PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Resumo para Concursos (Art. 37 da Constituição)

os princípios do direito administrativo buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as garantias da administração pública os cinco princípios básicos da administração pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal e trazem o padrão que deve ser seguido para ver o Bom desempenho das atividades do setor público são eles legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência cujas iniciais formam mnemônico muito famoso entre os concurseiros chamado Limp eu sou Cíntia Brunelli o vídeo de hoje é sobre os cinco princípios do Artigo 37 da Constituição em um resumo para quem estuda para concursos ou também

para a OAB faculdade ou mesmo por pura e simples vontade de aprender o direito administrativo e eu te convido assim inscrever no canal Porque toda semana estou aqui trazendo conteúdos vou começar falando sobre o princípio da legalidade a legalidade para o Direito Administrativo significa que a administração pública está sujeita às normas mas de uma forma diferente de como acontece com os particulares enquanto os particulares podem fazer tudo o que não esteja proibido em lei a administração pública só tem permissão para fazer aquilo que a lei autoriza nós temos a legalidade estrita na administração pública não

há plena liberdade e nem vontade pessoal Enquanto ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza o princípio da legalidade é uma das principais garantias para o respeito aos direitos individuais isso porque ele traz limites para a atuação do Estado enquanto que para o indivíduo nós temos que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei Artigo 5º inciso 2 da constituição para a administração incide o oposto disso somente é permitido o que está

previsto na legislação agora eu vou falar sobre o princípio da impessoalidade em sua essência a impessoalidade diz respeito a necessidade de um estado agir de modo Imparcial não podendo beneficiar e nem prejudicar pessoas específicas e sim se pautar pelo bem comum o princípio da impessoalidade busca o interesse público Além disso o princípio da impessoalidade também contém entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual o trabalho de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão os atos administrativos são imputáveis não ao

funcionário que o pratica mas ao órgão da administração pública por exemplo a constituição proíbe que programas obras ou serviços do governo sejam usados como propaganda para promover individualmente certos integrantes do governo pois isso fere a impessoalidade quanto ao princípio da moralidade Esse princípio evita que a administração pública se distancie da moral a atividade administrativa não deve ser pautada apenas pela lei mas também pela honestidade boa fé lealdade e probidade deve obedecer não somente a lei Mas também a padrões éticos a moralidade implica saber distinguir não só o legal e o ilegal mas também entre o

honesto e o desonesto talvez aqui você esteja se perguntando Mas se já existem as leis porque também prezar pela moralidade as leis já não abarcam a moralidade dentro de si é que temos que pensar no seguinte é impossível que o ordenamento jurídico consiga prever todas as situações possíveis e transformá-las em leis sempre haverá situações novas diferentes ou atípicas que não estão previstas nas leis aquilo que nós chamamos de lacunas ou de brechas nas leis então o princípio da moralidade serve para nos que mesmo nesses casos em que não há uma leis pressa sobre algum assunto

é necessário que a administração falte a sua conduta pela moralidade Vamos agora para o princípio da publicidade a publicidade aqui nesse contexto do Direito Administrativo É no sentido de tornar público dar publicidade ou seja diz respeito à divulgação oficial dos atos Para conhecimento público sendo assim todo atu administrativo Deve ser publicado deve ser dado a publicidade para que a sociedade saiba o que acontece dentro da administração com exceção dos atos que possuem sigilo a regra é a publicidade e a exceção é o sigilo e pode haver sigilo nos casos de segurança nacional e investigações policiais

sigilosas ou em situações que sejam de interesse superior da administração conforme previsto em lei existem informações que não podem ser divulgadas Mas tirando essas exceções a regra é a publicidade é necessário tornar públicos os atos praticados pelo Estado para divulgá-los na sociedade o objetivo é dar transparência deixando claro para a sociedade Quais são as ações e decisões tomadas pelos órgãos da administração pública perceba que o princípio da publicidade está relacionado ao princípio da moralidade tornar públicos os atos de estado para mostrar que está sendo tudo feito de acordo com a moral e a ética vamos

agora para o último dos princípios expressos do Artigo 37 da Constituição que é o princípio da eficiência Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente com rendimento a eficiência exige que haja resultados positivos para o serviço público e o atendimento satisfatório em tempo razoável a administração pública deve atender efetivamente as necessidades da sociedade o princípio da eficiência busca não apenas exercer as funções da administração pública de qualquer jeito mas também exigir resultados positivos para os serviços públicos satisfazendo as necessidades da sociedade assim fazendo uma análise da relação custo-benefício deve-se buscar um

desempenho que consiga trazer melhorias ao máximo de pessoas possível com zelo e celeridade para você que está interessado em aprender noções de Direito Administrativo Eu recomendo muito muito muito muito que você faça maratona Cíntia Fixa aqui no canal porque aqui tem muito vídeo gratuito que vai te ajudar sobre diversos assuntos que são fundamentais volte aqui no canal todos os dias e assista um pouco por dia com paciência e persistência que aos poucos você vai muito longe a palavra é Constância tenha Constância em seus estudos porque o direito é assim mesmo no começo tem muito conteúdo

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