200 guardas municipais ele pode manter sem nenhum problema a lei garante aí essa manutenção dos guardas municipais na situação em que é uma diminuição Na quantidade de de de habitantes Beleza então essa uma observação aí aí importante que merece destaque pessoal ó só com isso aqui de verdade mesmo só com isso aqui que a gente trabalhou você já mata aí cerca de 70% das questões 70% das questões só nessa aula aqui acho que não deu nem 20 minutos de aula a gente já matou aqui 70% das questões de de

estatuto geral dos guard Municipal eu te garanto se você dá pausar o vídeo aqui agora for fazer questão de concurso você vai resolver várias uma porrada de questões uma porrada de questões beleza vamos continuar Então vamos lá ó outra observação importante aqui ó que é sobre municípios municípios perdão limítrofes limi trofes beleza municípios limítrofes a escrevi tudo errado né limítrofes limítrofes isso né Lim fí enfim foi Ah enfim baguncei aqui Errei tudo passar nem sab escrever mais municípios que são um colados no outro vir um memo legal hein municípios limítrofes limítrofes ou seja aqueles municípios

que um encostado no outro beleza o que que acontece E aí cuidado a prova falar para você que é região metropolitana aqui não falou região metropolitana até porque nem toda cidade limítrofe limítrofe nem toda cidade limítrofe nem toda cidade limítrofe Agora sim beleza nem toda a cidade limítrofe ela é região metropolitana limítrofe é é a cidade que que é ali grudada na outra que faz divisa entre entre elas né E aí que que acontece Nessas cidades pode ser feito o chamado consórcio público consórcio público que que é consórcio público é a parceria entre dois municípios

e essa parceria que é uma parceria recíproca né ou seja um município se beneficia com aquele e o outro também com aquele Ou seja eu tenho município a eu tenho município B limítrofes aqui são vizinhos né então eu vou compartilhar por exemplo a guarda municipal a por exemplo ela pode atuar no município b e a guarda municipal do município B pode atuar no município a por exemplo ou ter uma outra contrapartida perceba que isso é permitido a lei permite isso desde que haja esse consórcio público esse acordo entre os municípios aí que tem essa essa

questão beleza são limit qualquer município não tem que ter tem que tá aqui nesse nessa questão e geográfica aqui tá Então esse é um ponto importante fala região metropolitana está errado não é região metropolitana Não beleza então então fica atento com isso aí e beleza gente nós vimos aqui regras gerais sobre a guarda municipal que tá lá no seu edital tá lá na nossa lei a gente vai ver um pouco aqui agora a lei Mas entenda uma coisa 70% das suas questões de prova estão aqui eu vou trabalhar agora com vocês um outro tópico que

este tópico despenca demais em prova e aí praticamente 90% das questões vai fechar com esse tópico que vou trabalhar aqui que a a parte de princípios das da guarda municipal e as competências da guarda municipal que cobra demais em prova fechou mas antes disso vamos aqui pra nossa tela ó Que Fala o seguinte ó Issa aqui é a nossa lei lei 13.022 de 2014 que fala assim ó artigo primeiro gente a gente vai rever o que a gente acabou de estudar beleza vamos lá a lei institui Norma Gerais para as guardas municipais Então esta lei

esse estatuto que que é objetivo dele estabelecer normas gerais são normas específicas não se falar específica tá o quê Tá errado incube as guardas municipais a instituição vamos lá instituição de caráter civil falei isso para vocês ó Guarda Municipal Não é instituição militar exão civil uniformizada qual que tem que ser uniforme preferencialmente azul marinho ol não tá falando nada de azul marinho aqui calma calma calabres presta atenção Ô calma moço calma mor tandel Fica tranquilo a minha aula é didática que que eu que que eu coloco aqui para vocês eu não coloco na ordem que

vem a lei porque é muito espaçada é bagunçado Eu organizo tudo para você no único lugar ok então fica tranquilo calabresa nós vamos vamos chegar lá fechado bisões vamos continuar E aí vai ó Armadas conforme previsto em lei quem vai estabelecer a maneira que tem que ser seesse pó de arma e etc e tal é quem a lei a função de proteção Municipal preventiva ressalvadas as competências da União dos Estados Distrito Federal e dos e e do Distrito Federal gente nós vamos ver daqui a pouco as competências da guarda municipal mas assim já te de

adianto tá guarda municipal é uma instituição que tem o objetivo de prevenir que o crime não ocorra é uma instituição preventiva então tomar muito cuidado coloca a palavra aqui repreensiva é uma instituição é repreensiva errado é o qu preventiva cuidado tá isso é um ponto importante Vamos agora pro Artigo terceiro velho cai demais em prova o artigo Tero pelo amor de Deus tirar pelo amor de não erra isso aqui não cai demais demais demais demais demais vai tá lá se serrar um negócio desse aqui moço pelo amor de Deus a vontade é de chegar aí

vou nem falar não porque que a galera depois acha ruim muito mimimi que aqui é aula raiz guarda uma coisa no seu coração vamos falar aqui sobre os princípios mínimos princípios mínimos da guarda municipal obviamente tem outros tem esse aqui é um mínimo Quais são os princípios mínimos da Guarda Municipal anota aí moço ah eu tô dormindo anota moç anota aí ó p p é ppq hum ppq É isso aí esse é o bizu para você lembrar das iniciais só o bizu resolve seu problema não moço aqui é para te ajudar vamos lá primeiro p

proteção dos Direitos Humanos proteção dos Direitos Humanos fundamentais do exercício da Cidadania e das liberdades ali públicas guarda isso proteção dos Direitos Humanos é proteção dos Direitos Humanos preservação da vida preservação da vida e redução do sofrimento diminuição das perdas esse aqui cai de mais em prov ó esse aqui o terceiro Deus me livem Deus Pai Patrulhamento preventivo a prova falar para você que é Patrulhamento ostensivo meu Deus do céu esse é o a pegadinha mais manjada em prova da Guarda Municipal aqui isso é questão de guarda mirim Não pode errar um negócio desse não

