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que você vai ter acesso a duas semanas de aulas gratuitas e ao vivo para revisar os conteúdos mais cobrados pela FGV nas aulas da manhã você irá treinar questões e nas aulas da noite nossos professores vão ajudar você a revisar muito conteúdo e mostrar na prática como eles vão ser cobrados na revisão passada entregamos mais de 70% da prova gratuitamente e nesse exame vamos fazer o mesmo como nós mapeamos as provas e acompanhamos todas as mudanças e tendências que a FTV vem apresentando porque aqui o seu tempo importa e nos preocupamos em trazer o que

realmente pode cair não é à toa que o seis é quem mais aprova o beiros em todo o Brasil né E quem se inscreve na revisão também tem acesso à plataforma do evento nela você pode estudar com as aulas gravadas das disciplinas de duas questões e acessar os materiais pra leitura e nosso banco de questões e ainda concorrer a bolsas vitalícias vides vouchers e até iPhone mas precisa est inscrito Que bom que você está aqui e escolheu aprovar vamos juntos conquistar a sua vermelhinha boa aula [Aplausos] [Música] [Aplausos] [Música] h [Aplausos] [Música] [Música] [Música] [Aplausos]

E aí gente como é que vocês estão tudo bem O curso de segunda fase de Empresarial está Prontinho e olha tá incrível Mas o que eu quero mesmo falar com vocês é que a gente tem muito orgulho dos nossos alunos que Confiam em mim na profe Cris e no Prof Doug vulgo Harry Potter produção Joga aí na tela alguns comentários dos nossos alunos de [Música] Empresarial mas antes de eu ir o pessoal está pedindo para eu te falar todas as vantagens do curso método Empresarial 4.0 aulas ao vivo simulados autorais sendo cinco com com correção

personalizada aprendo Empresarial do zero resolução de provas anteriores conteúdo inusitado de treinos de peças inéditas e banco de questões da segunda fase Ufa e olha presta bem atenção você está fazendo tudo certo e vai estar pronto vai estar pronta para macetar a FGV na primeira fase confia em você e na sua evolução e competência porque nós confiamos nós te esperamos lá na segunda fase com curso atualizado completo que vai entregar tudo que você precisa para nunca mais ter que estudar de novo para OAB Então meus queridos foco aí e nos vemos na sua primeira aula

de Empresarial para a segunda fase daqui a pouco até mais [Música] [Aplausos] [Música] [Música] [Música] a h [Música] chegou a hora [Música] [Música] [Música] aqueles segundos que ocorrem depois de você visualizar o teu nome na lista serão os segundos mais inesquecíveis da tua vida você tem a certeza de que você venceu o teu maior adversário e não foi a FGV tu não vai conseguir nunca mais na tua vida medir o tamanho da tua felicidade pode acontecer o que acontecer depois porque ali meu parceiro naqueles segundos você teve a certeza de que você é gigante [Música]

[Música] [Música] quero aproveitar que você tá aqui com a gente e entregar o mini spoiler andei espiando os cursos de todas as áreas de segunda fase e tá tudo ficando muito maravilhoso [Música] e por eu já estô falando da segunda fase com você que tá focado na primeira fase é porque eu e todo o time do seisk acreditamos na sua aprovação e já queremos deixar você afiadíssimos pra próxima etapa da OAB quero uma dica de ouro temos vantagem exclusivas no Regular Plus ele é o nosso curso mais completo de segunda fase e entrega uma preparação

turbada pra prova da OAB e temos uma mega novidade vai rolar a oferta da segunda base na Black do seisk os melhores preços do ano serão liberados no dia 30 de novembro lá no site do ceisc bom dados os meus recados nos vemos na revisão Turbo abraços sonhamos junto com você mas a gente sabe que isso não é só um sonho na verdade nós acreditamos juntos com vocês por quê Porque acreditamos que as conquistas são feitas de escolhas você escolheu Aprovar Na OAB Você se inscreveu na revisão turbo e no dia 30 de novembro nós

te esperamos na revisão de véspera um dia inteiro de aulas de todas as disciplinas para que você possa chegar confiante no dia da prova a cada questão que você responder Estaremos com você a cada resposta passada para o gabarito lembre-se da voz dos professores dizendo eu acredito em você Nós acreditamos em você a revisão de véspera está quase chegando Sinta Essa energia com a gente seja bem-vindo à revisão Turbo a maior e melhor revisão para quem tá estudando PR OAB aqui você vai ter acesso a duas semanas de aulas gratuitas e ao vivo para revisar

os conteúdos mais cobrados pela FGV nas aulas da manhã você irá treinar questões e nas aulas da noite nossos professores vão ajudar você a revisar muito conteúdo e mostrar na prática como eles vão ser cobrados na revisão passada entregamos mais de 70% da prova gratuitamente e nesse exame vamos fazer o mesmo como nós mapeamos as provas e acompanhamos todas as mudanças e tendências que a FGV vem apresentando porque aqui o seu tempo importa e nos preocupamos em trazer o que realmente pode cair não é à toa que o seis é quem mais aprova oabeiros em

todo o Brasil né E quem se inscreve na revisão também tem acesso à plataforma de evento nela você pode estudar com as aulas gravadas das disciplin de duas questões e acessar os materiais pra leitura e nosso banco de questões e ainda concorrer a bolsas vitalícias vides vouchers e até iPhone mas precisa est inscrito hein Que bom que você está aqui e escolheu aprovar vamos juntos conquistar a sua vermelhinha boa aula [Aplausos] [Música] [Aplausos] k [Música] [Aplausos] [Música] [Aplausos] [Música] [Música] C [Música] [Aplausos] E aí gente como é que vocês estão tudo bem O curso de

segunda fase de Empresarial está Prontinho e olha tá incrível Mas o que eu quero mesmo falar com vocês é que a gente tem muito orgulho dos nossos alunos que Confiam em mim na Prof Cris e no Prof D vulo Harry Potter produção Joga aí na tela alguns comentários dos nossos alunos de empresarial [Música] mas antes de eu ir o pessoal está pedindo para eu te falar todas as vantagens do curso método Empresarial 4.0 aulas ao vivo simulados autorais sendo cinco com correção personalizada aprendo Empresarial do zero resolução de provas anteriores conteúdo inusitado de treinos de

peças inéditas e banco de questões da segunda fase Ufa e olha presta bem atenção você está fazendo tudo certo e vai estar pronto vai estar pronta para maet a FGV na primeira fase confia em você e na sua evolução e competência porque nós confiamos nós te esperamos lá na segunda fase com curso atualizado completo que vai entregar tudo que você precisa para nunca mais ter que estudar de novo para OAB Então meus queridos foco aí e nos vemos na sua primeira aula de Empresarial para a segunda fase daqui a pouco até mais [Música] k [Música]

[Música] [Música] k [Música] chegou a hora [Música] C [Música] [Música] [Música] aqueles segundos que ocorrem depois de você visualizar o teu nome na lista serão os segundos mais inesquecíveis da tua vida você tem a certeza de que você venceu o teu maior adversário e não foi a FGV tu não vai conseguir nunca mais na tua vida medir o tamanho da tua felicidade pode acontecer o que acontecer depois porque ali meu parceiro naqueles segundos você teve a certeza de que você é gigante [Música] Olá bom dia galera da revisão Turbo como é que vocês estão bem-vindos

mais uma manhã com com os profes e hoje a gente dá o nosso start em Direito Empresarial começaremos agora uma horinha de questões eu a Prof crista aqui no corredor já aprovando as camisetas A profilu tá chegando de noite vamos ter a nossa aula Finalmente uma aula de Empresarial para vocês tirarem qualquer estigma qualquer preconceito que vocês tem com a matéria certo e hoje então como eu disse a gente começa trabalhando as questões nós mapeamos bastante o padrão assim claro que a banca sempre dá uma uma mexidinha aqui uma mexidinha ali mas eles tendem a

repetir os grandes temas então a gente fez uma preparação bem específica para auxiliar vocês a conseguir aí pelo menos três acertos dessa disciplina que novamente né quem já acompanha a gente há mais tempo Sabe tem dado bom nós temos apostado nos temas certos tem aí dado um uma boa margem de retorno para quem nos acompanha para quem dá uma chance Zinha pra galera do Direito Empresarial tá bom antes da gente começar então eu sou Prof Dog tá tá aqui o meu aobs para quem tiver trocar uma ideia quem quiser conversar quem quiser mais dicas e

tenho que anunciar também os nossos desafios as nossas metas matinais Olha só nós temos hoje sorteios e um monte de coisa não é então se tiver aqui ó bolsa de estudos 100% né vai ser Com base no Quiz Turbo que é o finalzinho vai ser divulgado ali não é nós temos também um livro de reforma tributária do prof Gigi que vai ser sorteado e nós temos as metas aqui dos vouchers né baseado ã no número de views então bateu 3.000 views voucher de 300 bateu 4.000 views outro voucher de 300 bateu 3.500 like meta bem

modesta né podia ter aumentado um pouquinho mais um voucher aí para você adquirir os cursos do cisc tá bom um monte de promoção um monte de sorteio legal aí para quem ficar até o final não sai não perde a gente libera vocês bem antes do almoço né não tem problema nenhum agora não quero me demorar aqui né porque nós somos três profes para dividir nosso conteúdo eu não quero tomar o tempo de ninguém olha só as questões que eu trouxe para vocês aqui a nossa primeira Pode pôr na tela pra galera uma questão que vai

trabalhar o registro em Empresarial pessoal Olha só quando você quer empreender quando você quer se tornar um empresário Existem algumas formalidades que você precisa fazer realizar uma delas é o ato de registro o que que é isso né é quando uma pessoa nasce uma pessoa física não é o que que você precisa fazer você precisa levar os documentos que você tem lá no registro civil para fazer uma certidão de Nascimento não é aqui a lógica é a mesma uma pessoa jurídica ou um empresário individual para ser formalizado precisa naturalmente de um registro você vai fazer

isso em um órgão chamado registro público de empresas mercantis Tá bom olha só ah Luiza Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio para tanto procura Assessoria Jurídica quanto à necessidade de inscrição no registro para regularidade de exercício de empresa na condição de consultor você responderá que a inscrição do empresário individual é E aí pessoal basicamente a questão quer saber se o registro conforme a nossa legislação ele é obrigatório ou ele é facultativo ou dispensado bom temos que analisar o seguinte partindo do começo aqui né pessoal eh pra gente fazer uma breve introdução aqui

ao a aos artigos e aos dispositivos que versam sobre registro Empresarial né Nós temos essa matéria prevista em duas leis código civil e também nas leis do registro tá então como eu falei para vocês quando a gente fala em registro né Nós estamos falando de atos de arquivamento que consistem em documentos né para a Constituição de uma pessoa jurídica para para alteração dissolução e extinção de empresas tá então tudo isso aqui é comportado né nos atos registrais que a gente chama de arquivamento que é o que a gente vai levar no registro público sempre que

eu for abrir preciso fazer registro sempre que eu for alterar os sócios alterar capital social dissolver a minha sociedade ou a minha empresa individual tanto faz eu preciso tornar público isso essa é a função do registro bom e a nossa resposta pessoal vai estar aqui na literalidade do nosso artigo 967 que vai dizer o seguinte que este registro ele é obrigatório ele é obrigatório antes do início da atividade certo então isso é o que nós temos que lembrar sobre o registro Empresarial qual é a pegadinha que a banca pode fazer aqui com vocês olha só

se um sujeito né uma pessoa física nasce e os pais não fazem o registro Mas ainda é uma pessoa né ainda é uma pessoa não tem o que questionar o fato de não ter o registro de nascimento não não faz com que eu deixe de ser uma pessoa certo o mesmo se aplica aqui com a nossa ideia de emprego se o sujeito está exercendo uma atividade Empresarial de forma profissional buscando lucros não é com aquela organização de fatores ele ainda é considerado empresário só que sem o registro ele é considerado empresário irregular e o empresário

irregular muito embora ainda seja conceitualmente um empresário não vai poder se beneficiar de um monte de coisa legal por exemplo não vai poder se beneficiar da recuperação judicial que vocês vão ver daqui a pouquinho com a profe Cris um grande de um benefício não é bom sem o registro como é que você vai emitir notas em algum momento você vai se ferrar com a receita ou seja não é legal você ser empresário irregular é bom você fazer o registro quanto antes não é tornar-se regular tanto que a lei coloca que é obrigatório fazer essa regularidade

portanto E aí não sobrou dúvida Não é questão B direto no ponto obrigatório o registro antes do início da atividade todas as demais aqui ó vamos dizer que é dispensada já pode eliminar direto dispensada também pode eliminar a d fala também de obrigatório se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte isso aqui também não vai se aplicar nesse caso Pessoal esse é um tema a empresa de pequeno porte a microempresa que o prof vai trabalhar com vocês hoje de noite tá vou aprofundar isso aqui com vocês mas por hora olha só o

que que vai dizer o artigo ele não faz qualquer tipo de diferenciação se tem enquadramento como me como epp como mei não ele coloca a obrigatoriedade que se estende para todos vai me dizer se isso aqui é uma questão difícil não é não é se você tem um mínima noção de Direito Empresarial você responderia isso aqui com muita facilidade por isso que eu falo galera dá uma chance pra gente vem junto aí porque a gente quase sempre tá entregando né A nossa matéria não é mais difícil que as demais é que a galera tem um

estigma tem um preconceito e aí né já começa a estudar meio torto né meio assim querendo sabe quando você pega o livro já meio que querendo largar pois é Não façam isso muito importante você fazer uns pontinhos Empresarial e não tem vindo difícil tá vamos adiante aqui olha só a partir de 2022 a possibilidade de o local de exercício da atividade Empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no código civil a respeito desse tema assinale a alternativa correta pessoal vamos fazer uma breve introdução a isso aqui quando nós trabalhamos essa ideia aqui de ã possibilidade

