Nova Lei de ABUSO de AUTORIDADE (Lei nº 13.869/19) - Principais Pontos [Resumo - Atualizado]

o poder público exerce a autoridade sobre o cidadãos e isso todo mundo sabe o que muita gente desses conhece é que existem limites para a atuação dos agentes públicos a fim de proteger direitos e garantias fundamentais Afinal os agentes públicos atuam em nome do estado e por isso exercem autoridade mas essa autoridade só encontra respaldo quando visa ao bem comum dos próprios cidadãos nesse sentido foi editada a nova lei de abuso de autoridade que é a lei 13.869 de 2019 vigente desde o comecinho de 2020 eu sou Cíntia Brunelli hoje eu vou trazer um resumo

com os principais pontos dessa lei em uma explicação bem curtinha e fácil de entender e eu te convido a se inscrever no canal porque tem muita coisa importante vindo por aí a lei de abusa de autoridade Visa apunir condutas abusivas praticadas por agentes públicos uma é considerada abusiva quando algum agente público seja ele servidor público ou não se aproveita do seu cargo com a finalidade de prejudicar alguém beneficiar a si próprio ou a terceiros ou mesmo por mero Capricho ou satisfação pessoal e o que é que seria um agente público além de abuso de autoridade

entende como a gente público todo aquele que exerce mesmo que de maneira transitória ou não remunerada um cargo público seja por eleição por nomeação designação contratação ou outra forma de vínculo o conceito de a gente público para fins de aplicação da nova lei de abuso de autoridade é amplo e a marca todas as formas de vínculo que o agente possa ter com a administração pública como exemplo podem se enquadrar no conceito de agente público os servidores comentários comissionados detentores de cargo eletivo função de confiança voluntários Estagiários mesários e demais particulares em colaboração com o poder

público podem ser sujeitos praticantes de crimes de abuso de autoridade servidores públicos e militares ou pessoas equipadas membros dos poderes legislativo executivo e judiciário membros do Ministério Público ou dos tribunais ou conselhos de contas dentre outros e quem é que são as vítimas do crime de abuso de autoridade aqui nós podemos perceber que temos duas vítimas ou como chamamos no direito dois sujeitos passivos o primeiro deles é obviamente a pessoa física ou jurídica que é diretamente prejudicada pela conduta abusiva por exemplo o investigado ou a testemunha que passam por situações de abuso por outro lado

temos outro sujeito passivo que é o próprio estado que tem a sua imagem e confiabilidade abalados quando um agente público pratica um ato abusivo a lei 13.869 traz várias espécies de crimes de abuso de autoridade e é importante destacar que são todos crimes dolosos crimes intencionais não há crimes culposos na lei e está presente uma finalidade específica de agir o agente praticar conduta abusiva com a finalidade de prejudicar alguém ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou por um mero Capricho ou satisfação pessoal para ser considerado um abuso de autoridade é necessário constatar

que houve alguma dessas finalidades ao agir em outras palavras o agente não teve uma atitude sem querer e sim digamos assim por uma maldadezinha por outro lado não configura abuso de autoridade chamado crime de hermenêutica a doutrina chama de crime de hermenêutica aquilo que seria uma divergência na interpretação das normas vou dar um exemplo Imagine que um juiz da Primeira Instância proferiu decisão e depois o advogado interposto recurso E aí essa decisão foi reformada pelo tribunal porque teve um entendimento diferente essa divergência de entendimentos ou de hermenêutica não pode ser considerada abuso de autoridade a

é claro que se perceba que o juiz agiu com uma maldadezinha ao proferir sua decisão caso tenha havido simplesmente uma divergência de entendimento aí não temos abuso de autoridade pois a lei proíbe o crime de hermenêutica e quais seriam os crimes de abuso de autoridade eu obviamente não vou trazer todas as espécies aqui porque a ideia é que esse vídeo seja um resumo então eu vou pontuar alguns exemplos de crimes de abuso de autoridade que vão te ajudar a compreender do que é que se trata esse assunto é considerado crime de abuso de autoridade decretar

prisão fora das hipóteses previstas em lei ou seja uma prisão ilegal ou prender alguém sem comunicar a prisão dessa pessoa ao juiz ou a família da pessoa que foi detida ou prolongar a prisão motivo manter a pessoa presa além do tempo correto também é abuso de autoridade não se identificar como policial durante a captura ou o interrogatório ou procrastinar uma investigação demorar na prática dos atos investigatórios de forma desnecessária atrasando o seu andamento ou atribuir culpa publicamente antes da formalização da acusação ou seja antecipar Quem é o culpado de um crime antes de concluídas as