moço eu fico nervoso é o quê Patrulhamento preventivo não é ostensivo não não seja burro é preventivo fechou vamos errar né velho compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força velho faz o seguinte para mim você vai colar isso sua parede você quer ser aprovado no seu concurso você vai colar sua você vai ler ISO todo dia porque a prova vai de princípios com competência uma coisa é um princípio uma coisa é competência a competências é assim velho é enorme é grandão as competências é grandao o negócio só que aqui os

princípios são só cinco ppq proteção S vai lembrar ó P de proteção Direitos Humanos pronto Decor o principal ali preservação P de preservação da vida hum outro PR Patrulhamento ostensivo não seja bu preventivo o outro o comprometimento com a evolução social da comunidade e uso progressivo da fusa fechado no 20 tudo certo vamos lá ó vamos fazer a questão 2024 questão recente hein pelo amor de Deus vamos lá fazer uma questãozinha ó cou na guarda Municipal de e São José Santa Catarina de acordo com o estatuto geral dos guardas municipais são princípios mínimos de proteção

das guardas municipais um compromisso com a evolução social da comunidade dois proteção das liberdades públicas três uso progressivo da força quatro para trinamento ostensivo pelo amor de Deus pelo amor de Deus precisa responder para vocês aqui compromisso com a evolução social da Comunidade é um princípio gente sim ou não é cabocão tá aqui ó tá aqui ó é compromisso tá aqui ó compromisso de evolução da social da comunidade aí ó ó o quatro aí proteção das liberdades públicas tem proteção das liberdades públicas aqui aí sem tomar cuidado Você tá vendo que tomar cuidado porque tá

aqui ó proteção dos direitos fund dos Direitos Humanos proteção do exercício da Cidadania e proteção do quê das liberdades públicas então liberdades públicas é também uso eu eu li na verdade progressivo né li até errado uso retrogressive retrogressive que uso é esse hein você usar for retrogressive que descha é isso e Patrulhamento ostensivo você já sabe brother que as duas tá errada A TR e a qu tá errada se a TR e a qu tá errada se A3 e A4 tá errado o gabarito só pode ser a letra A não é isso um e dois

então tá aí para vocês fechou tranquilo ou não outra questão vamos lá ó questão que cobrou em 2023 prefeitura de Imbé Rio Grande do Sul conforme estatuto geral dos guardas municipais como se denomina eh como se denomina o princípio relacionado à atividade qu a guarda municipal decorre à imediações do local em que ele foi designado atua no seu turno de serviço mediante o uso de um veículo plenamente identificado eh como próprio desse órgão Patrulhamento preventivo combate à criminalidade policiamento domiciliar zeladoria do rádio motorizada repreensão veicular E aí tá falando o seguinte velho ó Qual é

o princípio que que que quando quando o guarda municipal ele vai lá atender uma ocorrência ele está ali com a uma viatura né caracterizada ele tá ali com o uniforme da guarda municipal tá ali nas imediações do local qual é o princípio que que vai traduzir tudo isso é o Patrulhamento o quê preventivo letra a fácil ou não tranquilo cai demais em prova o Artigo terceiro cai demais despenca despenca você vai colocar isso na parede você vai tatuar isso na testa escuta o que eu tô te falando você vai tatuar isso na testa Professor te

falando você chegou até aqui Você tá gostando da aula tá curtio o negócio já já deixou like aí deixou ô moço você tá acompanhando minha aula você não deixou o like você chegou até aqui você não deixou o like outra coisa Vai deixar o comentário por ó agora é sério se vocês curtirem essa aula aqui até o final você vai deixar um comentário vai falar assim professor faz a parte dois resolvendo questões vou fazer uma aula só de resolução de questões vamos continuar tô falando sério que eu lei os comentários se não tiver ninguém comentando

aqui vou fazer nada não vamos lá então gabarito é letra A das duas tá vamos ver aqui agora as competências gente competência cai demais em prova competência cai demais em prova só que a prova vai tentar confundir princípios com competência beleza princípio com competência e aí Vou apagar aqui você tem que ficar atento a algumas coisas tá que a gente vai abordar aqui quando você vê competência você ficou na dúvida das competências um bizu que eu coloco para vocês é sempre as competências da guarda municipal vai dizer algo que é do município ou local então

muito cuidado que às vezes fala assim cuidar dos bens municipais e estaduais aí tá errado porque é estaduais então o guarda municipal ele atua nas questões do município Então isso é muito bom você fica atento aí questões locais Então essa palavra também aparece muito e aí quando a gente pega a Constituição Federal Qual é a competência da guarda municipal Qual é a essência da guarda municipal competência a guarda municipal serve para proteger proteger bens serviços e instalações municipais abreviando obviamente municipais Beleza então a guarda municipal ser para proteger bens serviços instalações municipais está lá na

conção federal o estatuto Geral das guardas acrescenta outro cara que é os logradouros logradouro logradouro gente são ruas praças entendeu então não muda muita coisa aqui não então só essas palavras lá bens serviços E logrados aí municipais Esse é o objetivo Essa é a competência da guarda municipal beleza vamos lá aqui ó para vocês verem ó artigo quarto competência geral dos guardas municipais proteção de bens serviços logrados públicos e instalações o quê do município pronto parágrafo único fala os bens mencionados desse Cap abrange o uso comum os os de uso especial e dominiais ou dominicais

que é a mesma coisa tá ex existe três tipos de bens tá gente não precisa assim você não precisa detalhar isso porque você estuda mais em Direito Administrativo ou direito civil a depender aí da da matéria que você vai entender as diferenas tipo de bens que a gente tem tem tem os bens de uso comum tem uns bens de uso especial e tem uns bens que chama-se domicia ou dominicais que que a administração pública pode desfazer dele alienar eles né isso tá tudo no nosso material tá esse material aqui quem é aluno nosso recebe esse