do local ser virtual nós estamos falando lá do artigo 1142 e os seus parágrafos do nosso código civil Tá o que que isso quer dizer porque tradicionalmente a gente sempre trabalhava com a ideia de que pro sujeito ser empresário era tudo bonitinho precisava ter um lugar não é precisava ter uma sede com equipamento documentação blá blá blá blá blá Pois é as coisas mudaram hoje em dia é perfeitamente possível que o sujeito emprenda sem ter um lugar físico sem ter uma sede presencial você consegue trabalhar direto no modelo digital Olha só agências de Publicidade estão

fazendo isso tem a sua equipe que trabalha Home Office E aí o sujeito né que que elabora peças de campanhas publicitárias e etc utiliza um software que tu usa de casa em qualquer computador que a empresa disponibiliza muitas vezes a empresa manda um computador paraa casa da pessoa para ele utilizar aí para fazer reunião para ver a galera US os aplicativos que nós temos aí Alguns inclusive gratuitos tu vai precisar de uma sede de um lugar para ficar pagando aluguel e pagando não sei o quê por qu não precisa mais não é então várias empresas

estão indo para esse modelo de formato totalmente virtual Pois é mas aí vem algumas perguntas né como é que vai funcionar as intimações judiciais como é que que funciona as cobranças e É nesse sentido que a questão vai se desenvolver antes de eu ler as alternativas aqui vamos fazer então uma breve análise do que que a lei coloca para nós tá então como o profe disse 1142 do nosso código civil Nesse artigo tá é um tema que a gente vai explorar mais a fundo hoje de noite mas aqui eu quero só pegar esse ponto específico

que nós não vamos ter tempo ã na na próxima aula não é para entender essas nuances aqui dos parágrafos Então esse esse caput aqui ele também é bem importante porque ele nos conceitua O que é o estabelecimento Empresarial Esse é um tema que a banca adora um tema que estatisticamente a banca gosta muito de cobrar e São só sete artigos é muito tranquilo só que dá para fazer várias questões com esses sete artigos né então o que que é o estabelecimento todo o complexo de bens organizado Então quando você ouvir da de agora em diante

e anota isso não é quando você ouvir estabelecimento você não vai pensar mais no lugar não é ah o sujeito tem um estabelecimento tudo bem coloquialmente informalmente você pode falar assim sem problema agora dentro da nossa lógica aqui estabelecimento pessoal é tudo aquilo que o empresário utiliza para exercer a sua atividade Então olha só Isso inclui tanto os bens físicos o lugar as Pens no cisk as câmeras as telas né como também os bens imateriais Afinal da onde você está assistindo essa aula agora do canal do YouTube do ceisc aonde você adquire os cursos do

ceisc no nosso site Aonde você conheceu o seisk Provavelmente na rede social esses bens imateriais o que inclui também a marca ceisc também são utilizados também tem valor e também compõe o nosso chamado estabelecimento certo então lembrem disso estabelecimento não é só o lugar é tudo aquilo que é utilizado bom vamos buscar a resposta aqui o parágrafo primeiro já disz que o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce atividade reforçando o que o profe acabou de dizer não é e o parágrafo segundo vai ser o que vai efetivamente nos interessar né olha

só Vamos ler as alternativas se o empresário ou a sociedade empresária exercer empresa em local virtual tal local é denominado pelo código civil de estabelecimento virtual com o mesmo significado jurídico de estabelecimento acabamos de ver que não é o mesmo significado não é estabelecimento virtual e estabelecimento tem as suas diferenças estabelecimento virtual é a possibilidade de você empreender sem ter um lugar físico estabelecimento é tudo aquilo que o empresário utiliza para exercer a sua atividade B ao contrário do local físico de exercício da empresa se ele for virtual a fixação do horário de funcionamento competirá

ao município observada A Regra geral de qualquer horário ou dia da semana Olha o que que vai dizer aqui o nosso parágrafo terceiro que o município vai escolher né Se for lugar físico a fixação do horário de funcionamento competirá ao município se for empresa se for virtual não vai competir ao município eh estabelecer horários de funcionamento olha C quando o local em que se exerce a atividade for virtual o endereço informado para fins de registro poderá ser conforme o caso o endereço do empresário individual ou de um dos sócios é isso aqui a nossa resposta

novamente literalidade do nosso parágrafo segundo Então se o sujeito resolve empreender na modalidade virtual o que que vai acontecer ele precisa fornecer um endereço ele precisa fornecer ali ã dados né Para onde ele pode ser intimado aonde um credor pode mandar uma notificação mas se é virtual o que que ele vai fazer bom por trás disso ainda existem sócios e pessoas que estão tocando o negócio e aí você pode colocar o endereço dessas pessoas físicas como se fosse o o endereço do seu estabelecimento virtual legal esta é a nossa resposta novamente literalidade da nossa legislação

tá bem e para honrar o nosso tempo vamos pra última aqui esse aqui pessoal é o assunto que o profe mais gosta de trabalhar é a área com a qual a minha advocacia é especializada né que é o direito de propriedade Industrial quer saber sobre patent sobre registro marcas direito de concorrência Essa é minha área Essa é minha praia isso que eu realmente curto e tá aparecendo na nossa prova com bastante incidência né ã olha só os cientistas Pio Alves e Cardoso Moreira desenvolveram dois produtos que reúnem os requisitos de patenteabilidade e reivindicaram a autoria

perante o INPI que é o Instituto Nacional de propriedade Industrial o primeiro recebeu de patente na categoria de invenção e o segundo patente na categoria de modelo de utilidade com base nisso responda então a respeito do privilégio de exploração galera nós estamos aqui falando da nossa lei 9279 de 96 que é a lei de propriedade Industrial nessa legislação aqui então nós estamos protegendo aqueles bens que Nós criamos através do nosso intelecto né que a gente vai utilizar no meio Industrial então invenções e modelos de utilidade entram nessa categoria antes da gente responder vamos entender o

que que é uma invenção e o que que é um modelo de utilidade artigo oo e artigo 9º dessa lei vão nos responder o artigo oavo vai dizer é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade atividade inventiva e aplicação industrial ou seja alguma coisa nova alguma coisa que não existe e você quer proteger você quer ser dono daquilo ter exclusividade você patenteia exemplo um novo medicamento uma nova vacina tudo isso é uma criação nova que inovou o que se conhecia ã naquele assunto não existe nada igual você patenteia o modelo de utilidade pessoal

é quando você pega uma coisa que já existe e você aplica uma melhoria funcional no seu eu uso na sua fabricação olha o exemplo aqui um cabo um garfo com cabo anatômico para pessoas com dificuldades motoras você não criou algo muito novo inusitado meu Deus não é você adaptou uma coisa que já existia e deu uma melhoria funcional a ela e aí você naturalmente quer ser dono daquilo quer poder explorar economicamente aquilo o que que você faz você busca uma patente de modelo de utilidade tá então no nosso enunciado um cara fez uma invenção e

o outro cara fez um modelo de utilidade E aí vem a pergunta ah mas o que que é uma patente afinal de contas para que que isso serve é onde eu vou de manhã todo dia é onde eu vou no fim da noite também dormir tranquilo não a patente pessoal tá aqui o conceito é um título de propriedade temporário concedido pelo estado que no nosso caso aqui o faz por meio da sua autarquia o INPI a inventor ou titular que conforme o direito de explosividade sobre a exploração de uma invenção ou Model utilidade desde que

atendidos os requisitos legais de novidade inventiva e aplicação Industrial basicamente pessoal a patente é o direito de exclusividade a mesma lógica vale pra marca que você protege com um registro se você não registra você não é dono significa que outras pessoas podem usar a lógica aqui da patente é a mesma se você não patenteia as suas as suas criações intelectuais o que que vai acontecer você não vai ter a exclusividade no uso você vai poder usar vai ninguém é obrigada a patentear mas outras pessoas vão poder copiar você e aí não é legal Você investiu

Você pesquisou E aí você quer ganhar dinheiro sozinho em cima disso não é então a patente é isso é um direito de propriedade que você submete a uma análise do do NPI e ao final ele concede um título para você dizendo pimba você é dono vai lá você pode explorar economicamente essa criação mas aí que vem o X da Questão esse direito ele é para sempre ele é vitalício ele é eterno Pois é no caso das marcas até sim você ganha a marca por 10 anos e pode ir renovando a cada 10 até o fim

dos tempos agora no caso das patentes não as nossas patentes Elas têm um prazo não é e acabou esse prazo elas caem no chamado Domínio Público todo mundo pode utilizar e aonde a gente encontra o prazo de vigência das patentes no nosso querido artigo 40 da lpi que vai dizer o seguinte a patente de invenção vigora pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 anos a contar do dia que você encaminhou ó a pegadinha aqui cuidado a contar do dia que você encaminhou você mandou pro ímpio pedido pimba

já começou a contar o teu prazo é o negócio é cruel mas lembra de disso 20 anos 15 anos ou seja nós temos sim um prazo a nossa exploração econômica ela não é vitalícia por quê Porque tem um prazo Perpétuo até a terceira geração não acabamos de ver tem um prazo D temporário para Pio Alves e vitalício para Cardoso Não não é vitalício temporário para ambos Esta é a resposta que a gente tá buscando Com base no nosso artigo 40 da lei deidade Industrial que estabelece o nosso prazo de 20 anos para invenção 15 anos

para modelo de utilidade todos os bens de propriedade Industrial possui um prazo tá nenhum é automático para sempre não a marca é a exceção só que mesmo assim você precisa ficar pagando e renovando pagando e renovando a cada 10 anos tá Então essa é a única que se você for continuar renovando jamais vai cair em Domínio Público ISO não ia ser sacanagem né imagina só investiu numa marca ela famosa e tal e agora todo mundo pode usar Não Faz Sentido agora todo o resto né que nós trabalhamos aqui com propagem Industrial vai ter um prazo

final um momento que você não pode renovar ou que não comporta renovação e era isso e acabou tá bom então é um tema que a banca tem explorado com mais frequência na prova e o profe trouxe aí para vocês darem uma boa olhadinha e já conhecer essa matéria tá bem hoje de noite é volto então cal a gente vai fazer uma análise de toda a nossa teoria Aldo Empresarial aquela aula assim para você sair dominando né todos os conceitos principais que vão te ajudar muito e agora eu já passo lá bolita paraa profe Cris que

está aqui acompanhando para dar continuidade Às nossas questões tá Pessoal espero que tenham gostado sigam com a gente aí e de noite a gente vai est os três aí né Prof também ver quro não deixa essa pessoa de Fora Douglas put Eu dei um exemplo de nascimento ainda né e não usou a Maria não usei não usei desculp eu tô aqui até deixa eu mostrar uma coisa espera aí que eu preciso mostrar uma coisa pro pessoal Olha só gente Cheguei aqui no cisk e eles tinham preparado para mim uma camiseta tamanho P Douglas eu uso

P Pois é que era que eu andei usando e eu disse assim gente não ocorreu para vocês que talvez uma grávida de 9 meses não caiba na sua camiseta P aí agora eu não tenho meu arroba gente Porque fizeram um bullying com a grávida é o que é né O que que eu vou fazer e aí o pessoal adorou do Eu não eu não consegui ver é muito rápido Cris né a gente dá os recados e quando vê pimba já era mas uma vez me deram uma também que era GG E aí também ficou aí

o unidal teve que me emprestar dele também ficou grande e outra vez o Michael me deu uma PP aí o negócio o meio termo parece aqu aquela salsicha né enxugada mas é que agora que tu tá todo fortinho a PP valoriza o nosso curso né então eu acho que é uma ótima tem mas bom ter um pouquinho uma um tamanho a mais assim para dar aquela vai lá Cris tá meu amor depois um beijo bola gente como é que vocês estão Hein tudo 100% energia 1000 depois da aula do Dog Olha só tavam apostando que

eu não viria né eu digo como assim gente agora o negócio assim a pessoa não pode nem estar grávida de 9 meses que acham que tudo é um impeditivo gente Imaginem que legal um parto ao vivo assim um negócio de dizer estourou a bolsa todo mundo eh é esse o conteúdo que vai cair na prova mas não tudo certo tudo maravilhoso gente tô aqui essa nossa primeira parte da aula Ela é muito rápida mesmo mas hoje à noite eu o Douglas e a Luciana e a Maria Teresa que eu não sei se vocês sabem da