apurações inclusive por meio de redes sociais seria usar as redes sociais para divulgar quem é o culpado sendo que a investigação ainda está em andamento outras condutas de abuso de autoridade são decretar condução coercitiva descabida ou sem intimação prévia ou constranger um preso a se exibir para curiosidade pública ou se submeter a uma situação vexatória por exemplo fazer ele expor o seu rosto para filmagens ou para fotos para depois jogar nas redes sociais sendo que ele não quer fazer isso ou manter presos de sexo diferente na mesma cela ou manter menor de idade em Sela

com maiores de idade ou impedir o atendimento reservado do advogado ou preso esses foram apenas alguns exemplos de abuso de autoridade a lei 13.869 traz várias condutas que caracterizam o abuso de autoridade a que eu trouxe apenas algumas das situações para você compreender o espírito da Lei Em geral os crimes trazem como punição penas de prisão e pagamento de multa e de forma alternativa é possível ser condenada cumprir apenas restritivas de direitos dependendo É claro se estiverem presentes os requisitos para a aplicação de penas restritivas de direitos para a lei de abuso de autoridade existem

apenas duas penas restritivas de direitos que seriam prestação de serviços comunitários ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo função ou mandato pelo prazo de 1 a 6 meses com a perda dos vencimentos e das vantagens Além disso como efeito da condenação é preciso indenizar o dano causado pelo crime que seria a reparação dos prejuízos e se houver reincidência em crime de abuso de autoridade é possível haver a inabilitação para o exercício de cargo mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos ou mesmo a perda do cargo do mandato

ou da função pública mas esses efeitos não são automáticos eles devem ser declarados motivadamente na se de forma geral nós podemos perceber que a intenção da lei de abuso de autoridade é a de buscar o respeito aos valores da Constituição Federal especialmente ao princípio da dignidade da pessoa humana e também do devido processo legal mesmo que uma pessoa seja investigada por um crime a que se buscaram julgamento justo o que inclui procedimentos pautados na ética e no profissionalismo o fato de uma pessoa ser investigada por um crime seja que crime for não justifica que ela

seja tratada sem o mínimo de humanidade existem leis sobre como as investigações e os julgamentos devem ser realizados sem haver abusos por parte de agentes públicos um crime não justifica outro indo além podemos lembrar do filósofo César e becaria que dizia que o que impede o crime não é a crueldade das penas e sim a certeza de que o crime será punido a certeza de uma punição ainda que seja uma punição moderada causa mais medo do que uma pena intensa quando existe a esperança Da impunidade aquilo que mais faz com que pessoas cometam crimes é

a esperança Da impunidade é por isso que não adianta pregar que nós devemos ter penas cada vez mais duras e rígidas ou investigações e julgamentos cheios de ilegalidades e humilhações ao investigado quando no fundo as pessoas pensam que podem fazer tudo que quiserem porque elas não serão punidas o que precisa ser feito ao menos sobre a minha visão é aprimorar o sistema para que ele seja eficiente unindo aquilo que precisa ser punido com efetividade e celeridade as penas não precisam ser cruéis basta que sejam cumpridas na justiça a estudos que aponta para a eficácia por

exemplo das penas de prestação de serviços à comunidade para muitos crimes mais inteligente que o condenado vai prestar serviços as entidades que precisam de pessoas trabalhando porque ele vai ser muito mais ressocializado do que se eles tivessem uma prisão ele também vai fazer um bem a própria sociedade através do seu trabalho esse assunto da ressocialização de presos também é bem interessante e eu já fiz outras considerações em outro vídeo aqui do canal aliás eu recomendo fortemente que você assista a mais vídeos volte aqui no canal todos os dias e faça maratona cíntiaflix um pouquinho por

dia e você vai ver que muitas peças se quebra-cabeça chamado direito vamos começar a fazer sentido para você Pouco a Pouco vídeo a vídeo você vai perceber a sua mente se expandindo conhecer o direito a Libertadores sinceramente desejo esse conhecimento a todo mundo mas é impossível conhecer tudo assistindo apenas um vídeo ou dois então assista mais se você acha que o que eu falei no sentido escreve nos comentários a frase eu decido aprender o direito Aproveite os conteúdos gratuitos aqui do canal tem muita coisa importante aqui a disposição de quem quiser aprender e se você

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