material completar comentado aí os artigos importantes mas não precisa você ficar viajando aqui que que são bens de de uso comum não vou ficar explicando sen não vou encher coisa na sua cabeça desnecessária porque não é cobrado em prova aqui só cobra texto de lei como esse conteúdo não não tá aqui na nossa matéria a gente não trabalha aqui beleza vamos lá a prova também não vai vai te cobrar em estatuto Geral das guardas municipais que qu é bens de uso comum não pode cobrar em Direito Administrativo aí você tem que saber você cobra bens

lá no seu edital em Direito Administrativo Aí sim você tem que saber vamos lá artigo 5to são competências específicas da guarda municipal respeitando as competências dos órgãos Federais e estaduais a gente tem órgãos federais nós temos órgãos de Segurança Pública estaduais vamos lá zelar pelos bens equipamentos e prédios públicos do município gente tá ali ó lá pelos bens sem novidade aqui prevenir inibir pela presença e a vigilância bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atente contra o quê atente contra o quê bens serviços instalações municipais Então observa uma coisa bisonho ou

cabeção você percebe que as competências da guarda municipal Vai Girar em torno desses caras aqui bem serviço instalações e logradouros aqui então as as funções da guarda as competências da Guarda Vai Girar em torno desses caras é coibir é prevenir é inibir o quê ó bem serviço instalações municipais então fica atento com isso viu esses caras aqui lá Opa só pode ser competência da Guarda não tem jeito irmão fechou três atuar ó ó meu Deus do céu atuar preventivo e permanentemente território Municipal para proteção sistemática da população que utiliza bens serviços e o quê e

o quê e o quê instalações municipais viu esses três lá ô brother vai suave na nave fechou quatro colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribui o quê contribuam perdão com a paz social colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem atentando para o respeito dos direitos fundamentais das pessoas ou seja um guarda municipal tá vendo ali dois indivíduos conflitando um cara querendo dar porrada no outro o cara vem cá que eu cá que eu vou te matar você guarda municipal você vai ficar parado Ah não

Eu só cuido de bem serviço instalações municipais não é que nesse caso tá presenciando beleza então é importante aí ó vai colaborar ali com a p social para pacificação de conflitos exercer as competências de trânsito aqui preste atenção aqui preste atenção exerc as competências de trânsito que lhe forem conferidas nas vias e logradouros municipais nos termos da leit tal que é o de trânsito ou de forma concorrente mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou Municipal o guarda municipal pode atuar no trânsito o guarda municipal pode atuar no trânsito sim ou não sim ou

seja o guarda municipal pode punir o cara que tá irregular um veículo irregular Pode sim ou não pode pode aplicar Mud o cara que no local errado pode ou não Sim claro deve só que perceba que aqui Deixa claro que tem que ser vias e logrados o quê mpis vias e logrador municipais só que quando você continua no mesmo inciso aqui você tem o seguinte ó ou de forma concorrente que que é de forma concorrente de forma junta guarda municipal e polícia militar guarda municipal e um outro órgão ali beleza mediante convento celebrado com órgão

de trânsito estadual ou Municipal então para ela exercer uma outra competência que não é dela por exemplo exercer uma uma uma fiscalização Vamos pensar por exemplo em uma Rodovia uma uma uma Rodovia Estadual que passa dentro do município é muito comum você ver BR passando a no município rodovias passando a no município aí que que acontece para guarda municipal atuar ali naquela rodovia que não é de competência do município precisa de convênio tem que ser feito um convênio uma parceria ali de cooperação para que isso seja feito então é isso que tá falando aqui beleza

então Celebrar o convênio com órgão de trânsito estadual ou Municipal aqui não fala Federal não fala federal estadual ou Municipal então muito cuidado com isso pegadinha de prova continuando proteger patrimônio Ecológico histórico cultural arquitetônico e ambiental dos Municípios inclusive adotando medidas educativas e preventivas quando a gente fala de patrimônio a gente tá falando de bens né nó tá falando de bens Então tem um museu da cidade tem um um local aí que é histórico tem um tem locais aí A cidade é histórica né enfim aquela coisa toda então o guarda municipal vai atuar e obviamente

nisso inclusive adotando medidas educativas e preventivas né cooperar com os demais órgãos de Defesa Civil em suas atividades a gente sabe que eh não só a guarda municipal ali pode atuar na Defesa Civil Como por exemplo o Corpo Bombeiro e outras instituições então o guarda municipal também pode cooperar com os demais órgãos de Defesa Civil isso é cooperação Ok não é função principal da guarda municipal mas em cooperação ela pode atuar uma enchente no município por exemplo guard mpal ajudar ali eh na Defesa Civil por exemplo né integrar desculpa interagir perdão tá gente que para

aqui dá um reflexo interagir com a sociedade civil para discussão de solução de problemas e projetos locais voltando voltado aí eh voltados aí para melhoria as condições de segurança da comunidade então obviamente guarda municipal ali ela também vai atu ali para resolver a questões de seguranças ali da sua comunidade continuando obvi você não vai decorar todos é que eu tô falando com vocês Entenda os principais e já decora os princípios porque eles vão confundir os princípios com competência que são coisas distintas estabelecer parceria com órgãos estaduais da União né que é o Federal ou municípios

vizinhos por meio de celebração de convênios consócio com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas Integradas articular comos municipais políticos sociais visando adoção de ações interdisciplinar de segurança aí aqui perceba que a gente tá falando pô de integração de órgãos integração de municípios para que a gente possa desenvolver a segurança ali desses municípios né garantir um atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-la diretamente imediatamente quando eh deparar-se com elas encaminhar ao Delegado de Polícia mediante fragante de delito o autor de infração preservando o local do crime Quando possível e sempre que necessário isso aqui é importantíssimo Então