Fama da das minhas gravidezes né porque assim ó gente vamos lá segunda e última Tá mas o Joaquim na época chutava na hora das questões que depois na prova quem sabe sabe a Maria Teresa na última prova da OAB eu tava dando aula de execução e ela deu um chutão e eu digo gente não acho que vai cair execução mas ela chutou então tô avisando vocês petição inicial de execução na segunda fase então eu prometo que hoje ou de manhã ou de noite na hora que a guria chutar eu vou dar dizendo para vocês porque

né Fazer o que se esses filhos sabem muito bem Como chutar e na hora de chutar povo que prazer tá aqui com vocês hoje tô extremamente feliz não dá para conversar muito porque vocês sabem que assim essa aula Ela é rapidinha e logo entra o furacão aranalde aqui dentro e aí se bobear ela sai me derrubando daqui até eu grávida então é melhor nós seguirmos e vamos lá tá depois eu vou olhar para vocês só vi aqui os beijos de vocês e tô muito feliz de est aqui com vocês hoje vamos resolver duas questões galera

olha só antes disso uma prévia básica que eu quero falar com vocês foquei agora de manhã em falência quero conversar com você sobre um ponto muito específico que é o papel do administrador judicial lembrem de uma coisa o administrador judicial é figura obrigatória em falência e recuperação judicial na recuperação judicial ele tem um caráter mais de fiscalização na falência ele entra com tudo por quê Porque na falência afasta o administrador da empresa entra o administrador judicial que para quem tá me conhecendo hoje é o que eu faço da minha vida sou administradora judicial o administrador

judicial arrecada os bens com o objetivo de vendê-los para depois de vender poder pagar enfim os credores tá então para quem tem um pouquinho de R o direito empresarial distorce o nariz por favor não tem porqu e só lembrem de uma coisa administrador judicial nomeado Quando começa o processo na recuperação judicial via de regra os administradores seguem ele fiscaliza e comanda atos como Assembleia de credores falência lembrem do que é uma falência múltipla de órgãos o que que acontece com uma pessoa que tem falência múltipla de órgãos morre né gente a empresa que teve falência

também morreu e o administrador judicial é como se fosse O inventariante ele vai lá ele arrecada os bens ele vai vender esses bens porque ele tem que pagar aquela galera que ficou prejudicada Obrigatoriamente em todos os processos de RJ e de falência tem administrador judicial comitê de credores é o que é facultativo o administrador judicial artigo 21 22 e seguintes da Lei 11101 comitê de credores artigo 26 dito isso eu quero falar de uma questão que para mim é uma questão maravilhosa tá gente que caiu há pouco tempo atrás e que dá para eu falar

bastante do conteúdo para vocês aqui que envolve o administrador judicial que é um hot tema cai na nossa prova da OAB Então vamos lá olha só o juiz da Falência vejam falência o juiz da falência da sociedade empresária refrigeração abaira determinou que o administrador judicial ó já falou dele aqui ficasse responsável pela guarda dos bens arrecadados só para vocês saberem o artigo 99 da lei 11101 de 2005 fala dessa nomeação tá o administrador entretanto apresentou justificativas que o impossibilita de assumir O encargo foi proposto ao juiz que os bem situados fora do estabelecimento da falida

ficassem sob a guarda do senr Belmonte um conhecido empresário na Comarca e s a responsabilidade do AJ para os bens situados dentro do estabelecimento que quebrou inclusiv o próprio imóvel propôs o administrador judicial que a senhora América ex administradora da sociedade e representante da falida no processo fosse nomeada a depositária dos bens sobre a proposta Assinale o que que tu tinha que entender aqui algo extremamente simples o AJ ele vai assumir para si a responsabilidade de arrecadar os bens e via de regra ficar com esses bens na guarda dele até poder vender o que que

ele tava te exigindo aqui um conhecimento da lei para tratar da questão de que esse ele não pode ficar se ele ficar com a responsabilidade porque era o que a alterna a questão tava at dizendo se ele ficar com a responsabilidade para ele ele pode deixar na mão de outra pessoa essa é a primeira coisa e a segunda coisa O que poderia suar um pouquinho estranho para vocês Será que dá para deixar na mão de uma ex administradora da falida cara olha só via de regra não é porque o empresário faliu que ele é criminoso

tem crimes da lei falimentar tem a artigo 168 e seguintes vão falar de tu ocultar contabilidade beneficiar alguns credores cara até tem crimes que estão vinculados à atividade mas só um pouquinho não é um criminoso é alguém que quebrou Então as alternativas elas vieram para ter fazer uma micelânia Qual micelânia foi Olha só letra A então vamos lá sobre essas duas propostas do AJ né assinale a afirmativa correta letra a ela é ilícita porque é uma atribuição legal e personalíssima do AJ ter os bens arrecadados do falido sob a sua guarda letra B Deve ser

acatada porque é permitido que os bens arrecadados fiquem sob a guarda de uma pessoa por ele escolhida e sob a sua responsabilidade ou seja ele tem a responsabilidade mas ele tá deixando isso na mão de alguém Podendo também qualquer dos ent Anes do falido ser nomeado como depositário Opa legal artigo 108 mas eu já vou mostrar para vocês que eu quero que vocês entendam a lógica da eliminação de questões letra C deve ser rejeitada Porque tem uma vedação legal pro falido ou qualquer um dos seus representantes não e deve ser aceita somente se os depositários

Senor Belmonte senhora América Dourada prestarem uma caução não existe prestação de caução nenhuma que que vocês tê que entender o AJ é nomeado assina o termo de compromisso ele arrecada os bens ele pode fazer isso ou de forma global ou em bloco fica sim sob a guarda dele ou pessoa por ele escolhida e impossibilitada a arrecadação de bens que são a que são impenhoráveis só um Cuidado gente se cair na tua prova eu quis botar esse adendo o falido pode acompanhar tudo tá então os bens São arrecadados sobre a guarda do AJ via de regra

mas pode ser por pessoa por ele escolhida a responsabilidade é do administrador judicial e nada impede segundo o artigo 108 que fiquem inclusive sobre a responsabilidade de quem já estava atrelado à falência motivo pelo qual não resta outra alternativa que não a letra B Ou seja a responsabilidade é do administrador judicial foi a ele que o juiz nomeou o juiz nomeou ele como seu cargo de confiança responsabilidade dele agora ele pode designar isso para alguém pode e como eu falei para vocês não é ih já vi que todo mundo acertou ali mas credo aí vocês

estão nojo porque gente não é porque o cara quebrou que o um criminoso existe crime falimentar já fica a dica aí para ti existe artigo 168 e seguintes agora é uma questão que volta e meia aparece nas suas relações de entender que o AJ vai estar ali Obrigatoriamente mas que ele consegue fazer algumas coisas deu para tirar o rancinho aqui só para avisar para vocês sabem aquele fur cão quando chega nos Estados Unidos que chega a dar o plim plim da Globo todo mundo para não sei o quê acabou de entrar um aqui dentro do

seisk eu achei que tava bem protegido no prédio novo mas teve um furacão que entrou aqui gente que daqui a pouco vocês vão sentir o vento Olha lá ela tá cantando uma coisa que eu vou deixar ela assim ó só que ela tá cantando aquela da que tem mel sabe eu já tô com outra música desde ontem na cabeça que eu ia chamar a Luciana que é aquela do nós vai descer vai des Qual é descer lá pra BC já não viu essa ainda do Balneário Camburiu hoje de noite nós vamos dançar até com a

Maria Teresa é aqui no Maranhão é é tá e eu já tô gente depois vocês pesquisem no intervalo do nós vai descer vai eu não sei se eu posso descer muito não mas até que posso estourou a fsa mentira vamos vamos que eu tenho 5 minutos ainda aqui gente olha só ah 37º exame uma outra questão muito bacana que eu quis trazer para vocês Aral adquiriu bens de consumo de uma sociedade empresária ficando esta de lhe entregar as mercadorias em até 10 dias úteis Entretanto a entrega não se realizou em razão olha Do quê da

decretação da falência de quem vendeu e o consequente encerramento das atividades com o lacre do estabelecimento o administrador judicial Olha o nosso querido de novo aparecendo aqui recebeu uma interpelação da Aral sobre a posição daquela massa falida para saber se ela iria ou não entregar as mercadorias que comprou ou se iria devolver as parcelas já pagas o administrador judicial se manifestou no sentido de que ele não ia entregar a mercadoria ao comprador justificando uma ausência de redução do passivo da massa e a consequente né gente extinção daquele contrato não há comitê de credores em funcionamento

no processo falimentar para e me olha aqui uma coisa o que que eu quero te dizer daqui Principalmente uma situação não é a decretação da Falência que põe fim nos contratos bilaterais existe um trâmite para isso a interpelação em até 90 dias por parte do interessado uma resposta do AJ em 10 dias dizendo se há ou não a possibilidade dele cumprir com aquele contrato não é a quebra que põe fim não é a quebra que põe fim só que as alternativas elas vão me fazer conseguir contar uma coisinha para vocês porque é um conteú inho

que eu vou já revisar que não tá propriamente aqui na resposta epa já tô vendo ali embaixo umas coisas lindas e eu acho ridículo quando falam C de seisk Por que não falam C de Cris né por que assim seisk a primeira coisa que lembra eu achei que ia ser eu Luciana tô muito decepcionada como não sou eu Quer dizer hoje descobri que o mundo não gira em torno de mim e estou muito chateada tá então vem PR as questões olha só ó o que que dá para fazer considerando os fatos narrados as disposições da

lei de falências assinale a afirmativa que indica atitude a ser tomada pelo Aral letra A o Aral deve pedir pro juiz da Falência a indisponibilidade dos bens da massa até o valor do crédito só um pouquinho Aral o mundo também não gira só sobre ti tem um concurso de credores na falência né Que que tu tá pensando C de Cris só vi ali embaixo um C de Cris a ah letra B pedi a restituição em dinheiro das parcelas pagas segura a restituição eu quero falar contigo agora sobre o Artigo 85 e 86 tu não pede

restituição porque tu acordou com essa vontade tu pede restituição em dinheiro ou em bens a depender do Artigo 85 86 quando é que tu pode pedir a restituição em bens a Luciana tem uma empresa a não tem mais interesse naquela empresa porque o objeto social dela se esvaiu e ela tá pensando em outros negócios e ela decidiu que a melhor alternativa era a quebra só que lá dentro da empresa dela tava uma impressora que era minha cara é minha me restituio bem eu vou lá pro AJ e digo me Restitui tá aqui anota o bem

é meu se o bem Já fosse vendido Eu pediria o dinheiro e a outra hipótese D ser bem do Artigo 85 é se eu fosse uma fornecedora da Luciana e 15 dias até 15 dias antes da da da quebra tivesse mandado mercadoria para ela que ela não pagou aí me restituir as minhas coisas tá e em dinheiro olhem pro artigo 86 que é uma boa uma boa olhada que vocês TM ali para ver o bem Já foi vendido algumas circunstâncias dos contratos de adiantamento ao câmbio tudo bem letra C vamos lá habilitar o crédito relativo

ao valor na classe dos quirografários quirografários rima com otários é o cara que não tem outro tipo de Privilégio ele não é trabalhista ele não é garantia real ele não é um mepp ele não tá em outra classe então ele é quirografário tá com jeitinho de ser essa sede Cris né não de ser isc então e a letra d a Juiz H uma execução Amado para já tem falência decretada que que tu vai fazer com uma execução que tu queres com a execução tu não quer expropriar bens e aí tu acha alrm dourado que é

possível tu expropriar os bens em teu favor e esquecer da coletividade de credores Óbvio que não né Óbvio que não não tem como então só cuidem uma coisa artigo 119 vai falar para nós sobre as questões das relações contratuais tá que elas vão prevalecer e tá dizendo aqui que se não acontece Aquela aquele aquele prosseguimento O valor vai ser habilitado na classe própria que nesse caso obviamente não tinha nada ver a classe própria aqui com garantia real não tinha hipoteca penor anticrese não era um crédito trabalhista não era nada nesse sentido tá pedido de restituição

em dinheiro não é o caso como eu já falei para vocês as hipóteses do artigo 86 tão aqui que eu falava para vocês de se a impressora já tivesse sido vendida contrato de adiantamento a contrato de câmbio aquelas hipóteses de revogação e as questões de tributos retidos paraa fazenda pública e aí a resposta Era C de qu gente de Cris ou de cisc não só para eu ver aqui se vocês acertaram porque se falarem que é de D cisc eu vou aceitar porque é isso aí né Nós estamos na maior e melhor revisão Turbo desse

país que não se compara com mais nada que tem então dá para ser do seisk também mas eu gostei muito muito só por isso senão não gente lei 11.101 de 2005 a nossa legislação falimentar agora se preparem ó C de crist c de Cristo e alguém printa isso pelo amor de Deus ó furacão gente nós vamos iniciar o furacão aqui com uma dança que eu ainda não aprendi não é só que tem é só que no céu não sei o qu eu não sei gente mas era só isso que tocava lá em São Luís do

Maranhão isso que São Luís do Maranhão é a terra da Tribo de já Ah é verdade não acredito em Bruxaria não tenho bola de cristal mas eu voltei com essa música A Gente Não adianta faz uma semana que é só isso ou então só só fé só fé salve pra Santa Maria olha o povo de Santa Maria cara olha aí a Santa Maria tá aí cheguei não é nem sou furacão gente vocês né tu já assim ó é só para eu entender eu já tenho que me retirando da isso não é pois é porque tu

já né é né professora Cristiane Paulo já foi mas olha aqui para onde é que tu vai depois porque a gente tem que combinar eu vou gravar a aula eu vou almoçar contigo ah eu vou gravar de tarde também tá tudo certo gente fiquem com o nosso furacão maravilhoso a eu tava com saudade pessoal não tava com saudade eu não tinha visto a Maria Teresa desse tamanho tá não tinha visto a Maria Teresa desse tamanho cara pelo amor de Deus faz tempo que a gente não se vê CR Que tipo de amiga tu é beijo

boa prova não tem de 50 de 80 São 60 de 80 e tchau E aí pessoal Cheguei cheguei nem sou furacão e nem o próximo nome do furacão lá dos Estados Unidos vai ser Luciana não vai ser Não se preocupem a gente estava vindo para cá e nós estávamos né acompanhando um pouco o YouTube o que o que que tava a os comentários ali e já tava assim ó antes de começar a correção das criações O pessoal já tava ai Empresarial ai Empresarial não sei o qu eu digo Ah não só um pouquinho né pelo

amor de Deus a gente nem começou e eu tenho certeza que depois da aula de hoje e vocês vão estar conosco De noite né Gente vocês não nos abandonem de noite porque o bullying interno pega vocês não sabem o que que é o buling interno O buling interno Ah tu tá rindo né o bullying interno pegando Ah o pessoal as GR do Empresarial vão ter que rebolar vamos lá não só um pouquinho porque sim dá para acertar as quatro de Empresarial dá para aceitar e não é nenhuma coisa de outro mundo a gente vai deixar

esse conteúdo mais simples pra compreensão de vocês que quando vocês chegarem lá para fazer a prova e se depararem pras quatro de de Empresarial não arrepiar o pelo vai dar certo vocês vão ler e vocês vão compreender o que que eu profilu tá ã não sei mas aqui tô ouvindo a Luciana eu não sei mas pode ser ar aná o nome do fracão tá ai gente não precisa não precisa não faz assim que o cilme é traiçoeiro e faz o amor maneiro se acabar Vamos lá gente Agora é a minha vez e a minha vez