você presenciou um crime ali por exemplo Eh aí você vai vai o indivíduo Obviamente você vai prender esse indivíduo encaminhar pro delegado que é o cara responsável por iniciar ali o inquérito policial e você preservar a cena do crime para que o cara que tem que fazer a perícia o perito que VM ali enfim né então isso é um ponto importante quando sempre que é necessário is é um ponto importante sempre que necessário Ah se não for possível preservar o local do clime Ah não foi possível Ok mas sempre que necessário faa né contribuir no

estudo do impacto na segurança local conforme o plano diretor por ocasião da construção de empreendimento de grande porte então no município vai construir empreendimento de grande porte agora pode contribuir dando o seu parecer técnico em relação à segurança daquela construção e etc contribuir com estudo de impacto de segurança local conforme plano diretor não já já ali né continuando desenvolviment ações de prevenção primária violência isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria Municipalidade e outros municípios ou de esfera estadual e Federal auxiliar na segurança de grandes eventos na produção na proteção perdão de autoridades

e dignatários então nós fa Vai ter um show aqui Gustavo Lima Gustavo Lima e você brother Pô aí é um show importante pra cidade a guarda municipal vai atuar ali obviamente atuar mediante ações preventivas na segurança na escola né zelando pelo entorno par de participando de ações educativas com corpo de sente docente nas unidades de ensino municipal de forma a colaborar com a implementação de Cultura de paz na comunidade local aí o parágrafo único fala que exist suas competências a guarda municipal poderá colaborar e atuar conjuntamente com o órgão de segurança pública e da União

né dos Estados Federal e de congêneres de outros municípios né vizinhos nas hipóteses previstas aí no inciso 13 né e 14 desse artigo mediante o comparecimento eh de órgãos descritos tal tal tal deverá a guarda municipal prestar todo apoio à comunidade entendimento parágrafo únic tá reforçando a questão da guarda municipal atuar em conjunto com outros órgãos de Segurança Pública mas o ponto é aqui gente nas competências da guarda municipal a gente não escutou a palavra apurar crime investigar crime a gente não viu essa palavra a gente não viu a palavra repreensiva você viu aqui repreensão

se você for pesquisar aqui você vai ver que aqui tá ligado a uma questão preventiva um trabalho preventivo não quer dizer que a guarda municipal não possa atuar de forma repreensiva se ele ver alguma coisa errada ele vai lá e repreende o cara faz a prisão desse cara inclusive aqui fala sobre isso mas não é a função primária perceba que aqui importante é prevenir inibir atuar de forma preventiva colaborar colaborar exercer as competências de trânsito proteger o patrimônio cooperar com os demais interagir com a sociedade ó os verbos importantes estabelecer parceria articularse com óg integrar

garantir esse negócio de contribuir né Cai demais aqui então esse é um ponto importante que merece destaque se a gente for analisar aqui ó vamos fazer uma questão de 2024 prefeitura aí de Palmeira dos Índios já dei aula em Alagoa em Palmeira dos Índios um grande abraço aí teve concurso paraa guarda municipal vamos lá ó são competências específicas das guardas municipais oome o compromisso com a evolução perdão gente pegar aqui compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força dois constitui competência Geral da Guarda Municipal a proteção de bens serviços logrados

públicos municipais instalações municipais vamos lá o item um pessoal tá certo ou tá errado responde para mim aqui fala competência específica da guarda municipal o compromisso com evolução social da comunidade e uso progressivo da força uso progressivo da força é uma competência da Guarda Municipal Não é um princípio já começa o erro Aí talvez você ficou na dúvida do outro não pode não importa o uso progressivo da força você já sabe que é que não que não é uma competência é um princípio você já sabe que a um tá errada agora A2 competência Geral da

Guarda Municipal proteção dos bens serviços ladores públicos municipais e instalações do município sim ou não correto e aí uma observação importante tá observação importante aqui ó para vocês que é o seguinte ó que eu que é bom falar ó o artigo 4 traz competências Gerais quais são as competências gerais da Guarda proteção de bens serviços ladores públicos municipais e instalações municipais é o que eu coloquei no quadro ali aqui são competências Gerais só que nós temos também as competências específicas específicas que eu vou especificar cada competência as específicas que estão no artigo 5º Beleza então

Fique atento aí para vocês não confundirem então o item a questão número um perdão aí ó questão número um apenas uma única afirmativa aí a verdadeira né A primeira é verdadeira e a segunda é falsa então é isso aí Questão dois vamos lá 2024 também cai demais demais em prova a alternativa correta de acordo com o estatuto Geral das guardas municipais as atividades de defesa civil municipal São privativas da Guarda privativo da guarda municipal Teve alguma função que falou que é privativa aqui não a guarda pode atuar colaboração ali com Defesa Civil b a guarda

municipal não poderá ter efetivo superior a 0,5 da população em municípios até 100000 habitantes vamos L municípios habitantes a guarda municipal vamos lá acima de 50.000 a guarda municipal pode ter até 0,3 gente nem existe 0,5 você começar a brincadeira aí Então nesse caso tá o quê Tá errado respeitar as competências dos órgãos federais estaduais compete as guardas municipais proteger patrimônio Ecológico histórico cultural arquitetônico e Ambiental do município certo ou não ah Davi Tô tô na dúvida vamos pra letra d funcionamento das guardas municipais será acompanhada por órgãos próprios que se sujeitarão aos regulamentos disciplinares

da natureza militar guarda municipal natureza militar sim ou não errado pelo amor de Deus os municípios que integra uma determinada região metropolitana poderá mediante termo e cooperação utilizar reciprocamente perdão os serviços da Guarda Municipal de maneira compartilhado lra que eu te falei que não é região metropolitana eu até engasguei aqui para falar o negócio é o quê município quê limítrofe Então nesse caso o gabarito aqui é letra C fechado então pessoal importante aqui papo sério para vocês aqui nós já matamos 90% das questões de prova estão aqui 90% das questões de prova tá aqui acabou

você pode fechar essa aula aqui se você quiser e vai lá fazer questões você vai gabaritar tudo a partir de agora ten certeza disso nós vamos em busca agora do que falta pra gente fechar toda a nossa lei que essa aula aqui é completaça no YouTube e se você valoriza educação nesse país que infelizmente infelizmente hoje no Brasil educação não tem valor o que tem valor É artista é cantor ctanejo a de funk de qualquer outra porira e jogador de futebol esse todo mundo para para assistir esse todo mundo para para aplaudir mas se você

valoriza educação no Brasil e educação de qualidade e de forma buita democrática aqui para todos nesse momento eu quero que você deixe seu comentário aqui para você falar a importância dessa aula para você por que isso Professor porque o comentário é importante é a maneira de você mostrar a gratidão que você tem por essa aula e os pessoal que tá aqui envolvido câmeras né a galera da edição todo mundo aqui a galera que marca essas aulas e todo mundo mais e tudo mais elas vão eles vão eh ter ali a concretização do trabalho deles chegando

né tendo a certeza que o trabalho deles estão chegando na outra ponta então quero conhecer você coloca seu município sua cidade fala que você gostou dessa aula Se não gostou seu feedback importante aqui pra gente crescer juntos fechou vamos continuar vamos lá que aqui não para Então a gente vai continuar gente ó dando like comentários aqui tiver comentários aqui eu vou fazer a segunda aula podia nem falar palavrão né segunda aula aqui trazendo vocês resolução de questões fechou só resolução de questões artigo sexto gente a gente já viu isso tá eu só vou agora repassar

o que a gente já viu então porque praticamente toda legislação a gente já viu só falta ver uma parte de controle daqui a pouco a gente vai ver ela vamos lá artigo sexto o município pode criar por lei guarda municipal guarda municipal é criado como por lei parágrafo 1 a guarda municipal subordinada a quem chefe do Poder Executivo Municipal eu já te falei isso sete as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a isso aqui é o máximo de efetivo que a gente pode ter 0,4 da população municíp de até 50.000 habitantes te falei aqui

ó até 50.000 beleza até 3% até 0,3 perdão da população em municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 até 500.000 desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso 1 ou seja o o efetivo não pode ser menor do que 0,4 até 50.000 habitantes no caso aqui do inciso 2 TR até 0,2 da população em municípios com mais de 500.000 habitantes desde que o efetivo não seja inferior disposto no inciso do Se houver uma redução da população referida em senso ou estimativa oficial da fundação Instituto Brasileiro de geografia e estatística IBGE

é garantida a preservação do efetivo existente o qual deverá ser ajustado deverá ser ser ajustada a variação populacional nos termos da lei municipal então é o seguinte Pô tinha 50.000 habitantes agora tem 40.000 a lei tá garantindo o quê ó posso preservar o existente Sem problema nenhum se houver tá se o município entender que deve reajustar deve fazer nos termos da lei o quê Municipal é isso que tá falando ó qual deverá ser ajustado a variação popal nos termos da lei municipal então isso aí a Lei Municipal que vai mexer sees não se o prefeito

não quiser mexer os vereadores não quiserem mexer pode permanecer do jeito que tá não tem nenhum problema não há nenhuma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade nesse sentido e aqui um bizinho para vocês ó cai demais em prova a questão aí de 2023 que fala assim ó as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4 por da população em municípios com até com até o quê gente 20.000 50.000 100.000 150.000 ou 500.000 é o gabarito já mostrou aqui né 50.000 Então é isso aí cai também muito em prova vamos artigo oitavo ó os municípios limítrofes podem

mediante consórcio público utilizar reciprocamente os serviços da Guarda Municipal de maneira o quê compartilhada é regiões metropolitanas não municípios limítrofes já falei isso nove a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários conforme disposto em lei municipal isso aqui é ponto importante agua Municipal É uma carreira única que que é carreira única na polícia militar por exemplo na Polícia Militar nós temos lá duas carreiras nós temos a carreira de praça e nós temos a carreira de oficial você pode fazer um concurso para você entrar na carreira

de Praça através do soldado ou você pode fazer um concurso para entrar por exemplo como oficial fazendo CFO curo de formação de Oficiais H um possibilidade na Polícia Civil por exemplo você pode entrar na carreira de duas formas ou você entrar lá como investigador por exemplo ou então você pode entrar como delegado Perceba o seguinte que são carreiras distintas de delegado investigador são carreiras distintas carreiras de praço de Oficial São carreiras distintas Beleza agora a guarda municipal não é carreira única não tem como você Ah vou fazer concurso da guarda municipal um e guarda municipal

do não não existe isso é carreira única então o cara vai subindo posições podendo chegar por exemplo é inspetor né ou o comandante da Guarda aí vai depender gente da do do Município né estabelecer essas as nomenclaturas corregedor pode ser corregedor por exemplo da guarda municipal pode ser um Ouvidor alguém responsável pela ouvidoria inclusive daqui a pouco a gente falar sobre isso que os ógãos de controle corregedoria e ouvidoria são dois órgãos importantes né existe aí o chamado controle interno que é feito pela corregedoria não são todos os municípios e vai entender sobre isso e

nós temos também a corregedoria nós temos a o controle externo que é feito pela ouvidoria e este todos os guardas toda a guarda municipal deve ter vamos lá então isso aqui é um ponto importante ó e aqui tem uma questão 2024 aqui também para vocês ó já mostrei o gabarito perdeu a graça né Vamos lá ó o município pode criar por lei sóa guarda municipal subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,44% da população em municípios com até 50.000 habitantes continuando certo ou errado aí gente já