é de societário tá societário direito societário são as questões que eu vou trabalhar com vocês e vou trabalhar a questão do último exame que é uma questão mais polemic trouxe de propósito pra gente falar sobre isso gente essa questão aqui dos três médicos três médicos decidiram constituir uma sociedade do tipo limitada cujo objeto é simples consoante classificação das sociedades no código civil a Cristiane deixou isso aqui com azul eu vou deixar com amarelo tá pessoal uma coisa só pra gente h rememorar de saída sociedade empresária sociedade empresária e sociedade simples tá e sociedade simples quem

é que faz parte de uma sociedade empresária sociedade simples quem faz parte de uma sociedade empresária são empresários e empresários são aqueles descritos lá no artigo 966 capot do Código Civil e as pessoas que se classificam como trabalhadores né profissionais intelectuais como profissionais que exercem atividade de cunho Literário de cunho científico de cunho artístico por exemplo exemp nós os advogados vocês os futuros advogados quando se unem em contrato de sociedade eles formam uma sociedade Simples então quando diz que é uma sociedade de três médicos é uma sociedade simples ah professora mas se eles fossem donos

de um hospital se eles fossem donos de um hospital eles seriam empresários mas aqui eles têm uma clínica e eles então formaram uma sociedade simples e vocês já sabem que as regras da sociedade simples são aquelas lá do artigo 997 a até o artigo 1032 beleza vamos ver o que mais diz a questão acerca da designação a ser adotada pela sociedade e sua qualificação jurídica assinale a afirmativa correta é uma questão que envolve o nome Empresarial né então uma matéria que o profe Doug que o profe Harry né Eli enfrenta com vocês aliás eu não

sei vocês viram né gente que o dog tá todo bombadinho tá esses dias eu sei lá eu vi uma foto dele dis oh mandei no Professor Parabéns no Direct DG se puxando na academia ali ó tá tá bem vamos dizer o prof Dog além de ser bom de conteúdo Tá ali tá bem se puxando na aliação pessoal então sobre qualificação jurídica sobre a denominação por não ter a futura sociedade natureza empresária não poderá adotar nome Empresarial sendo livre a formação de sua designação sem incidência das regras da formação do nome da sociedade limitada O que

que a gente a gente sabe também no que diz respeito ao nome Empresarial gente a gente sabe que as regras da sociedade simples elas vão se aplicar subsidiariamente subsidiariamente à sociedade limitada a sociedade limitada Então a gente vai ter essa eh aplicação subsidiária mas só um pouquinho nome Empresarial a sociedade simples vai ter vamos lá pra próxima questão a futura sociedade terá nome empresarial Pois tanto as regras de Formação quanto de proteção ao nome Empresarial se aplicam indistintamente as as sociedades simples e empresárias não mas na verdade na verdade a gente tem algumas regras específicas

e o que que a gente precisa cuidar na análise de questões a gente precisa cuidar gente essas expressões isso aqui tem que ã ligar um alarme para vocês a gente tem que pensar assim só um pouquinho somente o sempre o nunca o indistintamente vamos lá vamos em frente tá embora a futura sociedade não tenha nome Empresarial por não exercer empresa a formação de sua designação obedecerá as regras para a formação do nome Empresarial do tipo limitada aí aranalde eu lembro que na sociedade simples o nome Empresarial Tecnicamente conhecido como nome Empresarial não se aplicaria Mas

eu aplicaria as regras subsidiárias do tipo limitada pra sociedade simples será que não é por aí será que não é essa regra tá o pessoal aqui já tá dando S de crise vamos vamos falar sed de crise né gente vamos dar um vamos dar uma moral paraa gravidinha né Já estamos falando S de crise e a letra D independentemente da natureza da futura sociedade ela terá nome Empresarial pois exercerá atividade econômica atividade econômica devendo adotar denominação mas é facultativo né facultativo a palavra limitada ou sua abreviatura no final só um pouquinho Qual é o momento

da questão questão que diz que esta sociedade simples ela foi escolhida como um tipo de sociedade limitada porque a sociedade simples ela pode escolher os sócios podem dizer eu quero limitar a responsabilidade então eu vou ser uma sociedade simples do tipo limitada ou eu não quero limitar a responsabilidade gente vamos lá vamos ver qual é a a resposta tá aí todo mundo falando todo mundo falando é a letra C gente é a letra c o pessoal tá fiado e tá lá reclamando gente hoje eu levantei da cama tomei meu café com as crianças coisei com

a mulher não reclamem vocês já tão vocês estão matando a pau pessoal olha aqui embora a futura sociedade não tenha nome Empresarial n estrito Censo digamos assim n naquele na acepção técnica daquele nome por não exercer a empresa a formação da sua designação Obede será as regras paraa formação do nome Empresarial do tipo limitada e quais são os artigos pessoal que fundamentam essa resposta o 1155 diz considera-se nome Empresarial afirma ou a denominação de conformidade com esse capítulo para o exercício da empresa mas para a sociedade simples porque aqui diz assim ó para o exercício

de empresa sociedade simples não exerce né O Agente o sócio de uma sociedade simples não exerce uma atividade empresária então nós temos o parágrafo único que resolve o problema e resolve a questão que diz assim equipara-se é o nome Empresarial para os efeitos da proteção da lei a denominação da sociedade simples associações e Fundações por isso que a gente tem o parágrafo único do 1155 né que é o fundamento legal da resposta correta que é a letra C ali o 983 ainda diz a sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados e a sociedade

simples pode constituir-se em conformidade com um desses tipos e não fazendo subordina-se as normas que L são próprias então se a sociedade simples adotar um tipo limitado ela vai utilizar também as regras da sociedade limitada e o artigo 1158 diz pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação Integradas pela palavra final limitada a sua abreviatura essa questão gente quando ela caiu na época e eu fiz a correção da prova eu disse pô o examinador aqui ele deu uma uma leve né pegadinha uma leve sacaneada por quê Porque eu tenho que saber que o que responderia

era a equiparação ao nome Empresarial ah sociedade simples não tem nome Empresarial mas ela equipara-se entra pelo parágrafo único do artigo 11 15 beleza pessoal não faz olha ali ó a a oob bror Tá aí uma matéria que me faz chorar não não chora não vou negar não vai chorar não vai chorar porque são quatro questões tu vai chegar lá na prova ah no domingo e tu vai enfrentar o direito empresarial tu vai olhar e tu vai ouvir a nossa voz vai vir a voz do Doug vai vir a voz da Cris vai vir a

minha voz dizendo assim T calma olha só respira lê o enunciado vai aparecer naturalmente o conteúdo de direito empresarial Porque tem uma lógica gente sem esse nervosismo sem esse ranço a gente tá aqui justamente para quebrar esse ranço dessa disciplina a gente sabe é um monte de disciplina para enfrentar sempre tem as suas preferidas a gente sabe disso Qual é o nosso papel aqui o nosso papel aqui é justamente dizer Cara essa disciplina tá na prova ela são quatro questões né ela vai fazer a diferença e tu tens toda a condição de a partir do

que a gente tá enfrentando na nossa revisão compreender melhor esse conteúdo beleza pessoal vamos lá tá todos esses artigos Francisca são do Código Civil todos esses artigos são do Código Civil quando eu estiver falando de uma lei especial eu faço aqui a referência da Lei especial os artigos que eu falei são do Código Civil gente Olhem só aqui a gente sim tem uma lei especial Francisca aqui a gente tem a lei brasileira de arbitragem a lei brasileira de arbitragem que se eu não me engano é a 9307 de 96 só confirma comigo que acho que

a 9307 de 96 a lei brasileira de arbitragem aqui é com uma legislação especial e uma legislação que vem caindo cada vez mais ela vem caindo é né 9307 a lei 9307 de 96 a lei 9307 de 96 vem caindo cada vez mais na prova tanto de Empresarial quanto de processo civil tá E aí eu fiz questão que essa a que essa alternativa aparecesse pra gente enfrentar Olhem só gente em Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral O que que é uma sentença arbitral uma sentença arbitral ela foi proferida por um juiz arbitral quem é

um juiz arbitral um juiz arbitral é um que trabalha numa câmara privada de mediação e de arbitragem o Ele trabalha de forma de rock mas ele é um cara que foi investido pelas partes que foi indicado pelas partes um especialista na matéria para decidir um determinado tipo de conflito a arbitragem ela é jurisdição privada assim como né a gente tem o judiciário como jurisdição estatal quem é que resolve conflitos né investido pelo Estado o juiz Se eu entrar com uma ação na justiça quem vai decidir um conflito vai ser o juiz que prestou um concurso

que tá investido numa jurisdição estatal só que no âmbito das relações empresariais Muitas vezes os empresários escolhem alguém para decidir um conflito eles dizem assim olha eu vou escolher a Ingrid porque a Ingrid é especialista em contratos societários ela é especialista em matérias de Joy inventory então é ela que vai decidir o conflito que surgiu desse contrato eu não vou submeter a análise dessa demanda ao poder judiciário eu vou submeter a jurisdição privada à arbitragem e esse juiz ele vai proferir uma sentença e essa sentença é uma sentença que ela é irrecorrível é diferente gente

do processo civil a a arbitragem é diferente do processo civil lá o juiz proferiu a sentença a sentença é uma sentença irrecorrível e ela tem que ter requisitos ela tem requisitos que a lei de arbitragem apresenta assim como vocês estudar em processo civil que os requisitos da sentença são relatório fundamentação dispositivo aqui também tem requ eh requisitos específicos e é basicamente isso que essa questão tá perguntando tá gente olha só Aí a sentença diz o seguinte alegou como fundamento jurídico primeiro o fato da sentença ter sido baseada apenas em regras de direito Qual é uma

diferença que tem da arbitragem para eh o judiciário a arbitragem ela pode ser por regras de Equidade ou regras de direito tá então aqui ele tá dizendo essa sentença não é uma sentença válida porque ela só aplicou regras de direito segundo diz assim na sentença não tem a data da sentença Qual foi a data que o juiz proferiu a sentença e terceiro lugar em que ela foi proferida que são requisitos formais então ele tá falando assim sabe essa sentença que me foi desfavorável não gostei dela não gostei Então eu quero que ela seja declarada nula

e eu vou lá no judiciário dizer assim ó quero que seja nula essa sentença e essa sentença é nula primeiro porque só em regras de direito porque não tem Ah o local e terceiro porque não tem a data tá é isso que o enunciado tá dizendo aí vem o seguinte na contestação a outra parte aquela que ganhou diz assim alegou que a omissão do lugar e da data são erros meramente materiais supríveis por outros meios Ah não vai me dizer que a sentença que me deu ganho de causa na arbitragem não vale porque não tem

data e não tem lugar só um pouquinho entra com embargo de declaração rige isso de outra forma Então eu quero que a sentença seja mantida e tô dizendo que esses requisitos não são requisitos indispensáveis da decisão como a convenção de arbitragem onde se encontra estipulado o local da sede da arbitragem e por documentos dos árbitros onde constam a data limite para ser proferida a decisão assim não se pode anular a sentença arbitral por simplesmente por omissões supríveis Gente o que que a questão quer saber se esses requisitos que foram sustentados pel pela parte a quem

A decisão foi desfavorável é suficiente para anular a sentença ou não E isso tem dois artigos na lei de arbitragem que fala o artigo 26 e o artigo 31 ó O pessoal já tá falando ali ó D tá D os argumentos apresentados são procedentes Eis que a ausência da data e do lugar configura erro material sanável pela produção de todos os meios de prova admitido em direito pô será esse sanável aqui é que tá o problema os argumentos apresentados pela ré são procedentes Eis que é dispensável na sentença menção a data ao lugar sanável pelo

conteúdo da convenção de arbitragem gente deixa eu explicar para vocês aqui o que que é convenção de arbitragem a convenção de arbitragem ela tem dois momentos ela tem a cláusula compromissória a a cláusula compromissória e ela tem o chamado compromisso arbitral tá compromisso arbitral o que que isso quer dizer a cláusula compromissória é o seguinte se der Fight se der briga a gente não vai pro Judiciário a gente vai resolver na arbitragem Beleza então a cláusula compromissória sou eu me comprometendo se tiver algum tipo de conflito eu vou resolver na Via arbitral Então ela é

pré-ca tá dentro do contrato como ir paraa Fiesp para FIERGS paraa ferge tá a gente vai para uma câmara privada de mediação e arbitragem Quais são as regras que nós vamos adotar quem é que vai eh instaurar e fazer a reclamação primeiro então o compromisso arbitral ele é pós-conflito a letra C os argumentos apresentados pela autora são procedentes ISS que é necessário na sentença arbitral a data em lugar em que foi eh proferida exceto se os árbitros julgarem por Equidade aí Aqui tem um problema do exeto e que vocês já se deram conta vocês já

se deram conta de prestar muita atenção nas alternativas do que tem depois da vírgula a gente tem que ler com atenção a prova pessoal letra D E vocês já tão ali ó d de Deus tá Deus de Como Uma Deusa Uma Louca Uma Feiticeira ela é Dea é d d de que Deus vai estar com vocês na hora da prova de que tudo vai dar certo vai dar certo ou são Vamos lá gente isso aqui está fundamentado em quais artigos da lei brasileira de arbitragem na artigo 26 são requisitos obrigatórios da sentença arbitral a data

e o lugar em que foi e proferida então assim como tem lá no 489 do CPC os elementos da sentença no artigo 26 da lei 9307 de 96 que é a lba também tem os requis itos e eles não são supríveis Ah mas isso aí dava para entrar com embargos de declaração e corrigir o erro não viagem gente não ó chegou ali o Gui o Gui o Gui gente tu quer vir aqui tu quer vem aqui me dá um abraço Não Para Não faz assim não faz assim que o ciúme at traiçoeiro e faz o

amor maneiro Tu não tu fica falando isso para todo mundo que eu sei tu fala para todo mundo tá tu tem que falar só para mim tu Tu já falou lá pra Cristiane já abraçou a Cristiane já já Então vem agora dá abraço a ela ah é mas a gente não vou falar para vocês vem aqui olha aqui gente coisa mais querida como é que tá quanto tempo tudo bem contigo olha aqui gente o perfume dessa pessoa Vocês não tem noção Mas eu também esse é mas eu tô perfumada também tá tá Como é que

gente é isso aqui é assim um perfume ele é ele é fofinho tu abraça assim ele pega te abraça aqui cheiroso e ele só tá fazendo isso é ele tá fazendo isso aqui agora tá dizendo até problema com o Dr Felipe n mas eu vou te abraçar Amanhã quando o Dr Felipe na sexta-feira quando Dr Felipe te vai vai e aí ele tá fazendo ele não ai gente não dá ele tá fazendo tudo isso para me impressionar para eu sair mas eu ainda tenho mais duas questões vai est tudo certo tá para beijo e no

artigo 32 pessoal tiver os requisitos do artigo 26 dessa lei Então cara lei brasileira de arbitragem deem uma olhadinha tem caído seguidamente na prova e eu sei que muitos daqui muitos daqui sabe o que que vão fazer vão lá pra segunda fase comigo direito empresarial agora vai começar as risada k Aham só porque tu quer né professora se eu sei eu sei que vocês vão estar comigo com a Cristiane e com Douglas na segunda fase de Direito Empresarial gente Parem de penal e de trabalho ai que coisa chata tá até o vocês tem que vir

pro direito privado Pessoal vocês tem que pensar lá na frente como é que vocês vão trabalhar Qual é o tipo de matéria que vocês querem trabalhar vocês tem que pensar nos contratos que vocês vão fazer no dindim pessoal vamos pensar comecem a olhar com mais carinho pro direito empresarial tá vamos lá gente ó penal começaram penal penal Deus me defenderá aí já começou o k não não é kak eu tô falando sério venham Venham pro direito empresarial gente aqui essa aqui é um foi um presente do examinador examinador olhou assim ã eu eu vi ele

assistiu as aulas no YouTube da professora Luciana da professora crise e do professor dougas disse assim vamos mandar um presente para aquele time de Empresarial que diz que Empresarial é descomplicado aí eles mandaram essa questão aqui essa questão que é sobre desconsideração da personalidade jurídica que tá lá no artigo 50 do Código Civil Sabe aquele artigo que vocês precisam estudar Vocês precisam Esse é um artigo Vocês precisam saber que que eu tenho que saber de Empresarial Luciana eu vou dizer tudo tá mas uma coisa eu quero saber uma coisa do societário tanto tem que saber

desconsideração da personalidade jurídica gente Olhem só essa questão Moema Madalena e Carmen são sócias em uma sociedade empresária administrada por antnio Cardoso o objeto social é a distribuição de artigos de limpeza e asseio Moema tem % do Capital Madalena tem 9% e Carmen tem um a primeira coisa que vocês poderiam pensar é o seguinte cara só um pouquinho tem uma criatura com 9% outra com com 1% e uma com 90 mas se alguém fizer M na pessoa jurídica e mesmo uma uma sendo administradora não é todo mundo que vai responder Se tiver um incidente de

desconsideração da personalidade jurídica aqui era que o examinador queria deixar vocês com uma pulguinha na cabeça a eu achei que quem tinha 1% não respondia ai pô mas tem uma pessoa com 90 o outro que tem 99% vamos lá ficando caracterizada confusão patrimonial pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador Então olha só confusão patrimonial que que é a descons da personalidade jurídica é abuso abuso da PJ que é caracterizado pelo quê por desvio desvio de finalidade de finalidade mais confusão patrimonial confusão patrimonial tá bom tá dizendo na questão

que tem confusão patrimonial Então eu tenho uma das hipóteses do abuso de personalidade caracterizada basta saber sócio minoritário responde responde administrador que não é sócio responde responde fez fraude todo mundo se beneficiou todo mundo responde então aqui quem é que vai Moema somente Antônio somente Moema Madalena Carmen Antônio Moema e Madalena somente é gente que que é que que é é a letra C pessoal é a letra C tá lá no artigo 50 ó a requerimento da parte ela não pode ser de ofício tá gente a requerimento da parte ou do Ministério Público quando li

couber intervir no processo desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas sejam estendidas aos bens particulares de administradores ou de sócio tava na administração não tá no contrato social fez M já era já era vai responder Olha só crise seisk S de crise seisk tá todo mundo Pessoal vocês vão dizer que não Tá dominado Tá dominado e vamos pra última questão que eu já me atrasei horrores e eu sei que tem aqui uma multa que a gente tem que pagar cerveja eu não pago cerveja porque eu não tomo cerveja porque nessa multa ninguém botou

espumante eu já reivindique a espumante fazer uma parte da multa por espumante eu tô atrasada mas vamos lá vamos Vamos acabar isso aqui tá bem gente essa questão aqui pastifício Ponte Serrada celebrou contrato de comissão com Eloi para aquisição de cereais o negócio foi efetuado pelo comissário conforme instruções recebidas mas a vendedora ficou inadimplente na entrega do produto contratos empresariais contrato de comissão Olhem só o que que ele tá querendo saber nessa questão considerando que o contrato celebrado entre o pastifício e o Eloi não contém cláusula del credere assinale afirmativa correta O que que é

uma cláusula del credere gente uma cláusula del credere eu transfiro o risco para o para o contratante eu tô te contratando eu contrato a Ingrid para trabalhar por comissionamento e digo assim tu só vai receber a tua comissão se a outra se quem te comprar pagar se tu não se quem te comprar não pagar tu não recebe a comissão tá Ah professora representante comercial não pode ter cláusula de representante comercial não pode mas e no contrato de comissão Essa é a cláusula del creder há uma transferência uma divisão de risco Eu pago a comissão ela

faz a venda o cara não paga e eu não pago a comissão dela Isto é permitido no contrato de comissão o contrato de representação comercial não permite então aqui ó o comissário não responde perante o comitente pelo inadimplemento do vendedor serial lista Campos devendo segundo suportar os os prejuzos adivinos eu tô tri atrasada né mas é mas tá ai gente tá tá Deus não vai cobrar no grupo depois a multa do tribunal sancionando já estão me sancionando Tá mas e e as espumantes tem um percentual um espumante não tem né quer que eu le PR

ti não não quero vou ficar nervosa trabalhando Prof Prof sete espumantes e contando sete espumantes e contando vou comprar gotas de cristal Agora vai ser assim tá vou lá gente tanto o comissário quanto o vendedor cialista respondem solidariamente perante o comitente pelos prejuízos advindos apenas o comissário responde perante o comitente ou o comissário e o vendedor respondem solidariamente perante o comitente a gente tem uma regra específica né gente e aí vamos lá dar uma olhadinha Qual é a correta é a letra A nos termos do 698 do Código Civil Francisca 600 de Aran É isso

aí gente AD de Aran meu Insta vou te mostrar meu Insta @ Luciana aranalde eu não tenho Prof no início e vocês Me sigam lá porque eu vou sortear de noite eu trouxe um vad e uma mostra aqui gente eu vou sortear eu vou sortear eu vou a Guilherme Para ti O sorteio vai ser diferente eu vou sortear um vade de civil Empresarial e vou sortear um nosso livro de prática Empresarial porque eu tenho certeza absoluta que eu vou nós vamos converter alunos para Empresarial tá eu quero eu quero ficar ali eu quero ficar na

cola do professor Guilherme que é o muso do direito público vocês vão vir com a gente gente tributário Empresarial anda assim ó de mão Dadinha Vai dizer que não tá a gente Onde que que a gente quer a gente não quer amor a gente quer amor a gente quer saúde a gente quer saúde mas a gente também quer grana no bolso E é isso que vocês têm que pensar lá paraa frente quando a gente fizer a opção pela segunda fase pessoal é a 698 que diz sendo o contrato de comissão não constar a cláusula de

creder responderá o comissário solidariamente com as pessoas para para conseguir descontar a cláusula del creder tem que estar no contrato se não tá já era é isso né eu tenho que falar que vão fazer um intervalo de 3 minutos agora não precisa fazer segue prisa fazer show posso fazer tá não faço tá então tá já deu não tá Tá bem então vou seguir falando tá toma aqui gente volta ali então para mim só para dar uma olhadinha no no no coisa pessoal Empresarial segunda fase Samuel não acredito vem vem Samuel gente vocês sabem que as

coisas vão dar certo é o momento de gestionar as emoções de vocês não deixem que a ansiedade e o nervosismo toma em conta façam exercícios de respiração na hora da prova eu sei que é um momento tenso eu sei que é um momento de expectativa mas a gente tem que né tentar acalmar o coração é isso nós vamos trabalhar nós estamos aqui nessa semana de revisão já duas semanas entregando muito conteúdo de qualidade no sábado estaremos todos juntos com as dicas finais hoje de noite vocês não vão nos abandonar pelo amor de Deus não nos

abandonem fiquem com nosco a gente vai trazer bem esquematizados dividido lá em societário dividido na parte geral de Empresarial com prof Dog com recuperaç judiciais e falências com a Prof Cris e eu sei que na hora que no domingo se vocês tiverem calmos a coisa vai acontecer porque tem muitas questões gente que é basicamente vocês fazerem um raciocínio vocês fazerem um raciocínio lógico a diferença de comissionamento para representação comercial é que o 698 diz que se tiver no contrato pode der o creder na representação comercial Não pode nunca fiquem aqui sortear no teu Insta eu

vou sortear no meu Insta eu vou sortear no meu Insta então vocês Me sigam no Insta porque eu vou fazer um sorteio lá no meu Insta vou colocar umas regrinhas bonitinha o que que tu tá rindo tributário tá não não não é isso el eles viram uma pasta que tinha aqui no meu drive Ahã que dizia o quê nuds não quase isso deixa assim deixa assim deixa assim tá bem gente fiquem aqui com mais eu fui abrir meu drive aqui entendeu E aí revelou uma coisa mas enfim tá bem lgpd tá bom É maisch tá

muito cheiroso muito gostoso tá beijo gente tchau tchau para ti buenos meus queridos e minhas queridas bom dia a todos e a todas que alegria e satisfação estarmos juntos né agora com o nosso querido direito financeiro prometo que não vou atrasar mais a vida de vocês por quê Porque a Prof luu já fez né todo estrago ela vai pagar espumante para toda a galera a galera tá insan Decida porque assim a profilu Vocês não conhecem né tão bem assim quanto eu e eu posso garantir uma coisa para vocês gotas de cristal hum hum essa moça

é só algumas coisas um pouco mais sofisticadas tá bem mas enfim né bom para nós todos que vamos degustar os pulantes de da mais alta qualidade tá bem meus queridos Bora lá e vamos falar de direito financeiro o que que vai cair na prova de vocês que que eu acredito que virá agora no próximo domingo não temos dúvida de que instrumentos orçamentários é a matéria de preferência do nosso examinador os nossos instrumentos orçamentários eles caíram em todos os exames portanto falar em PPA falar em LDO falarem Loa ou seja plano plurianual lei de diretrizes orçamentárias

lei orçamentária anual é o que vocês precisam para a prova de vocês e aqui antes de nós começarmos a resolver questão questões desculpa a gente precisa aqui dar um Norte a vocês eu preciso trazer algo que certamente vai levá-los à aprovação qual seja qual seja eu preciso que vocês Leiam a Constituição do Artigo 165 ao artigo 167 são três artigos tá três artigos 165 até 167 e eu preciso que vocês também Leiam a lei de responsabilidade fiscal no que tange o artigo primeiro até o artigo oavo é isso que virá paraa prova de vocês e

eu não tenho dúvidas tá eu não tenho dúvidas de que isso fará toda a diferença paraa aprovação de vocês por eu sei que muitos de vocês talvez ah Guilherme são duas questões sim mas são duas questões que podem levar vocês e levará vocês a aprovação Tem muita gente que por vezes ignora Essas matérias por pensar que não são tão importantes em razão do número de questões mas não quantas vezes nós já conversamos já vimos ou até conosco já aconteceu de estar reprovado por uma por duas questões portanto preste atenção nessa aula de hoje porque eu

tenho certeza que nesses 30 minutos nós podemos fazer a diferença e buscar fazer as duas questões para vocês tá bem he Bora lá só para aqui recapitular pra nossa querida Milena lrf lei de responsabilidade fiscal tá lei complementar 101 tá lei complementar 101 do artigo 1º até o artigo oo tá querida artigo primeiro até o artigo oo então Constituição Federal 165 Artigo 165 até o artigo 167 Tá três artigu aqui 165 166 e 167 da Constituição e a nossa lrf lei de responsabilidade fiscal artigo primeiro até o artigo oo Tá bem obrigado Gustavão É isso

aí certo Bora lá gente primeira questão para vocês o Presidente da República deve enviar todo ano o projeto da lei de diretrizes orçamentárias da União congresso nacional para ser apreciado e votado com o projeto de lei orçamentária que é possui especificidades em seu regime de tramitação a Constituição Federal estabelece que o nosso projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao chegar ao poder legislativo deve ser encaminhado essa questão aqui foi uma questão salve engano do último exame e que diz respeito ao que a gente chama de ciclo orçamentário que vai obviamente passar pelos nossos instrumentos o