tá já tá sacando a resposta aí né se houver redução da popul a ação num senso ou estimativa oficial e do IBGE né o município perde a garantia de preservação do efetivo existente não sendo permitido reajustar o quantitativo da guarda municipal a variação populacional nos termos da lei municipal dois está errado o item um Está correto então gabarito é a letra B beleza show de bola vamos continuar gente requisitos mínimos para investidura na guarda Municipal você anota aí são sete tá Anota isso sete sete número da perfeição Deus Deus utilizou aí sete dias né na

verdade usou seis para construir o planeta terra beleza no sétimo dia Descansou então lembra aí sete dias é são quantos quantos dias da semana nós temos sete são sete requisitos importantes Esses são requisitos mínimos básicos quero ser guarda municipal Esses são os requisitos básicos quais são eles vamos lá primeiro primeiro requisito nacionalidade brasileira tem como estrangeiro ser Guarda Municipal Não tem que ser brasileiro seja Nato ou naturalizado não importa tem que ser brasileiro está em gosto dos seus direitos políticos poder votar e ser votado está aqui com as obrigações eh eleitorais aí tá que é

o terceiro aí ó quit com as obrigações militares e eleitorais quarto nível médio completo escolaridade nível médio de escolaridade aí idade mínima 18 anos de idade sexto aptidão física mental psicológica e idoneidade moral comprovada por investigação social certidão pedidas perante o poder judiciário Estadual Federal distrital guarda o último que muita gente esquece do último que é indid moral aí pessoal eu posso estabelecer um requisito por exemplo de CNH na guarda Municipal CNH Posso ou não pode gente isso aqui é o requisito básico isso aqui é o básico o básico através de lei municipal o município

pode estabelecer seus próprios requisitos sim ou não sim inclusive há uma discussão gente sobre a idade máxima que algumas instituições coloca a idade máxima lhe coloca a idade máxima e aí tem várias discussões constitucionais né a respeito disso ainda não temos uma pacificação nesse sentido mas tem decisões judiciais aí que que determina que isso não pode que que fere né o princípio da que fere a própria próprio estatuto e etc mas a gente não entra nessa discussão isso é um outro papo uma outra conversa mas são são requisitos mínimos esses aí inclusive pode colocar nível

superior de escolaridade no concurso de guarda municipal pode o município pode estabelecer eu não posso colocar é o menos fundamental por exemplo pra guarda municipal não posso aí eu estou estou desrespeitando a lei Beleza então esse é um ponto importante inclusive aqui ó parágrafo único outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal pegadinha de prova falar que é lei estadual lei federal vamos ficar atento aqui e aqui uma questão 2024 isso não cai em prova não cai brother tá tudo aqui ó de acordo com a lei 13.022 que dispõe sobre o estatuto Geral das guardas

municipais a previsão de exigência para investidura de cargo considerando a afirmativa assinada alternativa correta são exigíveis entre outras a nacionalidade brasileira e ou estrangeira estrangeira gente não só brasileira errado B são exigíveis entre outros o gozo de direitos políticos quitação de obrigações militares e eleitorais exceto para as mulheres exceto paraas mulheres Então as mulheres não podem não tem tá aqui com as obrigações ali eleitorais nada a ver c são exigidos aí eh entre outros na unidade moral comprovada por investigação social seidões pedidos pelo Poder Judiciário Estadual Federal e distrital gabarito letra C a letra D

fala que dá de mínimo 21 tá errado e a letra e fala que é ensino fundamental então muito tranquila aí a questão vamos falar aqui da capacitação vamos lá isso aqui gente tá falando de treinamentos né a possibilidade da guarda municipal fazer treinamentos etc e tal não cai em prova né um assunto que é abordado aí tanto em prova at porque é óbvio também vamos lá ó o excito das atribuições dos do dos cargos de guarda municipal requer capacitação específica com matriz curricular combatível com suas atividades que é o curso de formação né para fins

do disposto do cap poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública elaborado pela secretaria nacional de segurança pública que é o Senasp o nas pessoal que é do Ministério da Justiça que é Federal e ele já tem aí uma base curricular sobre as matérias né que um servidor de segurança pública deve estudar deve ter conhecimento Então pode pegar ali né pode adaptar o a guarda municipal pode pegar aquela base de grá curricular colocar no seu curso de formação adaptar colocar outras matérias Então isso é possível artigo 12 fala que é facultado

da criação de órgão de formação e treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal tendo como princípios norteadores os mencionados no artigo Tero que são os princípios que a gente já viu o os municípios poderão firmar Conventos associar-se visando atendimento do disposto no Cap desse artigo que que é isso a a a o município ele pode criar um órgão específico para capacitar a guarda municipal então que um centro de treinamento da guarda municipal por exemplo Então isso é possível é possível eu posso juntar eh por exemplo juntar as duas guardas municipais para poder estudarem juntos

de dois municípios por exemplo pode isso pode então os municípios eles podem juntar para montarem ali cursos treinamentos paraas guardas municipais e se não tem problema tá firmar convênios enfim o estado poderá mediante convênio com municípios interessados aí manter órgãos de formação e aperfeiçoamento Centralizado em cujo conselho gestor seja assegurada e a participação dos Municípios conveniados ou algo referido no inciso dois não pode ser do mesmo eh destinado à formação treinamento aperfeiçoamento de forças militares isso aqui é um ponto importante tá isso aqui é um ponto importante que fala ó o parágrafo segundo fala que

o estado pode mediante convendo com municípios interessados manter órgão de formação e profisso Centralizado em cujo conselho de gestor seja seja assegurada a participação de municípios conveniados então Cri um centro treinamento para todos os municípios conveniados isso é possível Ok o estado o estado vai criar um Cent treinamento paraas guardas municipais diante o convênio tá manter órgão de formação e etc e tal só que fala que o seguinte ap perfeo o o órgão referido no inciso dois não pode ser o mesmo destinado à formação treinamento se aper de aperfeiçoamento de forças militares então não pode