que que trabalha essa questão aqui só para vocês entenderem essa questão aqui ela diz respeito ao que nós chamamos de ciclo orçamentário ciclo orçamentário que que vocês precisam entender aqui Vocês precisam entender que para que o gestor público o prefeito o governador o presidente e todo o seu Staff do Poder Executivo que obviamente gesta as nossas contas públicas e sobretudo precisa nos garantir direitos e garantias fundamentais ele vai arrecadar Portanto o gestor público para que Ele nos proporcione direitos e garantias fundamentais que estão assistidos pela nossa Constituição ele vai precisar arrecadar ele vai precisar oferir

receitas e automaticamente para nos proporcionar garantias fundamentais por exemplo através de prestações de serviço ele vai precisar gastar Ou seja eu vou ter receita despesa só que como esse dinheiro é de todos como esse dinheiro pertence à coletividade nós precisamos iniciar e começar a entender que para que o gestor público qualquer deles seja o prefeito seja o governador seja o presidente da república o gestor público vai demonstrar a sua boa gestão necessariamente através de três instrumentos orçamentários portanto como forma de legitimar o seu ato como forma de demonstrar transparência equilíbrio e sobretudo atender as finalidades

essenciais em prol da coletividade nós vamos ter o que nós chamamos de instrumento oramentos Portanto o que que são os tais instrumentos orçamentários meus amores os instrumentos orçamentários são são os instrumentos cujos quais o gestor público irá demonstrar a todos de que forma de que modo ele vai gastar e ele vai receber certo e aí o que que vocês precisam entender que para demonstrar essa sua boa gestão o nosso gestor público ele vai trabalhar com três instrumentos cada qual deles com a sua função nós vamos ter o plano plurianual que é o grande plano nós

vamos ter a lei de diretrizes orçamentárias e nós vamos ter aa ou seja nós vamos ter três instrumentos orçamentários e cada um vai ter a sua finalidade rapidamente Resumindo para vocês para que que serve o plano plurianual o plano plurianual serve para o dom que é tudo de bom serve para quê serve para o governo determinar as suas diretrizes de os seus ó e as suas metas ou seja Quais são quais são as minhas diretrizes meus objetivos as minhas metas para os quro anos do meu mandato eu então aqui enquanto gestor público certo é por

isso que nós chamamos o PPA do grande plano do que nós chamamos de Plan estg e é por isso que nós vamos ter um plano plurianual para cada 4 anos de mandato um único para 4 anos de Mandato depois disso depois de elaborar olha como é lógico gente nós temos que entender pela lógica eu tenho grande plano certo o grande planis o grande plano nós vamos ter a lei de diretrizes orçamentárias e o que que é essa lei de diretrizes orçamentar que quer dizer isso a lei de diretrizes orçamentárias exatamente o quê o fatiamento do

grande plano é determinar o Ministério Público MP é determinar a metas e prioridades m para cada ano de governo para cada ano de governo para cada ano de gestão ele vai estabelecer Com base no grande plano as metas e prioridades para cada ano e é por isso que nós vamos entender essa LDO como um plano tático e quantos planos táticos nós teremos se ele projeta o ano A a partir do grande plano do PPA nós vamos ter quatro instrumentos um para cada ano e depois e depois de planejado o grande plano elaborado a tática pro

ano o que que nós vamos fazer nós vamos operacionalizar nós vamos botar em prática o orçamento e aí vem a Loa o que que é a Loa aoua efetivamente é trazer a previsão de receitas e a fixação das despesas para cada ano do governo ou seja nós vamos [Aplausos] operacionalizar as nossas estratégias elaboradas no plano acima e é por isso que também nós vamos ter quatro quatro quatro instrumentos por mandato é um por ano quatro por mandato certo e A quem cabe criar esses instrumentos orçamentários quem terá a inicitiva para criar meus amores Artigo 165

da Constituição a iniciativa para criação desses planos será do chefe do Poder Executivo será dele a competência privativa para estar criando esses projetos de lei e aí o que que vocês precisam entender que é o tema da questão fizemos o peloa fizemos o peloa 2024 quem é que vai fazer o peloa 2024 quem é que vai fazer o projeto de lei orçamentária 2024 o chefe do executivo o chefe do executivo Ou seja é o Poder Executivo certo uma vez uma vez criado esse projeto de lei orçamentária quem é que vai apreciar porque é peloa é

projeto de lei orçamentária o que que esse documento se transforma em lei meus amores ele se transforma em lei e aí o que que a gente precisa entender Ana controla o tempo para mim porque senão eu vou passar tá que que você precisa entender que uma vez elaborado esse projeto de lei orçamentária nós vamos enviá-lo por exemplo se tratando da União para o Congresso Nacional nós vamos enviar para o Congresso Nacional certo e aí o que que vocês precisam entender que quando esse projeto chega no Congresso estacional antes de ir para os nossos parlamentares existe

alguém que vai receber no Congresso em um primeiro momento antes de chegar em nossos parlamentares alguém vai receber esse projeto junto ao congresso para fazer uma espécie de filtro para fazer uma espécie de filtro sugerindo emendas relatando informando aos parlamentares o que veio do executivo e quem é que recebe lá no Congresso esse nosso plano para que posteriormente os parlamentares possam a votar é o que a gente chama de CMP comissão mista permanente artigo 66 parafo 1º da Constituição Talvez seja uma das comissões mais disputadas juntos por exemplo ao congresso porque aqui efetivamente eles vão

opinar vão sugerir emendas eles vão falar sobre o orçamento enviado pelo chefe do executivo Portanto o que que vocês precisam entender aqui quem é que vai receber isso quanto tempo eu tenho Ana até 10:40 só meu Deus tá olha só a constituição estabelece que o projeto de lei de Dire orçamentárias a chegar ao poder legislativo deve ser encaminhado a quem ao plenário do congresso para apreciação e votação única Tá não ele não vai chegar ao plenário do congresso eu preciso passar o filtro antes tá ao plenário do congresso para apreciação e votação ao plenário da

câmara não mista de planos orçamentos fiscalização CMO é isso aqui comissão de conção e justiça não artigo meus amores 166 para primiro da Constituição alternativa correta letra C de cisc letra C de seis portanto antes do instrumento orçamentário chegar aos nossos parlamentares para apreciação nós Vamos sim passar por essa comissão mista Ok beleza show de bola dito isso para vocês vamos paraa nossa segunda questão até porque meu tempo aqui e eu né vou ter que pagar alguma coisa certamente né Ana o Presidente da República se quedou inerte quanto a elaboração e ao envio do projeto

de lei orçamentário anual da Loa da União para aprovação do congresso nacional no prazo estabelecido pela constituição o presidente do congresso então Assumiu a responsabilidade de elaborar ó presidente do congresso assume a responsabilidade de elaborar um novo projeto e envia para a tramitação em ambas as casas do congresso meus amores essa questão aqui inclusive foi pauta de recurso foi pauta de recurso por alguns que entendiam que ela estaria errada mas não tem nada de errado aqui não tem nada errado aqui absolutamente nada porque aí nós precisamos conhecer o sistema para entender sobre isso aqui bom

o que que nós temos que entender cara isso aqui é lógica me desculpem isso aqui tu não precisa nem saber a lei basta que você conheça um pouquinho de lógica que que vocês T que conhecer aqui Vejam Só o que diz a questão vamos voltar aqui o Presidente da República quant elab e envio do projeto de lei oramentria para o congresso a o presidente do congresso eu V elaborar e v Mandar pras duas casas votarem é possível isso não é E por que não é porque o cara que PR atenção na aula do gordinho vai

acertar que eu digo instrumento oramentrio é ato privativo legislativo apreciar votar elaborar um projeto que não é de sua competência e qual é a grande questão aqui mais uma vez Artigo 165 da Constituição quem é que tem competência para criar o projeto de lei quem é que tem competência para criar o peloa chefe [Música] do executivo é dele a competência é dele a competência Mas a questão diz muito bem que ele não fez ou seja ele não envia o seu projeto de leir orçamentária para dizer aonde vai gastar daonde prevê arrecadar tá E aí aí

Tá todo mundo ferrado mal pago e Acabou a conversa não não é bem assim que que nós precisamos entender aqui nós precisamos entender aqui que se esse cara não fez para onde ele deveria enviar pro congresso e aí primeira pergunta é o congresso se ele não fez pode fazer congresso se ele não fez pode fazer não ele não pode fazer então o que que o congresso tem que fazer se ele não fez o congresso na forma do artigo 32 da Lei 6 6000 da Lei 4 32064 ele não fez o congresso não pode fazer não

pode criar o projeto então o que que tem que fazer o congresso o congresso a ele lhe assistirá o direito se quedou inerte o chefe do executivo ele vai apreciar e votar o projeto então vigente ou seja para vocês entender didaticamente o projeto do ano anterior agora ao legislativo não caberá criação desse projeto ele vai ter que usar a Loa já aprovada anteriormente vigente e ele vai apreciar e votar como se novo fosse certo beleza então qual é que a resposta aqui para vocês Opa aqui caso aprovada referida da L será inconstitucional por vício de

iniciativa Já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao congresso não podendo presidente do congresso realizar colaboração nem meso caráter excepcional tá aqui tá certo comprovado iner do presidente admite-se de forma subsidiária que a iniciativa Def do projeto seja exercido por pessoa diversa não é já mostrei para vocês artigo 65 da Constituição ah o tempo só vai quando o Presidente da República deixa apresentar o projeto de lei no prazo legal a constituição prevê a possibilidade do Poder Judiciário meu Deus do céu já jamais tá referida a Loa su

mente não será inconstitucional por inativa Caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar não também não portanto Qual é a resposta certa letra A de são amores né amores que matam né ou seja letra A de amor para vocês tá bem gente linda Bora lá próxima questão o efeito do município Alfa em determinado exercício financeiro na primeira semana do seu mandato convocou todos seus secretários assessores e Consultores para definir a política financeira e sua Gestão na reunião ele questiona alguns aspectos do orçamento público municipal diante desse cenário considerando que a

lei orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do direito financeiro inclusive contra aos prazos assinale a opção que indica a informação que você na qualidade de consultor corretamente prestou bom aqui o enunciado não nos dá muitas caras do que ele quer e aí você precisa vir para o quê você precisa vir para as alternativas para ver o que que ele tá querendo ele só diz o seguinte ó o prefeito determinado exercício na primeira semana convoca todos o seu Staff para definir sua política financeira na reunião ele questiona alguns aspectos do orçamento público diante disso consider que

a lei orgânica Municipal reproduz as mesmas normas inclusive contra aos prazos assinale a informação ele deverá usar no primeiro ano do seu mandato a lei cuja proposta foi elaborada pelo prefeito intercessor e por este encaminhada a câmara de vereadores que aprovou ele deverá deitar antes do fim do primeiro biênio de seu mandato um decreto contendo o plano plurianual decreto criando plano plurianual Gente pelo amor de Deus né lei ele terá que caminhar para a câmara de vereadores até 31 de outubro do mesmo ano o projeto da lei orçamentária anual para exercício financeiro seguinte aqui tem

o erro que você sabe qual é né já vou dizer para vocês el deverá adotar a lei de Dire orçamentárias que vigerá por 4 anos a fim de acompanhar a né a fim de acompanhar a vigência do plano plurianual o que que nós precisamos entender aqui dessa questão essa questão aqui ela foi bacana porque que eles fizeram eles fizeram um enunciado basicão sem nenhum tipo de informação mas as assertivas exigia de vocês conhecimento técnico sobre os nossos instrumentos orçamentários o que que nós tínhamos aqui é a seguinte questão nós tínhamos aqui a seguinte questão gente

primeiro tá tá decreto pode criar plano plurianual não pode artigo 65 da Constituição tu sabe que apenas lei vai instituir os nossos instrumentos orçamentários ele tem que caminhar para a câmara de vereadores até 31 do mesmo ano o projeto de lei orçamentária para exercício financeiro seguinte o que que tá errado nessa assertiva aqui porque a gente tem que cuidar aqui que acertiva a questão enunciado diz o seguinte ó prazos tá reproduz as mesmas normas de direito financeiro da Constituição até quando ele tem para apresentar a Loa é até outubro hum hum hum hum hum é

antes disso Portanto o erro da questão aqui é que o prazo para apresentar a peloa tá a nossa projeto de lei orçamentária certo não é até 31 de agosto e esse é o erro da questão e depois a D ele deve adotar a lei de direitas orçamentárias que vigerá por 4 anos a LDO não vai vigir por 4 anos quem é por 4 anos é o plano plurianual A rdo e aoa é um ano certo rdo Alô é 1 ano Portanto o que que nos sobrou aqui letra A de novo que são amores ou seja

nós precisamos entender que no primeiro ano de gestão do gestor público ele vai gestar invariavelmente com os projetos apresentados pelo seu antecessor e aqui não é novidade certo letra A de amor para vocês Última Questão gente eu preciso correr porque meu tempo acabou tá última questão porque meu tempo acabou e eu sou um cara que adoro cumprir prazos tá eu sou um cara que cumpro o prazo sempre na minha vida né João ganhou uma ação movida em F estado Gama no qual esse estado foi condenado a pagamento equivalente 30 salários mínimos a ti de danos

moral pelo uso devido sua imagem e sua publicidade institucional do governo estadual ação transitu julgado em 15 de julho de 2022 se o advogado Verifique que não há legislação específica Estadual acerca de prazos e limites de valores so pagamento pela fazenda pública de Condenação gente que que essa questão quer saber aqui de vocês tá o que que essa essa questão quer saber de vocês e para vocês aqui ela quer saber o seguinte Bruna ela quer saber como é que funciona o pagamento de uma condenação de ente público ou seja como é que ele vai fazer

frente essa despesa se ele foi condenado judicialmente ele vai pegar o dinheiro diz toma aqui é teu seja como é que funciona essa condenação E aí você precisa conhecer um pouquinho do artigo 100 da Constituição você prec conhecer um pouquinho do artigo 100 da constituição que traz exatamente que uma vez condenado o ente público ele realizará o pagamento via ou requisição de pequeno valor ou requisição de pequeno valor a famosa rpv E aí o que que você precisam entender você precisam entender que essas requisições de pequeno valor ela invariavelmente ela vai sofrer um embaraço muito

menor e um prazo muito inferior para que seja realizado o pagamento do que o pagamento via precatório só que para que seja considerado rpv nós temos lições cujos quais os próprios entes poderão imputar para que seja considerado requisição de pequeno valor só que nós temos lá na dct artigo 87 da dct nós temos limites estabelecidos pela dct se não houver regulamentação Por parte dos gestores públicos E aí o que que diz a nossa dct ela diz o seguinte se o gestor público se o ente não regular quais serão os limites para ser considerados pequeno valor