o mesmo órgão que treina a polícia militar Por exemplo treinar a guarda municipal é o órgão não tô falando o militar não tô falando do órgão Beleza então é isso que tá falando então aqui inclusive deixa bem clara a independência entre eles né Entre esses caras aqui então fica atento com isso o controle gente a parte do controle cai em prova e é a parte que você diferencia dos demais que muita gente não fica atenta a isso aqui Existe dois tipos de controle tá o controle interno e externo artigo Tero vamos lá o funcionamento das

guardas municipais será acompanhada por órgãos próprios permanentes autônomos e com atribuições de fiscalização investigação e auditoria mediante vamos lá controle interno exercido por corregedoria naquelas com efetivo superior a 50 servidores da guarda municipal e em todas as que utiliza a arma de fogo para apurar infrações disciplinares atribuídas aos integrantes dos seus quartos então todos os municípios que tiverem 50 guardas municipais eh 50 guardas municipais tem ter corregedoria professor se o município tem 30 guardas municipais mas os 30 guardas municipais São armados também tem que ter corregedoria Então tem que ficar atento se eu tenho por

exemplo 20 guardas municipais E esses 20 guardas municipais tá não São armados Não há necessidade de ter a corregedoria aqui é bem claro então o controle interno exercida pela coredor naquele efetivo superior a 50 eu falei 50 atada é superior a 50 a partir de 51 e em todas que utiliza arma de fogo se tem arma de fogo tem que ter corregedoria se não tem arma de fogo se não utiliz arma de fogo eu vou respeitar o número de 51 Davi eu tenho 49 50 guardas municipais aqui Não usa arma de fogo não não necessita

da do controle interno da corregedoria e ela responsáv por apurar infrações disciplinadas atribuídas aos integrantes do seu quadro órgão de correição gente É para enfiar pad no guarda municipal fez merda é pad irmão processo administrativo disciplinar o controle externo tem todo mundo tem que ter tá todos os goas dos país tem que ter controle externo exercido por ouvidoria independente da relação direta e desculpa da relação de a direção da respectiva dependente da relação a direção da respectiva Guarda Qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal receber e examinar encaminhar reclamações sugestões elogios denúncias

acerca de condutas seus dirigentes integrantes das atividades do órgão propor soluções oferecer recomendações informar os resultados interessados a garantindo ali orientação informação e a resposta ouvidoria é o seguinte é algo responsável ali pro cidadão por exemplo fazer uma reclamação o o cidadão fazer denúncias então a ouvidoria ele é um órgão isso tá é um órgão externo que a comunidade ela vai lá e faz ali as suas observações a respeito da Guarda Municipal bacana inclusive o Ouvidor aqui ele também pode sugerir alguma coisa e etc e tal né e e também D resposta pra população determinado

tema então a guarda mpal faz uma merda entra em contato com a ouvidoria para entender o que que ouvidoria tem de resposta sobre aquilo ali Beleza então esse é um ponto importante Poder Executivo Municipal poderá criar órgão colegiado para exercer controle social das atividades de Segurança Pública analisar a locação a de recursos públicos e monitorar tá eh os objetivos e metas e políticas municipais de segurança e posteriormente adequação da eventual necessidade de adaptação de medidas adotadas em Face dos resultados obtidos os órgãos de corregedores e ouvidores serão terão perdão gente mandato cuja perda será eh

decidida pela maioria absoluta da câmara municipal fundamentada em razão relevante específica prevista em lei municipal então o corregedor tá e o Ouvidor eles terão mandato a perda desse mandato somente pode acontecer por maioria absoluta da Câmara Municipal ou seja dos vereadores não é os vereadores que coloca o cara lá dentro não é os vereadores que podem tirar o cara ou não aí vai depender da votação de maioria absoluta entendeu então por exemplo o prefeito ele vai lá e destitui ali um corregedor quera que esse cara seja corregedor mais da guarda municipal E aí vai uma

votação lá nos vereadores os vereadores vão decidir se mantém ou não essa decisão do prefeito para não haver perseguições imagina o corregedor tá tá ali investigando ali uma uma apuração de uma infração de um guarda municipal o guarda municipal é amigo do prefeito o prefeito vai lá e pum tira o corregedor para parar investigação uma maneira de punir o cara né Então nesse caso a Câmara dos Vereadores aqui Municipal elar por dar esse freio aqui contrapeso tá então isso é importante parágrafo quarto para efeitos disposto do inciso 1 do artigo 3 13 a guard Municipal

terá código conduta própria conforme dispuser em lei municipal as guardas municipais não podem ficar sujeitos a regulamentos disciplinares de natureza militar Guarda Municipal Não se confunde com natureza militar Beleza então esse é o ponto importante cai em prova caiu aqui ó 2024 então Fica atenta aí sobre isso ó fala que o funcionamento das guardas municipais será acompanhada de órgãos próprios permanentes autônomos com atribuições de fiscalização e investigação auditoria mediante controle interno e externo o controle externo exercido por corregedoria naquele cujo efetivo superior a 50 servidores da guarda e em todos que utiliza arma de fogo

para assegurar infrações disciplinadas atribuídas ao integrant do seu quadro dois fala que o controle externo da guardas municipais exercida por ouvidoria independente da relação direção de direção da respectiva Guarda Qualquer que seja o número de servidores né responsá Por examinar reclamações etc e tal dos dos interessados corret as duas alternativas aí estão corretas e aqui Inclusive tem um comentário tá gente da questão bem Tranquilo então perceber que cai em prova vamos lá já estamos finalizando velho Presta atenção aí último tópico praticamente pra gente finalizar aqui essa parte e acabar com a guarda com o estatuto

Geral das guardas municipais vai falar acabar com a guarda municipal pelo amor de Deus não né acabar com nosso estatuto Geral das guardas municipais vamos lá prerrogativas presta atenção os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão entidade nos primeiros quro anos de funcionamento a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho aos seus quadros preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou Defesa Social atendido dispostos no Cap presta atenção gente criei a guarda municipal hoje hoje eu queri a guarda municipal eu tenho

algum guarda municipal aqui para ser comandante da guarda municipal para ser inspetor da guarda municipal obviamente que não então eu não tenho um cara para ser Comandante eu posso pegar uma outra pessoa de órgão de Segurança Pública para ser o comandante da Guarda Posso então eu pego o tenente cicano lá para ser o comandante aqui da Guarda posso pegar um outro Guarda um outro Guarda Municipal de outro município mediante convênio Então isso é possível só que perceba que aqui coloca um prazo no prazo dos 4 anos dos quatro primeiros anos a partir daí somente servidor

de carreira pode assumir os cargos em comissão Quais são os cargos de comissão inspetor corregedor Ouvidor aí isso vai depender da legislação tá quais os a legislação vai estabelecer esses cargos legislação Municipal parágrafo segundo para ocupação dos cargos em todos os níveis de carreira da guarda municipal deverá observar o percentual mínimo para o sexo feminino definido em lei municipal isso aqui é um ponto importante para a Guarda Municipal tem que ser definido um percentual mínimo de mulheres ali para exercer os cargos tá E aí a Lei Municipal que vai definir esse percentual pegadinha de prova

falar que é 20% Vai falar que é 30 falar que é 15 tá errado é a Lei Municipal que vai decidir deverá ser garantida a progressão funcional na carreira em todos os níveis que são as moções e a guarda municipal é autorizada pote de arma de fogo conforme prevista em lei Você já viu já vamos lá em que situação pode suspender a porte de arma de fogo são três situações primeira situação ó parágrafo único suspende o direito de porte de arma de fogo em razão de restrição médica decisão judicial ou justificativa da adoção de medida

pelo respectivo dirigente que é o por exemplo o chefe lá da guarda municipal o o prefeito beleza 17 Agência Nacional de telecomunicações da Natel destinará a linha de telefone número qu 153 e a faixa exclusiva de frequência de rádio do município que possui guarda possuem aí guarda municipal Qual o número da guarda municipal 153 a já viu isso agora pouco é assegurado ao guarda municipal o reconhecimento eh o recolhimento perdão a cela isoladamente dos demais presos quando sujeito a prisão antes antes de Condenação definitiva então isso aqui é um ponto importante foi condenado antes melhor

dizendo guard p foi preso antes da condenação antes da prisão definitiva ele fica isolado dos demais presos ele fica em cela isolada para garantir a segurança dele beleza vedações a estrutura hierárquica da Guarda Municipal Não pode utilizar denominações idênticas das forças militares quandoos quanto aos postos graduações títulos uniformes distintivos e con declarações é o que eu falei você não pode usar lá ah soldado guarda municipal soldado guarda municipal oficial não tá representatividade é reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de segurança pública no Conselho Nacional de guardas municipais e no interesses dos Municípios

no Conselho Nacional dos secretários e gestores municipais de Segurança Pública isso não cai em prova tá gente nunca vi uma questão de prova envolvendo isso agora aqui ó para finalizar artigo 21 guardas municipais utilizarão uniformes e equipamentos padronizados preferencialmente na cor o quê azul marinho te falei lá no início da nossa aula aplica-se a lei todas as guardas municipais existentes na data da sua criação se não precisa saber Não no momento que criou a lei aqui as guardas municipais aí teve um prazo de do anos para que possa adaptar aqui as modificações que a gente

teve na lei e o parágrafo fala que assegurado a utilização de outras denominações consagradas pelo uso como guarda civil guarda civil municipal guarda Metropolitana e Guarda Civil Metropolitana eu posso usar esses nomes aí posso utizar Então cinco nomes que eu posso usar né Guarda Municipal e esses quatro guarda civil guarda civil municipal guarda Metropolitana e Guarda Civil Metropolitana são nomes consagrados aí que podem ser utilizados e essa lei entra aí em vigor na data da sua publicação finalizando nossa aula aqui de guarda estatuto Geral das guardas municipais conteúdo completo para você faz o seguinte eu

quero fazer aqui a parte dois dessa aula qual que é a parte dois Professor a gente encerrou toda a aula acabou não tem mais nada de guarda municipal tudo que você precisa tá aqui agora a gente tem aqui parte dois que é resolução de questões deix vai pegar todas as questões recentes que a gente teve aqui estatuto Geral das guardas municipais e nós vamos aqui regaçar aqui conteúdo para vocês mas eu preciso do seguinte velho estabelcer uma meta aqui ó preciso do comentário de cada um de vocês então você vai deixar o comentário nesse vídeo

falar assim professor eu quero a parte dois que equipe pedagógica vai visualizar pô essa aula do Davi aqui ó Professor Davi tá bombando brother tá dando bom vamos fazer a parte dois bora fazer a parte dois e aí a gente faz a parte dois ó o outra coisa se você quiser que eu faça uma aula específica para o município aí da sua cidade Estatuto da guarda municipal do município de caxumbinha comenta aqui qual estatuto de guarda municipal que você quer que eu Ministro aula seu feedback é importante demais para mim brother você tá na caminhada

aí né velho já passei por isso e sei o qu que é difícil estudar tá com nome sujo conta para pagar a gente não dorme fica fic na vida velho dói demais você acha que eu tô você tá vendo aqui o professor dando aula aqui velho mas pô já fui aluno também já estive do outro lado aí já Fi aprovado em concurso polícia penal Tribunal de Justiça de Minas Gerais eu tive a honra e o privilégio de ser aprovado em primeiro lugar então você também vai chegar lá Acredita nos seus sonhos estamos juntos aqui é

monstro do nosso e nada deles [Música] ah