União 60 estados quarentinha 60 o quê salários mínimos né 40 o qu salários mínimos municípios 30 salários mínimos certo 30 salários mínimos então se não houver a determinação o limite máximo para ser considerado ipv é aquilo que está regulado no artigo 87 E aí o que que vocês precisam entender aqui Vocês precisam entender aqui que que a condenação foi de 30 salários mínimos e não há legislação específica regulando que é ipv ou não portanto se é 30 salários mínimos Qual é o teto dos Estados porque é o estado Gama 40 portanto por meio de precatório

alimentar que tem prioridade em relação aos demais não é caso aliás vale a leitura aqui do artigo 100 da Constituição até o parágrafo 4to da Constituição vale a leitura aqui tá primeiro sego terceiro e quarto até para vocês entenderem um pouquinho sobre crédito alimentar por meio de rpv Ok precatório comum não em dinheiro muito menos artigo 100 conjugado Com artigo 87 portanto Qual é a resposta correta b de bola para vocês b de bola para vocês tá bem meus amores tá aí a nossa tá aí a nossa aula só quero lembrar vocês o seguinte eu

tinha feito uma promessa e eu quando prometo eu cumpro Hoje é Noite 23 horas eu vou esperar vocês para nós terminarmos de revisar direito tributário tá lá no meu canal do YouTube vou estar esperando vocês para nós terminarmos a revisão de Direito Tributário certo 23 horas lá no meu canal do YouTube Tô esperando vocês tá bem anunciar que que que é para anunciar que metas para anunciar ficar até o final da aula bolsa de estudos 100% Quiz livro de reforma tributária ó tão andando meu livro de reforma aí ô mateusão voucher R 300 meta 3

3500 likes É isso aí certo gente linda Muito obrigado pelo carinho de vocês Muito obrigado Mais uma vez por estarmos juntos nessa oportunidade amanhã hoje o nosso baile segue mas sobretudo eu tenho certeza que sábado vai ser para lado especial com o domingo dia da aprovação né meu querido chega que agora cheg aqui hã Vamos sentar aqui no bar aqui vamos sentar no bar tem tem hoje tem revisão eu não sei se tem revisão né cara vamos vender aqui pro pessoal uma ali ali Ah tá louco Car hoje mas vai fazer revisão de tributário hoje

vou des de 3 horas Ah tá louco ó perder vamos chamar a galera vamos tomar uma né bora pessoal então vamos começar agora com a revisão de direito ambiental eu ia chamar uma atenção de um tópico aqui ó eu tava vendo em aula de direito financeiro é chama bastante atenção isso que é a questão da presença do fundamento na Constituição de diversas disciplinas que tem n gu pá PR excelente como é importante a galera entender e compreender por exemplo os elementos centrais da Constituição né princípios os esses tópicos como são importante a galera compreender isso

né porque às vezes a galera deixa de lado isso e perde toda a fundamentação Do direito público joga fora tributária joga fora administrativo joga fora constitucional Porque daí a pessoa não tem o pensar né Do direito público a pessoa até processo civil pode pode prejudicar por exemplo se a pessoa não tem noção que não proc é exato direit garan fundament exato mas agora não aa nessa questão até do financeiro de temas que são comuns o Ah o pagamento como a fazenda pública faz o pagamento de ações de créditos que ela tem que fazer Ah tem

que fazer ou por rpv ou por precatório ou seja esses pontos se interligam né E essa ideia da interdisciplinariedade a galera se perde bastante não mas olha o que aconteceu comigo eu inventei de abrir o meu drive aqui tá V só não quis ajuda da Bruninha é e eles viram uma pasta que tinha éum só que eles não sabem o que tinha dentro dessa pasta meu Deus do céu nem quer saber nem eles não sabem o que tinha dentro dessa pum agora que eu me dei conta eu disse já pensou se aparece as fotos que

tem lá dentro ia cair a revisão né porque ia ser um horror né Tá louco cara já pensou não dá foto minha de quec não tá vamos embora tá todos os nudes todos os nudes queridos Valeu irmão estamos junto sempre tamos junto tá show de bola valeu até bola bora pessoal então vamos lá hein minha última passada aqui na revisão da semana né Passei já em Direito Constitucional passei internacional passei em direitos humanos e agora eu passo para conversar com vocês direito ambiental trazendo um foco bastante importante que é a gente compreender a importância do

fundamento da Constituição Federal na tua prova as disciplinas de duas questões são muito importantes pra gente de poder compreender isso porque muitas vezes a galera não estuda as disciplinas de duas questões achando que é um monte de conteúdo como é Direito Penal como é Direito Civil como é às vezes né direito do trabalho processos né que são enormes ali e não as disciplinas de duas questões Elas têm focos muito específicos Professor Guilherme trouxe aqui agora né focos diretos aqui direito financeiro que vão tá na tua prova no domingo OK E aí depois os caras dizem

mas como é que tu como é que o guia acerta aquilo que caiu exatamente por quê Porque as nossas disciplinas Elas têm um foco específico e isso é importante entender isso é essencial Para quê Para que vocês não percam tempo estudando um monte de coisas que talvez não seja necessário certo vamos lá vamos começar vamos lá começar vamos trazer as discussões de direito ambiental aqui na tela para vocês certo eu vou fazer aqui ó primeira discussão a sociedade empresária asfalto JSA vencedora da licitação realizada pela união irá construir uma Rodovia com quatro pistas de rolamento

ligando cinco Estados da Federação sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental dessa obra assinale a afirmativa correta parece que vai ser uma coisa complicada né porque tá falando de licenciamento ambiental tá falando de estudo de impacto ambiental tem que cuidar Deixa eu chamar atenção para vocês aqui ó chamar atenção estudo de impacto ambiental Pegar a caneta estudo de impacto ambiental tá que é o famoso e rima e o licenciamento li cenciamento tchau me lindo beijão e o licenciamento são dois exemplos de instrumentos da política nacional do meio ambiente por são formas que

a gente tem previstas por lei instrumentos da política nacional do meio ambiente que são formas que a gente tem para tentar proteger o meio ambiente o estudo de impacto ambiental é uma avaliação dos impactos que aquela possível obra que aquela possível indústria que aquele possível empreendimento pode trazer para o meio ambiente mas é um estudo muito complexo porque envolve não só a locação a questão do lugar envolve as questões né ambientais as questões estruturais as questões urbanísticas as questões sociais as questões econômicas de tudo que pode influenciar na região na área na cidade na localização

aonde vai se estabelecer o empreendimento o estudo ele é acompanhado de um companheiro ou uma companheira que é o rima o relatório o relatório é um resumo lembra R de relatório R de resumo o rima é o resumo do estudo que tem que est numa linguagem não técnica o estudo tá numa linguagem técnica mas o rima não precisa est numa linguagem técnica por quê Porque todo mundo né todos não todo mundo Ou seja a coletividade que somos todos nós pessoas físicas pessoas jurídicas e ã o poder público tem o dever de proteger o meio ambiente

de defender o meio o meio ambiente de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e esse é um ponto essencial o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo licenciamento ambiental é um procedimento administrativo certo procedimento procedimento administrativo com três fases três fases as fases são as licenças né ó licença prévia ficou feio aqui licença prévia LP né licença prévia licença de instalação Instalação e licença de operação Então essas são as fases né LP li li apagar aqui l e e l o certo licença prévia analisar a ideia eu posso construir um shopping aqui

nessa região nesse lugar eu posso colocar uma indústria aqui no centro da cidade a licença PR vai dizer se é possível instalar ou não só isso tá quando é que eu começo a obra como é que eu começo a construir quando eu tiver a licença de instalação na licença de instalação eu vou dizer como é que eu vou fazer eu vou dizer os danos ambientais que eu vou causar e eu vou dizer dier como eu vou resolver os danos ambientais como eu vou resolver a degradação ambiental que eu vou causar a partir da realização da

minha obra aí eu começo a trabalhar começa a fazer a obra quando tiver tudo pronto vai se verificar se eu cumprir todos os requisitos da licença prévia vai se verificar se eu cumprir todos os requisitos da licença de instalação e aí eu vou ter autorização para funcionar para operar vou ter a Lo licença de operação Esse é o funcionamento do licenciamento ambiental beleza bom então a sociedade empresária asfalto joias vencedora de licitação realizada pela união irá construir uma Rodovia com quatro pistas de rolamento né duas vias indo duas vias voltando ligando cinco Estados da Federação

imagina a obra enorme né sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental dessa obra sinale afirmativa correta letra A em caso de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente é exigível a realização de estudo prévio de impacto ambiental se Sem o qual não é possível licenciar nesta hipótese perfeito né isso aqui ó é o artigo 225 da Constituição Federal parágrafo primeiro 225 parágrafo primeiro Inciso 4 lá na Constituição está entre as atribuições as incumbências do poder público exatamente nos Empreendimentos que vão constar com instalação de obra ou

atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente o estudo de impacto ambiental tem que ser prévio prévio ao quê prévio ao licenciamento antes mesmo de eu pensar em licenciar aquele empreendimento antes mesmo de eu pensar em licenciar aquela obra já tem que fazer o estudo para saber se é possível ou não ter Esse empreendimento ali e tudo que será necessário para proteger o meio ambiente previsão constitucional tá lá na letra A de amor tá vamos dar uma olhadinha nas outras b o licenciamento ambiental dessa obra é facultativo Nossa imagina quatro pistas de rolamento cinco

estados Olha só uma rodovia que vai atravessar cinco estados passando por vegetação eh eh e recursos hídricos passando né imagina por onde passam as rodovias Imagina aí o licenciamento ambiental seria facultativo Olha o absurdo Claro que não né gente camento Ambiental de um empreendimento que obviamente você sab o mínimo cara nem a pessoa não precisa saber nada de direito ambiental Mas ela precisa ter pelo menos um discernimento para ser advogado né senão ela não vai saber nem advogado advogada né senão ela não vai saber nem como tratar um cliente nem como perceber né a possibilidade

de fazer uma ação ou não como é que eu vou criar vou fazer uma Rodovia com quatro pistas de rolamento passando por cinco estados sem fazer um licenciamento tambm ental não tem né essa letra b a gente elimina de cara não tem nenhum né elemento pra gente poder estabelecer se o relatório de impacto ambiental o rima gerado no âmbito do estudo prévio de impacto ambiental deve ser apresentado com Rigor científico o que que eu disse para vocês do rima o rima é o resumo RD resumo né ou seja tem que ser resumidinho assim certo as

conclusões linguagem não técnica né linguagem não técnica Beleza então o rima não tem Rigor científico não a linguagem não é técnica certo todo mundo todos da coletividade todas as pessoas físicas Todos nós temos direito de acessar o rima e poder compreender ele certo então a letra C tá errada por esse motivo e a letra D qualquer aidade ou obra para ser instalada dependerá da realização de estudo prévio de impacto ambiental ainda que não seja potencialmente causadora de significativa degradação ambiental o problema é esse ainda né tá por qu porque o estudo de impacto ambiental prévio

principalmente vai ser exigido nas atividades que sejam potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental se eu vou criar um jardim com a vegetação que tem não vai ter dano algum eu só vou cuidar ali daqu a pouquinho não vou precisar ter estudo de impacto ambiental vou ter que pedir um licenciamento Talvez mas isso tudo não tem Empreendimentos que não tem Impacto algum ao meio ambiente e esses Empreendimentos não vão precisar de licenciamento ambiental certo então a letra D tá fora também a gente consegue verificar isso e portanto o nosso gabarito é a letra A de Argentina

letra A de amor certo em caso de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significa a degradação do meio ambiente é exigível a realização de estudo prévio de impacto ambiental Sem o qual não é possível licenciar nesta hipótese beleza certo show de bola fechamos aqui então letra A de amor olha aqui ó 225 Inciso 4 ó exigir na forma da lei para instalação de obra ou atividade eh potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade atenção Tem muita gente que erra o fundamento botta 225

Inciso 4 não existe 225 inciso alguma coisa O 225 tá todo dividido em parágrafos e dentro dos parágrafos que a gente vai ter incisos então é 225 parágrafo primeiro Inciso 4 atenta para isso beleza ok Deixa eu ver quantas pessoas a gente tem ao vivo aí agora deixa eu ver ó temos quase 4.000 pessoas quase 4.000 pessoas certo e a gente tem uma uma meta de 3.000 likes para poder liberar um wer de valor de R 300 ou seja fazer mais um sorteio para vocês já tem 4.000 pessoas ao vivo vamos lá vamos dar seu

joinha vamos dar essa curtida pra gente liberar essa meta Então vamos lá essa é a nossa objetivo agora a gente conseguir eu quero conseguir dar um outro prêmio para vocês que é o de r$ 300 o valcher né em produtos aqui do seisk Se você passar pra segunda fase r$ 0 algo que é um valor maior do que do seu vad né ali o vad ah tá menos que esse valor ou seja você já vai garantir um valor maior né do que o VAT que você precisa comprar que você precisa adquirir certo então vamos lá

todo mundo curtindo todo mundo dando seu joinha aí pra gente chegar à meta de 3.500 likes beleza OK Bora lá tô contando com vocês vamos lá ó letra A então o nosso gabarito aqui dessa questão beleza OK outra coisa que eu queria chamar a atenção de vocês aqui ó galera poder tá lá no meu YouTube professor Mateus Silveira todosos Dias ao meio-dia 12 a gente tem uma revisão das das disciplinas que eu dou aula hoje por coincidência vai ser direito ambiental meio-dia 12 eu tô lá no meu YouTube Galera que não faz parte corre lá

pro meu YouTube professor Mateus Silveira depois da aula e participa lá da nossa revisão hoje a gente vai falar de direito ambiental e quem quiser pode chegar lá no nosso Instagram tem cheio de informações cheio de conteúdos os links para os grupos do WhatsApp lá dos meus projetos de OB certo tudo lá você vai encontrar todas essas informações beleza será um prazer ter você lá nas minhas redes sociais acompanhando o nosso trabalho vamos lá ó pra questão número dois que a gente vai falar agora beleza questão número dois diz assim a sociedade empresária chique chique

sa pretende instalar uma unidade Industrial Metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa assinale a afirmativa correta Bora lá letra a a sociedade empresária Já possui outras unidades industriais do mesmo porte e da mesma natureza não será necessário outro licenciamento Como assim cara cada empreendimento precisa de um licenciamento cada empreendimento precisa de um licenciamento não dá para ah você tem um licenciamento em São Paulo agora você quer instalar em Santo André tá tudo bem Você já tem lá o

licenciamento de São Paulo usa esse para Santo André não dá certo ou seja cada empreendimento vai ter a sua localização as suas características as suas Mas é a mesma indústria que eu quero instalar nesses quatro lugares sim mas são lugares diferentes e só o fato de serem lugares diferentes localidades diferentes já vai ver uma né ah diferença nisso né Já já já teremos aí certo situações diferentes certo na questão ambiental Então tem que cuidar tem que estabelecer esse cuidado e essa atenção letra b para uma nova atividade industrial utilizadora de recursos ambientais se efetiva ou

potencialmente poluidora é necessária a obtenção da licença ambiental por meio do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental perfeito né é uma nova atividade industrial a nova indústria que vai utilizar recursos ambientais é efetiva ou potencialmente Pol idora será necessário a obtenção de novas licenças ou seja um novo procedimento administrativo de licenciamento ambiental letra B tá certinha certinha a letra B se se a sociedade empresária Já possui outras unidades industriais do mesmo porte poderá ser exigido outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais se efetiva ou potencialmente poluidora mas será dispensada atenção mas será

dispensada a realização de qualquer estudo ambiental inclusive de impacto ambiental no processo de licenciamento Óbvio que não né se a localidade é outra como é que eu vou dispensar um estudo ambiental se a localidade é outra se a localização é completamente diferente certo aí que eu preciso o estudo Eu vou precisar o estudo sempre quando eu tiver um empreendimento potencialmente causador de dano ao meio ambiente eu vou precisar certo da a do do estudo de impacto ambiental para poder saber o que vai acontecer com essas circunstâncias portanto letra C tá errada também e letra d

a sociedade empresária só necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu funcionamento sendo incabível a exigência de licenciamento ambiental para atividade Metalúrgica Olha só o erro né olha como sendo incabível a exigência claro que cabe é necessário é importantíssimo é fundamental o Li cenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental para essas circunstâncias portanto nosso gabarito realmente ficou a letra B de Brasil bed bola ficou aqui o nosso gabarito trazendo exatamente ó uma nova unidade Industrial requer um novo licenciamento fundamento do licenciamento ambiental tá lá no Artigo 9 Inciso 4 da lei 6938 de 81

e também na resolução 237 de 97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente o conam diz lá o artigo primeiro para efeito desta resolução né lá da resolução 237 licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização instalação olha só licencia a localização instalação ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais e a licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições restrições medidas de Controle Ambiental então todo o licenciamento ambiental em regra vai precisar das licenças certo em tese três licença prévia

licença de operação licença de instalação desculpa gente pode mudar pode nós podemos ter alguns licenciamentos mais simplificados certo que vão ser aqueles que não vão ter vamos dizer assim um potencial de degradação ou alguma outra circunstância atenta para isso licença ambiental vejam ó licença ambiental para Empreendimentos e atividades considerados efetivo ou potencial causadores de significativa degradação do meio ambiente dependerá do quê dependerá de prévio estudo de impacto ambiental respectivo relatório Ou seja quando se fala num eia rima prévio Como a Constituição manda lá no artigo 225 parágrafo primeo Inciso 4 é prévio ou seja anterior

ao licenciamento ambiental certo fechou beleza coloquei aqui também ó as características galera tira um print aí ó coloca na tela as características das licenças ó poder público no exercício de sua competência de contes pedirá as seguintes licenças certo aí nós temos a LP nós temos a a Li e a Lo os três modelos de licença né licença de prévia licença de instalação e licença de operação beleza e aí fechou o nosso gabarito letra b de bola B de Brasil esse é o nosso gabarito apresentado ou seja para uma nova atividade industrial utiliza adora de recursos

ambientais se efetiva ou potencialmente poluidora é necessária a obtenção da licença ambiental por meio do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental fechou beleza e aí Atualiza aí o meu YouTube por favor atualiza o nosso YouTube aí para eu ver Quantas curtidas a gente chegou já chegamos a 3500 vai lá ajuda a gente aí vamos lá pra gente chegar e pra gente poder fazer esse sorteio de mais 300 né mais R 300 de voucher pra galera beleza bora bora lá curtir gurizada Bora lá curtir ó outra discussão ó tramita na Câmara Nossa terceira e Última Questão tramita

na câmara do município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito do seu território observado o interesse local sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina Legislativa estadual e Federal atualmente vigente no caso intela em matéria de competência Legislativa Ambiental de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar o projeto de lei em tese atenta aqui né o projeto de lei em tese O que que a gente vai ter Qual é a construção que a gente vai ter aqui beleza Olha só ofende letra

A ofende A Carta Magna porque compete a união legislar privativamente sobre a proteção do meio ambiente observadas as premissas constitucionais gente legislar sobre a proteção do meio ambiente é uma competência ah competência Legislativa concorrente se eu não tô enganado tá lá no artigo 24 da Constituição Federal artigo 24 da Constituição Federal inciso 6 artigo 24 da Constituição Federal inciso 6 vai trazer compete concorrentemente a união estados e municípios legislar sobre né Aí nós temos diversos tópicos e entre desses tópicos o inciso se vai trazer a questão envolvendo a proteção do meio ambiente né o cuidado

com as florestas legisla sobre caa legisla sobre pesca né ali e ao final vai dizer assim ó proteção do meio ambiente e controle da poluição artigo 24 inciso 6 Então tá errada a letra A porque eh compete a os estados e a união legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente Bel beleza B é incompatível com a Carta Magna porque compete a união aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre a proteção do meio ambiente o erro aqui é de nomenclatura né compete concorrentemente concorrentemente porque na competência Legislativa concorrente a união faz as regras Gerais

os municípios a os estados fazem as regras específicas união faz as regras Gerais estados fazem as regras específicas beleza fiz uma essa discussão A gente já trouxe na aula de direito constitucional que trabalhou competências certo aula do dia 20 de novembro você não viu essa revisão Bora assistir e essa discussão também já trouxe duas vezes nas duas revisões totais que eu fiz lá no projeto 12 questões da OAB que eu faço lá no meu canal do YouTube nas duas revisões de Direito Constitucional que a gente já teve essa semana né a gente já teve segunda-feira

E ontem quarta-feira a gente teve revisões ao meio-dia de direito constitucional terça-feira foram Dire foi direitos humanos e hoje vai ser direito ambiental e amanhã será direito internacional certo beleza então bora a gente concentrar aqui letra B tá fora também c não viola A Carta Magna porque o município possui competência suplementar a da união e a dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente No Limite do seu interesse local desde que tal regramento seja harmônico com a dis Demis entes feros certinho ISO n a gente tem quebr seguinte compete ao municipio legis artig incis

da constitu temas de interesse loc temas de interesse local e no inciso 2 l suplementar suplementar suplementar legislação federal e estadual naquilo que cabe o que que cabe aos municípios legisl temas de interesse local então se eu tiver um tema de Meio Ambiente mas que se relacione com questões locais é possível fazer o quê é possível sim legislar uma legislação Municipal porque os municípios vão estar suplementando aquela regra não tá ferindo a Legislação Federal Não tá ferindo a legislação Estadual tá complementando tá implementando aquela Norma tá auxiliando para ter uma maior proteção naquele município quanto

ao meio ambiente Então isso é possível apesar dos Municípios apesar dos Municípios não terem competência Legislativa concorrente no artigo 24 Eles não estão proibidos de legislar sobre meio ambiente se realizarem a suplementação de legislação federal estadual e a temática for uma temática de interesse local e é o que tá na letra C ó não viola A Carta Magna porque o município possui competência suplementar a da União a dos Estados para legislar sobre a proteção ao meio ambiente legislar sobre a proteção ao meio ambiente No Limite do seu interesse local desde que tal regramento seja harmônico

com a disciplina estabelecida pelos demais entes Federados belza fechou letra D não afronta A Carta Magna porque o município possui competência concorrente e não suplementar com a união e os estados para legislar sobre proteção do meio ambiente de maneira que pode dispor de forma diversa e menos protetiva ao meio ambiente do que a disciplina Estadual imagina o município vai poder fazer uma lei diferente da lei estadual e com menos proteção não tem né não tem nexo isso né eu só posso para entrar dentro de um sistema que a união pode legislar o estado pode legislar

trazer uma lei que tenha uma relação com o meu interesse local e que venha aumentar a proteção né que venha proteger mais que venha cuidar mais porque se ela diminuir a proteção ela vai entrar em conflito com as leis estaduais e e federais certo e vejam ó a o enunciado diz ó sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina Legislativa estadual e Federal atualmente vigente Então tá em harmonia e o projeto ó diz ó que observa apenas o interesse local dispõe sobre a proteção do meio ambiente e observa apenas o interesse local

portanto letra D tá errada certo e o nosso gabarito é letra c de casa letra c de casa nova do seisk é letra C de ceisc fechou galera portanto esse é o nosso gabarito fundamento a artigo 30 inciso 1 compete aos municípios lá sobre assuntos de interesse local 30 inciso 2 suplementar a legislação federal e estadual naquilo que cober fechou Galera fica então o meu convite para vocês aqui ó vou colocar de novo fica o meu convite aqui para vocês estarem lá nas minhas redes sociais meiodia 12 eu tô lá no meu canal do YouTube

quero ver todo mundo lá tá e sigam lá no Instagram galera que tem tiktok ó Professor Mateus com dois zes no final certo gente hoje da noite segue a revisão turba hein segue a revisão turba 19 horas inicia a aula de quem hoje da noite Aninha hein Tá na tela deixa eu ver aí ó direito empresarial direito empresarial já estiveram hoje de manhã certo profe Douglas profe Cris Prof Lu e de noite aí o baile é todo é baile funk hoje né a partir da Playlist da professora Luciana é baile funk hoje de noite direito

empresarial com funk né como vai ter dancinha vai hoje a coisa é festa certo essa mulherada E o Douglas dão um show aí de Direito Empresarial e vão trazer para vocês as questões vão te entregar as questões de direito empresarial tira aquele ranço para de Ah eu não gosto de Empresarial etc curte a aula Aproveita a aula porque elas vão trazer o quê eu vou te ensinar a doutrina do Direito Empresarial elas vão te entregar as dicas principais para você acertar as questões de direito empresarial no dia da prova e é isso que você precisa

certo então curta Aproveita hoje 19 horas todo mundo ao vivo na aula de direito empresarial beleza e 12:1 agora vou sair já vou ir lá para casa e vou começar às 12:12 a revisão que a gente vai trazer todos os conteúdos centrais que são as minhas as minhas apostas pro direito ambiental e cara se você olhar procurar um pouquinho só nas minhas redes sociais o meu nome etc você vai ver que a gente acerta com muita frequência as questões que aparecem na prova tá bom então Então vai ser de novo e eu conto com você

daqui a pouquinho lá pra gente poder matar as questões de direito ambiental botar essas duas questões de direito ambiental no bolso tá bom Beleza deixa eu ver a galera aqui ó que ganhou bolsa de estudos 100% do quiz Turbo Raquel Cristina de Souza Amaral ganhou a bolsa de estudos 100% do quiz Turbo livro da reforma tributária do Guigui Maria do carm pindola ganhou aí vch de R 300 PR meta de views 3.000 views Diogo Richard Souza Santos e o vaucher de R 300 batemos a meta de r000 views né e Isabele da França da Franca

dos Santos Isabele da franca do Santos né então toda essa galera aí colocou né 100% aí de premiação Depois tem as regrinhas ali não esqueça manda lá o e-mail pro nosso time para poder pegar o seu vch para poder pegar a sua premiação beleza pessoal Valeu pela participação de todos daqui a pouquinho Encontro vocês lá no meu canal do YouTube meiodia 12 e 19 horas não esqueçam 19 horas meio 12 agora comigo direito ambiental e às 19 horas não esqueçam ao vivo aqui no YouTube do cisk Direito Empresarial para vocês segue a revisão Turbo grande

abraço pessoal até mais tchau tchau [Música] [Música] C [Música] [Música] [Música]